norma nº 562/2001

Lei Nº 562, de 25 de Junho de 2001, Publicada no
Informativo Municipal, Nº 104, no Período de 16 a 30
de Junho de 2001.
- Abre Crédito Suplementar e
Anula Dotações ao Orçamento
Município/2001 e dá outras
providências. -
O povo do Município de Visconde
do Rio Branco, por seus representantes
os Vereadores. aprovou e o Prefeito
Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º) Fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal, nos termos do
art. 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320,
BREDA ussrsssissasissossenirar asian 35.000,00
|2 - Secretaria Municipal de Obras/
Habitação
42 — Departamento de Obras
10 -- Habitação e Urbanismo
60 — Serviço de Utilidade Pública
327 — Iluminação Pública
016 — Iluminação Pública Urbana
(Construção/ Ampliação)
4110 - Obras e
|2 — Secretaria Municipal de Obras/
Habitação
42 — Departamento de Obras
LO — Habitação e Urbanismo
8! — Assistência
486- Assistência Social em Geral
2103 - Atendimento a população
carente — distribuição de material de
construção
3132 - Outros Serviços e
Encargos. ...........++:014+++--20,000,00
|2 — Secretaria Municipal de Obras/
Habitação
“2 — Departamento de Obras
10 — Habitação é Urbanismo
57 — Habitação
316- Habitações Urbanas
1037 —- Construção/Reconstrução casa
Popular/Mutirão
+L10 - Obras e
Instalações................0....0+0 20.000,00
IO —- Secretaria Municipal de
Agricultura
36 - Departamento de Assistência
Técnica
U3 — Administração e Planejamento
—- =
autorizado a abrir crédito suplementar
no Orçamento vigente do Municípicno
valor de R$720.000,00 (setecentcs e
vintg mil reais) às seguintes dotações:
12-Secretaria Municipal de Obras/
Habitação
43 - Departamento de Transpor:e e
Almoxarifado
16 - Transporte
88 — Transporte Rodoviário
534 — Estradas Vicinais
2017 — Recuperação de Estradas
07 — Administração
021 —- Administração Geral
2002 - Manutenção Atividades do Setor
3120 - Material de
COMIDO. cs scassisasssasisdirrniasa 15.000,00
06 - Secretaria Municipal de
Administração e Fazenda
08 — Gabinete do Secretário
03 — Administração e Planejamento
07 — Administração
021 — Administração Geral
2002 —- Manutenção das Atividades d>
Setor
3132 - Outros Serviços »
Encargos......eenesesenses 20.000,0€
09 — Secretaria Municipal de Educação
32 - Divisão de Cultura, Esporte >
Lazer
| - Indústria Comércio e Serviços
65 — Turismo
363 — Promoção do Turismo
1033 - Obras no Parque de Exposição
4110 - Obras -
Instalações.......seceesmeriseess 20.000,00
09 - Secretaria Municipal de Educação
32 Divisão de Cultura, Esporte cLazer
L1 - Indústria Comércio e Serviços
65 — Turismo
363 — Promoção do Turismo
2002 —- Manutenção das Atividades do
Setor
3132 - Outros Serviços e
ENCRIROO reris como seres argrerispagõel 85.000,00
09 — Secretaria Municipal de Educação
39 — Departamento/Diretoria Colégio
Municipal Rio Branco
08 — Educação e Cultura
| LEI Nº 562, DE 25 DE JUNHO DE 2001
Municipais (encascalhamento)
3132 - Outros Serviços e
ENCALDOR | ocerserorrecerrrçerss 75.000,00
12 — Secretaria Municipal de Obras/
Habitação
43 - Departamento de Transporte e
Almoxarifado
L6 - Transporte
91 — Transporte Urbaro
575 — Via; Urbanas
1021 — Abertura de Ruas/Avenidas e
construção de calçadas
42 — Ensino Fundamental
188- Ensino Regular
1025 — Obras de Ampliação/Reforma
Colégio Municipal Rio Branco
4110 — Obras e
INSINIAÇÕER disso 10.000,00
09 — Secretaria Municipal de Educação
29 — Departamento de Educação
08 — Educação e Cultura
42 — Ensino Fundamental
188 — Ensino Regular
2023 - Manutenção de Prof. Ens.
Fundamental! em sala de aula (1º a 4º
série)
3120 — Material de
Consumo... «ses 40.000,00
08 — Secretaria Municipal de Saúde
24 —- Gabine ie do Secretério de Saúde
13 — Saúde e Saneamento
75 — Saúde
428 — Assistência Médica e Sanitária
2002 —- Manutenção das Atividades do
Setor
3120 - Material de
CONEUIÃO db dupasisiia ams 180.000,00
08 — Secretaria Municipal de Saúde
24 — Gabinete do Secretário de Saúde
13 — Saúde « Saneamento
75 — Saúde
428 — Assistência Médica e Sanitária
1006 - Construção/Reconstrução
Unidades de Saúde Rural e Urbana
4110 - Obras e
Instalações. d..sisecessssescasssscis 30.000,00
Art. 2º) Para fazer face à abertura do
crédito suplementar descrito no art.1º,
fica o Executivo Municipal autorizado
4110 — Obras e
ESTAMOS, eenceneserasmacoranes 140.0
12 — Secretaria Municipal de €
Habitação
44-Departamento de Limpeza P
LO — Habitação e Urbanismo
60 — Serviços de Utilidade Públ
325 —- Limpeza Pública
2051 - Manutenção das Ativida
Limpeza Pública
3132 - Outros Serviç
a anular a importância de R$720.000,00
(setecentos e vinte mil reais) nas
seguintes Unidades do Orçamento
vigente do Município:
01 — Prefeitura Municipal
02 - Chefia do Gabinete do
Prefeito... eeememeseeneeeasens 2.000,00
02 — Procuradoria Jurídica
03 —- Gabinete do Procurador
Jurídico... 16.000,00
06 —- Secretaria Municipal de
Administração e Fazenda
08 - Gabinete do
Secretário... 59.500,00
08 — Secretaria Municipal de Saúde
24 — Gabinete do Secretário de
DAQOOO usei caiaaa sata 157.000,00
09 — Secretaria Municipal de
Educação
28 - Gabinete do
SOLTEIAÃO. ia ssiomorsoisesiesios 254.300,00
10 — Secretaria Municipal de
Agricultura
35 — Gabinete do
Secretário........csccsceseverese 20.000,00
2 Secretaria Municipal de Obras/
Habitação
41 — Gabinete do
SECNAÁIO csussssisasssssssasissi 211.200,00
Art.3º) Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação. ,
Art. 4º) Revogam-se as disposições
em contrário.
Visconde do Rio Branco,
25 de junho de 2001.
IRAN SILVA COURI
PREFEITO MUNICIPAL