norma nº 560/2001

Lei Nº 560, de 22 de Junho de 2001, Publicada no
Informativo Municipal, Nº 104, no Período de 16 a 30
de Junho de 2001.
LE
- Institui o Projeto Social Ação
Cidadão -
O povodo Município de Visconde
do Rio Branco, porseus representantes.
os Vereadores, aprovou e o Prefeito
Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º) Ficaa Câmara Municipal,
autorizada a interagir juntamente com
a Prefeitura Municipal de Visconde do
Rio Branco, outros órgãos e autarquias,
entidades civis, clubes de serviços,
associações comunitárias, Institutos de
Identificações, profissionais liberais e
outros interessados na promoção de
eventos sociais voluntários às várias
comunidades de nossa cidade.
preferencialmente nas rurais.
$ 1º. Constituemeventos sociais
voluntários a realização de palestras €
a prestação de serviços gratuitos à
comunidade, por advogados,
contadores, dentistas, oculistas,
cabeleireiro, manicuro, pedicuro,
cadastramento regulização de CPF's,
confecção de Carteiras de Identidade,
INº 560, DE 22 DE JUNHO DE 2001
de trabalhoe Cartão de Produtor Rural.
esclarecimen'o de dúvidas relativas à
Previdência Social e trabalhista e etc...
$ 2º - Deverá ser programado e
organizado antecipadamente. a
realização de tal evento a cada
quadrimestre do ano, nas várias
comunidades riobranquenses.
Art. 2º) Ficará a cargo de uma
Comissão Especial de Vereadores.
formada anualmente até o mês de
março para a realização do Projeto.
Parágraf» Único - Seríde0l(um)
ano o período ie duração da formação
desta comissãc, podendo seus membros
serem reconduzidos a igua; período.
Art. 3º) Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 4) Revogam-se as
disposições em contrário.
Visconde do Rio Branco, 22 de junho
de 2001.
IRAN SILVA COURI
Prefeito Municipal