norma nº 542/2001

Lei Nº 542, de 17 de Janeiro de 2001, Publicada no
Informativo Municipal, Nº 94, no Período de 17 a 25
Janeiro de 2001.
- MIL te
- Dispõe sobre arborização de loteamento - — 1000m2 (um mil metros quadrados) para ser aprovado pela Prefeitura, será
analisado pelo CODEMA “Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambientale
O Povo do Município de Visconde do Rio Branco, pela Divisão de Cadastro Imobiliário.
por seus representantes, os Vereadores, aprovou e o Presidente da
Câmara Municipal, promulga a seguinte Lei: Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 1º - Inserir onde couber no Código de Obras do Município os
seguintesartigos: Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 2º - Na rua ou no passeio (dependendo da Infra Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, em 17 de
Estrutura local), em frente as confrontações de um lote com o outro, Janeirode 2001.
obrigatoriamente, será plantada uma muda de árvore ornamental, de acordo
comorientação do Ibama. Vereador Jackson Carneiro Barreto
Art. 3º - Todo loteamento e desmembramento de terreno acima de Presidente da Câmara Municipal