norma nº 528/2000

Lei Nº 528 de 18 de Outubro de 2000, Publicada no
Jornal “Informativo Municipal” Nº88 no Período de 16 a
31 de Outubro de 2000.
LEI Nº 528, DE 18 DE OUTUBR
DE, 2000.
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- Declara de Utilidade Pública -
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus
representantes os Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º) Fica declarado de Utilidade Públicaa ASSOCIAÇÃO
CULTURAL AFRO-RELIGIOSA DE VISCONDE DO RIO
BRANCO CABLOCO BOIADEIRO OXOSSE, é uma entidade
civil, fundada nesta cidade onde se tem sede e foro, com
personalidade jurídica distinta dos associados, os quais não
respondem subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela
sociedade.
Art. 2º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º) Revogam-se as disposições em contrário.
Visconde do Rio Branco, 18 de outubro de 2000,
DR. JOÃO ANTONIO DE SOUZA
Prefeito Municipal