norma nº 1143/2013

Lei Nº 1143 de 18 de Junho de 2013, Publicada no
“Informativo Municipal” Nº 540, no Período de 11 a 20 de
junho de 2013.
Lei Nº 1.143/2013
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2013.
O Povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes, os Vereadores, aprovou, e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abertura de Crédito Especial, no Orçamento vigente LeiNº 1.118/2012
de 31 de dezembro de 2012 e Lei Nº 1.129/2013 de 05 de fevereiro de 2013, no valor de R$ 375.000,00 (Trezentos e
setenta cinco mil reais). -
DOTAÇÕES QUE SERÃO INCLUÍDAS NO ORÇAMENTO
02.009.001 DIRETORIA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 | SAÚDE E
301 ATENÇÃO BÁSICA
1003 ATENÇÃO ASAÚDE DA COMUNIDADE.
2.066 | MANUT.ATIV.SEC.S C/REC.PRÓPRIO.
33.90.08.00 — outros benefícios assistenciais RR Rn 2 O 100)
02.009.001 DIRETORIA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 SAÚDE À
301 ATENÇÃOBÁSICA
1003 ATENÇÃO ASAÚDE DA COMUNIDADE.
2.066 | MANUT.ATIV.SEC.S C/REC.PRÓPRIO.
33.90.49.00 - Auxílio Transporte ----............. nn. 7.000,00
02.009.001 DIRETORIA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 SAÚDE
301 — ATENÇÃOBÁSICA
1003 — ATENÇÃO ASAÚDE DA COMUNIDADE.
2.066 | MANUT.ATIV.SEC.S C/REC.PRÓPRIO.
31.90.94-00- Indenizações e restituições trabalhistas -—....................... 60.000,00
02.009.001 DIRETORIA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 | SAÚDE ;
301 ATENÇÃO BÁSICA
1003 | ATENÇÃO ASAÚDE DA COMUNIDADE.
2.067 | MANUT.ATIV.SEC.S C/REC. VINC.
33.90.49.00- Auxílio Transporte ................ un uno nuno 12.000,00
02.009.001 DIRETORIA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 SAUDE | E
301 ATENÇÃO BÁSICA
1003 ATENÇÃO A SAÚDE DA COMUNIDADE.
2.067 | MANUT. ATIVID.SEC.S.REC/VINC.
33.90.08.00 — outros benefícios assistenciais ----------==.-.............. o... o... 7.200,00
02.009.001 DIRETORIA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 SAÚDE
301 — ATENÇÃOBÁSICA
1003 ATENÇÃO A SAÚDE DA COMUNIDADE.
2.067 | MANUT.ATIVID.SEC.S.REC/VINC.
31.90.94-00-— Indenizações e restituições trabalhistas ---——-—=............ 20.000,00
02.005.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04 ADMINISTRAÇÃO
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0402 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
2.007 | MANUT.ATIVIDADES SETOR
33.90.08.00 — outros benefícios assistenciais 7.200,00
02.005.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04 ADMINISTRAÇÃO
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0402 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
2.007 | MANUT.ATIVIDADES SETOR
33.90.49.00 — Auxílio Transporte -----=-=........... nuno 1.000,00
02.005.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04 ADMINISTRAÇÃO
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0402 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
2.007 | MANUT.ATIVIDADES SETOR
31.90.94-00= Indenizações e restituições trabalhistas ----------==............. 10.000,00

31.90.94-00 — Indenizações e restituições trabalhistas e
02.012.003 GERÊNCIA ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO
12 EDUCAÇÃO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
1202 | ATENDIMENTO AO ENSINO FUNDAMENTAL
2.115 | MANUT.ATIVIDADE SETOR-FUNDEB
33.90.08.00 — outros benefícios assistenciais -----.......... a 7.200,00
02.012.003 GERÊNCIA ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO '
12 EDUCAÇÃO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
1202 | ATENDIMENTO AO ENSINO FUNDAMENTAL
2.115 | MANUT.ATIVIDADE SETOR-FUNDEB
33.90.49.00- Auxílio Transporte --—---.-........ Eessascesemeooennoaooioo 1.000,00
02.012.003 GERÊNCIA ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO
12 EDUCAÇÃO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
1202 ATENDIMENTO AO ENSINO FUNDAMENTAL
2.115 MANUT.ATIVIDADE SETOR-FUNDEB
31.90.94-00— Indenizações e restituições trabalhistas ==... .... no 50.000,00
02.012.000 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
12 EDUCAÇÃO
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0401 — APOIOAADMINISTRAÇÃO PUBLICA
2.004 MANUT.ATIV.SEC.MUN.EDUCAÇÃO
33.90.08.00 outros benefícios assistenciais
02.012.000 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
12 EDUCAÇÃO
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL À
0401 | APOIOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
2.004 MANUT.ATIV.SEC.MUN.EDUCAÇÃO
33.90.49.00 - Auxílio Transporte
02.012.000 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, ESPORTE ELAZER
12 EDUCAÇÃO
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0401 | APOIOAADMINISTRAÇÃO PUBLICA
2.004 MANUT.ATIV.SEC.MUN.EDUCAÇÃO
31.90.94-00— Indenizações e restituições trabalhistas ---
02.006.000 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBL.
15 URBANISMO
451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
1501 | PLANEJAMENTO URBANO
2.153 MANUT. DAS ATIVIDADES DO SETOR
33.90.08.00 — outros benefícios assistenciais
02.006.000 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBL.
o) URBANISMO
451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
1501 PLANEJAMENTO URBANO
2.153 MANUT. DAS ATIVIDADES DO SETOR
33.90.49.00 - Auxílio Transporte
02.006.000 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBL.
15 URBANISMO
451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
1501 PLANEJAMENTO URBANO
2.153 | MANUT.DAS ATIVIDADES DO SETOR
31.90.94-00- Indenizações e restituições trabalhistas ---.. =-70.000,00
02.004.000 SECRETARIAMUN. PLANEJAMENTO, TEC. EGESTÃO
04 ADMINISTRAÇÃO
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0401 | APOIOAADMINISTRAÇÃO PUBLICA
2.222 | MANUT.ATIVIDADES SETOR
33.90.08.00 outros benefícios assistenciais
20.000,00
7.200,00
20.000,00
5.000,00
=== 7.200,00
7.200,00
02.004.000 SECRETARIA MUN. PLANEJAMENTO, TEC. E GESTAO
04 ADMINISTRAÇÃO
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0401 | APOIOAADMINISTRAÇÃO PUBLICA
2.222 | MANUT.ATIVIDADES SETOR
33.90.49.00 - Auxílio Transporte
02.004.000 SECRETATIA MUN. PLANEJAMENTO, TEC. E GESTAO
04 ADMINISTRAÇÃO
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0401 APOIO A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
2.222 | MANUT.ATIVIDADES SETOR
*31.90.94-00 — Indenizações e restituições trabalhistas --
Total ---
Art. 2º - Fica anulado o valor de R$ 375.000,00 (Trezentos e setenta cinco mil reais) referente às Dotações
Orçamentárias da Lei Nº 1.129/2013 de 05 de fevereiro de 2013, que servirão de recursos para a cobertura de crédito
especial a que se refere esta Lei.
Anular Dotação
Ficha: 00413
02.009.001 DIRETORIA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 SAUDE
301 — ATENÇÃOBASICA
1003 | ATENÇÃO ASAUDE DA COMUNIDADE.
2.066 —MANUT.ATIV.SEC.S C/REC.PRÓPRIO.
3.3.90.39.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDIC --------........... 34.400,00
Ficha:00754 :
02.012.003 GERENCIA ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO
12 EDUCAÇÃO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
1202 ATENDIMENTO AO ENSINO FUNDAMENTAL
2.115 | MANUT.ATIVIDADE SETOR-FUNDEB
3.3.90.39.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDIC ---------.......... 34.400,00
Ficha:00265 à
02.006.006 GERÊNCIA DE OBRAS RURAIS
17 SANEAMENTO
si SANEAMENTO BÁSICO RURAL
1702 | SISTEMADE ESGOTO
1.048 | CONST./CANALIZ.ESG.SANIT-Z.RURAL
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha:00269 j
02.006.006 GERÊNCIA DE OBRAS RURAIS
25 ENERGIA f
752 ENERGIA ELÉTRICA
2504 — ELETRIFICAÇÃO RURAL
10.000,00
375.000,00
111.000,00
1064 - OBRASEXTENSÃO REDE ELETRICA RURAL
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ----.......... nn su
Ficha:00295
02.006.007 GERÊNCIA DE OBRAS URBANAS
22 . INDUSTRIA
661 PROMOÇÃO INDUSTRIAL
2201 PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
1.062 AQUIS.IMOVEL P/DIST. INDUSTRIAL
4.4.90.61.00 AQUISIÇÃO DE IMOVEIS -—=. uu... 142.000,00
53.200,00
Total-.
375.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Visconde do Rio Branco, 18 de junho de 2013.
Iran Silva Couri
Prefeito Municipal