norma nº 526/2000

Lei Nº 526 de 18 de Outubro de 2000, Publicada no
Jornal “Informativo Municipal” Nº88 no Período de 16 a
31 de Outubro de 2000.
LEINº 526, DE 18 DE OUTUBRO DE
2000.
- Declara de Utilidade Pública -
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus
representantes os Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º) Fica declarado de Utilidade Públicaa ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DO BAIRRO PLANALTO. doravante
designada por “ACBP”, éuma sociedade civil, sem fins lucrativos,
de caráter filantrópico, organizada para prestação de serviços
sócio-econômico de interesse da população em que atua.
Art. 2º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º) Revogam-se as disposições em contrário.
Visconde do Rio Branco, 18 de outubro de 2000.
DR. JOÃO ANTONIO DE SOUZA
Prefeito Municipal