norma nº 524/2000

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Lei Nº 524 de 18 de Outubro de 2000, Publicada no
Jornal “Informativo Municipal” Nº88 no Período de 16 a
31 de Outubro de 2000.
LEI Nº 524, DE 18 DE OUTUBRO DE
2000. panos Get
- Declara de Utilidade Pública -
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus
representantes os Vereadores, aprovou € o Prefeito Municipal,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º) Fica declarado de Utilidade Pública ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA EVANGÉLICA DE VISCONDE DO RIO
BRANCO, é constituída uma entidade civil sem fins lucrativos,
que seregerá pela le gislação em vigor € pelo presente estatuto.
Art. 2º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º) Revogam-se as disposições em contrário.
Visconde do Rio Branco, 18 de outubro de 2000.
DR. JOÃO ANTONIO DE SOUZA
Prefeito Municipal