norma nº 523/2000

Lei Nº 523 de 18 de Outubro de 2000, Publicada no
Jornal “Informativo Municipal” Nº88 no Período de 16 a
31 de Outubro de 2000.
LEI Nº 523, DE 18 DE OUTUBRO DE
- Declara de Utilidade Pública -
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus
representantes os Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º) Fica declarado de Utilidade Pública o CONSELHO
COMUNITÁRIO NOSSA SENHORA APARECIDA DA
MEMORIA, é uma entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter
filantrópico, organizada para prestação de serviços sócio-
econômicos de interesse da população da comunidade em que
atua.
Art. 2º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º) Revogam-se as disposições em contrário.
Visconde do Rio Branco, 18 de outubro de 2000.
DR. JOÃO ANTONIO DE SOUZA
Prefeito Municipal