norma nº 522/2000

Lei Nº 522 de 18 de Outubro de 2000, Publicada no
Jornal “Informativo Municipal” Nº88 no Período de 16 a
31 de Outubro de 2000.
LEI Nº 522, DE 18 DE OUTUBRO DE
- Autoriza doação de terreno € contém outras providências
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus
representantes OS Vereadores, aprovou € O Prefeito Municipal,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º) Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta
Lei, a efetuar doação do imóvel com 204,00 m2, situado à Rua
Tair Dias Bicalho, lote nº 81, Bairro Popular Rancho Verde, nesta
cidade, à CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA, com as
seguintes características € confrontações: 14,30 metros de frente
para a Rua Jair Dias Bicalho. 22.00 metros do tado direito com
o lote 38; 16,00 metros do lado esquerdo com O lote nº 39 e 9,00
metros de extensão nos fundos com terrenos da Prefeitura
Municipal de Visconde do Rio Branco.
Parágrafo Unico: O contemplado com à doação constante no
artigo, fica impedido de vender, doar ou transferir a qualquer título
o imóvel, enquanto permanecer vivo o beneficiado € O imóvel
servirá para edificação de sua moradia.
Art. 2º) Fica revogada a Leinº 17/93, de 22 de março de 1993,
somente na parte que autorizou a doação do lote nº 57, da Rua
Geralda Celestina de Menezes, Bairro Popular Rancho Verde, a
Carlos Roberto de Oliveira.
Art. 3º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º) Revogam-se às disposições em contrário.
Visconde do Rio Branco, 18 de outubro de 2000.
Dr. JOÃO ANTONIO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL