norma nº 514/2000

Lei Nº 514 de 23 de Junho de 2000, Publicada no Jornal
“Informativo Municipal” Nº81 no Período de 01 a 15 de
Julho de 2000.
- Autoriza o Executivo a abrir crédito especial e firmar
Convênio com a Obra Social Sítio Esperança -
O Povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus
representantes os Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal , sanciona a
seguinte Lei:
Art 1º) Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado nos termos
desta Lei, a firmar Convênio coma OBRA SOCIAL SÍTIO ESERANÇA,
entidade jurídica de direito privado, sem fins 'ucrativos, inscritano CNPJ sob
nº20.318.952/0005 -99, objetivando a aquisição de materiais para Execução
das obras de acabamento dos quatro pavilhões que compõem osítio Esperança,
na Zona Rural Piedade de Cima, neste Municipio.
Art 2º) Para fazer face às despesas decorrentes com a execução do
Convênio, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, ainda, aabrircrédito
especial até R$ 10.539,76 ( dez mil, quinhentos e trinta enove reais e setenta
e seis centavos) no orçamento vigente do Muricípio, à seguinte dotação:
06- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
19 - Departamento de Ação Social
15 - Assistênciae previdência
81 - Assistência
486- Assistência Social Geral
2.126 - Aquisição Material P/Obra Social Sítio Esperança
3.2.1.1 -Transferências
operacionais...........iemeeeeem errantes R$ 10.539,76
Art 3º) Para cumprimento do disposto no artigo 2º desta Lei, fica o
Chefe do Poder Executivo autorizado, também ,a anular até a importância de
R$ 10.539,76 (dez mil, quinhentosetrinta enovereaise setentae seis centavos)
na seguinte dotação do orçamento em vigor:
08- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
28 - Colégio Municipal
08 - Educação e cultura
42 - Ensino Fundamental
188 - Ensino Regular
2º48 -Construção Quadra Poliesportiva / Parques Recreativos
4.1.1.0 -Obrase Instalações................ Ds siorus asa irc R$10.539,76
Art 4º) Esta Lei entra em vigor na datade sua publicação.
Art5º) Revogam -se as disposições em contrário.
Visconde do Rio Branco, 23 de 'unho de 2000
DR. JOÃO ANTÔNIO DESOUZA
Prefeito Municipal