norma nº 513/2000

Lei Nº 513 de 23 de Junho de 2000, Publicada no Jornal
“Informativo Municipal” Nº81 no Período de 01 a 15 de
- Autoriza doação de terreno e contém outras providências -
O Povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus
representantes os Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a
seguinte Le::
Art 1º) Ficao Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta
Lei, a efetuar doação dos lotes nº 30,31 ,32 e 33, dz Avenida Zumbi dos
Palmares (antiga Rua Santa Helena) Quadra L, Bairro Capitão Gonçalo
Gomes Barreto, nesta cidade , com área total de 1.180 m2, à LOJA
MAÇÔNICA *VERDADE E JUSTIÇA” inscrita no CNPJ sob o nº 00.
669.518/0001 - 12, com as seguintes características e confrontações : 56,62
metros de frente para Av. Zumbi dos Palmares; 20,00 metros do lado direito
coma Rua Joaquim Rodrigues da Silva; 40,00 metros do lado esquerdo com
aRuaJosé Amim e 20,00 metros nos fundos como lote nº 29, viraem sentido
aos fundos em 20,00 metros comos lotes nºs, 28 e 29e vira à direita em 20,00
metros com o lote nº 27, para que no local seja construída a sede da citada
entidade.
Art2º) Os lotes citados noartigo 1º, unificados, destinam - se única
cexclusivamente para o fim colimado nesta Lei, e se reverterão ao Patrimônio
do Município, caso não haja cumprimento do contido nesta Lei.
Art 3º ) Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar escrituras e
praticartodos os atos em Lei permitidos para tornar firme e valiosa esta doação.
Art4º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 5º) Revogam - se as disposições em contrário.
Visconde do Rio Branco, 23 de junho de 2000
DR. JOÃO ANTONIO DE SOUZA
Prefeito Municipal