norma nº 511/2000

Lei Nº 511 de 23 de Junho de 2000, Publicada no Jornal
“Informativo Municipal” Nº81 no Período de 01 a 15 de
Julho de 2000.
- Autoriza doação de terreno € contém outras providências -
O Povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus
representantes OS Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona à
seguinte Lei:
Art 1º) Ficao Poder Executivo autorizado, nos termos desta
Leia, efetuar doação do imóvel, com 178,50 m2, situado à Rua José Soares
de Souza Sobrinho, loten? 71, Bairro Popular Rancho Verde, nesta cidade,
a JOÃO DIAS BARBOSA JUNIOR, CPE nº 815 578 926 - 87, CI M
5.985.716,comas seguintes características e confrontações, 10,00 metros de
frente para a Rua José Soares de Souza Sobrinho; 18,00 metros do lado direito
com terrenos do lote nº 70; 17,70 metros do lado esquerdo com terrenos do
lotenº72e 10,00 metros de extensão nos fundos com terrenos da Prefeitura
Municipal
Parágrafo Único - O contemplado com a doação constante no artigo,
fica impedido de vender, doar ou transferir a qualquer título o imóvel, enquanto
permanecer vivoo beneficiado e o imóvel servirá paraedificação de sua moradia
Art 2º) Fica o Prefeito Municipal autor:zado a assinar escrituras €
praticar todos os atosem Lei permitidos paratornar firme e valiosaesta doação.
Art3º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 4º) Revogam - se as disposições em contrário.
Visconde do Rio Branco, 23 de junho de 2000.
DR. JOÃO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal