norma nº 1210/2015

LEI Nº 1.210/2015
de 19 de fevereiro de 2015, publicada no Informativo Municipal nº
600, de 11 a 20 de fevereiro de 2015.
LEINº 1.210/2015
Concede reajustes remuneratórios aos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco — MG aprova c o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica concedido reajuste salarial de 8% (oito por cento) na remuneração dos servidores da Câmara Municipal
de Visconde do Rio Branco - MG. E
$1º - O índice mencionado no presente artigo incidirá sobre os vencimentos básicos percebidos em dezembro de
2014.
82º - O reajuste salarial de que trata esta Lei está assegurado aos servidores dos quadros efetivo, comissionado e
contratado da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco MG.
Art. 2º.As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
podendo sersuplementadas, se necessárias. R
Art, 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2015.
Visconde do Rio Branco, 19 de fevereiro de 2015.
Tran Silva Couri
Prefeito Municipal