norma nº 45/2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2015
de 23 de março de 2015, publicada no Informativo Municipal nº 604,
de 21 a 31 de março de 2015.
“LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2015 E
“Reajusta os proventos e pensões dos aposentados e pensionistas do Município de Visconde do Rio Branco e dá
outras providências.” . g
O Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco — Minas Gerais usando das atribuições que lhe são conferidas por
Lei faz saber que a Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco — Minas Gerais aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art.1º - Reajustar os proventos e pensões de todos os aposentados e pensionistas que recebiam acima de 1 (um)
salário mínimo até 31/12/2014, terão seus benefícios reajustados em 6,5% (seis e meio por.cento) a partir de 1º de
abril.
Art.2º “Determinar que sejam adotadas todas as idênci ári at
te providências necessárias pelo Fund. de Previdênci E
Municipais de Visconde do Rio Branco — FU) Ps 9 de Previdência dos Servidores
artigos desaa 'IMPREY, a fim de dar a devida efetividade ao quanto dispositivo no
Art.3º - EstaLeientraem vigorna data de sua publicação. -
Visconde do Rio Branco, 23 de março de 2015
Iran Silva Couri
Prefeito Municipal