norma nº 365/2009

PLANO DE CARGOS CARREIRAS E VENCIMENTOS 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO – MG 
 RESOLUÇÃO Nº 365/2009 
Estabelece a Estrutura Legislativa, Estrutura Administrativa e Institui o Plano de Cargos, 
Carreiras e Vencimento da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco-MG e dá Outras 
Providências. 
 
O Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco,no uso das atribuições que 
lhe confere o Art.21,VII da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele promulga a seguinte RESOLUÇÃO: 
Art. 1º - Ficam instituídos o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, a estrutura 
legislativa e a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco￾MG, na forma desta resolução e seus anexos. 
 TÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 2º - O Plano de Cargos e Carreira dos servidores efetivos da Câmara Municipal de 
Visconde do Rio Branco tem os seguintes objetivos: 
I - assegurar aos servidores integrantes do quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal 
remuneração condizente com a natureza e complexidade do trabalho e a qualificação 
profissional exigida para o exercício do cargo ocupado; 
II - promover o desenvolvimento, a qualificação e o aperfeiçoamento contínuo do servidor, 
visando sua valorização profissional e ascensão na carreira; Apagar selecion 
III - assegurar a obtenção de recursos humanos capacitados e aptos ao desempenho de suas 
funções; 
IV - organizar as atividades de cada classe, as atribuições de cada cargo de modo que fique 
assegurado maior dinamismo e modernidade nos procedimentos próprios do Legislativo; 
V - propiciar a continuidade da ação administrativa e a eficiência e eficácia na prestação 
dos serviços específicos do Poder Legislativo Municipal. 
PARÁGRAFO ÚNICO: O Plano de Carreiras será implantado com base e dentro dos 
critérios constantes dos seguintes Anexos: 
I - quadro de cargos efetivos - Anexo III; 
II – tabela de vencimentos – Anexo IV; 
III – atribuições – Anexo VI. 
Art. 3º - Para fins desta Lei considera-se: 
I – servidor público: pessoa legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo 
ou em comissão; 
II – nomeação: ato pelo qual se formaliza a investidura do servidor em cargo público, que 
se completa com a posse e o exercício; 
III – cargo público: conjunto de objetivos, atividades e responsabilidades previstos na 
estrutura organizacional, criado por lei com denominação, número limitado, jornada e 
vencimento próprios, de provimento efetivo ou em comissão; 
IV – cargo efetivo: o que é provido em caráter permanente mediante seleção em concurso 
público de provas ou de provas e títulos; 
V – cargo em comissão: o que é provido em caráter transitório para desempenho de 
atividades de direção, chefia e assessoramento, expressamente previsto em lei, de livre 
nomeação e exoneração; 
VI – função pública: conjunto de atribuições e responsabilidades, não integrantes de 
carreira, provida em caráter transitório, nas hipóteses autorizadas por lei; 
VII – objetivo do cargo: conjunto de ações direcionadas e articuladas visando o 
cumprimento das finalidades organizacionais da administração pública e interesses sociais; 
VIII - atribuições do cargo: atividades que devem ser desempenhadas no cumprimento do 
objetivo do cargo; 
IX – especificação do cargo: conjunto dos requisitos físicos e mentais, responsabilidades e 
condições exigidas do ocupante do cargo; 
X – qualificação: conjunto de aptidões, profissionais ou não, advindas da formação, 
capacitação, experiência profissional, da vivência e/ou do treinamento do servidor; 
XI – classe de cargos: conjunto de cargos de mesma nomenclatura, com afinidades de 
atribuições, de complexidades e de responsabilidades; 
XII – carreira: organização dos cargos em níveis hierárquicos, tendo em vista escolaridade, 
graus de responsabilidade, complexidade das tarefas, experiência e iniciativa requeridas; 
XIII – padrão: parcela da tabela de vencimento na qual se posiciona o servidor detentor de 
cargo efetivo, identificado por nível e grau; 
XIV – vencimento: retribuição pecuniária paga ao servidor pelo efetivo exercício de seu 
cargo ou função, observadas as definições legais delineadoras do próprio cargo ou função; 
XV – vantagem: acréscimo pecuniário resultante de adicionais ou gratificações; 
XVI – remuneração ou vencimentos: retribuição pecuniária pelo exercício efetivo do cargo, 
acrescida de vantagens de caráter pessoal a que faça jus o servidor; 
XVII – progressão: passagem do servidor de um grau para outro imediatamente superior, 
em virtude de mérito, na forma do regulamento; 
XVIII – quadro: conjunto de aspectos quantitativos e qualitativos da força de trabalho 
necessária ao desempenho das atividades do Poder Legislativo Municipal, contendo cargos, 
classes e carreiras; 
XIX – Nível e Classe: série de padrões em que se desenvolverá o servidor na carreira e q 
Apagar selecionue estabelece o vencimento atribuído ao servidor; 
 
 
 CAPÍTULO I 
DA ESTRUTURA LEGISLATIVA E DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
Art. 4° - A Estrutura Legislativa da Câmara Municipal Visconde do Rio Branco-MG é a 
que demonstra o Anexo I desta resolução conforme Capítulos V, VI, VII e IX do 
Regimento Interno da Câmara. 
PARÁGRAFO ÚNICO: a Mesa Diretora, a Presidência, a Vice-Presidência, a Secretaria, as 
Comissões Permanentes e Especiais e o Plenário, têm suas atribuições definidas no 
Regimento Interno da Câmara. 
Art. 5º - A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco-MG, 
é a que demonstra no Anexo II desta Resolução, constando dos seguintes órgãos: 
1- MESA DIRETORA Apagar selecion 
2- COORDENADORIA DA CÂMARA; 
3- COORDENADORIA DO CENTRO DE APOIO AO CIDADÃO; 
4- CONSULTOR JURÍDICO; 
5- GERÊNCIA CONTÁBIL FINANCEIRA E DE RECURSOS HUMANOS; 
6- GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO E ARQUIVOS;
7- GERÊNCIA DE CERIMONIAL E ACERVO CULTURAL; 
8- Apagar selecion 
9- GERÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES; 
10- ASSESSORIA PARLAMENTAR; 
11- ASSESSORIA DE COMISSÕES; 
 
 CAPÍTULO II 
 DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Art. 6º – Os Cargos de Provimento em Comissão, suas atribuições e remunerações estão 
definidas no Anexo II e V, desta resolução. 
Art. 7º - O provimento dos cargos em comissão é de competência da Mesa Diretora da 
Câmara. 
Art. 8º – As Funções Gratificadas somente serão ocupadas por servidores efetivos da 
Câmara Municipal ou cedidos por Órgãos Federais, Estaduais ou Municipais. 
PARÁGRAFO ÚNICO – A remuneração de servidores efetivos ou cedidos ocupantes de 
Funções Gratificadas não poderão ultrapassar a 100% dos seus vencimentos. 
 CAPÍTULO III 
 DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS 
Art. 9º - O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, que se institui nesta Resolução, tem 
por objetivo e eficácia e a continuidade das ações de Legislativo, a valorização e a 
profissionalização do servidor mediante adoção: 
I - do critério de merecimento para ingresso e desenvolvimento na carreira; 
II - de uma sistemática de remuneração, harmônica, justa e com relação estabelecida entre o 
menor e maior vencimento base, nos termos da constituição qualificada do servidor na 
prestação do servidor na prestação de seus serviços. 
 TÍTULO II - CAPÍTULO IV 
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
Art. 10 – Os Cargos Efetivos da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco – MG, as 
jornadas de trabalho e remunerações, serão aqueles que constam do Anexo III e IV desta 
resolução e suas atribuições serão definidas no Anexo VI desta resolução. 
Art. 11 - A investidura nos cargos efetivos da Câmara Municipal de Visconde do Rio 
Branco depende de aprovação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos 
e dar-se-á sempre no nível e grau iniciais de cada classe. 
§1º - A aprovação em concurso público não gera direito à nomeação ou admissão, mas o 
provimento, quando se fizer, respeitará a ordem de classificação dos candidatos. 
§2º - O concurso reger-se-á pelas condições expressas no respectivo edital, que deverá ser 
amplamente divulgado. 
§3º - O concurso terá validade de até 02 (dois) anos, podendo esta ser prorrogada uma única 
vez por igual período. 
Art. 12 – O Estágio Probatório será de 03(três) anos, entre a posse e a investidura 
permanente do cargo, após as avaliações de desempenho profissional por comissão 
instituída para esta finalidade. 
Art. 13 – O regime jurídico dos servidores da Câmara Municipal de Visconde do Rio 
Branco –MG, é o Estatutário, definido na legislação do Município de Visconde do Rio 
Branco –MG. 
DAS CESSÕES 
Art. 14 – A cessão é o ato pelo qual o servidor efetivo é colocado à disposição de outros 
órgãos dos entes públicos federados, sendo afastado do exercício das atribuições do seu 
cargo na administração do poder legislativo, mediante autorização do Presidente da 
Câmara. 
PARÁGRAFO ÚNICO: A cessão será permitida somente sem ônus para o Poder 
Legislativo Municipal. 
 TÍTULO III – CAPÍTULO V 
DAS CARREIRAS 
Art. 15 - A organização dos cargos e classes em carreira visa assegurar ao servidor detentor 
de cargo de provimento efetivo a movimentação ascendente em padrões de vencimento, 
definidos por níveis e graus dispostos sequencialmente, na forma desta Resolução. 
Art. 16 - O Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Poder Legislativo Municipal é 
organizado e expresso por grupamentos de classes, cargos, níveis, graus e padrões de 
vencimentos, compondo o quadro permanente dos servidores da Câmara Municipal. 
PARÁGRAFO ÚNICO: A carreira inicia-se no grau e padrão de vencimento "A" e encerra￾se no grau "K", conforme tabela constante do Anexo IV desta Resolução, correspondendo 
cada grau a um valor de vencimento, sempre hierarquizado e seqüencial. 
 Apagar selecion 
 PROGRESSÃO 
Art. 17 - A evolução do servidor efetivo na carreira dar-se-á por meio de progressão, dentro 
da classe do cargo que ocupa, após aquisição da estabilidade, mediante avaliação de 
desempenho individual e escolaridade adicional. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Não se contará, para o efeito de desenvolvimento do servidor na 
carreira, o período de licença para tratar de interesse particular ou cessão sem ônus, salvo 
quando, esta última, se der entre órgãos dos entes públicos federados. Apagar selecion 
Art. 18 - A avaliação de desempenho é o instrumento utilizado na aferição do desempenho 
do servidor no cumprimento de suas atribuições, permitindo o seu desenvolvimento 
profissional no serviço público pela progressão. 
§1º - A avaliação de desempenho individual será realizada a cada período de 12 (doze) 
meses pela chefia imediata, com o acompanhamento, orientação e homologação pela 
Comissão de Avaliação formalmente constituída por Ato da Mesa Diretora; 
§2º - A progressão será realizada de três em três anos, através da média das três últimas 
avaliações, com alcance mínimo de 60 (sessenta) pontos; 
§3º - A progressão será de 3% (três por cento) por período mencionado no parágrafo 
anterior; 
§4º - Caso não alcance o grau de desempenho mínimo, o servidor permanecerá no nível em 
que se encontra, devendo, novamente, cumprir o interstício anual de efetivo exercício nesse 
nível, para efeito de nova apuração de merecimento.
Art. 19 - Na avaliação de desempenho, será adotado método que venha atender a natureza 
das atividades desempenhadas pelo servidor e as condições em que forem exercidos, 
observados os seguintes princípios: 
- objetividade; 
- periodicidade; Apagar selecion 
- escolaridade adicional; 
- comportamento observável do servidor em: 
a) discrição - 10 pontos 
b) assiduidade - 30 pontos 
e) produtividade - 40 pontos 
d) disciplina - 20 pontos 
- conhecimento prévio dos quesitos da avaliação por partes do servidor e, posteriormente, 
dos resultados; 
- capacitação dos avaliados; 
- a aprovação exige o alcance mínimo de 60 (sessenta) pontos. Apagar selecion 
Art. 20 - A avaliação considerará relatório, por escrito, das chefias imediatas e abrangerá o 
período de permanecia do servidor na referência anterior à pretendida. 
Art. 21 - Das decisões da comissão de avaliação de que trata o parágrafo único do artigo 19 
desta Resolução, caberá pedido de reconsideração do interessado, que, se mantida, poderá 
ser objeto de recurso à Mesa Diretora da Câmara, em caráter terminativo. 
§1º - Ocorrendo o pedido de reconsideração, caberá a comissão reavaliar todo o 
procedimento e considerar as alegações apresentadas, confirmando ou revendo sua decisão, 
no prazo de 15 (quinze) dias. 
§2º - Da decisão da comissão caberá recurso dirigido a Mesa Diretora da Câmara Municipal 
no prazo de 15 (quinze) dias. 
Art. 22 - O serviço de pessoal anotará, em fichas individuais, por ano, as ocorrências da 
vida funcional de cada servidor. Apagar selecion 
Art. 23 - A contagem de tempo para obtenção da progressão será reiniciada, desprezando-se 
o tempo anterior à interrupção, sempre que o servidor estiver : 
I - afastado das funções específicas de seu cargo por período superior a 60 dias; 
II - afastado para tratar de interesse particular; 
III - afastado por licença médica por período superior a 180 (cento e oitenta) dias, 
fracionado ou contínuo, exceto o afastamento para gestação; 
IV - punido disciplinarmente. 
Art. 24 - Enquanto o servidor estiver respondendo a sindicância ou processo administrativo 
disciplinar, o prazo para a aquisição de progressão será suspenso, devendo ser restabelecido 
na data da absolvição ou arquivamento do feito. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Nas situações em que o servidor sofrer sanção de caráter 
disciplinar, observado o devido processo administrativo disciplinar, não terá direito às 
progressões do biênio subseqüente a aplicação da sanção. 
DA ASCENSÃO 
Art. 25 - A ascensão é a passagem do servidor de um cargo para outro superior. 
Art. 26 - O servidor terá direito à ascensão a cargo superior desde que habilite-se em 
Concurso público, e a ascensão aproveita, na nova situação, o tempo anterior de serviço 
para seu enquadramento na progressão. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Incorpora-se ao período aquisitivo ao direito previsto no cap 
Apagar selecionut, o tempo em que o servidor exercer cargo em comissão. 
Art. 27 - O servidor do Legislativo, investido em cargo superior na forma dos artigos 
anteriores, tem garantido a efetividade da qual já seja titular, para retomar ao cargo anterior 
se não aprovado no estágio probatório. 
 CAPÍTULO VI 
DA REMUNERAÇÃO 
Art. 28 - O titular de cargo de provimento efetivo nomeado para cargo de proviment 
Apagar seleciono em comissão pode optar: 
I - pela remuneração prevista para o cargo em comissão; 
II - pela continuidade de percepção da remuneração de seu cargo efetivo acrescido de uma 
gratificação de 30% (trinta por cento), calculada sobre a remuneração do cargo de 
provimento em comissão ocupado. 
PARÁGRAFO ÚNICO: A gratificação de que trata o inciso II deste artigo não incorpora à 
remuneração e nem aos proventos do servidor e não servirá de base para cálculo de 
qualquer outro acréscimo ou adicional. 
Art. 29 - Os reajustes dos vencimentos dos servidores do Legislativo Municipal serão 
concedidos de acordo com a disponibilidade financeira da Câmara, observados os 
dispositivos Constitucionais e a Lei de Responsabilidade Fiscal vigentes, mediante projeto 
de Resolução de sua iniciativa. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Os vencimentos e salários dos servidores do Poder Legislativo 
Municipal são irredutíveis na forma do inciso XV do artigo 37, da Constituição Federal de 
1988. 
Art. 30 - O décimo terceiro vencimento e o pagamento do adicional de férias têm por base a 
remuneração mensal do servidor à época do pagamento desses benefícios, excluídas as 
horas extraordinárias. 
Art. 31 – O adicional por tempo de serviço será concedido aos servidores ocupantes de 
cargos de provimento efetivo e implicará o adicional de a 10% (dez por cento) do 
vencimento não cumulativo de 05 em 05 anos de efetivo exercício sobre o regime 
estatutário. 
Art. 32 – O servidor que trabalha em ambiente ou função insalubre, ou perigosa, faz jus a 
um adicional: 
I – no caso de insalubridade, de 10 a 40 % (dez a quarenta por cento) do salário mínimo, 
conforme o grau definido em perícia. 
II – no caso de periculosidade a 30% (trinta por cento) do vencimento. 
§1º - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade ou de periculosidade, deverá 
optar por um deles. 
§2º - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade, cessa com a eliminação das 
condições ou dos riscos que derem causa à sua concessão. 
Art. 33 – O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por 
cento) em relação à hora normal de trabalho. 
PARÁGRAFO ÚNICO: O servidor em cargo de comissão ou que tenha função gratificada, 
não fará jus à hora extra. 
 Art. 34 - Pelo acúmulo de funções além daquelas atribuídas a seu cargo, o ocupante de 
cargo comissionado fará jus a uma gratificação de até 30% (trinta por cento), calculada 
sobre a remuneração do cargo de provimento em comissão ocupado. 
Art. 35 - O servidor que, a serviço, se afastar da sede, fará jus às passagens e diárias, que 
deverão cobrir despesas de hospedagem, alimentação e transporte. 
Art. 36 - O servidor, ocupante de cargo efetivo ou em comissão que for exonerado a pedido 
ou a critério do Legislativo, fará jus ao pagamento de férias anuais e 13° (décimo terceiro) 
vencimento proporcional. Apagar selecion 
 CAPÍTULO VII 
DAS FÉRIAS 
Art. 37 – Todo servidor fará jus, anualmente, ao gozo de um período de 30 (trinta) dias de 
férias, com direito a todas as vantagens, acrescidas de 1/3 (um terço). 
§1º - É permitida a acumulação de férias de no máximo 02(dois) períodos. 
§2º - Em casos excepcionais, a critério da Câmara Municipal, as férias poderão ser gozadas 
em 02 (dois) períodos de 15 (quinze) dias cada um,com anuência do servidor 
§3º - Será permitida, no máximo, a conversão de 10 (dez) dias em remuneração, em caso de 
interesse público, com anuência do servidor. 
Art. 38 – Poderá a Câmara utilizar o período de recesso parlamentar para férias Apagar 
selecion dos servidores. 
 TÍTULO IV – CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E OUTRAS TRANSITÓRIAS 
Art. 38 - Os atuais servidores ocupantes de cargos poderão ser, imediatamente enquadrados 
no cargo correlato com a consideração do conjunto das tarefas desempenhadas. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Os servidores de que trata o caput, e que já percebem vencimento 
superior à prevista no Anexo III desta Resolução, constituirão Quadro Suplementar no qual 
as vagas respectivas se extinguirão com a vacância.
Art. 40 - Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público poderá 
haver contratação de pessoal por prazo determinado de até 180 (cento e oitenta) dias 
prorrogável por igual período. 
§1º - A contratação prevista neste artigo se dará exclusivamente para: Apagar selecion 
I - substituir servidor em função de prejuízos ou perturbações na prestação de serviço 
essencial; 
II – suprir emergencialmente necessidade de pessoal em decorrência de demissão, licença, 
exoneração, falecimento e aposentadoria, em unidade de prestação de serviço contínuo e de 
relevância. 
III – execução de serviços técnicos especializados e específicos em projetos que requeira 
profissionais com notória especialização. 
§2º - A contratação temporária deverá ser motivada e será encerrada de imediato caso 
cessem os motivos que a fundamentaram ainda que não decorrido o prazo estabelecido. 
§3º - Na hipótese do inciso II do § 1º., a prorrogação só será permitida estando em 
tramitação processo para realização de Concurso Público. 
Art. 41 - Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Resolução serão regulamentados 
por Ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal. 
Art. 42 - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta das dotações próprias 
previstas no orçamento do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 43 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Resolução em vigor na 
data de sua publicação. 
 Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves,23 de Janeiro de 2009