norma nº 366/2009

 
 RESOLUÇÃO N°366/2009
 Dispõe sobre autorização para doação de bens móveis pertencentes à Câmara 
Municipal de Visconde do Rio Branco 
 O Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais,faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução: 
 Art.1º - Fica a Câmara Municipal autorizada a doar 46(quarenta e seis) cadeiras,2 
(dois) bancos de três lugares,dois bancos(um lugar),uma mesa de aço com 9 gavetas(seis de 
aço,três de fórmica) à Casa de Promoção e Caminho Francisco Cândido Xavier,com sede 
nesta cidade,à Rua Major Felicíssimo,nº 1532,entidade filantrópica de ação social sem fins 
lucrativos. 
 Art.2º - A doação será efetivada através de “Termo de Doação” a ser assinada pelo 
presidente da Câmara Municipal e pela presidente da entidade, 
 Art.3º - Assim que o “Termo de Doação” seja assinado pelas partes os bens serão 
entregues à entidade. 
 Art.4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves,18 de fevereiro de 2.009 
 Vereador Jayme Silva Filho 
Presidente