norma nº 373/2009

 RESOLUÇÃO N°373/2009
 Dispõe sobre constituição de Comissão Especial para revisão da LOM (Lei Orgânica
Municipal) e do RI (Regimento Interno)
 O Presidente da Câmara Municipal,no uso de suas atribuições legais,faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
 Art.1º - Fica constituída Comissão Especial com a finalidade de apresentar proposta de
Revisão da Lei Orgânica Municipal(LOM) e do Regimento Interno(RI) da Câmara Municipal 
 Art.2º - A Comissão Especial será constituída de 3 (três) Vereadores indicados pela
Presidência da Casa,que terão prazo de 90 (noventa) dias,renováveis por igual período, caso seja
necessário,para conclusão dos trabalhos,a partir da publicação de Portaria com a designação de seus
membros.
 Art.3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves,3 de julho de 2.009
 Vereador Jayme Silva Filho
 Presidente da Câmara Municipal