norma nº 379/2010

RESOLUÇÃO Nº 379/2010 
-Dispõe sobre reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal￾O Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte RESOLUÇÃO: 
Art. 1º - Fica o Presidente do Legislativo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial, a 
partir de 1º de janeiro de 2010, de 10% (dez por cento) aos servidores efetivos e contratados 
da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco, regidos pela Resolução nº 365/2009, de 23 
de janeiro de 2009. 
Art. 2º - Para fazer face aos dispêndios com o disposto nesta Resolução, será usada verba 
constante do orçamento vigente. 
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 
partir de 1º de janeiro de 2010. 
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, em 14 de janeiro de 2010. 
Vereador Jayme Silva Filho 
Presidente da Câmara Municipal