norma nº 1130/2013

Tipo	Lei Ordinária
Número / Ano	1130 / 2013
Date	2013-02-28
Ementa	DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº12/1992 DE 20 DE MAIO DE 1992.
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Lei N 1130 de 28 de Fevereiro de 2013, Publicada no 
“Informativo Municipal” N 529, no Período de 21 a 28 de 
Fevereiro de 2013.