norma nº 417/2011

RESOLUÇÃO Nº 417/2011
Constitui comissão Especial para Revisão, Adaptação 
e Modernização da Lei Orgânica e do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Visconde do Rio 
Branco – MG
O Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte 
Resolução:
Art. 1º - Fica criada a Comissão Especial de Revisão, Adaptação e Modernização da Lei 
Orgânica e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco.
Art. 2º - A Comissão de Vereadores foi formada conforme solicitação feita por 
Requerimento Nº 251/2011 aprovado no dia 11 de Abril de 2011.
Parágrafo Único – A Comissão foi formada por 3 Vereadores, sendo eles Humberto de 
Almeida Slaibi, Cláudio Manoel da Costa e Jayme Silva Filho, ficando assegurada a 
Representação proporcional dos Partidos Políticos que participam desta Legislatura.
Art. 3º - Fará parte desta Comissão, a Secretária de Apoio Parlamentar, Adrine de Paula 
Almeida; o Gerente de Cerimonial e Acervo Cultural, Antônio Carlos Gomes e o Procurador 
Jurídico do Legislativo, Fabrício Gomes Ferreira de Paula.
Art. 4º - A Comissão terá o prazo de 120 dias (cento e vinte dias) para conclusão dos 
trabalhos, prorrogável por igual período.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução ficaram por conta da 
Dotação Própria da Câmara.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 19 de Abril de 2011.
Vereador Jayme Silva Filho
Presidente da Câmara