norma nº 450/2011

RESOLUÇÃO Nº 450 /2011
 Dispõe sobre a criação da COMENDA JORGE CARONE FILHO
O Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a 
seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica criada a COMENDA JORGE CARONE FILHO.
Art. 2º - Os agraciados deverão ser pessoas físicas ou jurídicas que pelos serviços 
relevantes ou mérito excepcional sejam dignas do reconhecimento público.
Art. 3º - As indicações para a outorga das Comendas serão feitas por uma Comissão 
Especial, formada pelo atual presidente da Câmara e pelo Colégio de ex-presidentes da 
Câmara, que serão referendadas através de Decreto Legislativo aprovado pelos 
Vereadores.
Art. 4º - A insígnia da COMENDA consistirá numa medalha artística, tendo na face 
principal, no centro, em realce, a efígie do rosto do patrono circundada pela legenda 
“Comenda Jorge Carone Filho”, com a data da concessão, e no reverso, ao centro, em 
realce, o brasão do município.
Art. 5º - A entrega da COMENDA JORGE CARONE FILHO, uma por ano, será realizada
em Sessão Solene no dia 21 de Setembro, data em que se comemora a instalação da 
Primeira Câmara do Presídio (Visconde do Rio Branco).
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de verbas 
próprias a serem consignadas nos orçamentos dos exercícios financeiros em que 
ocorrer a solenidade de entrega da Comenda.
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 06 de dezembro de 2011.
Vereador Jayme Silva Filho
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