norma nº 451/2011

RESOLUÇÃO Nº 451/2011
 Institui Comenda, estabelece critérios de escolha 
de agraciados e dá outras providências 
O Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a 
seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica instituída a “COMENDA GUIDO THOMAZ MARLIÈRE” a ser concedida pela 
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco a personalidades detentoras de raízes
históricas com o município.
Art. 2º - Farão jus à condecoração aqueles que tenham nascido ou vivido no 
município ou que sejam descendentes de vultos que efetivamente contribuíram para 
a história rio-branquense.
Art. 3º - As indicações para a outorga da Comenda, uma por ano, serão feitas por 
uma Comissão Especial, formada pelo atual presidente da Câmara e pelo Colégio de 
ex-presidentes da Câmara, que serão referendadas através de Decreto Legislativo 
aprovado pelos Vereadores.
Art. 4º - A entrega da “COMENDA GUIDO THOMAZ MARLIÈRI” será realizada em Sessão 
Solene todo mês de fevereiro a partir de 2012, data em que se comemora a chegada 
de seu Patrono ao Presídio de São Batista (Visconde do Rio Branco) em 1813.
§ 1º - Na comemoração do Bicentenário da efeméride em 2013, o Colégio de ex￾Presidentes poderá autorizar a entrega de um número maior de Comendas em razão 
da importância histórica da data.
§ 2º - Excepcionalmente neste ano de 2011, a condecoração será entregue em 
dezembro, mês de nascimento de Guido Thomaz Marlière (03-12-1767).
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de verbas 
próprias a serem consignadas nos orçamentos dos exercícios financeiros em que 
ocorrer a solenidade de entrega da Comenda.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 06 de dezembro de 
2011
 Vereador Jayme Silva Filho
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