norma nº 1123/2013

Lei Nº 1123 de 08 de Janeiro de 2013, Publicada no
“Informativo Municipal” Nº 524, no Período de 01 a 10 de
Janeiro de 2013.
LEINº. 1.123/2013
Cria funções públicas para atendimento dos programas do Governo Federal e dá outras providências.
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes os Vereadores, aprovou e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas funções públicas para atender a necessidade de preenchimento dos cargos referente
ao Programa Saúde da Família (PSF), Núcleo de Apoio a Saúde da Família (NASF), Programa de Vigilância
Ambiental em Saúde (PROVAS), Referência de Assistência Social (CRAS), Centro de Referência Especializado de
Assistência Social (CREAS), Centro de e Programa de Inclusão de Jovem (PROJOVEM) e PROGRAMA
SEGUNDO TEMPO (SEGUNDO TEMPO).
$ 1º A Administração Pública Municipal de Visconde do Rio Branco fica autorizada a contratar pessoal
por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, admitidos através de Contrato
Administrativo.
1. O processo de seleção para preenchimento dos cargos objeto desta Lei, será através de uma Comissão
nomeada pelo Executivo Municipal, composta pelo Secretário de Saúde; Secretário de Educação, Esporte e Lazer e
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social.
$ 2º Devido à duração indeterminada dos programas tratados nesta lei, os contratos a que se refere este
artigo terão sua duração adstrita ao período de existência dos Programas, renovando-se o prazo mediante a
celebração de termos aditivos anualmente quando for o caso.
$ 3º Caso haja a extinção do Programa, o contrato será rescindido mediante comunicação prévia ao
contratado, com antecedência mínima de trinta (30) dias.
Art. 2º Ficam criadas as seguintes funções públicas para Contrato Administrativo, em atendimento aos
Programas:
1. Em caso de cumprimento de carga horária diversa da estipulada função correspondente, a remuneração
paga ao cositratado será calculada proporcionalmente a carga horária efetivamente realizada.
II. O Programa Saúde da Família — PSF, seguirá as normas de contratação de acordo com a Portaria 2.027
de 25 de Agosto de 2011 do Ministério da Saúde.
a e Vagas Vencimento Grau de Escolaridade in
Médico 14 R$8.000,00 | Superior/Habilitado 40 Horas
Enfermeiro 11 R$ 3.500,00 Superior/Habilitado 40 Horas |
Dentista 11 R$ 3.500,00 Superior/Habilitado 40 Horas
Curso Técnico em
Técnico em Enfermagem 16 R$ 1.500,00 a Ra de s 40 Horas
fiscalização
Curso Técnico em
Técnico em Higiene Dental 1 R$ 850,00 Higiene Dental e registro | 4y Horas
e inscrição no órgão de
fiscalização
Agente Comunitário de Saúde 92 R$ 850,00 Ensino Fund. Completo 40 Horas
Auxiliar de Saúde Bucal 11 R$ 850,00 Ensino Médio Completo 40 Horas
ora Vagas Vencimento Grau de Escolaridade e ndo
Psicólogo 2 R$ 1.880,00 Superior/Habilitado 40 Horas
Farmacêutico 2 R$ 1.880,00 Superior/Habilitado 40 Horas
Fisioterapeuta 2 R$ 1.880,00 Superior/Habilitado 40 Horas
Fonoaudiólogo 2 R$ 1.880,00 Superior/Habilitado 40 Horas
Médico Ginecologista 2 R$ 3.000,00 Superior/Habilitado 40 Horas
Médico Homeopata 2 R$ 3.000,00 Superior/Habilitado 40 Horas
Professor de Educação Física 2 R$ 1.880,00 Superior Completo. 40 Horas
Terapeuta Ocupacional 2 R$ 1.880,00 | Superior Completo 40 Horas
Assistente Social 2 R$ 1.880,00 Superior Completo 40 Horas
Carga
Composição aa cd Vagas | Vencimento | Grau de Escolaridade Horária
Semanal
Coordenador (Professor) de Superior Completo
o 1 Ro.1,800,00 psi Rs de noras
Monitor de Atividades 3 R$ 900,00 Superior Incompleto O bias
Esportivas em Educação Física
Grupo de Coordenador Geral 1 R$ 1.750,00 RupErior Rompe 40 Horas
100 em Edico Física
Beneficiados Coordenador Pedagógico 1 R$ 1.750,00 puperior Esto 40 Horas
em Educação Física
dado 2: R$ 900,00 | Superior Incompleto 40 Horas
Técnico Administrativo 1 | R$800,00 Epsito Média 40 Horas
Completo.
PROGRAMA DE VIGILÂNCIA Eae)
1 a s Carga Horária
AMBIENTAL EM SAÚDE - Vagas Vencimento Grau de Escolaridade Semanal
PROVAS
Coordenador Geral 1 R$ 2.200,00 | Ensino Médio Completo 40 Horas
Supervisor de Endemias 5 R$ 1.550,00 | Ensino Médio Completo 40 Horas
Agente de Combate Endemias 4º | R$ 850,00 Ensino Fund. Completo e 40 Horas
Roni o Vagas Vencimento Grau de Escolaridade renda
Coordenador 2 R$ 1.750,00 | Ensino Médio Completo 40 Horas
Assistente Social 2 R$ 1.550,00 |. Superior/Habilitado 40 Horas
Psicólogo 2 R$ 1.550,00 Superior/Habilitado 40 Horas
Auxiliar Administrativo 2 R$ 850,00 Ensino Fund. Completo 40 Horas
Monitor de Artesanato 2 R$ 850,00 Ensino Fund. Completo 40 Horas
Monitor de Bordado 2 R$ 850,00 Ensino Fund. Completo 40 Horas
Monitor de Dança 2 R$ 850,00 Ensino Fund. Completo 40 Horas
Monitor de Ginástica 2 R$ 850,00 Ensino Fund. Completo 40 Horas
Monitor de Informática 2 R$ 850,00 Ensino Fund. Completo 40 Horas
Monitor de Manicure 2 R$ 850,00 Ensino Fund. Completo 40 Horas
Monitor de Pedicure 2 R$ 850,00 Ensino Fund. Completo 40 Horas,
Monitor de Costura 2 R$ 850,00 Ensino Fund. Completo 40 Horas
Monitor de Música 2 R$ 850,00 Ensino Fund. Completo 40 Horas
Monitor de Cabeleireiro 2 R$ 850,00 Ensino Fund. Completo 40 Horas
Monitor de Corte e Costura 2 R$ 850,00 Ensino Fund. Completo 40 Horas
CENTRO DE REFERÊNCIA Ro
Carga Horária
ESPECIALIZADO DE Vagas Vencimento Grau de Escolaridade arErE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS
Coordenador 2 R$ 1750,00 Ensino Médio Completo 40 Horas
Assistente Social 2 R$ 1.550,00 | Ensino Médio Completo 40 Horas
Advogado 2 R$ 1.550,00 Superior/Habilitado 40 Horas
Psicólogo 2 R$ 1.550,00 Superior/Habilitado 40 Horas
Auxiliar Administrativo 2 R$ 850,00 Ensino Fund. Completo 40 Horas
sto REA a E Vagas Vencimento Grau de Escolaridade E sia
Assistente Social 2 R$ 1.550,00 Superior Completo 40 Horas
Orientador Social 2 R$ 900,00 Ensino Médio Completo 40 Horas
Facilitador Social 2 R$ 900,00 Ensino Médio Completo 40 Horas
Monitor de Artesanato 2 R$ 850,00 Ensino Fund. Completo 40 Horas
Monitor de Bordado 2 R$ 850,00 Ensino Fund. Completo 40 Horas
Monitor de Dança 2 R$ 850,00 Ensino Fund. Completo 40 Horas
Monitor de Ginástica 2 R$ 850,00 Ensino Fund. Completo 40 Horas
Monitor de Informática 2 R$ 850,00 Ensino Fund. Completo 40 Horas
Monitor de Manicure 2 R$ 850,00 Ensino Fund. Completo 40 Horas
Monitor de Pedicure 2 R$ 850,00 Ensino Fund. Completo 40 Horas
Monitor de Costura 2 R$ 850,00 Ensino Fund. Completo 40 Horas
Monitor de Música 2 R$ 850,00 Ensino Fund. Completo 40 Horas
Monitor de Cabeleireiro 2 R$ 850,00 Ensino Fund. Completo 40 Horas
Monitor de Corte e Costura 2 R$ 850,00 Ensino Fund. Completo 40 Horas
Art.3º. Fica assegurado ao contratado:
I. revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices conforme o disposto no art. 37, inciso X,
da Constituição Federal, e respeitada a Lei Complementarnº 101, de 5 de maio de 2000.
1. Gratificação natalina;
II. Férias anuais;
IV. Adicional de férias;
V. Recolhimento da contribuição social para o INSS;
VI. Adicional de Insalubridade e Periculosidade, em efetivo exercício das atividades, nos termos da
legislação aplicável.
Art. 4º. O Contrato Administrativo não cria vínculo empregatício permanente e
o contratado não é considerado servidor público.
Art. 5º Por interesse da Administração poderá haver designação de servidores efetivos para ocupar as
vagas dos Programas criadas por esta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão executadas em conformidade com as Ações previstas no
orçamento e não afetarão as metas de resultados fiscais previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentária.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01/01/2013.
Visconde do Rio Branco, 08 de Janeiro de 2013.
Tran Silva Couri
Prefeito Municipal