norma nº 1122/2013

Lei Nº 1122 de 08 de Janeiro de 2013, Publicada no
“Informativo Municipal” Nº 524, no Período de 01 a 10 de
Janeiro de 2013.
LEI Nº. 1.122/2013
Dispõe sobre o reajuste dos Vencimentos dos Servidores no Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração dos Profissionais da Educação, Lei Complementar Nº 026/2009 de 28/12/2009.
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes os Vereadores, aprovou e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Os Vencimentos dos Profissionais da Educação do Município de Visconde do Rio Branco,
constante dos anexos III, IV e V da Lei Complementar Nº 026/2009 de 28/12/2009, passam a figurar nas tabelas
constantes dos anexos da presente Lei com seus respectivos valores.
Art.2º - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de
2013.
Visconde do Rio Branco, 08 de janeiro de 2013.
IRAN SILVA COURI
Prefeito Municipal
ANEXO HI
CLASSES DE CARGOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
VISCONDE DO RIO BRANCO — MG E
FORMAS DE RECRUTAMENTO E REMUNERAÇÃO
FORMADE | VENCIMENTO
RECRUTAMENTO | DOCARGO |
DIRETOR |
o 2 40 HORAS | CHEFE DO PODER R$ 3.700,00
INFANTO O EXECUTIVO MUNICIPAL
ANO DO ENSINO
FUNDAMENTAL
VICE-DIRETOR |
ENSINO DE EDUCAÇÃO NOMEAÇÃO PELO
AÇÃO, 2 AOHORAS | CHEFE DO PODER R$ 2.500,00
fes di EXECUTIVO MUNICIPAL
ANO DO ENSINO
FUNDAMENTAL
COORDENADOR DE
UNIDADE ESCOLAR H R$ 1.000,00
DE 100 A 300 ALUNOS. NOMEAÇÃO PELO Ta!
10 40HORAS | CHEFE DO PODER
COCERENADORDE EXECUTIVO MUNICIPAL
UNIDADE ESCOLAR R$ 1.500,00
DE 301 A 500 ALUNOS
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO | NÍVEL| 3X X 9X 12X 15X 18X | 21X 24X | 27X
PROFESSOR [17 [67148 | 91527 | 96100 | 1.009,00 | 105980 | 1.112,50 | 1.168,10 | 1.226,50 | 1.287,85
DE |
EDUCAÇÃO
BÁSICA |
PROFESSOR | 1] 1.022,80 | 1.07870 | 1.127,40 | 1.188,75 | 1.242,95 | 1.305,10 | 1.370,35 | 1.438,90 | 1.510,80
DE
EDUCAÇÃO
BÁSICA 1 |
PROFESSOR | lilT| 1102260 | 1.078,70 | 1.127,40 | 1.183,75 | 1.242,95 | 1.305,10 | 1.370,85 | 1.438,90 | 1.510,80
DE |
EDUCAÇÃO
BÁSICA |
ESPECIALISTAS | IV” | 1.862/00 | 1.430,10 | 1.501,60 | 1.576,70 | 1.655,54 | 1.788,80 | 1.825,20 | 1.916,50 | 201230
(ESP)
ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTO DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO GRUPO OCUPACIONAL
SERVIÇO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
12X 15X 24X 27X 30X 33x
6X 9X
I 708,00 729,00 751,00 773,00 81200 852.00 895.00 940,00 987.00 | 1.036,00 | 1.088,00
pes —
" 762.00 800,00 | 841,00 883.00 927.00 937,00 | 1.022,00 | 1.073,00 | 1.126,00 1.183,00 | 1.242,00
E me 1.362,00 | 1.430,00 | 1.501,00 | 1.576,00 1.655,00 | 1.738,00 | 1.825,00 1.916,00 | 2.012,00 | 2.113,00 2.218,00