norma nº 327/2006

RESOLUÇÃO Nº. 427/2006, publicada nº Informativo
Municipal E - 2320, nO periodo de 16a3i de janeiro de 2005.
-Revoga Resolução-
A Câmara Municipal de visconde do Rio Branco — MG, expressão legítima da
democracia representativa aprovou e o seu Presidente promulga à seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica Revogada à Resolução nº. 058/95-Autoriza O Poder Legislativo à doar
cestas básicas € prêmios aos funcionários do Legislativo, de 09 de maio de 1995, bem
como a sua posterior regulament ação feita através do Decreto Legislativo nº 041/95.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor nã data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos em 1º de janeiro de 2006.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, [8 de janeiro de 2006.
Vereador Sérgio Aroeira Braga Filho
Presidente