norma nº 27/2011

 LEI COMPLEMENTAR N° 027, DE 26 DE 
DEZEMBRO DE 2011.
 - Altera o art. 10, I, da Lei Complementar 026, de 
28 de dezembro de 2009.
 O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus 
representantes, os vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei:
 Art. 1º - O art. 10, I, da Lei Complementar 026, de 28 de 
dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
 “Art.10. Integra o magistério:
I - professor que exerce a docência de educação infantil, 
educação de jovens e adultos, ensino fundamental e ensino 
médio;”
 Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Visconde do Rio Branco, 26 de dezembro de 2011.
JOÃO ANTÔNIO DE SOUZA
 Prefeito de Visconde do Rio Branco