| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2013 |
| Date | 2013-03-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POR COMPENSAÇÃO, TRANSAÇÃO E DAÇÃO EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 998 |
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