sessao nº 2

Livro nº 18
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 965 (novecentos e sessenta e cinco) da 22 Sessão da 12 Reunião Ordinária, aos
11 (onze) dias do mês de fevereiro do ano Cristão de 2019 (dois mil e dezenove), da 182
(décima oitava) Legislatura, às 19h00min. A Sra. Presidente declara aberta a reunião, em
seguida explica aos colegas vereadores que de acordo com o artigo 74º do Regimento
Interno nenhum vereador poderá falar mais que duas vezes pelo período de cinco minutos
sobre o macmo ascunto, após, solicitou ao Sr. Sacratário, vereador Anísio Alves Ananias, que
fizesse a chamada, quando constatou a presença dos seguintes Vereadores: Alex Vinicius
Coelho, Anísio Alves Ananias, Gerson Gomes de Freitas, Hugo Elias de Lima Diniz, José
Silvio Gomes, Maria Amábile Cadedo, Marinho José de Almeida Neto, Reginaldo Victor
Bastos, Sergio Aroeira Braga Filho. A Sra. Presidente solicita ao Sr. Secretário que faça a
leitura da ata de nº 962 (novecentos e sessenta e dois) referente a ultima sessão ordinária,
após a leitura a Sra. Presidente coloca a referida ata em discussão. O nobre vereador Alex
Vinicius Coelho deseja boa noite a todos, fala sobre um levantamento feito pelo colega
vereador Marinho José de Almeida Neto na ultima sessão quando este se referiu aos valores
repassados pelo atual governador do estado ao município, fala que procurou se informar
sobre os valores exatos passando estes para todos, alegando que os repasses prometidos
ainda não vem acontecendo, encerra falando sobre o valor dos repasses que o estado esta
em divida com o município. O nobre vereador Gerson Gomes de Freitas diz que são vários
pontos da referida ata que precisam de correção, diz que aproveita o ensejo para pedir a Sra.
Presidente que teve um período na secretária da casa um funcionário de carreira, dizendo
que não há nada contra o atual assessor legislativo que é cargo político, diz ainda que esse
funcionário de carreira Sr. Nikolas no seu breve trabalho na secretária foi um ótimo
profissional deixando as atas imparciais atendendo aos anseios de todos sem falhas, diz que
não que esta ata haja falhas de forma que a mesma é uma ata redigida por um profissional e
que o respeita muito, mais a seu ver este em partes desta atende a interesses políticos o que
não deveria estar acontecer, diz ainda que setores tão importantes como secretária, jurídico
e contabilidade são pilares da casa e que estes trabalhem com imparcialidade, cita
momentos que deveriam estar na ata quando da boas vindas aos funcionários concursados e
que seu gabinete estará sempre aberto para estes e que o mesmos procurem trabalhar de
forma imparcial, cita também que houve uma mistura quando se referi a suas indicações
falando o quanto que estas são de extrema importância para as comunidades e seus
moradores, pede para que conste em ata que hora nenhuma pediu para paralisarem as obras
da ponte no córrego dos Cardoso, situação que um funcionário do executivo tem espalhado
para denegrir a sua imagem, após cita outra parte da ata quando os colegas vereadores Alex
Vinicius Coelho e Marinho José de Almeida Neto discutem sobre dividas do estado, alegando
que deixou claro que o ex-governador antecessor do Sr. Fernando Pimentel deixou uma
divida de 4 (quatro) bilhões e o Sr. Fernando Pimentel deixou uma divida de 40 (quarenta)
bilhões de forma a qual isso foi o que discutiram, fala ainda que esta ata deve ser revista e
que não a aprovara de forma que daqui para frente as coisas iram andar conforme o
regimento. A Sra. Presidente diz que esta ata encontra-se nas mãos dos colegas vereadores
desde terça-feira dia 5 (cinco) de fevereiro e que estes tiveram tempo suficiente para lerem e
estudarem esta para caso fosse necessário requererem junto a secretária as ratificações
necessárias. O nobre vereador Gerson Gomes de Freitas diz que o local de debater e mudar
algo é no plenário, diz ainda que só irá a secretária da casa através de ofícios e de seu
assessor, pois o ambiente desta não o convém junto aos seus princípios éticos e morais de
seus 10 (dez) anos de mandato, diz que a partir de agora será tudo em plenário com todos os
vereadores debatendo todos os assuntos da casa, diz ainda que chega de ver vereador
maquiavélico na casa ligando para prefeito, ex-prefeito e ex-funcionários da casa
orquestrando varias situações para que não haja mudanças principalmente no Regimento
Interno que a seu ver é uma vergonha e que tem tentado mudar este desde o ano de 2010
(dois mil e dez). A Sra. Presidente diz que de acordo com o art. 95 do Regimento Interno a
ata deve ser elaborada de forma resumida de todos 95 assuntos tratadgs o gfp fionto lido,
MWCovoliove)- PO O
deixando claro que na ata não deve constar tudo o que é dito na sessão, diz ainda que se os
colegas vereadores a partir de agora não forem aprovar nada e não participarem de nada os
questiona o que estarão fazendo ou exercendo na casa legislativa, diz que acredita ser
besteira o que estão cumprindo na atual sessão de forma que não serão aprovados projetos
que são de interesses de todos e a casa precisa andar. O nobre vereador Marinho José de
Almeida Neto deseja boa noite a todos, faz uma indagação sobre um trecho de suas palavras
na referida ata, diz que não existe correção de ata, esta deveria vir intacta para a presente
sessão para já ser aprovada ou reprovada, após coloca a gravação do trecho o qual gravou da
ultima sessão, diz que essa é sua fala e que deveria estar na ata e não a porcaria a qual esta,
e que trate de concertar ou a mesma estará reprovada. A Sra. Presidente diz que o Sr.
vereador Marinho José de Almeida Neto disse que a mesma tem que ser aprovada ou
rejeitada não tendo que ser modificada, sendo assim colocara a mesma em votação sem
ressalvas. O nobre vereador Reginaldo Victor Bastos diz que não falara sobre a ata, pois a
reprovara de uma vez, diz que só quer mandar um recado para o executivo municipal, pois
não o responderá em watssap e que não precisam lhe mandar mensagem, diz ser muito
pequeno perto dos grandes dando ate medo, diz que espera que estejam assistindo a
reunião neste momento, diz que há uma grande diferença quando diz talvez como esta na
referida ata e quando fala que estão levando vantagens, pede para que pensem direito antes
de mandar áudio no particular, diz ainda que não precisa citar nomes que se tem alguma
autoridade levando vantagens a mesma sabe, frisando novamente que há uma grande
diferença entre talvez estejam levando vantagens ou estão levando vantagens, diz que sabe
que esta errado mais se não tem prova infelizmente é complicado, diz que não precisa e nem
quer viver de política, pois quando entrou para vereador visava o melhor para o povo,
dizendo que todos sabem que não tem pretensões para entrar novamente como vereador,
mais que fará seu papel como vereador no resto de seu mandato. O nobre vereador Gerson
Gomes de Freitas diz que na Constituição da Republica é muito claro a inviolabilidade das
palavras dos vereadores assim como de deputados e senadores, diz para o colega vereador
Reginaldo Victor Bastos que fique trangiilo que seu direito esta assegurado. A Sra.
Presidente fala para o colega vereador Reginaldo Victor Bastos que não vê razão para que ele
tema os grandes de forma a qual este é um homem religioso, citando Davi quando derrota
Golias e que os pequenos serão exaltados. O nobre vereador Reginaldo Victor Bastos diz que
não misturará crédulos na presente sessão mais fala que tem medo dos grandes sim, pois
não tem a força que Jesus teve para agiientar as pancadas que agúentou, que mesmo assim
foi crucificado. O nobre vereador Sergio Aroeira Braga Filho deseja boa noite a todos, diz
que é licito a todo vereador pedir que seja feita a ratificação da ata, diz que junto a mesa
diretora iram procurar modificar o Regimento Interno, diz que algumas falas dos colegas
vereadores o parabenizando por sua volta não constam, e que por ser sua primeira sessão
após o seu retorno seria de extrema importância as mesmas para ele, pede apenas que seja
feita a ratificação da mesma. A Sra. Presidente aproveita o momento para comunicar os
colegas vereadores que nas próximas sessões não será permitido a concessão do tempo de
fala de um vereador para o outro. O nobre vereador Hugo Elias de Lima Diniz diz a Sra.
Presidente que a mesma não tem prerrogativas para isso, e que quem decide sobre a
questão é o plenário, pois o mesmo é soberano. A Sra. Presidente diz que consultara o
jurídico para saber sobre a questão levantada, e que na próxima reunião dará uma posição
para os colegas vereadores. O nobre vereador Sergio Aroeira Braga Filho diz com todo
respeito que entende a interpretação da Sra. Presidente junto ao Regimento Interno, diz que
acha justo a questão de debate de forma que possuem apenas 3 (três) sessões ao mês, diz
que quando foi presidente mesmo pegando um momento turbulento na casa em relação a
questões políticas mesmo assim as vezes passava por cima do Regimento Interno, pede para
que a Sra. Presidente reveja ate que seja revisto o Regimento da casa ou ate mesmo a Lei
Orgânica, diz que a mesma tem todo direito de consultar quem quiser mais vê que o
vereador tem o direito de falar, pedindo apenas para que haja bom senso e que seja mais
maleável. A Sra. Presidente diz que com todo respeito ainda ira consultar o jurídico da casa.
O nobre vereador Alex Vinicius Coelho explica uma situação a qual consta na ata sobre uma
solicitação do colega vereador Gerson Gomes de Freitas o informando sobre como esta
sendo o trabalho do executivo para sanar a mesma, pede ainda para que O colega vereador
José Silvio Gomes por também ter ligação na comunidade citada na solicitação que se
informe junto ao executivo e vá acompanhar de perto todos os trabalhos para assim não
Jlca TT sobre informações passadas de forma rrada, mio brega outra Ro)
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indicação do colega vereador quando chamou um funcionário da prefeitura de incompetente
pedindo para que cite o nome deste e para assim resolverem a referida situação, pois a
população não pode ficar sofrendo por erros. O nobre vereador Gerson Gomes de Freitas diz
que procurará se informar sobre quem é este funcionário junto aos moradores. A Sra.
Presidente coloca a referida ata em votação, que é reprovada por 5 (cinco) votos contra e 3
(três) a favor. O nobre vereador Alex Vinicius Coelho diz ser contra a ata ser colocada em
votação, de forma que sempre é feito pedido de ratificações. A Sra. Presidente diz já
entender a intenção dos colegas vereadores, em seguida solicita ao Sr. Secretário que faça a
leitura das matérias constantes na ordem do dia. INDICAÇÕES DO VEREADOR GERSON
GOMES DE FREITAS (PTC) Nº 017/2019 - “Solicita ao Executivo a instalação de três
bicicletários nas Praças: 28 de Setembro, Santo Antônio e São Sebastião (Barreiro).” Nº
018/2019 - “Solicita ao Executivo a pavimentação da Rua das Flores no Bairro Piedade.” Nº
019/2019 = “Solicita ao Executivo a construção de galeria de concreto armado no córrego da
Chácara.” INDICAÇÕES DO VEREADOR JOSÉ SÍLVIO GOMES (MDB) Nº 020/2019 - “Solicita ao FS
Executivo a limpeza e operação tapa-buraco na Estrada Luiz Custódio Dias no Clemente do
Meio.” Nº 021/2019 - “Solicita ao Executivo reforma e melhorias no Centro Comunitário de
Piedade de Cima.” INDICAÇÕES DO VEREADOR MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA NETO (PSB) Nº
022/2019 - “Solicita ao Executivo a aquisição de um terreno no Bairro Novo Horizonte para a
construção de um PSF.” Nº 023/2019 - “Solicita ao Executivo a aquisição de um terreno no
Bairro Colônia para a construção de um PSF.” Nº 024/2019 - “Solicita ao Executivo que
recoloque uma placa de trânsito R-6b em frente à Farmácia Drogamar na Praça 28 de
Setembro. A placa deverá conter os seguintes dizeres: Tempo máximo 15 minutos,
Obrigatório Pisca Alerta ativado. PARA LEITURA PROJETO DE LEI DO VEREADOR MARINHO
JOSÉ DE ALMEIDA NETO (PSB) Nº 1780/2019 - “Dispõe sobre a proibição da cobrança de
tarifa do serviço de esgotamento sanitário pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais
(COPASA) no município de Visconde do Rio Branco e determina outras providências.”
PROJETO DE RESOLUÇÃO DA VEREADORA MARIA AMÁBILE CADEDO (PT) Nº 602/2019 -
“Constitui COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO -CEI- para apurar possíveis irregularidades nos
serviços prestados pela COPASA-MG no município de Visconde do Rio Branco-MG.” MOÇÃO
do Vereador Anísio Alves Ananias (PSD) DE PESAR: Para os familiares do Sr. Oliveiro Augusto
Matildes, pelo seu falecimento. O nobre vereador Hugo Elias de Lima Diniz pede a palavra
com base nos artigos 47º e 48º do Regimento Interno. A Sra. Presidente diz que continuará
com a sessão e não lhe concederá a palavra. O nobre vereador Hugo Elias de Lima Diniz diz
ter prerrogativas para usar a palavra e caso não for concedida este ira para o facebook e
falara toda palhaçada que acontece na casa legislativa, e que a Sra. Presidente teme o que os
vereadores tem para expor para sociedade e que é direito de todos vereadores o uso da
palavra com base nos artigos citados. A Sra. Presidente pede para que o Sr. Secretário para
que de andamento na leitura das matérias e pede também para que o colega vereador Hugo
Elias de Lima Diniz que vá para o facebook. O nobre vereador Hugo Elias de Lima Diniz fala
com os colegas vereadores que em protesto se retirará da presente sessão os convidando
para tomarem a mesma atitude, deixando claro que os trabalhos da casa ficaram travados
ate que resolvam algumas situações e que não a reconhece como Presidente desta casa, de
forma que a seu ver a eleição foi fraudulenta acusando o ex-vereador Carlos Antônio da Cruz
de ter feito negociatas e que iram a justiça para reverem isso, deixa claro que nada na casa
será aprovado, diz ainda que denunciara hoje ainda todo o esquema que funciona em
Visconde do Rio Branco desde o ano de 2013 (dois mil e treze). A Sra. Presidente diz que é
exatamente isso, que entrem na justiça se acham que isto é o correto. O nobre vereador
Alex Vinicius Coelho pede para que não se retirem de forma a qual citaram o nome do ex-
vereador e este não esta presente para se defender. O Sr. Secretário diz estar com vergonha
desta situação pedindo desculpas a todos. A Sra. Presidente suspende a sessão por 5 (cinco)
minutos para que retome a ordem, após a suspensão o Sr. Secretário retornou com a leitura
das matérias constantes na ordem do dia. Após a leitura a Sta. Presidente coloca em
discussão as indicações. O nobre vereador Alex Vinicius Coelho diz que gostaria apenas de
ver uma situação solicitada pelo colega vereador Marinho José de Almeida Neto, mais devido
a este não se encontrar mais presente diz que o perguntara depois. O nobre vereador /,
Servyn Gumss ds Freitay Tala QUE G NSocaATIO QUE Scja TEIto uma revisão do Regimento com
urgência para evitar discussões e melhorar os andamentos da casa, em seguida fala de suas
indicações e da importância destas para a população, encerra desejando boa noite a todos. O
nobre AP il tea fala sobre suas indicaçõeg'e da 7 (AM
atendidas, encerra desejando boa noite a todos. O nobre vereador Sergio Aroeira Braga
Filho diz achar que deveriam colocar para votação a ata nº 961. O nobre vereador Gerson
Gomes de Freitas diz que essa esta com pedido de vista. A Sra. Presidente coloca em votação
as indicações, que são aprovadas pelos nobres vereadores presentes Alex Vinicius Coelho,
Anísio Alves Ananias, Gerson Gomes de Freitas, José Silvio Gomes e Sergio Aroeira Braga
Filho, após, a Sra. Presidente agradece a presença de todos e encerra a sessão. PARA
CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE ATA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO
REGIMENTO INTERNO, que depois de lida, discutida, e se aprovada, será assinada pela
Senhora Presidente, Secretário e demais Vereadores presentes. Sala das Sessões Presidente
Tancredo de Almeida Neves, aos 11 Vá dias do mês de fevereiro do ano Cristão de 2019.
lean.
Vciviá

Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco – MG

2ª Sessão da 1ª Reunião Ordinária de 2019 /18ª Legislatura

Segunda-Feira, 11 de fevereiro de 2019 – 19h

CHAMADA DOS SENHORES VEREADORES E SENHORA VEREADORA

LEITURA DAS ATAS: Nº 962

ORDEM DO DIA 

INDICAÇÕES

INDICAÇÕES DO VEREADOR GERSON GOMES DE FREITAS (PTC)

Nº 017/2019 - “Solicita ao Executivo a instalação de três bicicletários nas Praças: 28 de Setembro, Santo Antônio e São Sebastião (Barreiro).”

Nº 018/2019 - “Solicita ao Executivo a pavimentação da Rua das Flores no Bairro Piedade.”

Nº 019/2019 - “Solicita ao Executivo a construção de galeria de concreto armado no córrego da Chácara.”

INDICAÇÕES DO VEREADOR JOSÉ SÍLVIO GOMES (MDB)

Nº 020/2019 - “Solicita ao Executivo a limpeza e operação tapa-buraco na Estrada Luiz Custódio Dias no Clemente do Meio.”

Nº 021/2019 - “Solicita ao Executivo reforma e melhorias no Centro Comunitário de Piedade de Cima.”

INDICAÇÕES DO VEREADOR MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA NETO (PSB)

Nº 022/2019 - “Solicita ao Executivo a aquisição de um terreno no Bairro Novo Horizonte para a construção de um PSF.”

Nº 023/2019 - “Solicita ao Executivo a aquisição de um terreno no Bairro Colônia para a construção de um PSF.”

Nº 024/2019 - “Solicita ao Executivo que recoloque uma placa de trânsito R-6b em frente à Farmácia Drogamar na Praça 28 de Setembro. A placa deverá conter os seguintes dizeres: 

Tempo máximo 15 minutos          

Obrigatório Pisca Alerta ativado

PARA LEITURA

PROJETO DE LEI DO VEREADOR MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA NETO (PSB)

Nº 1780/2019 - “Dispõe sobre a proibição da cobrança de tarifa do serviço de esgotamento sanitário pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA) no município de Visconde do Rio Branco e determina outras providências.”

PROJETO DE RESOLUÇÃO DA VEREADORA MARIA AMÁBILE CADEDO (PT)

Nº 602/2019 - “Constitui COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO -CEI- para apurar possíveis irregularidades nos serviços prestados pela COPASA-MG no município de Visconde do Rio Branco-MG.”