sessao nº 6

Livro nº 18
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 971 (novecentos e setenta e um) da 32 Sessão da 22 Reunião Ordinária, aos 25
(vinte e cinco) dias do mês de março do ano Cristão de 2019 (dois mil e dezenove), da 182
(décima oitava) Legislatura, às 19h00min. A Sra. Presidente declara aberta a reunião, em
seguida explica aos colegas vereadores que de acordo com o artigo 74º do Regimento
Interno nenhum vereador poderá falar mais que duas vezes pelo período de cinco minutos
sobre o mesmo assunto, após, solicitou ao Sr. Secretário, vereador Anísio Alves Ananias, que
fizesse a chamada, quando constatou a presença dos seguintes Vereadores: Alex Vinicius
Coelho, Anísio Alves Ananias, Gerson Gomes de Freitas, Hugo Elias de Lima Diniz, José
Silvio Gomes, Maria Amábile Cadedo, Marinho José de Almeida Neto, Reginaldo Victor
Bastos, Sergio Aroeira Braga Filho. A Sra. Presidente solicita ao Sr. Secretário que faça a
leitura da ata de nº 970 (novecentos e setenta) referente a ultima sessão ordinária. A Sra.
Presidente coloca a referida ata em discussão. O nobre vereador Gerson Gomes de Freitas
diz ser favorável alegando que há mesma esta muito bem elaborada. A Sra. Presidente
coloca a ata de nº 970 (novecentos e setenta) em votação, que é aprovada por
unanimidade, em seguida comunica os nobres vereadores sobre o PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 1013088 — EXERCÍCIO 2016 o qual lhes foram entregue, em seguida
fala sobre as cédulas que já estão em mãos dos nobres colegas vereadores para que os
mesmos coloquem o nome do integrante o qual desejam que componham a comissão
especial que irá apreciar e emitir parecer do processo citado acima, a votação será secreta e
os membros serão os que mais tiverem votos, de forma que, o mais votado será o presidente
da referida comissão, o relator será o segundo mais votado e o terceiro será membro. A Sra.
Presidente da início a votação em ordem alfabética. O nobre vereador Hugo Elias de Lima
Diniz alega que no regimento da casa legislativa não consta nada sobre a votação secreta
para composição da referida comissão, sendo assim pede a anulação da votação secreta, e
que esta seja aberta. A Sra. Presidente diz não haver problemas sobre a forma que
procederá a votação, assim concede o pedido do colega vereador e abre a votação aberta. O
nobre vereador Alex Vinicius Coelho vota nele mesmo. O Sr. Secretário vota no colega
vereador Alex Vinicius Coelho. O nobre vereador Gerson Gomes de Freitas vota nele mesmo.
O hobre vereador Hugo Elias de Lima Diniz vota néle mesmo. O nobre vereador José Silvio
Gomes vota no colega vereador Alex Vinicius Coelho. O nobre vereador Marinho José de
Almeida Neto vota no colega vereador Hugo Elias de Lima Diniz. O Sr. Vice — Presidente
vereador Reginaldo Victor Bastos vota no colega vereador Hugo Elias de Lima Diniz. O nobre
vereador Sergio Aroeira Braga Filho vota no colega vereador Hugo Elias de Lima Diniz. A Sra.
Presidente vota no colega vereador Alex Vinicius Coelho. Diante da computação dos votos e
tendo como um dos critérios de desempate a idade, a comissão será constituída com o nobre
vereador Alex Vinicius Coelho como Presidente, tendo o nobre vereador Hugo Elias de Lima
Diniz como relator e o nobre vereador Gerson Gomes de Freitas como membro. O nobre
vereador Sergio Aroeira Braga Filho pede para que seja retirada a Emenda modificativa nº
01/2019 ao Projeto de Resolução nº 601/2019 e pede vista nos Projetos de Lei nº
1778/2019 e Projeto de Resolução nº 601/2019. A Sra. Presidente concede ao pedido do
colega vereador Sergio Aroeira Braga Filho. O nobre vereador Marinho José de Almeida
Neto pede a palavra com base nos artigos 47º e 48º do Regimento Interno, após, concedida a
palavra pela Sra. Presidente, o nobre vereador fala sobre o Projeto de Lei nº 1780/2019 que
dispõe sobre a proibição da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário pela empresa
COPASA-MiG, fala o quanto que à aprovação do referido será importante para população, diz
ainda que o mesmo encontra-se parado na casa legislativa sob pedido de parecer jurídico do
colega vereador Alex Vinicius Coelho, pede para que a Sra. Presidente coloque o projeto
mencionado em votação na presente sessão. A Sra. Presidente diz que infelizmente o
referido projeto esta aos cuidados do jurídico da casa legislativa e que este seguira o tramite
normal, diz ainda saber da importância do projeto e que este é de interesse de todos sendo
que não possui ninguém contra o mesmo diferentemente do que o colega vereador Marinho
José de Almeida Neto tenta expor aos munícipes, nais existe regras quanto a tramitação dos
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projetos na casa e se houve o pedido de um parecer jurídico o prazo deste será respeitado.
Os nóbres vereadores Marinho Jósé dé Almeida Neto é Hugo Elias dé Lima Diniz dizem que
o plenário que tem de decidir sobre a matéria, falam ainda que estão privando o povo de seu
direito. A Sra. Presidente faz a leitura do parágrafo único do art. 48º do Regimento Interno
aos colegas vereadores e deixa claro que não será colocado para votação o projeto
mencionado na presente sessão, em seguida suspende a sessão por 20 (vinte) minutos, após
a suspensão a Sra. Presidente explica a todos sobre a tramitação dos projetos protocolados
na casa legislativa, os quais passam inicialmente pela leitura, pareceres das devidas
comissões e após estes tramites são votados. O nobre vereador Alex Vinicius Coelho diz que
não tem ninguém contra o referido projeto, de forma que todos estão presenciando o
desserviço das empresas COPASA e MAGAL com o município, mais o projeto em questão esta
sob parecer jurídico, explica também que existem dois processos em andamento requerendo
a extinção da referida cobrança. O nobre vereador Sergio Aroeira Braga Filho pergunta ao
colega vereador Alex Vinicius Coelho se esta fazendo a defesa do parecer ao Projeto como
Líder do Governo ou como relator da comissão ou como vereador. O nobre vereador Alex
Vinicius Coelho diz que fez as explicações como membro e relator da comissão de legislação,
justiça e redação final, explicando a função da referida comissão e citando o presidente da
mesma para quê este explique sobre os tramites de um projeto. O nobre vereador Gerson
Gomes de Freitas como presidente da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final explica
sobre os tramites de um projeto quando é protocolado na secretária da casa, fala que na
ultima sessão ordinária pediu para que a Sra. Presidente que desse agilidade no projeto em
questão pois a população esta precisando da aprovação do mesmo, mais diz que os prazos
tem de ser respeitados e se o mesmo esta sob parecer jurídico não cabe a ninguém passar
por e que não seria certo este entrar na presente sessão, pede para que conste em ata que
ele como presidente da comissão concedeu o pedido de parecer jurídico solicitado por um
dos membros para que tirasse suas duvidas, mais deixa claro que cabe a mesa diretora a
deliberar se vai colocar ou não o referido projeto para votação. O nobre vereador Sergio
Aroeira Braga Filho fala a Sra. Presidente para que acabe com as discussões que seja
marcada uma reunião extraordinária durante a semana para que tratem sobre a matéria. A
Sra. Presidente consulta os colegas vereadores na possibilidade de marcarem uma reunião
extraordinária para o dia 28 (vinte e oito) de março as 19:00 horas para discutirem e votarem
o referido projeto e assim resolver a situação que tanto preocupa a população. Os nobres
vereadores concordam com a Sra. Presidente sobre a extraordinária, ficando esta marcada
como foi sugerida para quinta-feira dia 28 (vinte é óito) de março às 19:00 horas, em seguida
a Sra. Presidente solicita ao Sr. Secretário que faça leitura das matérias constantes na ordem
do dia. INDICAÇÕES DO VEREADOR ANÍSIO ALVES ANANIAS (PSD) Nº 061/2019 — “Solicita
ao Executivo a limpeza geral da Rua Conselheiro Santana (Formiga) que liga o final da Rua
Santo Antônio ao Bairro Coronel Joaquim Lopes.” Nº 062/2019 — “Solicita ao Executivo a
aquisição de um terreno no Bairro Piedade para construção de uma quadra poliesportiva.”
INDICAÇÕES DO VEREADOR GERSON GOMES DE FREITAS (PTC) Nº 065/2019 — “Solicita ao
Executivo a construção de um bueiro de captação de água pluvial na estrada principal, saindo
da Rio-Bahia até o centro da comunidade da Memória. Trecho: 50 metros antes da residência
do Sr. Luiz Danavale.” Nº 066/2019 — “Solicita ao Executivo a construção de um bueiro de
captação de água pluvial na estrada que faz importante ligação do povoado da Memória até
o povoado da Aldeia. Trecho: do lado de cima do engenho de cana-de-açúcar do Sr. Ari
Ferraz.” INDICAÇÕES DO VEREADOR HUGO ELIAS DE LIMA DINIZ (SD) Nº 067/2019 —
“Solicita ao Executivo que cancele a cobrança da taxa de esgoto e quebre o contrato
imediatamente com a prestadora de serviço COPASA.” Nº 068/2019 — “Solicita ao Executivo,
através do setor de Endemias e Zoonoses, que faça dedetização do barranco e da Rua Heitor
Villas Lobos, morro do “Zé Boné”.” INDICAÇÕES DO VEREADOR JOSÉ SILVIO GOMES (MDB)
Nº 063/2019 — “Solicita ao Executivo patrolamento e cascalhamento da estrada que liga as
comunidades do Clemente do Meio, Memória e Camelinha.” Nº 064/2019 — “Solicita ao
Executivo a instalação de redutores de velocidade na Avenida Sinhô Drummond (Beira-rio),
próximo ao Murilinho Materiais de Construção.” INDICAÇÕES DA VEREADORA MARIA
AMÁBILE CADEDO (PT) Nº 058/2019 — “Solicita ao Executivo a revitalização do asfalto das
Ruas São Sebastião e Dr. Ulisses Ferreira, localizadas no Barreiro.” Nº 059/2019 — “Solicita ao
Executivo limpeza, nivelamento do terreno e retirada de terra acumulada nos fundos do
campo de futebol localizado perto da Escola “Tia Naná” na Cohab | ( Conjunto Residencial
Nova República).” Nº 060/2019 — “Solicita ao Executilo capina na Travessa Joaniço.Cad, e
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poda das árvores na pracinha do antigo Matadouro, Rua José Onélio de Lima no Barreiro.”
REQUERIMENTOS DO VEREADOR HUGO ELIAS DE LIMA DINIZ (SD) Nº 024/2019 — “Requer
ao Executivo imediato rompimento do contrato vigente com a empresa prestadora de
serviço COPASA.” PROJETOS JÁ COM PARECERES DAS RESPECTIVAS COMISSÕES, QUE SERÃO
LIDOS PELO SECRETÁRIO E QUE ESTÃO APTOS A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS: PROJETO
DE LEI DOS VEREADORES HUGO ELIAS DE LIMA DINIZ (SD) E REGINALDO VICTOR BASTOS
(PT) Nº 1781/2019 — “Revoga o inciso XIII do art. 8 da Lei nº 1414, de 28 de fevereiro de 2018
— Altera a Lei nº 1316/2017, que dispõe sobre a regulamentação do transporte de moto-táxi
no Município de Visconde do Rio Branco e dá outras providências.” PROJETO DE LEI DOS
VEREADORES GERSON GOMES DE FREITAS, HUGO ELIAS DE LIMA DINIZ (SD), REGINALDO
VICTOR BASTOS (PT), MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA NETO (PSB), SERGIO AROEIRA BRAGA
FILHO (PSL) Nº 1783/2019 — “Dispõe sobre a instalação de bloqueador de ar, mediante
solicitação do consumidor, pelas empresas concessionárias do serviço de abastecimento de
água no município de Visconde do Rio Branco-MG.” PROJETO DE LEI DA VEREADORA MARIA
AMÁBILE CADEDO (PT) Nº 1778/2019 — “Concede reajustes remuneratórios aos servidores
da Câmara Municipal e dá outras providências. PROJETOS DE LEI DO VEREADOR MARINHO
JOSÉ DE ALMEIDA NETO (PSB) Nº 1771/2018 — “Dispõe sobre a publicação na internet, da
lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade),
exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede
pública de saúde do município e dá outras providências.” Nº 1777/2019 — “institui o PRÊMIO
PROFESSOR DESTAQUE DO ANO no município de Visconde do Rio Branco — MG e dá outras
providências.” PROJETO DE RESOLUÇÃO DO VEREADOR ALEX VINICIUS COELHO (PT) Nº
603/2019 — “Dispõe sobre a concessão do Diploma de Mérito Legislativo à Senhora Amarísia
Barreto Silva.” PROJETO DE RESOLUÇÃO DA VEREADORA MARIA AMÁSBILE CADEDO (PT) Nº
601/2019 — “Estabelece o reajuste de subsídios dos Vereadores e dá outras providências.”
EMENDA Nº 01/2019 DO VEREADOR SÉRGIO AROEIRA BRAGA FILHO (PSL) AO PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 601/2019: “Estabelece o reajuste de subsídios dos Vereadores e dá outras
providências.” PARA LEITURA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº
102/2019 — “Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Visconde do Rio
Branco REFISVRB/2019 e dá outras providências.” Após a leitura a Sra. Presidente coloca em
discussão as indicações e requerimento. O nobre vereador Alex Vinicius Coelho parabeniza
as proposições dos nobres vereadores, responde a indicação do colega vereador Hugo Elias
de Lima Diniz nº 67/2019 e o requerimento nº 24/2019, diz que são medidas que já foram
tómadas é que aguardam apenas decisão judicial. O nobre vereador Gerson Gomes de
Freitas agradece a presença de todos que continuaram presentes na sessão, pede para que
os colegas vereadores que são membros nomeados para comissão de inquérito (CEI) que
cheguem mais cedo na quinta-feira dia que foi marcado pela Sra. Presidente a sessão
extraordinária para que se reúnam para formarem a referida comissão, em seguida fala de
suas indicações e do quanto estas são importantes, diz que estas já foram feitas ano passado
mais que ainda não foram atendidas, fala ainda sobre o requerimento do colega vereador
Hugo Elias de Lima Diniz mostrando a importância deste e o parabeniza pela proposição. O
nobre vereador Hugo Elias de Lima Diniz deseja boa noite a todos, pede para que conste em
ata a presença do Sr. Gilmar representante da SINDVISC, fala sobre seu requerimento e da
importância deste para população e para o município, fala para o colega vereador Alex
Vinicius Coelho que alem de vereador é um grande filosofo, fala que o procedimento
solicitado em sua indicação e requerimento não interferirá na comissão de inquérito, fala
sobre o descaso das empresas que a seu ver são criminosas com o município, diz que o
executivo é conivente com a situação e que o mesmo tenta mascarar essa situação com a
ação civil proposta pelo mesmo contra as empresas, diz ser lamentável esta situação, pede
para que conste em ata também que desde o dia 3 dê novembro foi feito uma denuncia
sobre as empresas citadas. O Sr. Secretário diz que também acompanhou o desserviço da
empresa MAGAL no município e que esta junto ao colega vereador Hugo Elias de Lima Diniz.
O nobre vereador Alex Vinicius Coelho fala que realmente as empresas citadas tem prestado
um péssimo serviço no município, diz que acha injusto o colega vereador Hugo Elias de Lima
Diniz tentar ligar as empresas ao município, de forma que a prestação de serviço realizado
pelas empresas são feitos através de licitações, encerra pedindo para que o colega vereador
separe as coisa para que não fiquem mal interpretadas. O nobre vereador José Silvio Gomes
deseja boa noite a todos, parabeniza os colegas vereadores pelas proposições propostas /em
seguida fala de suas indicações e da importância a encerra agradecendo a presença de
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todos e que voltem sempre à casa legislativa. O nobre vereador Marinho José de Almeida
Neto falã sobre o projeto de lei ó qual é um dos autóres e que este entra para votação na
presente sessão, diz que os projetos que estão sendo propostos na casa são de extrema
importância para população, encerra pedindo a ajuda de todos para sua aprovação. A Sra.
Presidente coloca em votação as indicações e requerimentos, em seguida solicita ao Sr.
Secretário que faça a leitura dos pareceres das respectivas comissões do Projeto de Lei de nº
1777/2019, após a leitura a Sra. Presidente coloca o referido projeto em discussão. O nobre
vereador Alex Vinicius Coelho fala que o referido projeto já foi discutido e aprovado nas
devidas comissões e que é favorável a este. O Sr. Secretário diz ser favorável. O nobre
vereador Gerson Gomes de Freitas diz que é importante ressaltar a importância dos
professores, diz que o referido projeto já passou pelas comissões que emitiram seus
pareceres favoráveis, parabeniza o colega vereador Marinho José de Almeida Neto pela
autoria do projeto. O nobre vereador Hugo Elias de Lima Diniz parabeniza o autor e diz ser
favorável. O nobre vereador José Silvio Gomes parabeniza o autor e diz ser favorável. O
nobre vereador Marinho José de Almeida Neto diz que é de suma importância o projeto de
sua autoria, de forma que a valorização dos professores é muito importante, encerra
agradecendo os votos dos colegas vereadores para que o projeto seja aprovado. O Sr. Vice —
Presidente diz que 6 projeto muito bem etaborado, parabeniza o autor é sé diz favorável. O
nobre vereador Sergio Aroeira Braga Filho parabeniza o autor do projeto, diz que tem a
honra de ter um colega vereador que exerci a profissão de professor (Sr. Vice — Presidente),
diz que o projeto realmente é muito importante mais precisa saber se após a aprovação e
sancionada se este será colocado em pratica citando projetos de sua autoria que já foram
sancionados mais não colocados em pratica. A Sra. Presidente coloca em votação o referido
Projeto de Lei de nº 1777/2019, que é aprovado por unanimidade em 12, 2º e 32 votação.
Em seguida a Sra. Presidente solicita ao Sr. Secretário que faça a leitura do parecer do
Projeto de Resolução nº 603/2019. após a leitura a Sra. Presidente coloca em discussão O
referido projeto. O nobre vereador Alex Vinicius Coelho fala sobre o projeto que é de sua
autoria e do quanto à homenageada é merecedora de tamanha honraria, fala sobre os
trabalhos e dedicação da homenageada junto às crianças do município, encerra dizendo que
este projeto vem como forma de reconhecimento para homenageada. O nobre vereador
Gerson Gomes de Freitas parabeniza o autor do referido projeto, fala sobre a homenageada
e do quanto esta é merecedora da referida honraria. O nobre vereador Hugo Elias de Lima
Diniz parabeniza o autor pelo projeto proposto e diz que com muita honra e orgulho votara a
favor. O nobre vereador José Silvio Gomes deseja boa noité à todos, parabeniza o autor do
projeto, diz o quanto a homenageada é merecedora desta honraria. O nobre vereador
Marinho José de Almeida Neto diz que vota junto ao parecer, votando favorável. A Sra.
Presidente coloca em votação o Projeto de Resolução nº 603/2019, que é aprovado por
unanimidade em 12, 22 e 32 votação. Após a Sra. Presidente solicita ao Sr. Secretário que
faça a leitura do parecer da respectiva comissão do Projeto de Lei nº 1783/2019, após a
leitura a Sra. Presidente coloca em discussão o referido projeto. O nobre vereador Alex
Vinicius Coelho diz que o referido projeto tramitou muito rápido na casa de forma que o
mesmo também já foi aprovado em diversas cidades, diz que o mesmo será de grande valia
para os munícipes, encerra parabenizando a todos os autores. O Sr. Secretário parabeniza os
autores do projeto, fala sobre valores exorbitantes pagos pelos munícipes, encerra dizendo
ser favorável. O nobre vereador Gerson Gomes de Freitas parabeniza não só os autores mais
também aos colegas vereadores que iram ajudar na aprovação do mesmo, cita o Sr.
Secretário pelo trabalho do mesmo junto a população, após fala sobre o projeto e o quanto
este será importante para todos. O nobre vereador Hugo Elias de Lima Diniz diz que aprovar
este projeto é questão de honra devido à importância do mesmo, diz que a população tem
de parar de ficar pagando por ar e não pela água. O nobre vereador José Silvio Gomes
parabeniza os autores pelo projeto, diz que é favorável a todos os projetos que são benéficos
para população. O nobre vereador Marinho José de Almeida Neto diz ser um prazer muito
grande fazer parte do referido projeto, explica o mesmo e a importância deste para
população, pede para que o executivo municipal sancionar o referido após sua aprovação. O
nobre vereador Sergio Aroeira Braga Filho diz que com certeza o referido projeto será
aprovado, e assim que for sancionado podem pegar copia do mesmo e apresentar ao
Ministério Público para que assim resguardem o direito de todos. O nobre vereador Marinho
José de Almeida Neto fala sobre a empresa COPASA e o descaso da mesma junto ao
uniao citando valores risonhos que a mesma investiu na cidade durante 19 (dez) anos. O
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nobre vereador Gerson Gomes de Freitas diz que a referida empresa arrecadou uma
bagatela de R$ 574.000.000,00 nó estado durante o mesmo período 6 qual investiram
apenas R$ 75.000,00. A Sra. Presidente parabeniza os vereadores que propuseram o referido
projeto e diz acreditar que na quinta feira irão começar a resolver a situação que estas
empresas tem gerado no município, em seguida coloca em votação o Projeto de Lei nº
1783/2019, que é aprovado por unanimidade em 13, 22 e 32 votação. Após a Sra. Presidente
solicita ao Sr. Secretário que faça a leitura do parecer da respectiva comissão do Projeto de
Lei nº 1771/2019, após a leitura a Sra. Presidente coloca em discussão o referido projeto. O
nobre vereador Gerson Gomes de Freitas parabeniza o autor, fala sobre a importância do
projeto. O nobre vereador Hugo Elias de Lima Diniz parabeniza o autor e diz ser favorável ao
projeto. O nobre vereador José Silvio Gomes parabeniza o autor e diz ser favorável ao
projeto. O nobre vereador Marinho José de Almeida Neto fala sobre o projeto e da
importância deste para população principalmente aos que estão diretamente ligados a este,
pede a colaboração dos colegas vereadores para aprovação. O nobre vereador Sergio
Aroeira Braga Filho parabeniza o colega vereador Marinho José de Almeida Neto pelo
referido projeto. A Sra. Presidente coloca em votação o Projeto de Lei nº 1771/2019, que é
aprovado por unanimidade em 12, 22 e 32 votação. Após a Sra. Presidente solicita ao Sr.
Secretário que faça à leitura dos pareceres das respectivas comissões do Projeto de Lei nº
1781/2019, após a leitura a Sra. Presidente coloca em discussão o referido projeto. O nobre
vereador Marinho José de Almeida Neto diz que não se manifestou nos pareceres lidos pelo
Sr. Secretário e que se manifestara durante oralmente. O nobre vereador Hugo Elias de Lima
Diniz pede para que a Sra. Presidente solicite parecer oral das comissões de forma que viu
erros formais nos pareceres lidos pelo Sr. Secretário. A Sra. Presidente pede para que o
nobre vereador Gerson Gomes de Freitas como Presidente da comissão de legislação, justiça
e redação final que nomeie um relator para dar seu parecer oral. O nobre vereador Gerson
Gomes de Freitas diz que erros de digitação ocorrem e agradece o colega vereador Hugo
Elias de Lima Diniz por achar os erros e os alertarem, pede para que depois que a comissão
tomar uma decisão no plenárinho nada mais mude no parecer, em seguida nomeia o colega
vereador Alex Vinicius Coelho para dar seu parecer. O nobre vereador Alex Vinicius Coelho
deseja boa noite, fala que o projeto já foi discutido na casa, fala que o mesmo da ao
executivo municipal o poder de executar o serviço ou dar a empresas particulares para
executarem da forma a qual esta sendo feita por licitações, diz ser desfavorável a tramitação
do referido projeto com base no parecer jurídico. O nobre vereador Marinho José de
Almeida Neto também da seu parecer como membro da referida comissão, fala que buscou
muita informação sobre o que esta proposto no referido projeto, e que teve acesso a um
documento do ministério publico onde determina uma distancia mínima da central do moto-
taxi, desta forma da seu parecer desfavorável. O nobre vereador Gerson Gomes de Freitas
diz que ira de acordo com o relator e ao nobre vereador Marinho José de Almeida Neto
membros da comissão a qual preside, sendo desfavorável a tramitação do mesmo, agradece
a preocupação do autor do referido projeto por estar lutando pelos interesses de uma classe.
O nobre vereador Marinho José de Almeida Neto fala sobre o acordo feito junto ao
Ministério Público sobre o referido projeto, diz que quando foi acordado não era na
legislatura a qual é vereador. O nobre vereador Gerson Gomes de Freitas deixa claro que
não há nenhum tipo de proteção a nenhuma classe e sim ao bem da população. A Sra.
Presidente solicita ao Sr. Presidente vereador Sergio Aroeira Braga Filho da comissão de
Agricultura, Meio-Ambiente, Infra-Estrutura e Transporte para nomear um relator para que
de seu parecer sobre o referido projeto. O nobre vereador Sergio Aroeira Braga Filho
nomeia o colega vereador José Silvio Gomes para dar seu parecer como relator. O nobre
vereador José Silvio Gomes da seu parecer desfavorável com base ao parecer jurídico. O
hóbreé vereador Hugo Elias de Limá Diniz diz que não está na casa para defender classe A ou
B, diz que todos estão na casa na presente sessão para defender seus interesses, diz que
quando entrou com o projeto na casa o referido artigo citado no projeto foi feito pelo nobre
vereador Alex Vinicius Coelho, diz que o mencionado no projeto é inconstitucional e que a
classe deve procurar seus advogados e verem sobre a situação, diz ainda que esta aqui não
para prejudicar ninguém, encerra dizendo que o parecer jurídico esta totalmente
equivocado. O nobre vereador Alex Vinicius Coelho diz que o colega vereador esta
equivocado e que não houve a situação mencionada o colocando como autor do referido
artigo e que tudo foi acordado entre os 9 (nove) vereadores e representante do Ministério
Público. A Sra. Presidente coloca em votação os pareceres, que são aprovadof por 6 (seis)
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votos a favor e 2 (dois) contra dos vereadores Hugo Elias de Lima Diniz e Reginaldo Victor
Bastós, ficando arquivado 6 Projeto de Lei nº 1781/2019, após à Srá. Presidente comunica à
data da reunião extraordinária, em seguida agradece a presença de todos e encerra a sessão.
PARA CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE ATA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO
REGIMENTO INTERNO, que depois de lida, discutida, e se aprovada, será assinada pela
Senhora Presidente, Senhor Vice-Presidente, Secretário e demais Vereadores presentes. Sala
das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de
março do ano Cristão de 2019. ps
1a

Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco – MG

3ª Sessão da 2ª Reunião Ordinária de 2019/18ª Legislatura

Segunda-Feira, 25 de março de 2019 –19h

CHAMADA DOS SENHORES VEREADORES E  SENHORA VEREADORA

LEITURA DA ATA: NÚMERO 970

ORDEM DO DIA 

FORMAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA APRECIAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (TCE-MG)

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1013088 – EXERCÍCIO 2016

INDICAÇÕES 

INDICAÇÕES DO VEREADOR ANÍSIO ALVES ANANIAS (PSD)

Nº 061/2019 – “Solicita ao Executivo a limpeza geral da Rua Conselheiro Santana (Formiga) que liga o final da Rua Santo Antônio ao Bairro Coronel Joaquim Lopes.”

Nº 062/2019 – “Solicita ao Executivo a aquisição de um terreno no Bairro Piedade para construção de uma quadra poliesportiva.”

INDICAÇÕES DO VEREADOR GERSON GOMES DE FREITAS (PTC)

Nº 065/2019 – “Solicita ao Executivo a construção de um bueiro de captação de água pluvial na estrada principal, saindo da Rio-Bahia até o centro da comunidade da Memória. Trecho: 50 metros antes da residência do Sr. Luiz Danavale.”

Nº 066/2019 – “Solicita ao Executivo a construção de um bueiro de captação de água pluvial na estrada que faz importante ligação do povoado da Memória até o povoado da Aldeia. Trecho: do lado de cima do engenho de cana-de-açúcar do Sr. Ari Ferraz.”

INDICAÇÕES DO VEREADOR HUGO ELIAS DE LIMA DINIZ (SD)

Nº 067/2019 – “Solicita ao Executivo que cancele a cobrança da taxa de esgoto e quebre o contrato imediatamente com a prestadora de serviço COPASA.”

Nº 068/2019 – “Solicita ao Executivo, através do setor de Endemias e Zoonoses, que faça dedetização do barranco e da Rua Heitor Villas Lobos, morro do “Zé Boné”.”

INDICAÇÕES DO VEREADOR JOSÉ SILVIO GOMES (MDB)

Nº 063/2019 – “Solicita ao Executivo patrolamento e cascalhamento da estrada que liga as comunidades do Clemente do Meio, Memória e Camelinha.”

Nº 064/2019 – “Solicita ao Executivo a instalação de redutores de velocidade na Avenida Sinhô Drummond (Beira-rio), próximo ao Murilinho Materiais de Construção.”

INDICAÇÕES DA VEREADORA MARIA AMÁBILE CADEDO (PT)

Nº 058/2019 – “Solicita ao Executivo a revitalização do asfalto das Ruas São Sebastião e Dr. Ulisses Ferreira, localizadas no Barreiro.”

Nº 059/2019 – “Solicita ao Executivo limpeza, nivelamento do terreno e retirada de terra acumulada nos fundos do campo de futebol localizado perto da Escola “Tia Naná” na Cohab I ( Conjunto Residencial Nova República).”

Nº 060/2019 – “Solicita ao Executivo capina na Travessa Joanico Cadedo e poda das árvores na pracinha do antigo Matadouro, Rua José Onélio de Lima no Barreiro.”

REQUERIMENTO 

REQUERIMENTOS DO VEREADOR HUGO ELIAS DE LIMA DINIZ (SD)

Nº 024/2019 – “Requer ao Executivo imediato rompimento do contrato vigente com a empresa prestadora de serviço COPASA.”

PROJETOS JÁ COM PARECERES DAS RESPECTIVAS COMISSÕES, QUE SERÃO LIDOS PELO SECRETÁRIO E QUE ESTÃO APTOS A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS:  

PROJETO DE LEI DOS VEREADORES HUGO ELIAS DE LIMA DINIZ (SD) E REGINALDO VICTOR BASTOS (PT)

Nº 1781/2019 – “Revoga o inciso XIII do art. 8 da Lei nº 1414, de 28 de fevereiro de 2018 – Altera a Lei nº 1316/2017, que dispõe sobre a regulamentação do transporte de moto-táxi no Município de Visconde do Rio Branco e dá outras providências.”

PROJETO DE LEI DOS VEREADORES HUGO ELIAS DE LIMA DINIZ (SD), REGINALDO VICTOR BASTOS (PT), MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA NETO (PSB), SERGIO AROEIRA BRAGA FILHO (PSL)

Nº 1783/2019 – “Dispõe sobre a instalação de bloqueador de ar, mediante solicitação do consumidor, pelas empresas concessionárias do serviço de abastecimento de água no município de Visconde do Rio Branco-MG.”

PROJETO DE LEI DA VEREADORA MARIA AMÁBILE CADEDO (PT)

Nº 1778/2019 – “Concede reajustes remuneratórios aos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.



PROJETOS DE LEI DO VEREADOR MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA NETO (PSB)

Nº 1771/2018 – “Dispõe sobre a publicação na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município e dá outras providências.”

Nº 1777/2019 – “Institui o PRÊMIO PROFESSOR DESTAQUE DO ANO no município de Visconde do Rio Branco – MG e dá outras providências.”

PROJETO DE RESOLUÇÃO DO VEREADOR ALEX VINICIUS COELHO (PT)

Nº 603/2019 – “Dispõe sobre a concessão do Diploma de Mérito Legislativo à Senhora Amarísia Barreto Silva.”

PROJETO DE RESOLUÇÃO DA VEREADORA MARIA AMÁBILE CADEDO (PT)

Nº 601/2019 – “Estabelece o reajuste de subsídios dos Vereadores e dá outras providências.”

EMENDA Nº 01/2019 DO VEREADOR SÉRGIO AROEIRA BRAGA FILHO (PSL) AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 601/2019: “Estabelece o reajuste de subsídios dos Vereadores e dá outras providências.”

PARA LEITURA

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO

Nº 102/2019 – “Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Visconde do Rio Branco REFISVRB/2019 e dá outras providências.”