sessao nº 5

Livro nº 18
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 972 (novecentos e setenta e dois) da 52 Reunião Extraordinária (Convocada pela
Sra. Presidente da Câmara Municipal nos termos do art. 16,8 22, inciso |, & 4º, inciso Ill do
Regimento Interno e Art. 36, inciso Il, Parágrafo Único da Lei Orgânica Municipal), aos 28
(vinte e oito) dias do mês de março do ano Cristão de 2019 (dois mil e dezenove), da 182
(décima oitava) Legislatura, às 19:00 horas. A Sra. Presidente, Vereadora Maria Amábile
Cadedo, declarou aberta a reunião, em seguida solicita ao Sr. Secretário, Vereador Anísio
Alves Ananias, que faça a chamada dos senhores vereadores e senhora vereadora, quando
constatou a presença dos seguintes Vereadores: Alex Vinicius Coelho, Anísio Alves Ananias,
Gerson Gomes de Freitas, Hugo Elias de Lima Diniz, José Silvio Gomes, Maria Amábile
Cadedo, Marinho José de Almeida Neto, Reginaldo Victor Bastos, Sergio Aroeira Braga Filho.
A Sra. Presidente diz que a presente sessão será deliberada somente sobre a matéria a qual foi
convocada, PROJETO DE LEI Nº 1780/2019 DO VEREADOR MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA NETO
“Dispõe sobre a proibição da cobrança de Tarifa de Serviço de Esgotamento Sanitário pela
COPASA-MG no município de Visconde do Rio Branco — MG e determina outras
providências”. A Sra. Presidente solicita ao Sr. Secretário que faça leitura da matéria
constante na ordem do dia, após a leitura a Sra. Presidente solicita novamente ao Sr.
Secretário que faça leitura dos pareceres das respectivas comissões. A Sra. Presidente solicita
ao Presidente da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que nomeie um relator para
dar seu parecer sobre a tramitação do referido projeto. O nobre vereador Gerson Gomes de
Freitas como presidente da comissão citada nomeia o colega vereador Alex Vinicius Coelho
como relator. O nobre vereador Alex Vinicius Coelho deseja boa noite a todos, fala sobre o
parecer jurídico solicitado por ele em reunião de comissão frisa que o objetivo foi esclarecer
todas as duvidas, mais mesmo o jurídico dando seu parecer desfavorável, dará seu parecer
favorável a tramitação do referido projeto. O nobre vereador Gerson Gomes de Freitas fala
sobre o parecer do relator, diz também ser favorável a tramitação do referido projeto, fala
sobre o parecer jurídico, explica o quanto é importante para população que o referido projeto
seja aprovado, encerra dizendo que a discussão não é quanto à legalidade do referido projeto
e sim sobre a revogação de um contrato firmado e que não vem sendo cumprido pela empresa
concessionária. O nobre vereador Sergio Aroeira Braga Filho deseja boa noite a todos, cita
que da mesma forma que o projeto de lei que aprovou a cobrança da tarifa de esgoto veio
para casa legislativa e teve o parecer jurídico favorável quando solicitado pelo atual
procurador, hoje o mesmo deu parecer contrario ao projeto de lei que revoga a lei aprovada
na casa e que não vem sendo cumprida, diz que os nobres vereadores tem total autonomia
para votarem o referido projeto mesmo este tendo orientação jurídica desfavorável, encerra
dizendo que a empresa COPASA ao invés de limpar a água esta limpando o bolso da
população. O nobre vereador Marinho José de Almeida Neto diz querer frisar a importância
do parecer jurídico que o colega vereador Alex Vinicius Coelho solicitou, diz que o procurador
da casa legislativa Sr. Bernardo Mota Cortez deu um parecer de traz das orelhas, pois é notório
que a cobrança da empresa COPASA é um assalto aos bolsos da população alega que ate uma
criança consegue observar tal fato, diz que houve um embate desnecessário na sessão anterior
e que este projeto esta em pauta graças à população. A Sra. Presidente coloca o referido
projeto em discussão. O nobre vereador Alex Vinicius Coelho diz que a importância do
referido já foi dita por vários vereadores e que o presente projeto já foi apresentado em
diversas cidades, visto que este é um projeto padrão e que passa por mínimas adequações de
um município para o outro, diz que todos munícipes sempre sonharam em ter um rio Xopotó
limpo, diz que a intenção da casa quando aprovaram o projeto do esgotamento sanitário era
vislumbrando este sonho, mais infelizmente a empresa contratada não vem cumprindo com o
cronograma de obras combinado e a cobrança todo mês chega a casa de toda população, fala
que o objetivo do parecer jurídico era buscar uma fundamentação melhor para fortalecer o
referido projeto, diz ter um enorme apreço e respeito ao jurídico da casa legislativa, mas hoje
a casa resolveu não acatar o parecer jurídico para tentarem lutar em o dai que
vem pagando por um serviço que não possuem. O Sr. Secretário fala que nãg é justo o que a
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empresa COPASA vem fazendo perante ao município e a população, fala sobre quando
apresentaram o projeto de tratamento de esgoto vislumbrando um trabalho que seria
excelente para o município, mais nada do que foi proposto vem sendo realizado pela empresa,
esta que vem fazendo descaso do município, cita exemplos de moradores de classe econômica
baixa os quais tem em mãos contas com valores exorbitantes, encerra dizendo que nunca seria
contra um projeto como o que esta em questão que visa o bem da população. O nobre
vereador Gerson Gomes de Freitas fala que a situação da empresa COPASA não esta grave só
agora, cita que no ano de 2015 (dois mil e quinze) bloquearam o valor de R$ 400.00,00 da
referida empresa para perfurarem poços no município, fala sobre quando chegaram com a
proposta a qual os encheram os olhos para o tratamento do esgoto sanitário retratando a
situação como solução para o município, mais infelizmente a empresa não cumpriu com o
prometido, explica o Projeto de Lei nº 1780/2019 para todos mostrando sua importância, fala
que este vem para revogar a lei nº 1330/2017 que foi aprovada para o tratamento do esgoto
sanitário o qual se referiu anteriormente, encerra agradecendo a presença de todos e diz que
hoje estão na casa lutando sobre a referida situação pela população. O nobre vereador Hugo
Elias de Lima Diniz deseja boa noite a todos, pede para que conste em ata a presença do Sr.
Gilmar representante da SINDIVISC, fala que o parecer jurídico não contribuiu com nada
diferentemente do que o colega vereador Alex Vinicius Coelho disse, fala ainda sobre pessoas
que já adoeceram com as águas contaminadas que a referida empresa oferece a população,
continua falando sobre o descaso e desserviço da empresa e seus gestores com o município,
diz não se arrepender de no passado ter votado a favor do tratamento, pois através deste
conseguiram descobrir os erros da referida empresa, mencionando diversos. O nobre vereador
José Silvio Gomes deseja boa noite a todos, fala que todos tem direitos e deveres e que a
referida empresa não vem cumprindo com seu dever junto ao município e ao que foi acordado
no projeto de tratamento de esgoto, diz que a população esta sendo lesada e que isso é
errado, diz que esta na casa legislativa para trabalhar em função do bem do povo, encerra
dizendo ser favorável ao projeto em questão. O nobre vereador Marinho José de Almeida
Neto deseja boa noite a todos, diz que a população vem pedindo providencias em relação a
essa tarifa abusiva, diz que após a aprovação do projeto poderá andar tranquilo pela cidade
sabendo que votou contra essa cobrança abusiva à população, fala sobre quando
apresentaram a proposta do tratamento de esgoto o qual a cidade ficaria linda, mais na
verdade foi à maior enganação, diz ainda que prometeram que a cidade de Visconde do Rio
Branco seria a única no Brasil contemplada com tamanho benefício, diz que parte do projeto
foi mencionado pelos vereadores de como seria cobrado a tarifa, explicando que tal situação
seria dividida em três etapas, mais infelizmente nada disso aconteceu, fala ainda que o
Prefeito poderia revogar a lei devido o serviço não estar sendo prestado, conforme
fundamentado no Código de Defesa do Consumidor, encerra pedindo a aprovação do referido
projeto aos nobres colegas vereadores. O nobre vereador Sr. Vice-Presidente Reginaldo Victor
Bastos deseja boa noite a todos, diz que toda empresa visa lucro, e que se não fosse com a
COPASA talvez estariam tendo problemas com outras empresas, e que é interessante terem se
deparado com esta situação para que tenham mais atenção como qualquer outra empresa que
vier para o município, fala que a referida empresa é criminosa, que alem de usurpar a água do
município cobra um preço abusivo da mesma água, pede para que a luta dos nobres não
parem por essa situação, porque só tem a união quando chega nesta situação, fala sobre a
rapidez da aprovação da lei do tratamento de esgoto e da demora para o pedido de sua
revogação, diz que o povo tem a força precisando apenas descobri-la, diz ainda que pessoas
más arquitetam da bondade dos outros para conseguirem êxito em suas vontades, pede para
que todos deixem de ser bobos e que se preocupem mais com questões do legislativo
municipal para que não deixem chegar nesta situação novamente. O nobre vereador Sergio
Aroeira Braga Filho deseja boa noite a todos, diz que vem acompanhando esta luta em relação
à referida empresa durante mais de um ano, fala sobre os vereadores que tem coragem de
brigar pela bandeira como vem brigando durante este período, diz que estes vereadores
ganharam mais um membro para essa luta, diz que a Sra. Presidente também se sensibilizou
por essa causa nobre ao projeto proposto pelo colega vereador Marinho José de Almeida Neto
apoiado por ele e os nobres vereadores Gerson Gomes de Freitas, Hugo Elias de Lima Diniz e
Reginaldo Victor Bastos, diz ainda que os cinco vereadores citados compõem um grupo
independente de partidos que visam o bem da população, diz que diante mão hoje foi
composta a comissão da (CEI) da COPASA, pede a ajuda da mesa diretora sobre q logística para
os trabalhos da referida comissão, agradece os colegas vereadores que lhe jndicaram para
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presidir a referida comissão alegando o mesmo ter experiência para o cargo, fala como ficou a
composição da comissão da (CEI) tendo como presidente o nobre vereador Gerson Gomes de
Freitas, membro relator o nobre Sr. Vice-Presidente, ele vereador Sergio Aroeira Braga Filho
como um dos membros, e os suplentes colegas vereadores José Silvio Gomes e Marinho José
de Almeida Neto, encerra falando sobre os trabalhos da referida comissão e pede a ajuda da
população para que acompanhem os trabalhos. O nobre vereador Gerson Gomes de Freitas
agradece pelo colega vereador ter lembrado sobre a (CEI), fala sobre a composição da mesma
novamente, diz que o mais importante será a ajuda da população, fala ainda sobre como serão
os trabalhos da referida comissão. A Sra. Presidente coloca em votação o Projeto de lei nº
1780/2019, que é aprovado por unanimidade em 12, 22 e 32 votação, em seguida a Sra.
Presidente informa que o Tribunal de Constas estará realizando uma auditoria na casa
legislativa na data de primeiro de abril ate dia doze do mesmo mês, após agradece a presença
de todos e encerra a reunião. PARA CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE ATA, CONFORME O
DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO REGIMENTO INTERNO, que depois de lida, discutida, e se
aprovada, será assinada pela Senhora Presidente, Vice-Presidente, Secretário e demais
Vereadores presentes. Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, aos vinte e
oito) dias do mês de março do ano Cristão de 2019. 1/4
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