sessao nº 7

Livro nº 18
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 973 (novecentos e setenta e três) da 12 Sessão da 32 Reunião Ordinária, ao 01
(um) dia do mês de abril do ano Cristão de 2019 (dois mil e dezenove), da 182 (décima oitava)
Legislatura, às 19h00min. A Sra. Presidente declara aberta a reunião, em seguida explica aos
colegas vereadores que de acordo com o artigo 74º do Regimento Interno nenhum vereador
poderá falar mais que duas vezes pelo período de cinco minutos sobre o mesmo assunto,
após, solicitou ao Sr. Secretário, vereador Anísio Alves Ananias que fizesse a chamada,
quando constatou a presença dos seguintes Vereadores: Alex Vinicius Coelho, Anísio Alves
Ananias, Gerson Gomes de Freitas, Hugo Elias de Lima Diniz, José Silvio Gomes, Maria
Amábile Cadedo, Marinho José de Almeida Neto, Reginaldo Victor Bastos, Sergio Aroeira
Braga Filho. A Sra. Presidente solicita ao Sr. Secretário que faça a leitura das atas de nº 971
(novecentos e setenta e um) e nº 972 (novecentos e setenta e dois) referentes a ultima
sessão ordinária e ultima sessão extraordinária. A Sra. Presidente coloca a referida ata em
discussão. O nobre vereador Gerson Gomes de Freitas diz ser favorável alegando que á
mesma esta muito bem elaborada. O nobre vereador Marinho José de Almeida Neto pede
vista da ata nº 972 (novecentos e setenta e dois). A Sra. Presidente coricede o pedido de
vista do colega vereador, em seguida coloca a ata de nº 971 (novecentos e setenta e um) em
votação, que é aprovada por unanimidade, em seguida convida para o uso da Tribuna
Democrática o Capitão Rodrigo da Silva Paro, Comandante da 1112 Companhia de Policia de
Visconde do Rio Branco, Minas Gerais. O Sr. Comandante deseja boa noite a todos, diz estar
vindo a casa legislativa formalmente se apresentar como atual comandante da Policia Militar
do município, fala sobre sua formação na Policia Militar e por onde já atuou, fala também
sobre o alto índice de criminalidade que o município teve no final do ano de 2018 (dois mil e
dezoito) e como vem trabalhando para diminuição deste índice. O nobre vereador Gerson
Gomes de Freitas deseja boa noite a todos, deseja boas vindas ao Sr. Comandante, o
pergunta sobre o numero de roubos e furtos na cidade no ano de 2018 (dois mil e dezoito). O
Sr. Comandante diz não ter os números exatos anti-mão, explica ao nobre vereador a
diferença entre roubo e furto, após fala que o município vem sendo entre varias cidades o
que menos vem tendo as praticas perguntadas pelo nobre vereador. O nobre vereador Hugo
Elias de Lima Diniz deseja boa noite a todos, fala sobre os levantamentos feitos pelo Sr.
Comandante, diz que é nítido a melhora que o município vem tendo em questão de
segurança, encerra deixando-se a disposição. O Sr. Comandante agradece as palavras do
nobre vereador, fala sobre o quanto sentiu-se acolhido pela cidade. O nobre vereador Alex
Vinicius Coelho deseja boa noite a todos, deseja também um ótimo trabalho ao Sr.
Comandante junto ao município, fala sobre a importância da Policia para a segurança do
município, fala ainda que sempre faz o pedido para que todos os colegas vereadores
intercedam junto a seus deputados para ajudarem á corporação Policial. O Sr. Comandante
agradece as palavras do nobre vereador, após, fala sobre as dificuldades que a Policia vem
enfrentando, da o exemplo dos veículos que estão em péssimo estado de conservação. O
nobre vereador Sergio Aroeira Braga Filho deseja boas vindas ao Sr. Comandante, fala que a
Casa Legislativa estará sempre a disposição para o que a corporação precisar. O Sr.
Comandante agradece as palavras do nobre vereador, em seguida fala sobre projetos sociais
que pretende colocar em pratica no município, citando a utilização do espaço social que a
corporação possui no município. O nobre vereador Gerson Gomes de Freitas esboça sua
felicidade pela iniciativa a qual o comandante sobre projetos sociais, diz ficar triste em passar
pelo espaço social da corporação e ver como o local se encontra em pleno abandono, de
forma que seus familiares foram uns dos fundadores do referido espaço quando o mesmo
pertencia à cooperativa Coopertral. O nobre vereador José Silvio Gomes deseja boas vindas
ao Sr. Comandante, fala sobre sua satisfação em ver que o numero de criminalidades no
município só vem diminuindo. O Sr. Comandante agradece as palavras e diz que a tendência
será diminuir cada dia mais. O nobre vereador Marinho José de Almeida Neto deseja boa
noite a todos, deseja também boas vindas ao Sr. Comandante, diz que no ano de 2017 (dois
mil e dezessete) Gy ara que o trevo de Visconde do a pica caiu e
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iluminado para segurança dos munícipes que precisam de passar pelo local, encerra deixando
seu gabinete a disposição do Sr. Comandante para o que precisar. O Sr. Comandante
agradece a disponibilidade do nobre vereador, fala sobre a situação do referido trevo que a
seu ver teve uma melhora significativa. O nobre vereador Alex Vinicius Coelho parabeniza o
colega vereador Marinho José de Almeida Neto pelo pedido feito, diz que indiretamente
ajudou com diversos ofícios solicitando a solução para o local, fala também sobre seu pedido
para a instalação do sistema olho vivo no referido local. O Sr. Comandante agradece o
empenho do nobre vereador e diz o quanto seria importante a instalação deste sistema de
monitoramento. O Sr. Vice — Presidente vereador Reginaldo Victor Bastos deseja boas
vindas ao Sr. Comandante, fala sobre o ótimo trabalho que grande parte dos policiais vem
fazendo perante o município, fala também sobre a iniciativa de projetos sociais junto aos
jovens que o Sr. Comandante citou. O Sr. Comandante agradece as palavras do Sr. Vice-
Presidente. O Sr. Secretário deseja boas vindas ao Sr. Comandante, fala sobre o ótimo
trabalho que vem sendo realizado pela corporação perante o município, pede para que
conste em ata a presença dos policiais Romanhou e Abraão. A Sra. Presidente deseja boas
vindas ao Sr. Comandante, pergunta se vem sendo tomadas providencias em relação as
motos com cano de descarga barulhento que tanto incomodam a população. O Sr.
Comandante explica a Sra. Presidente que providencias já vem sendo tomadas, após
agradece a oportunidade lhe dada e deseja boa noite a todos. A Sra. Presidente solicita ao
Sr. Secretário que faça leitura das matérias constantes na ordem do dia. INDICAÇÕES DO
VEREADOR JOSÉ SILVIO GOMES (MDB) Nº 074/2019 — “Solicita ao Executivo a instalação de
uma faixa elevada na Rua Lalemant Drummond, Bairro de Lourdes, em frente à Escola
Laudelina Barandier Esmeraldo.” Nº 075/2019 — “Solicita ao Executivo a limpeza geral da
Praça situada no Bairro Caiçaras.” INDICAÇÕES DA VEREADORA MARIA AMÁBILE CADEDO
(PT) Nº 072/2019 — “Solicita ao Executivo a limpeza do Rio Xopotó.” Nº 073/2019 — “Solicita
ao executivo a capina e limpeza da Rua Oscar Salermo, próximo à ponte branca e da Escola
de Ensino Especial Antônio Gouveia Lima (Emendativa).” INDICAÇÕES DO VEREADOR
MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA NETO (PSB) Nº 069/2019 — “Solicita ao executivo que interceda
junto à empresa Coletivo Rio Branco a fim de que possa estar fazendo a extensão da linha no
Bairro Planalto para melhor mobilidade urbana.” Nº 070/2019 — “Solicita ao Executivo a
limpeza e capina em toda a extensão do Bairro Novo Planalto.” Nº 071/2019 — “Solicita ao
executivo que interceda junto a Coletivo Rio Branco a fim de que possa estar fazendo a
extensão da linha no Bairro Colônia para melhor mobilidade urbana.” REQUERIMENTO DO
VEREADOR HUGO ELIAS DE LIMA DINIZ (SD) Nº 026/2019 — “Requer da Presidente da
Câmara, as seguintes informações sobre o veículo que pertence à Casa Legislativa: Ano em
que o carro foi adquirido; Nota fiscal do veículo; Se houve licitação, qual a empresa
vencedora?” REQUERIMENTO DOS VEREADORES HUGO ELIAS DE LIMA DINIZ (SD) E
REGINALDO VICTOR BASTOS (PT) Nº 025/2019 — “Requer explicações do Executivo sobre o
não atendimento do Posto de Saúde do Bairro Nossa Senhora Aparecida aos moradores dos
novos conjuntos residenciais Solar | e Solar Il.” PROJETOS JÁ COM PARECER DAS
RESPECTIVAS COMISSÕES, QUE SERÃO LIDOS PELO SECRETÁRIO E QUE ESTÃO APTOS A
SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS: PROJETO DE LEI DA VEREADORA MARIA AMÁBILE
CADEDO (PT) Nº 1778/2019 — “Concede reajustes remuneratórios aos servidores da Câmara
Municipal e dá outras providências.” PROJETO DE RESOLUÇÃO DA VEREADORA MARIA
AMÁSBILE CADEDO (PT) Nº 601/2019 — “Estabelece o reajuste de subsídios dos Vereadores e
dá outras providências.” PROJETOS DE RESOLUÇÃO DO VEREADOR MARINHO JOSÉ DE
ALMEIDA NETO (PSB) Nº 599/2018 — “Dispõe sobre a concessão do diploma de Mérito
Legislativo à Sra. Maria Paula da Rocha Mendonça.” Nº 600/2019 — “Dispõe sobre a
concessão do diploma de Mérito Legislativo ao Dr. Miguel Slaibi Filho.” A Sra. Presidente
coloca as indicações e requerimentos em discussão. O nobre vereador Gerson Gomes de
Freitas deseja boa noite a todos, fala sobre o requerimento do colega vereador Hugo Elias de
Lima Diniz, fala para o colega que possui em seu gabinete parte das documentações
solicitadas no referido requerimento, fala ainda que anos atrás fez um requerimento o qual
requeria que o carro da casa legislativa fosse adesivado para sua identificação, devido a este
estar sendo usado de forma inadequada por algumas pessoas chegando a lhe deixar em
situações constrangedoras quando exercia seu papel de fiscalizador, diz que situações como
a ocorrida é inaceitável. O nobre vereador Hugo Elias de Lima Diniz pede para que conste
em ata a presença do Sr. Gilmar representante da SINDIVISC, pede pafa que mantenha seu
1 e DL rms do colega Só Gersom/Gomes de Freitas, em
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seguida fala de seu outro requerimento feito junto ao colega vereador Reginaldo Victor
Bastos e a importância deste para população local, diz que dará o prazo de 15 (quinze) dias
para que o executivo municipal solucione a referida situação caso contrário estará acionando
o Ministério Público. O nobre vereador Marinho José de Almeida Neto deseja boa noite a
todos, fala sobre suas indicações e da importância destas, fala sobre a situação questionada
no requerimento dos colegas vereadores Hugo Elias de Lima Diniz e Reginaldo Victor Bastos,
encerra dizendo que o atendimento a saúde é direito da população e que isto não pode ser
privado de forma que todos pagam impostos para isso. O Sr. Vice — Presidente fala sobre o
requerimento o qual é um dos autores alegando que a população dos bairros mencionados
neste se encontram em total descaso do executivo municipal, citando a criança que veio a
óbito por falta de atendimento a saúde, diz que os agentes de saúde que deveriam estar
atendendo a população local estão entregando os carnes de IPTU aos moradores dos bairros
citados, fala ainda que enquanto vereador irá ao menos expor tudo o que vem acontecendo
no município. O nobre vereador Alex Vinicius Coelho diz que estará levando a referida
situação diretamente ao responsável, para que seja solucionado o mais rápido possível. A
Sra. Presidente pergunta aos colegas vereadores autores da referida proposição quem fez a
entrega dos carnes de IPTU em suas residências, explicando aos mesmos que o executivo
trabalha com a entrega dos carnes pelos agentes de saúde em todo município e não apenas
nos bairros citados, não passando de mera logística talvez e não má-fé. O Sr. Vice —
Presidente diz concordar em partes com a Sra. Presidente, mais a seu ver deveriam priorizar
a saúde da população local antes de pensarem em arrecadar. O nobre vereador Sergio
Aroeira Braga Filho fala ser irrelevante saber quando e quem entrega os carnes, diz que os
vereadores têm autonomia para convocarem os responsáveis pelos setores mencionados
para esclarecimentos. A Sra. Presidente coloca as indicações e requerimentos em votação,
que são aprovados por unanimidade, em seguida solicita ao Sr. Secretário que faça leitura
dos projetos já com parecer das respectivas comissões que estão aptos a serem discutidos e
votados. Após a leitura a Sra. Presidente coloca em discussão o Projeto de Lei nº 1778/2019.
O nobre vereador Gerson Gomes de Freitas fala sobre o parecer da comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final, comissão que é o atual presidente, fala sobre seu pedido feito a
mesa diretora na ultima sessão quando diz que não aceitara nenhum parecer ou documento
diferente do que foi acordado na reunião das comissões, pede para que conste em ata que
esta informando a mesa diretora e a Assessora de Divisão de Plenário e Comissões sobre a
referida situação, deixando claro que não aceitara pareceres dados contrários ao que for
acordado nas reuniões de comissão permanente. O nobre vereador Marinho José de
Almeida Neto fala que já deveria ser acatado no parecer em questão. O nobre vereador Alex
Vinicius Coelho fala sobre o projeto em discussão, diz que o assunto mais frisado nas
comissões foi sobre as funções gratificadas, fala sobre o parecer alegando que enquanto o
projeto não entrar para votação está apto a mudanças nos pareceres, pede para os colegas
vereadores se informarem melhor sobre os projetos na casa, diz respeitar o que foi solicitado
pelo presidente da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, volta a falar sobre o
projeto e diz ser favorável ao mesmo de forma que o reajuste esta sobre o índice do INPC
não achando justo prejudicar alguns funcionários por falta de esclarecimento de alguns
colegas vereadores. O nobre vereador Gerson Gomes de Freitas fala que o que tinha de falar
sobre o projeto já esta no parecer da comissão a qual preside, diz que serão tratados todos
os projetos na casa de forma igual. O nobre vereador Marinho José de Almeida Neto fala
que nas comissões já havia sido tudo revisado e acordado sobre o referido projeto, fala que é
contra o mesmo dando exemplo de um servidor do executivo municipal que recebe menos
que uma gratificação de um servidor da casa legislativa, gratificação esta que a seu ver não
passa de um pacote de bondade, fala sobre a mudança do parecer do colega vereador Alex
Vinicius Coelho após o que havia sido acordado nas comissões, fala que já que o colega
vereador mudou seu parecer, pede para que mude o seu também tornando o mesmo
favorável para tramitação do referido projeto. O nobre vereador Alex Vinicius Coelho diz
novamente não achar justo penalizar grande parte dos funcionários da casa por falta de
informação dos nobres colegas, fala que após se esclarecer sobre o assunto viu que a função
gratificada gera economia para casa legislativa. O nobre vereador Gerson Gomes de Freitas
diz que como presidente da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e tendo seu voto
vencido sendo o único membro a ser desfavorável a tramitação do referido projeto, fala que
o parecer da comissão citada é favorável a tramitação do referido projeto de forma que os
demais membros mudara ptos para favoráveis. A Sra. Pr:
idente fala que não
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pacote de bondade como mencionado pelo colega vereador Marinho José de Almeida Neto,
pede para que o mesmo procure se informar melhor. O nobre vereador Gerson Gomes de
Freitas diz que não é contra a opinião de ninguém, cita o decreto do executivo municipal o
qual dispensou vários funcionários devido à crise que o município e pais se encontram, fala
que dias atrás esteve na cidade de lavras para visitar sua filha que esta estudando lá, esta
que nunca recebeu nenhum auxilio do município para seus estudos, nem bolsas muito menos
auxilio transporte, fala que a aconselha a ajudar os colegas que necessitam de ajuda da
melhor forma possível. O nobre vereador Hugo Elias de Lima Diniz diz que no ano de 2018
(dois mil e dezoito) votaram na casa contra um projeto de lei o qual concedia bolsa de
estudos aos servidores da casa, mais por de baixo dos panos no inicio do ano concederam a
referida bolsa a um servidor, mostra seu descontentamento sobre a questão pedindo
explicações. A Sra. Presidente explica ao colega vereador que a bolsa concedida ao servidor
esta na LDO aprovada no mesmo ano, fala que se o colega vereador fosse contra que se
manifestasse quando a aprovação da mesma. O nobre vereador Marinho José de Almeida
Neto diz que não assumira esta responsabilidade sobre o projeto em questão, diz que irá
abster de seu voto. O Sr. Vice — Presidente diz que lhe deixa envergonhado é ver
funcionários concursados receberem menos que os comissionados, fala que os menos
favorecidos que deveriam ter o referido reajuste citando alguns funcionários da casa, diz
ainda ser a favor que todos os cargos da casa passem a ser através de concurso publico pois
estes sim merecem estar na casa legislativa, estes que passaram noites estudando para estar
aqui, encerra deixando seu repudio a todos os comissionados da casa legislativa. O nobre
vereador Alex Vinicius Coelho explica aos nobres colegas que quem recebe função
gratificada são apenas os efetivos da casa. O nobre vereador Sergio Aroeira Braga Filho fala
que a casa legislativa é a casa do contraditório e quem nem sempre irá agradar a todos, diz
que não podem penalizar um funcionário por causa de outro, diz ainda que em seu mandatos
anteriores nunca voto contra um reajuste de servidores e que não será agora que votara de
forma que este é um direito de cada um deles, fala sobre a forma que a Sra. Presidente
colocou o reajuste na casa, explicando que a mesma poderia ter feito através de um decreto,
fala que se há duvidas em relação as gratificações que procurem os setores ou a mesa
diretora para se informarem e resolverem a referida situação. A Sra. Presidente fala que fez
o reajuste em forma de Projeto de Lei como pede na Lei Orgânica Municipal, com isso teria
também maior transparência para a população, em seguida a Sra. Presidente coloca em
votação o Projeto de Lei nº 1778/2019, que é aprovado por 4 (quatro) votos a favor, 1 (um)
abstenção e 3 (três) votos contra em 12, 22 e 3º votação. O nobre vereador Marinho José de
Almeida Neto diz que absteve seu voto pelos servidores menos favorecidos. A Sra.
Presidente coloca em discussão o Projeto de Resolução nº 601/2019, e de imediato se diz
contra a aprovação do mesmo, explicando que entrou com este na casa com base no art. 25º
da Lei Orgânica Municipal a qual exige que o Presidente da casa legislativa entre com o
referido projeto. O nobre vereador Alex Vinicius Coelho parabeniza a Sra. Presidente pela
forma a qual entrou com o projeto, fala que o projeto é legal mais no cenário econômico do
pais se torna inviável. O Sr. Secretário diz que o projeto foi feito da forma correta pela Sra.
Presidente para haver maior transparência, diz que se fosse feito em forma de decreto como
alguns colegas vereadores citaram, ai sim iria transparecer estar sendo feito por baixo dos
panos, encerra dizendo estar desfavorável a aprovação do referido projeto. O nobre
vereador Gerson Gomes de Freitas fala sobre o projeto em discussão, diz que a Sra.
Presidente entrou com o mesmo da forma correta, diz que nas comissões o mesmo teve
parecer desfavorável e que este no atual cenário econômico se torna completamente
inviável. O nobre vereador Hugo Elias de Lima Diniz rebate as palavras do Sr. Secretario
quando o mesmo diz que se o projeto em questão viesse por decreto ficaria transparecendo
estar sendo feito por baixo dos panos, em seguida fala que o projeto da forma a qual esta é
inconstitucional. O nobre vereador José Silvio Gomes diz ser contra o projeto em discussão
devido a crise a qual o pais se encontra, pede para todos trabalharem em conjunto para
melhorarem a saúde, educação e demais setores que estão carentes no município, encerra
parabenizando a Sra. Presidente pelo belo trabalho exercido perante a casa legislativa
visando sempre a transparência. O nobre vereador Marinho José de Almeida Neto fala que
foi o relator do referido projeto em uma das comissões permanentes o qual o mesmo
passou, fala sobre o estado de carência que a população se encontra e se diz contra a
aprovação do mesmo. O Sr. Vice — Presidente diz que após seu mandatg dificilmente voltara
a receber o valor que recebe como vereador, que no final de se mandato voltara
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empenhar suas funções como antes, fala sobre a decepção a qual teve em relação a política
do município, diz ser totalmente a favor em reduzir os salários dos vereadores, deputados,
governadores e demais cargos políticos desde que saibam onde esses valores serão
empregados em prol da população, encerra dizendo ser contra o referido projeto. O nobre
vereador Sergio Aroeira Braga Filho fala sobre o projeto em discussão, diz que a forma a
qual a Sra. Presidente deu entrada na casa é correta mais explica que o mesmo poderia vir
por decreto legislativo, diz existir lei especifica a qual rege sobre o reajuste anual dos
senhores vereadores, salienta que a lei em vigor foi aprovada na legislatura passada a qual
somente os colegas vereadores Alex Vinicius Coelho e Gerson Gomes de Freitas faziam parte,
encerra alegando que no cenária de crise a qual o município se encontra é contra a
aprovação do referido projeto. A Sra. Presidente coloca em votação o Projeto de Resolução
nº 601/2019, que é reprovado por unanimidade em 12, 2º e 32 votação, em seguida a Sra.
Presidente coloca em discussão o Projeto de Resolução nº 599/2018. O nobre vereador
Gerson Gomes de Freitas parabeniza o autor do projeto e a homenageada. O nobre
vereador Hugo Elias de Lima Diniz parabeniza o autor do projeto, diz que não conhece
pessoalmente a homenageada mais já ouviu falar muito bem sobre seu trabalho, encerra a
parabenizando. O nobre vereador José Silvio Gomes parabeniza o autor do projeto, fala
sobre o quanto a homenageada é merecedora de tamanha honraria. O Sr. Vice — Presidente
fala sobre o trabalho feito pela homenageada, diz que é muito fácil falar do trabalho bem
feito por ela de forma a qual a mesma trabalha com o que tem vocação, fala que este titulo é
mais do que merecido a homenageada. A Sra. Presidente parabeniza o autor do projeto e a
homenageada. O nobre vereador Marinho José de Almeida Neto diz que a casa esta
honrando uma cidadã que realmente merece o referido titulo por ser um exemplo de mãe e
profissional, fala sobre o quanto a Escola Porfírio Saraiva melhorou com a atual gestão da
homenageada, encerra pedindo a ajuda dos colegas vereadores para aprovação do projeto
em discussão. A Sra. Presidente coloca em votação o Projeto de Resolução nº 599/2018,
que é aprovado por unanimidade em 13, 22 e 32 votação, logo após a Sra. Presidente coloca
em discussão o Projeto de Resolução nº 600/2019. O nobre vereador Alex Vinicius Coelho
parabeniza o autor do projeto e o homenageado. O Sr. Secretário parabeniza o autor do
projeto e o homenageado. O nobre vereador Gerson Gomes de Freitas parabeniza o autor
do projeto e o homenageado que a seu ver é muito merecedor de tamanha honraria. O
nobre vereador Hugo Elias de Lima Diniz parabeniza o autor do projeto faz diversos elogios
ao homenageado e diz que a homenagem é mais que merecida. O nobre vereador José Silvio
Gomes parabeniza o autor do projeto e o homenageado que a seu ver é muito merecedor de
tamanha honraria. O nobre vereador Marinho José de Almeida Neto fala sobre o projeto de
sua autoria, fala sobre os feitos do homenageado que é seu cunhado o qual o acompanha de
perto em todo trabalho em prol do município, diz que o mesmo não se encontra presente na
sessão devido a estar atendendo um paciente, diz que o mesmo é merecedor de todos
elogios como profissional e ser humano, encerra pedindo a ajuda de todos colegas
vereadores para aprovação do projeto em discussão. O Sr. Vice — Presidente faz diversos
elogios ao homenageado, brinca com o autor dizendo que o mesmo não fez nada mais que
sua obrigação em propor tal honraria, parabeniza o mesmo e diz que votaria mil vezes a
favor do referido projeto. O nobre vereador Sergio Aroeira Braga Filho parabeniza o autor
do projeto faz diversos elogios ao homenageado e diz que a homenagem é mais que
merecida. A Sra. Presidente parabeniza o autor do projeto e o homenageado, em seguida
coloca em votação o Projeto de Resolução nº 600/2019, que é aprovado por unanimidade
em 12, 2º e 32 votação, após a Sra. Presidente consulta o plenário sobre adiar o pequeno
expediente para próxima sessão devido a presente sessão ter se estendido tanto, com o
plenário de acordo a Sra. Presidente agradece a presença de todos e encerra a sessão. PARA
CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE ATA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO
REGIMENTO INTERNO, que depois de lida, discutida, e se aprovada, será assinada pela
Senhora Presidente, Senhor Vice-Presidente, Secretário e demais Vereadores presentes. Sala
das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, ao 01 (um) dia do mês de abril do
Cristão de 2019. r /)
as 65)
21

Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco – MG

1ª Sessão da 3ª Reunião Ordinária de 2019/18ª Legislatura

Segunda - Feira, 1º de abril de 2019, 19h



CHAMADA DOS SENHORES VEREADORES E SENHORA VEREADORA

LEITURA DA ATAS: NÚMEROS 971 E 972

TRIBUNA DA CÂMARA: CAPITÃO RODRIGO DA SILVA PARO – COMANDANTE DA 111ª COMPANHIA DE POLÍCIA – VISCONDE DO RIO BRANCO - MG 

ORDEM DO DIA

INDICAÇÕES

INDICAÇÕES DO VEREADOR JOSÉ SILVIO GOMES (MDB)

Nº 074/2019 – “Solicita ao Executivo a instalação de uma faixa elevada na Rua Lalemant Drummond, Bairro de Lourdes, em frente à Escola Laudelina Barandier Esmeraldo.”

Nº 075/2019 – “Solicita ao Executivo a limpeza geral da Praça situada no Bairro Caiçaras.”

INDICAÇÕES DA VEREADORA MARIA AMÁBILE CADEDO (PT)

Nº 072/2019 – “Solicita ao Executivo a limpeza do Rio Xopotó.”

Nº 073/2019 – “Solicita ao executivo a capina e limpeza da Rua Oscar Salermo, próximo à ponte branca e da Escola de Ensino Especial Antônio Gouveia Lima (Emendativa).”

INDICAÇÕES DO VEREADOR MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA NETO (PSB)

Nº 069/2019 – “Solicita ao executivo que interceda junto à empresa Coletivo Rio Branco a fim de que possa estar fazendo a extensão da linha no Bairro Planalto para melhor mobilidade urbana.”

Nº 070/2019 – “Solicita ao Executivo a limpeza e capina em toda a extensão do Bairro Novo Planalto.”

Nº 071/2019 – “Solicita ao executivo que interceda junto a Coletivo Rio Branco a fim de que possa estar fazendo a extensão da linha no Bairro Colônia para melhor mobilidade urbana.”

REQUERIMENTOS

REQUERIMENTO DO VEREADOR HUGO ELIAS DE LIMA DINIZ (SD)

Nº 026/2019 – “Requer da Presidente da Câmara, as seguintes informações sobre o veículo que pertence à Casa Legislativa:

Ano em que o carro foi adquirido,

Nota fiscal do veículo,

Se houve licitação, qual a empresa vencedora?”

REQUERIMENTO DOS VEREADORES HUGO ELIAS DE LIMA DINIZ (SD) E REGINALDO VICTOR BASTOS (PT)

Nº 025/2019 – “Requer explicações do Executivo sobre o não atendimento do Posto de Saúde do Bairro Nossa Senhora Aparecida aos moradores dos novos conjuntos residenciais Solar I e Solar II.”

PROJETOS JÁ COM PARECER DAS RESPECTIVAS COMISSÕES, QUE SERÃO LIDOS PELO SECRETÁRIO E QUE ESTÃO APTOS A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS:  

PROJETO DE LEI DA VEREADORA MARIA AMÁBILE CADEDO (PT)

Nº 1778/2019 – “Concede reajustes remuneratórios aos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.”

PROJETO DE RESOLUÇÃO DA VEREADORA MARIA AMÁBILE CADEDO (PT)

Nº 601/2019 – “Estabelece o reajuste de subsídios dos Vereadores e dá outras providências.”

PROJETOS DE RESOLUÇÃO DO VEREADOR MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA NETO (PSB)

Nº 599/2018 – “Dispõe sobre a concessão do diploma de Mérito Legislativo à Sra. Maria Paula da Rocha Mendonça.”

Nº 600/2019 – “Dispõe sobre a concessão do diploma de Mérito Legislativo ao Dr. Miguel Slaibi Filho.”