sessao nº 8

Livro nº 18
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 974 (novecentos e setenta e quatro) da 22 Sessão da 32 Reunião Ordinária, aos
08 (oito) dias do mês de abril do ano Cristão de 2019 (dois mil e dezenove), da 182 (décima
oitava) Legislatura, às 19h00min. A Sra. Presidente declara aberta a reunião, em seguida
explica aos colegas vereadores que de acordo com o artigo 74º do Regimento Interno
nenhum vereador poderá falar mais que duas vezes pelo período de cinco minutos sobre o
mesmo assunto, após, solicitou ao Sr. Secretário, vereador Anísio Alves Ananias, que fizesse
“ a chamada, quando constatou a presença dos seguintes Vereadores: Alex Vinicius Coelho,
Anísio Alves Ananias, Gerson Gomes de Freitas, Hugo Elias de Lima Diniz, José Silvio
Gomes, Maria Amábile Cadedo, Marinho José de Almeida Neto, Reginaldo Victor Bastos,
Sergio Aroeira Braga Filho. A Sra. Presidente solicita ao Sr. Secretário que faça a leitura das
atas de nº 972 (novecentos e setenta e dois) que estava sob pedido de vista do nobre
vereador Marinho José de Almeida Neto e nº 973 (novecentos e setenta e três) referente a
ultima sessão ordinária. A Sra. Presidente coloca as referidas atas em discussão. O nobre
vereador Gerson Gomes de Freitas diz ser favorável pedindo apenas que faça uma ressalva
na ata nº 973 (novecentos e setenta e três). O nobre vereador Marinho José de Almeida
Neto pede para que seja feita uma errata sobre suas palavras na ata nº 972 (novecentos e
setenta e dois), haja vista que já se encerrou o período de manifestação sobre o pedido de
vista da mesma. O Sr. Vice — Presidente vereador Reginaldo Victor Bastos diz aprovar as
mesmas com pedido de ressalvas na ata nº 973 (novecentos e setenta e três). A Sra.
Presidente coloca as atas de nº 972 (novecentos e setenta e dois) e nº 973 (novecentos e
setenta e três) em votação, que são aprovadas por unanimidade. O nobre vereador Gerson
Gomes de Freitas pede a palavra com base no art. 47º do Regimento Interno para falar sobre
assunto a seu ver urgente, após a Sra. Presidente o conceder a palavra o nobre vereador
começa a falar sobre a atual situação do Hospital São João Batista, diz que o mesmo
encontra-se em estado desesperador, menciona o art. 196º da Constituição Federal o qual
dispõe que a saúde é um direito de todos e dever do estado, fala que no domingo dia 07
(sete) de abril participou junto a outros colegas vereadores e população de uma reunião feita
pelo Presidente do conselho do referido hospital Sr. Marcio Penteado e associados da
instituição, reunião esta que passou para todos a real situação da instituição que atende toda
população, em seguida fala sobre um requerimento protocolado na casa legislativa que pede
para que a Sra. Presidente destine o repasse do duodécimo ao executivo solicitando que este
seja encaminhado para o Hospital São João Batista, pedindo ainda que seja criada uma
comissão especial na casa para acompanhar a aplicação e prestação de contas dos recursos
que serão devolvidos, fala sobre a importância deste requerimento e pede para que todos os
colegas vereadores assinem o mesmo para mostrarem a força da casa, encerra pedindo
encarecidamente para que a Sra. Presidente acate seu pedido e coloque o referido
requerimento em discussão no plenário. A Sra. Presidente diz que o hospital é uma
preocupação de todos os vereadores e munícipes, diz não ser contra com o que os colegas
vereadores solicitam no referido requerimento, mais pede desculpas aos funcionários do
Hospital que se encontram na sessão só que não irá votar nada sem ter conhecimento
detalhado do que se trata dizendo que consultara o jurídico da casa primeiramente, pois
todos sabem que o repasse é feito diretamente ao executivo não tendo prerrogativas para
estar assumindo este compromisso com todos, diz ainda que não foi convidada para reunião
citada pelo colega vereador que ocorreu no ultimo domingo da mesma forma que outros
vereadores não foram convidados dizendo que alguns vereadores utilizam da situação para
fazerem politicagem, diz que sob pressão não fará nada e não colocara o referido
requerimento em discussão, encerra dizendo que seria muito mais fácil se os colegas
vereadores a procurassem para discutirem o assunto da mesma forma a qual o Presidente do
Conselho do Hospital veio ate a casa legislativa para após tentarem uma solução. O nobre
vereador Hugo Elias de Lima Diniz diz que o plenário tem o poder de colocar o referido
requerimento em discussão, diz ainda ser inadmissível uma situação calamitosa desta, fala
que também não esteve presente na referida reunião realizada no domingo mais ficou
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sabendo e mandou um representante, diz ainda que não existe parecer jurídico sobre
requerimento, diz que teve uma videoconferência que todos vereadores foram convidados
quando foi passado a real situação de todos os hospitais do estado, diz estar tendo
politicagem sim mais infelizmente da situação política que se nega a ajudar o referido
hospital que a seu ver esta a míngua prestes a fechar as portas, encerra pedindo para que
seja deliberado pela maioria do plenário a aprovação do referido requerimento, pedindo
para que todos coloquem a mão na consciência e ajude o local onde tanto ajuda os
munícipes. O nobre vereador Alex Vinicius Coelho deseja boa noite a todos, diz que se a
situação fosse tão simples não estaria havendo tamanha comoção pelas partes, explica a
todos sobre o requerimento para que não entendam que este exija o referido repasse, fala
que o repasse do duodécimo no termino do exercício financeiro tem de ser direcionado ao
executivo municipal e lá será avaliado onde será empregado o referido valor, diz que o
referido requerimento é inconstitucional mais a situação deveria estar sendo tratada de
outra forma deixando claro que não é contra a ajuda ao Hospital, fala sobre o art. 196 da CF
citado pelo colega vereador Gerson Gomes de Freitas quando diz que a saúde é direito de
todos e dever do estado, explica que as verbas para saúde são direcionadas também para os
postos de saúde e demais locais, encerra dizendo que deveriam estar conversando
inicialmente sobre o assunto antes de entrarem com o requerimento em questão para terem
maior êxito. O nobre vereador Sergio Aroeira Braga Filho fala que a situação a qual o
hospital se encontra a solução já deveria ter sido tomada para ontem devido à imensa
necessidade a qual o mesmo se encontra, não podendo esperar por brigas de egos e
poderes, fala que o orçamento municipal quando é feito dele é subtraído a porcentagem do
legislativo, diz que o legislativo tem autonomia para o orçamento próprio, haja vista que por
volta de setembro ou outubro possui o superávit orçamentário, diz que a câmara ao longo de
todos os tempos abria mão desta parte de suplementação a qual tem o direito, diz que a casa
hoje é muito bem gerida pela Sra. Presidente que iniciou junto a sua volta para casa
legislativa, diz que quando chegaram na casa fizeram diversos cortes que por consegiência
os permitiram em menos de quatro meses devolverem o recurso do duodécimo que
acordado junto ao executivo municipal para o Hospital São João Batista que se encontrava
em estado de calamidade, diz que hoje o orçamento da Câmara do ano passado para este
aumentou significativamente, explica como o repasse era feito em legislaturas passadas, diz
achar que a casa pode muito bem estender a mão para socorrer o Hospital, mais sabendo
que necessita inicialmente sentar junto ao chefe do executivo municipal, representantes do
Hospital e os nobres vereadores para acertarem a referida situação, diz que o fato é que
necessita que resolvam esta situação, diz que a Sra. Presidente é uma pessoa boa e sensata e
que deliberará o referido requerimento. A Sra. Presidente fala que as palavras do colega
vereador foi a mais sensata de todas ate o momento, diz que no momento precisam de
harmonia para resolverem esta situação do hospital, diz acreditar que seja necessário sim
sentarem para conversar sobre a situação, diz que a intenção do Sr. Marcio Penteado
Presidente do Conselho do Hospital era esta que sentassem junto ao chefe do executivo
municipal para assim de forma harmônica procurarem uma solução, pede para que todos
entendam que ela não esta contra a ajuda. O nobre vereador Hugo Elias de Lima Diniz diz
que não é necessário um parecer jurídico e que eles apenas estariam firmando um
compromisso. A Sra. Presidente diz entender que o assunto é grave e que não esta negando
a ajuda, mais apenas quer fazer tudo dentro da lei. O nobre vereador Alex Vinicius Coelho se
disponibiliza a estar marcando uma reunião junto ao Sr. Prefeito chegarem em uma solução
sobre a situação do hospital, diz que se a Câmara quiser fazer um oficio direcionado ao
executivo também poderia ser feito que estaria de acordo. A Sra. Presidente diz que será
melhor então se reunirem com o executivo para estarem tratando sobre o assunto, diz que
não adiantará nada votarem na presente sessão a favor do requerimento proposto e o Sr.
Prefeito não fazer o referido repasse. O nobre vereador Sergio Aroeira Braga Filho fala que
existe uma sobra no executivo, fala que o executivo esta atrasado com o repasse mensal ao
hospital, da uma sugestão de a Câmara fazer o rapasse mensal para o Hospital no lugar do
executivo, sendo assim evitando o atraso que vem tendo. A Sra. Presidente concorda com o
que o colega vereador disse, diz se comprometer em estar se encontrando com o Sr. Prefeito
e estar agendando junto ao Sr. Marcio Penteado uma reunião para tratarem sobre o assunto.
O nobre vereador Hugo Elias de Lima Diniz diz que a Sr. Presidente terá de colocar o
requerimento em votação, de forma que já é a terceira vez que ela passa por cima do art. 47º
do Regimento Interno que é prerrogativa do vereador a qual deveria ser respeitada, pede
frag?
Em
para constar em ata que pela terceira vez a Sra. Presidente está passando por cima do
referido pedido, e que entrara com denuncia contra a Sra. Presidente por improbidade
administrativa. A Sra. Presidente pede para que conste em ata o pedido do nobre colega
vereador. O nobre vereador Hugo Elias de Lima Diniz continua dizendo que o plenário é
soberano e que o referido requerimento tem de entrar para discussão. A Sra. Presidente diz
que o colegas vereadores e população podem a pressionar mais presta contas apenas para O
Tribunal de Contas. O nobre vereador Marinho José de Almeida Neto diz que não estão com
tempo para discussões banais, fala que se trata de um requerimento de grande importância,
diz que o hospital esta beira de fechar as portas e que este é o único não só para o município,
de forma que o mesmo atende a população de outras cidades, pede para todos terem bom
coração e boa vontade, diz que dinheiro não falta, citando o valor do orçamento da casa
legislativa o que diferentemente ocorre com o orçamento do hospital, diz ainda que gostaria
de reunir-se junto aos colegas vereadores e o Sr. Prefeito municipal de forma democrática
tentarem uma solução para esta situação, dizendo não poderem ter esta divergência política
nesta situação, pede a votação do requerimento e que na próxima reunião marcada diz que
os nobres vereadores estarão junto ao Sr. Prefeito, encerra pedindo para que a Sra.
Presidente como representante da casa encaminhe um oficio ao executivo municipal
pedindo o valor de R$ 500.000,00 do hospital que não foi repassado pelo executivo, pede
encarecidamente que todos ajudem. A Sra. Presidente diz que infelizmente só o repasse não
solucionaria a situação do hospital mais que não é contra esta ajuda, em seguida suspende a
sessão por 10 (dez) minutos. Após o período suspenso, a Sra. Presidente sugere para que
coloquem em votação na próxima sessão o referido requerimento. O Sr. Vice — Presidente
diz ser interessante quando começam a analisar algumas coisas, diz que a doença não espera
e os nobres vereadores ficam enrolado, de forma que muitas coisas passam vans por cima,
mais quando é para os mais carentes citando os presentes na sessão os quais o nobre
vereador diz que vieram pela população de Visconde do Rio Branco, diz ainda o que lhe deixa
mais revoltado é quando falam sobre deputados repassarem verbas pois não adianta dar a
uma família carente uma sexta básica e depois sumir, e que o dinheiro que eles repassam já é
da população, após diz que o plenário é soberano e que não deveriam deixar para votar
depois no referido requerimento, diz que implorar para votar na presente sessão ou o mais
rápido possível no referido requerimento. O nobre vereador Gerson Gomes de Freitas da
como exemplo um projeto de lei complementar do executivo municipal que será votado na
presente sessão, falando que quando é para o interesse do executivo municipal eles votam
com rapidez mais quando é para os interesses da população enrolam. O Sr. Vice — Presidente
fala que o requerimento tem de ser votado hoje senão ficaram enrolando o mesmo, da como
exemplo um requerimento de sua autoria que dispõe sobre o processo seletivo e que após
sua aprovação já vai fazer um mês que não obteve retorno do solicitado. A Sra. Presidente
diz que percebeu que a grande maioria acha que ela esta contra o questionado no
requerimento sendo não ser isso que realmente esta acontecendo, desta forma colocara o
referido requerimento em discussão e após votação, de forma que já houve discussão o
suficiente pelo requerido a Sra. Presidente coloca o referido requerimento em votação, que
é aprovado por unanimidade. O nobre vereador Gerson Gomes de Freitas pede para que
conste em ata que o referido requerimento foi aprovado pelos nove votos incluindo o voto
da Sra. Presidente. A Sra. Presidente solicita ao Sr. Secretário que faça leitura das matérias
constantes na ordem do dia. O Sr. Secretário diz que não votou no requerimento por
questões políticas e sim para o bem da população, diz não precisar de política para viver e
que talvez nem candidato novamente será, diz que ate agora não havia falado nada mais se
achou no dever de se manifestar de forma que alguns vereadores tem feito politicagem nas
sessões, diz ainda que assinara junto aos demais colegas vereadores no requerimento desde
que seja fiscalizado para onde será empregado o referido repasse, antes da leitura da ordem
do dia faz a leitura de um convite feito aos nobres vereadores pela ARCA-ZM. INDICAÇÕES
DO VEREADOR ALEX VINICIUS COELHO (PT) Nº 081/2019 — “Solicita ao Executivo a
instalação do sistema “Olho Vivo” no Trevo Guido Marlieri, próximo ao Condomínio Lagoon
ville no Trevo do Barreiro.” Nº 082/2019 — “Solicita ao Executivo a iluminação e a instalação
do sistema “Olho Vivo” no Trevo da Barra dos Coutos.” Nº 086/2019 — “Solicita ao Executivo
que disponibilize mais um professor de Português e outro de Matemática para o CAEF
(Centro de Apoio ao Ensino Fundamental).” INDICAÇÃO DO VEREADOR ANÍSIO ALVES
ANANIAS (PSD) Nº 080/2019 — “Solicita ao Executivo a limpeza geral das ruas dos Bairros
Nova Piedade, Santa Clara e Santo Cristo.” INDICAÇÃO DO VEREADOR GERSON GOMES DE
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FREITAS (PTC) Nº 085/2019 — “Solicita ao Executivo a extensão de 350 metros de rede de
esgoto na Rua João Correia Lino, Bairro Rancho Verde, trecho que vai da Venda do Gorazil
até a entrada do Clube do Zé Cruz.” INDICAÇÕES DO VEREADOR JOSÉ SILVIO GOMES (MDB)
Nº 083/2019 — “Solicita ao Executivo a capina e limpeza total com retirada de entulhos e lixo
acumulado em todas as ruas do Bairro Esportivo.” Nº 084/2019 — “Solicita ao Executivo
construção de abrigos cobertos no ponto de ônibus da Piedade de Cima sentido ao Inhambú
e no ponto de ônibus na encruzilhada da Água Fria, localizado no Floresta.” INDICAÇÕES DO
VEREADOR MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA NETO (PSB) Nº 076/2019 — “Solicita ao Executivo
que interceda junto à Operadora Vivo, a fim de que se faça a instalação de uma antena em
Capitão Machado.” Nº 077/2019 — “Solicita ao Executivo que interceda junto à Operadora
Vivo, a fim de que se faça a instalação de uma antena na Cohab Il — “Conjunto Residencial
Prefeito Viçoso Camacho Lacerda.” Nº 078/2019 — “Solicita ao Executivo a instalação de
iluminação pública com início no povoado Boa Vista indo até o Gordura e Capitão Machado,
zona rural do município.” INDICAÇÃO DO VEREADOR REGINALDO VICTOR BASTOS (PT) Nº
079/2019 — “Solicita ao Executivo melhorias na entrada da comunidade da Memória,
realizando cascalhamento e poda de árvores no local.” REQUERIMENTO DO VEREADOR
GERSON GOMES DE FREITAS (PTC) Nº 029/2019 — “Requer que seja solicitada ao Executivo a
seguinte informação: Por que a Prefeitura ainda não instalou a rede de esgoto nos imóveis
do Sr. Aloísio João Dias, localizados no Bairro Rancho Verde: Loja 1, terreno de fundos, 2º
pavimento e loja 2, todos na Rua João Corrêa Lino, nº 266.” REQUERIMENTOS DO
VEREADOR HUGO ELIAS DE LIMA DINIZ (SD) Nº 028/2019 — “Requer à Mesa Diretora a
gravação de vídeomonitoramento de todos os setores em que se encontram câmeras de
segurança na Casa Legislativa no horário de 7 às 20 horas do dia 30 de março de 2019.”
REQUERIMENTOS DO VEREADOR MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA NETO (PSB) Nº 027/2019 —
“Requer ao Executivo as seguintes informações: Por que ainda não foi instalada antena
repetidora de sinal no Residencial Rancho Verde III? A Prefeitura já fez contato com a Anatel
para que a instalação da antena no local? Qual é o prazo estimado para instalação desta
antena?” Nº 030/2019 — “Requer que seja solicitada ao Executivo a seguinte informação: Por
que até hoje não foi respondido o Requerimento de Nº 072/2018, enviado por esta Casa
Legislativa ao Poder Executivo?” PROJETOS JÁ COM PARECER DAS RESPECTIVAS
COMISSÕES, QUE SERÃO LIDOS PELO SECRETÁRIO E QUE ESTÃO APTOS A SEREM
DISCUTIDOS E VOTADOS: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 102/2019 —
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Visconde do Rio Branco
REFISVRB/2019 e dá outras providências.” *PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO,
FINANÇAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS / FALTA O DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE LEI DO VEREADOR REGINALDO VICTOR BASTOS (PT) Nº
1785/2019 — “Dispõe sobre denominação de rua do loteamento Chácara no município de
Visconde do Rio Branco — RUA JOSÉ BARRETO ALVES.” PARA LEITURA PROJETOS DE LEI DO
VEREADOR ANÍSIO ALVES ANANIAS (PSD) Nº 1789/2019 — “Dispõe sobre a denominação de
rua do loteamento Bairro Cidade Nova no município de Visconde do Rio Branco — MG. “RUA
ZILAH PASSOS.” Nº 1790/2019 — “Dispõe sobre a denominação de rua do loteamento Bairro
Cidade Nova no município de Visconde do Rio Branco — MG. “RUA GUILHERME BENATTI.”
PROJETO DE LEI DOS VEREADORES HUGO ELIAS DE LIMA DINIZ (SD) E REGINALDO VICTOR
BASTOS (PT) Nº 1788/2019 — “Dispõe sobre a obrigatoriedade de treinamento em primeiros
socorros aos profissionais da Rede Escolar em todo o município de Visconde do Rio Branco.
Estabelece a Lei Lucas sob o selo “Lucas Begali Zamora” e dá outras providências.” MOÇÃO
DE PESAR Do Vereador José Silvio Gomes (MDB) Para a família da Sra. Rosimeire Oliveira de
Souza, pelo seu falecimento. MOÇÕES DE APLAUSOS Do Vereador Anísio Alves Ananias
(PSD) Para a equipe de Futebol do Bangu das pedras pela conquista da copa Guiricema. Para
o Sr. Romário dos Santos Ferreira pela artilharia da copa Guiricema. A Sra. Presidente coloca
em discussão as indicações e requerimentos. O nobre vereador Alex Vinicius Coelho fala
sobre suas indicações e a importância destas. O nobre vereador Gerson Gomes de Freitas
fala sobre sua indicação e a importância desta. O nobre vereador Hugo Elias de Lima Diniz
fala sobre seu requerimento o qual a seu ver é de extrema importância. O nobre vereador
José Silvio Gomes deseja boa noite a todos, após fala sobre suas indicações e a importância
destas, em seguida fala que este presente na reunião realizada no Hospital São João Batista
alega que desde que foi eleito tudo que se referi à saúde o interessa, em seguida diz que os
funcionários e administração do hospital não pressionaram nenhum dos vereadores, diz que
os que estão presente na sessão vieram apenas para tentarem amenizar o “fo que o
hospital se encontra. O nobre vereador Marinho José de Almeida Neto deseja boa noite a
todos, diz que será breve em suas palavras, falando de seu requerimento o qual a seu ver é
de extrema importância para população local. O Sr. Vice — Presidente diz ter ate medo de
fazer requerimento e prejudicar a população, após fala sobre seu requerimento e a
importância deste para a comunidade citada. A Sra. Presidente coloca em votação as
indicações e requerimentos que são aprovados por unanimidade, em seguida solicita ao Sr.
Secretário que faça a leitura dos pareceres das respectivas comissões dos projetos que estão
aptos a serem discutidos e votados. A Sra. Presidente solicita ao Sr. Presidente da comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final vereador Gerson Gomes de Freitas que nomeie um
membro relator para dar seu parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 102. O nobre
vereador Gerson Gomes de Freitas como presidente da referida comissão nomeia o membro
nobre vereador Marinho José de Almeida Neto como relator. O nobre vereador Marinho
José de Almeida Neto da seu parecer favorável para tramitação do referido projeto. O nobre
vereador Alex Vinicius Coelho também membro da referida comissão da seu parecer
favorável. A Sra. Presidente coloca em discussão o Projeto de Lei Complementar nº 102. O
nobre vereador Alex Vinicius Coelho fala sobre a importância do referido projeto. O Sr.
Secretário se diz favorável ao referido projeto. O nobre vereador Gerson Gomes de Freitas
fala sobre o referido projeto explicando o mesmo a todos, fala sobre a importância deste
para população, diz ser importante frisar quando o projeto é bom para população dizendo
ser favorável a este. O nobre vereador José Silvio Gomes deseja boa noite a todos, fala sobre
a importância do referido projeto para população, encerra dizendo ser favorável ao referido
projeto. A Sra. Presidente coloca em votação o Projeto de Lei Complementar nº 102, que é
aprovado por 7 (sete) votos a favor e 1 (um) contra em 12, 22 e 32 votação, em seguida a Sra.
Presidente coloca em discussão o Projeto de Lei nº 1785/2019. O nobre vereador Alex
Vinicius Coelho fala sobre as duvidas que já foram sanadas na comissão. O Sr. Secretário diz
ser favorável. O nobre vereador Gerson Gomes de Freitas fala que as duvidas sobre a rua em
questão já foram sanadas, diz ainda que a pessoa homenageada era merecedora de tamanha
honraria. O nobre vereador Hugo Elias de Lima Diniz diz ser favorável ao projeto
parabenizando o autor. O nobre vereador José Silvio Gomes parabeniza o autor e a família
do homenageado, encerra dizendo ser favorável. O nobre vereador Marinho José de
Almeida Neto parabeniza o autor, e diz que não é somente pelo projeto em questão e sim
pelo belo trabalho que vem fazendo. O Sr. Vice — Presidente agradece o colega vereador
pelas palavras, diz ser muito bom homenagear pessoas merecedoras, fala que o
homenageado foi um homem trabalhador e batalhador. O nobre vereador Sergio Aroeira
Braga Filho cumprimenta o autor do referido projeto, fala que teve a felicidade de conhecer
o homenageado, referindo-se a este como pessoa boa e trabalhadora. A Sra. Presidente
coloca em votação o Projeto de Lei nº 1785/2019, que é aprovado por unanimidade em 13,
2º e 32 votação, em seguida a Sra. Presidente declara aberto o pequeno expediente para
livre manifestação dos colegas vereadores. O Sr. Secretário diz que usara seu tempo em
forma de repudio aos colegas vereadores que utilizam da sessão para fazerem politicagem,
utilizando o mesmo em silêncio. O nobre vereador Gerson Gomes de Freitas deseja boa
noite a todos, agradece a Sra. Presidente por ter ouvido o plenário e terem êxito juntos ao
requerimento, após fala que no inicio do ano pediu uma moção de aplausos para o Senador
Reguffe, pede copias do oficio enviado e copia também do encaminhamento, pede moção de
aplausos para o Senador Jorge Cajuru, que a seu ver vem representando de forma correta a
população, pede para que esta moção seja encaminhada com pedido de leitura em plenário.
O nobre vereador Hugo Elias de Lima Diniz parabeniza o Sr. Secretário pelo tempo utilizado
no pequeno expediente, pede copia da moção de aplausos e do envio que solicitou para
Soldado Kátia da Silva Sastre de São Paulo que hoje é Deputada Federal em São Paulo, em
seguida alerta os colegas vereadores sobre a comissão solicitado pelo Tribunal de Contas que
não tem tido andamento após sua composição. O nobre vereador Gerson Gomes de Freitas
pede para o presidente da referida comissão vereador Alex Vinicius Coelho que marque uma
reunião para darem inicio aos andamentos desta. O nobre vereador José Silvio Gomes pede
para assinar as moções de aplausos propostas pelo Sr. Secretário. O nobre vereador
Marinho José de Almeida Neto fala sobre projetos de sua autoria que tiveram mensagens de
veto, diz ter recebido esta triste noticia, fala que o atual prefeito entrou na justiça contra a
taxa de esgoto e mesmo assim vetou o projeto de sua autoria que proíbe a cobrança da taxa
de esgoto. O Sr. Vice — Presidente deseja boa noite a todos, fala sobre o requerimento que
fez ao prefeito a quase um mês e que ainda não foi respondido, depois fala que devidô a uma
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fala dele na semana passada recebeu varias ameaças nas redes sociais por perfis FAKES e que
já foi identificado que quem esta fazendo isso é cargo comissionado da casa legislativa, fala
para esta pessoa que ele foi eleito democraticamente não precisando puxar saco de ninguém
para estar na casa, diz que estão vasculhando sua vida de baixo para cima para ver se acham
algo de errado, diz que pessoas que fazem isso são impiedosas e que tem dó de pessoas
assim. O nobre vereador Alex Vinicius Coelho fala sobre um requerimento feito pelos nobres
vereadores Hugo Elias de Lima Diniz e Reginaldo Victor Bastos na ultima sessão, explica que
esteve no local para melhor se informar e passa para os colegas vereadores a real situação. O
nobre vereador Gerson Gomes de Freitas fala para o Sr. Vice-Presidente que o que ele esta
passando não é a metade do que ele já passou, fala que o nobre colega é uma pessoa boa e
passara por isso de forma tranqúila pois ele é um menino de deus. O nobre vereador Sergio
Aroeira Braga Filho pede para que a casa encaminhe uma moção de aplausos para os
organizadores da festa da comunidade do gordura pelo belo evento realizado no ultimo final
de semana. A Sra. Presidente diz que gostaria de assinar junto ao colega vereador a moção
proposta, em seguida agradece a presença de todos e encerra a sessão. PARA CONSTAR,
LAVROU-SE A PRESENTE ATA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO REGIMENTO
INTERNO, que depois de lida, discutida, e se aprovada, será assinada pela Senhora
Presidente, Senhor Vice-Presidente, Secretário e demais Vereadores presentes. Sala das
Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, aos 08 (oito) dias do mês de abril do ano
Cristão de 2019.
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Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco – MG

2ª Sessão da 3ª Reunião Ordinária de 2019 /18ª Legislatura

Segunda-Feira, 08 de abril de 2019 –19h

CHAMADA DOS SENHORES VEREADORES E SENHORA VEREADORA

LEITURA DAS ATAS: NÚMEROS 972 E 973

ORDEM DO DIA

INDICAÇÕES

INDICAÇÕES DO VEREADOR ALEX VINICIUS COELHO (PT)

Nº 081/2019 – “Solicita ao Executivo a instalação do sistema “Olho Vivo” no Trevo Guido Marlièri, próximo ao Condomínio Lagoon Ville no Trevo do Barreiro.”

Nº 082/2019 – “Solicita ao Executivo a iluminação e a instalação do sistema “Olho Vivo” no Trevo da Barra dos Coutos.”

Nº 086/2019 – “Solicita ao Executivo que disponibilize mais um professor de Português e outro de Matemática para o CAEF (Centro de Apoio ao Ensino Fundamental).” 

INDICAÇÃO DO VEREADOR ANÍSIO ALVES ANANIAS (PSD)

Nº 080/2019 – “Solicita ao Executivo a limpeza geral das ruas dos Bairros Nova Piedade, Santa Clara e Santo Cristo.”

INDICAÇÃO DO VEREADOR GERSON GOMES DE FREITAS (PTC)

Nº 085/2019 – “Solicita ao Executivo a extensão de 350 metros de rede de esgoto na Rua João Correia Lino, Bairro Rancho Verde, trecho que vai da Venda do Gorazil até a entrada do Clube do Zé Cruz.”

INDICAÇÕES DO VEREADOR JOSÉ SILVIO GOMES (MDB)

Nº 083/2019 – “Solicita ao Executivo a capina e limpeza total com retirada de entulhos e lixo acumulado em todas as ruas do Bairro Esportivo.”  

Nº 084/2019 – “Solicita ao Executivo construção de abrigos cobertos no ponto de ônibus da Piedade de Cima sentido ao Inhambú e no ponto de ônibus na encruzilhada da Água Fria, localizado no Floresta.”



INDICAÇÕES DO VEREADOR MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA NETO (PSB)

Nº 076/2019 – “Solicita ao Executivo que interceda junto à Operadora Vivo, a fim de que se faça a instalação de uma antena em Capitão Machado.”

Nº 077/2019 – “Solicita ao Executivo que interceda junto à Operadora Vivo, a fim de que se faça a instalação de uma antena na Cohab II – “Conjunto Residencial  Prefeito Viçoso Camacho Lacerda.”

Nº 078/2019 – “Solicita ao Executivo a instalação de iluminação pública com início no povoado Boa Vista indo até o Gordura e Capitão Machado, zona rural do município.”

INDICAÇÃO DO VEREADOR REGINALDO VICTOR BASTOS (PT)

Nº 079/2019 – “Solicita ao Executivo melhorias na entrada da comunidade da Memória, realizando cascalhamento e poda de árvores no local.” 

REQUERIMENTOS

REQUERIMENTO DO VEREADOR GERSON GOMES DE FREITAS (PTC)

Nº 029/2019 – “Requer que seja solicitada ao Executivo a seguinte informação:

Por que a Prefeitura ainda não instalou a rede de esgoto nos imóveis do Sr. Aloísio João Dias, localizados no Bairro Rancho Verde: Loja 1, terreno de fundos, 2° pavimento e loja 2, todos na Rua João  Corrêa Lino, nº 266.”

REQUERIMENTOS DO VEREADOR HUGO ELIAS DE LIMA DINIZ (SD)

Nº 028/2019 – “Requer à Mesa Diretora a gravação de vídeomonitoramento de todos os setores em que se encontram câmeras de segurança na Casa Legislativa no horário de 7 às 20 horas do dia 30 de março de 20l9.”

REQUERIMENTOS DO VEREADOR MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA NETO (PSB)

Nº 027/2019 – “Requer ao Executivo as seguintes informações:

Por que ainda não foi instalada antena repetidora de sinal no Residencial Rancho Verde III?

A Prefeitura já fez contato com a Anatel para que a instalação da antena no local?

Qual é o prazo estimado para instalação desta antena?”

Nº 030/2019 – “Requer que seja solicitada ao Executivo a seguinte informação:

 Por que até hoje não foi respondido o Requerimento de Nº 072/2018, enviado por esta Casa Legislativa ao Poder Executivo?”

PROJETOS JÁ COM PARECER DAS RESPECTIVAS COMISSÕES, QUE SERÃO LIDOS PELO SECRETÁRIO E QUE ESTÃO APTOS A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS:  

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO

Nº 102/2019 – “Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Visconde do Rio Branco REFISVRB/2019 e dá outras providências.” *PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS / FALTA O DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

PROJETO DE LEI DO VEREADOR REGINALDO VICTOR BASTOS (PT)

Nº 1785/2019 – “Dispõe sobre denominação de rua do loteamento Chácara no município de Visconde do Rio Branco – RUA JOSÉ BARRETO ALVES.”

PARA LEITURA

PROJETOS DE LEI DO VEREADOR ANÍSIO ALVES ANANIAS (PSD)

Nº 1789/2019 – “Dispõe sobre a denominação de rua do loteamento Bairro Cidade Nova no município de Visconde do Rio Branco – MG. “RUA ZILAH PASSOS.”

Nº 1790/2019 – “Dispõe sobre a denominação de rua do loteamento Bairro Cidade Nova no município de Visconde do Rio Branco – MG. “RUA GUILHERME BENATTI.”

PROJETO DE LEI DOS VEREADORES HUGO ELIAS DE LIMA DINIZ (SD) E REGINALDO VICTOR BASTOS (PT)

Nº 1788/2019 – “Dispõe sobre a obrigatoriedade de treinamento em primeiros socorros aos profissionais da Rede Escolar em todo o município de Visconde do Rio Branco. Estabelece a Lei Lucas sob o selo “Lucas Begali Zamora” e dá outras providências.”



MOÇÕES

DE PESAR:

Do Vereador José Silvio Gomes (MDB)

Para a família da Sra. Rosimeire Oliveira de Souza, pelo seu falecimento.



DE APLAUSOS: 

Do Vereador Anísio Alves Ananias (PSD)

Para a equipe de Futebol do Bangu das pedras pela conquista da copa Guiricema.

Para o Sr. Romário dos Santos Ferreira pela artilharia da copa Guiricema.