| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 |
| Date | 2019-09-11 |
| native_id | 135 |
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Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco – MG 9ª Reunião Extraordinária/18ª Legislatura (Convocada pela Sra. Presidente nos termos do inciso II do art. 36 da Lei Orgânica Municipal e art. 16, §2, inciso I e §4, inciso III do Regimento Interno) Quarta-Feira, 11 de Setembro de 2019 – 19h CHAMADA DOS SENHORES VEREADORES E SENHORA VEREADORA ORDEM DO DIA PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 609/2019 Dispõe sobre a aprovação das contas do Executivo Municipal, referente ao Exercício de 2017 do município de Visconde do Rio Branco – MG. CONFORME EXIGIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS “Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela egrégia Câmara Municipal, deverão ser enviados, por meio do Sistema Informatizado do Ministério Público – SIMP, no endereço www.mpc.mg.gov.br/simp, os seguintes documentos em versão digitalizada: Resolução aprovada, promulgada e publicada; atas das sessões em que o pronunciamento da Câmara se tiver verificado, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado numérico da votação, conforme disposto no art. 44 da Lei Complementar n. 102/2008, bem como comprovação da abertura do contraditório”.