sessao nº 1

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Livro nº 19
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 1044 (um mil e quarenta e quatro) da 1º Reunião
Extraordinária (Convocada pelo $r. Presidente da Câmara Municipal nos
termos do ar. 16,8 2º, inciso | & 4º, inciso Ill do Regimento Interno e Art.
36, inciso Il, Parágrafo Único da Lei Orgânica Municipal), aos 13 (treze)
dias do mês de janeiro do ano Cristão de 2021 (dois mil e vinte e um), da
19º (décima nona) Legislatura, às 19h00min. Em virtude da pandemia de
COVID-19, a reunião está sendo feita via videoconferência, com o objetivo de
resguardar a saúde dos vereadores, servidores e cidadãos que visitam o
prédio da Câmara. O Sr. Presidente, vereador Gerson Gomes de Freitas,
declarou aberta a reunião, em seguida solicitou ao Sr. Secretário,
Vereador Pedro Júlio Sobrinho, que faça a chamada dos senhores
vereadores, quando constatou a presença dos seguintes: Alex Vinicius
Coelho, Antônio de Souza Lima Neto, Carlos Antônio da Cruz, Gerson
Gomes de Freitas, Guilherme Guimarães de Azevedo, João Batista de
Freitas do Nascimento, João Batista Pazzini, Marinho José de Almeida
Neto e Pedro Júlio Sobrinho. O Sr. Presidente solicitou que o Sr. Secretário
realizasse a leitura da Ordem do Dia. O nobre vereador Pedro Júlio
Sobrinho leu informando que está em pauta o Projeto de Lei 1875/2021 -
Autoriza a alteração orçamentária para adequação de elementos de
despesas específicos, conforme estabelecido na EC nº 193/2020/ME e
no comunicado SICOM nº 01/2020/TCE-MG e dá outras providências,
que, inclusive, carece de parecer das Comissões de: Legislação, Justiça
e Redação Final e Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos. O Sr.
Presidente solicitou que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final e a Comissão de Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos
que emitissem os pareceres de forma oral. Em seguida, passou a
palavra para o Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, o nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo
que desejou boa noite a todos e aproveitou para desejar a todos os
servidores e vereadores gue foram infectados com a COVID - 19 uma
boa recuperação e também parabenizou ao Presidente por ter
adotado na Câmara o sistema de plantão, com os funcionários
trabalhando de casa e as reuniões remotas através de
videoconferência. E enfatizou que não se pode brincar com a saúde da
população rio-branquense, assim como também com a saúde de todos
da Casa. O vereador Guilherme Guimarães de Azevedo ainda citou de
ye foi realizada, um pouco mais cedo, às 18h, a reunião da Comissão
e Legislação, Justiça e Redação Final, também de forma remota.
Agradeceu de forma especial ao servidor da Prefeitura, Luiz Fernando
Silva (Feféu) e a servidora desta Casa, Kelly Aparecida Lucas Portugal,
que participaram da reunião e com toda experiência e competência
de ambos, fio a DAY do Voleio, de Lei 1875/2021 aos
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membros da comissão, ficando bem esclarecido para a emissão do
parecer. Disse que foi nomeado o nobre vereador Alex Vinícius Coelho
para relatar a matéria. Com a palavra, o nobre vereador Alex Vinícius
Coelho iniciou dando boa noite a todos, deixou sua solidariedade a
todos os servidores e vereadores que foram diagnosticados com COVID
— 19, desejou uma boa recuperação e parabenizou o Presidente pela
rápida medida tomada a fim de evitar que mois pessoas sejam
contaminadas dentro do Poder Legislativo. Sobre o Projeto de Lei
1875/2021, o vereador Alex Vinicius Coelho disse que a matéria faz uma
adequação orçamentária nas fontes 319050, que agora passará a ser
309011. Que é normal o Tribunal de Contas do Estado realizar essas
alterações e que infelizmente não foi possível fazer tal mudança no
orçamento anterior, mas ha tempo ainda, e que não trará nenhum
prejuízo para a Prefeitura nem pra Câmara, visto que o prazo máximo
para a correção será até o dia 30 do mês atual. Portanto, o seu parecer
foi favorável para a tramitação da referida matéria. O Presidente
Gerson Gomes de Freitas possou a palavra para o membro da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, o nobre vereador
João Batista de Freitas do Nascimento que iniciou seu discurso
desejando boa noite a todos e fez uma pequena correção ao nobre
vereador Alex Vinicius Coelho, dizendo que quando ele cita “319050", o
correto é 319005. Disse que a servidora Kelly explicou tudo de forma
minuciosa, que ficou totalmente clara a alteração no código, não
aumentando nenhuma despesa, adequando a uma exigência do
Tribunal de Contas. Assim, acompanhou o voto do nobre vereador Alex,
que foi favorável à tramitação do projeto. O nobre vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo, como Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final, informou que o Projeto de Lei 1875/2021 foi
aprovado por unanimidade. O Presidente agradece pelo trabalho da
Comissão e passa a palavra para o Presidente da Comissão de
Orçamento, Obras e Finanças, vereador João Batista de Freitas do
Nascimento para que emita parecer. O nobre vereador João Batista de
Freitas do Naascimento nomeou para relatar a matéria o nobre
vereador Marinho José de Almeida Neto que iniciou sua fala desejando
boa noite a todos e imediatamente emitiu seu parecer favorável para a
tramitação da matéria. A palavra foi passada em seguida para o
membro da Comissão de Orçamento, Obras e Finanças, o nobre
vereador João Batista Pazzini. O vereador João Batista Pazzini iniciou
desejando boa noite a todos, agradeceu ao Presidente Gerson por ter
realizado uma reunião na data de 12/01/21 com ele, João Baiista de
Freitas do Nascimento, Pedro Júlio Sobrinho e a Procuradora Heloísa
Helena Reis Guimarães, onde os mesmos solicitaram medidas no
enfrentamento à COVID — 19 na Câmara. O nobre vereador João
Batista Pazzini também emitiu parecer favorável para o Projeto de Lei
1875/2021. O Presidente da Comissão de Orçamento, Obras e Finanças,
vereador João Batista de Freitas do Nascimento informou que a matéria
foi aprovada por unanimidade entre os membros. Em seguida, o
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Presidente Gerson Gomes de Freitas realizou a leitura do caput do
projeto de lei em discussão para que a população que acompanha a
reunião pela TV Câmara possa entender melhor do que se trata, já que
muitos estavam confundindo, achando que a matéria se refere à
criação de emprego, o que não é verdade. E enfatizou que o objetivo
do projeto de lei é apenas de adequação às normas do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais. Em seguida, o Presidente abriu a
discussão, por ordem alfabética, no prazo de cinco minutos para cada
pariamentar e pediu ao Secretário Pedro Júlio para que concedesse a
palavra a cada vereador. O primeiro a falar foi o nobre vereador Alex
Vinícius Coelho que reforçou seu parecer na Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final, onde foi favorável. O nobre vereador Antônio
de Souza Lima Neto iniciou desejando boa noite a todos e perguntou ao
Presidente se a matéria tem parecer jurídico. O Presidente respondeu
que não. Assim, o nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto solicitou
o parecer jurídico. O Presidente Gerson falou que não vê a necessidade
de parecer jurídico para a matéria já que as comissões permanentes
emitiram pareceres favoráveis. Ressalta que o projeto está na Casa
desde 08 (oito) de janeiro e que não foi solicitado o parecer jurídico
prévio pelo vereador Antônio de Souza Lima Neto, assim como de
nenhum outro parlamentar. Sendo assim, o Presidente Gerson abriu uma
consulta ao plenário sobre o deferimento ou indeferimento do parecer
solicitado pelo vereador Antônio de Souza Lima Neto. A palavra foi
passada ao Secretário Pedro Júlio para que realizasse a consulta ao
plenário. O nobre vereador Alex Vinícius Coelho disse estar de acordo
com o parecer jurídico solicitado pelo vereador Antônio. O nobre
vereador Carlos Antônio da Cruz disse que também é favorável ao
pedido de parecer jurídico do vereador Antônio de Souza Lima Neto, já
que é um direito dele como parlamentar solicitar maior esclarecimento.
O nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo concordou com o
vereador Antônio, pois é direito dele solicitar parecer jurídico, conforme
ressaltou. Guilherme ainda fez uma proposta de que dada a urgência
do projeto, que o Presidente Gerson suspendesse a reunião por 5 (cinco)
minutos para que o porecer jurídico fosse dado ainda dentro da
presente sessão. Caso o pedido não for acatado, que fica com o
pedido do nobre vereador Antônio. A palavra foi passada ao nobre
vereador João Batista de Freitas do Nascimento que defendeu o direito
do vereador Antônio de Souza Lima Neto de solicitar o parecer jurídico,
porém disse que o presente projeto trata apenas da alteração de um
código para viabilizar o andamento do Legislativo, Executivo e
FUMPREV. Disse que concorda com o pedido do nobre vereador
Antônio, mas isso significa em atraso, já que a adequação precisa ser
realizada com urgência. Assim, sua opinião foi contrária para o
deferimento do parecer jurídico. O nobre vereador João Batista Pazzini
disse que o Feféu explicou muito bem o teor do projeto, mas que
entendeu o pedido do nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto, e
sugeriu a suspensão ga reunião por 5 (cinco) minutos para que seja
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emitido o parecer jurídico ainda na presente sessão, para que os nobres
possam voltar o projeto ainda hoje. O Secretário Pedro Júlio Sobrinho
passou a palavra ao nobre vereador Marinho José de Almeida Neto
que iniciou dizendo que o projeto é uma recomendação do Tribunal de
Contas do Estado, enfatizou a importância do mesmo e disse não ser
favorável ao parecer jurídico, pois as comissões já se pronunciaram
favoravelmente. O nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho também sugeriu
a suspensão de 5 (cinco) minutos da reunião. O Presidente Gerson
informou que ficou assim acordado: 3 (três) vereadores a favor do
parecer jurídico, 2 (dois) vereadores contra o parecer jurídico e 3 (três)
vereadores a favor para suspender por 5 (cinco) minutos a reunião para
que o parecer jurídico seja emitido ainda durante a sessão. O Presidente
Gerson decidiu então suspender a reunião por 5 (cinco) minutos para
consultar a Procuradora da Câmara. O nobre vereador Marinho José de
Almeida Neto sugeriu que a reunião seja encerrada, pois a Procuradora
da Câmara não terá viabilidade para emitir o parecer assim em cima
da hora, já que a mesma se encontra fora das dependências da
Câmara, fora do expediente de trabalho. O Presidente agradeceu
pelas considerações do nobre vereador Marinho, e disse que os nobres
tiveram muito tempo para solicitarem o parecer jurídico, porém
deixaram para o horário da reunião, em cima da hora. Sendo assim, o
Presidente Gerson concedeu o parecer jurídico ao nobre vereador
Antônio e aproveitou para já convocar a próxima reunião extraordinária
para votação do Projeto de Lei 1875/2021, que será realizada daqui a
48h (quarenta e oito) horas, dia 15 de janeiro de 2021, às 19h. O nobre
vereador Antônio de Souza Lima Neto disse que está solicitando o
parecer jurídico dentro da lei e do seu direito como parlamentar. E
perguntou ao Presidente o nome da Procuradora da Câmara, pois até
hoje desconhece a nomeação. O Presidente Gerson Gomes de Freitas
informou que a Procuradora da Câmara é Heloísa Helena Reis
Guimarães. O vereador Guilherme parabenizou o Presidente pela
excelente nomeação, disse que Heloísa é uma das principais
advogadas públicas e trabalhistas de Visconde do Rio Branco. Que sem
sombra de dúvidas estará bem assessorado do ponto de vista jurídico.
Até porque ela representa a força da mulher na advocacia e é uma
referência não só municipal, mas regional e estadual. O Presidente
Gerson Gomes de Freitas agradeceu pelas considerações. O nobre
vereador Carlos Antônio da Cruz disse que, acima de tudo, o que foi
solicitado pelo nobre vereador Antônio é direito dele. Que os
vereadores não são contra o projeto, que os nobres estão apenas
uscando uma maior clareza e segurança a fim de evitar maiores
problemas e finalizou dizendo que com o parecer jurídico terão uma
maior garantia. O nobre vereador João Batista Pazzini enfatizou que
também não é contra o projeto, que a medida do parecer jurídico se
dá para evitar um eventual erro por parte dos parlamentares. O nobre
vereador João Batista de Freitas do Nascimento pediu ao Presidente
que deixasse claro sobre a emigração dos vereadores, em específico
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nas extraordinárias, a fim de esclarecer à população. O Presidente
Gerson disse que nenhum vereador recebe pagamento para participar
de reunião extraordinária. Que o vereador deve participar quantas
vezes for necessário das sessões extraordinárias, sem remuneração
extra. O vereador Antônio de Souza Lima Neto deixou registrado sua
admiração pelo trabalho da Heloisa, enfatizou sua capacidade
profissional e disse que não tem nada contra a pessoa dela. Não tendo
mais nada a tratar o Sr. Presidente agradece a presença de todos e
encerra a reunião. PARA CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE ATA,
CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO REGIMENTO INTERNO, que
depois de lida, discutida, e se aprovada, será assinada pelo Senhor
Presidente, Senhor Vice-Presidente, Senhor Secretário e demais
Vereadores presentes. Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida
Neves, aos 13 (ee) ) dias do mês de janeiro do ano Cristão º 2021
(dois mil e vinte e pede