sessao nº 3

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LIVRO Nº 19
CAMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 1046 (um mil e quarenta e seis) da 3º Sessão da 1º
Reunião Ordinária, aos 18 (dezoito) dias do mês de janeiro do ano
Cristão de 2021 (dois mil e vinte e um) da 19º (décima nona
legistatura), às 19h00min. Em virtude da pandemia de COVID-19, a
reunião está sendo feita via videoconferência, com o objetivo de
resguardar a saúde dos vereadores, servidores e cidadãos que
Freitas deu boa noite a todos vereadores, cidadãos e cidadãs
que acompanham a reunião pela TV Câmara. Em seguida,
passou a palavra para o Sr. Secretário Pedro Júlio Sobrinho para
que fizesse a chamada dos senhores vereadores e a leitura da
ata e ordem do dia. Sr. Pedro Júlio Sobrinho desejou boa noite ao
Presidente, aos expectadores e aos nobres vereadores. Fez q
chamada por Alex Vinícius Coelho, Antônio de Souza Lima Neto,
Carlos Antônio da Cruz, Gerson Gomes de Freitas, Guilherme
Guimarães de Azevedo, João Batista de Freitas do Nascimento,
João Batista Pazzini, Marinho José de Almeida Neto e Pedro Júlio
Sobrinho, estando todos presentes. Sr. Pedro Júlio Sobrinho
informou que a ata da última reunião está em elaboração pela
secretaria da casa legislativa e deu início à leitura da ordem do
dia. A começar pelos ofícios diversos, informou parecer jurídico
referente a requerimento 07/2021 do vereador Antônio de Souza
Lima Neto. Deu início à leitura das indicações. Indicações do
vereador Alex Vinícius Coelho - Solicita ao senhor prefeito que
faça creche em salas ociosas das escolas municipais nas
localidades do Clemente, Memória, Gordura, Capitão Machado
e Bela Vista. Solicita ao senhor prefeito que faça o cadastramento
dos moradores da rua Dr. Antônio Carlos Ignacchiti Gomes,
residencial Jardins, em um PSF. Solicita ao Sr. Prefeito que
interceda junto aos Correios para que os moradores da rua Dr.
Antônio Carlos Ignacchiti Gomes, residencial Jardins, seja
atendida pela instituição. Indicações do vereador Antônio de
Souza lima Neto - Solicita ao senhor prefeito que faça a
aquisição de uniformes e equipamentos de proteção para os
garis e demais funcionários que trabalham no caminhão coletor e
- compactador de resíduos sólidos. Solicita ao senhor prefeito que
(ACM
feras
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realize o recapeamento asfáltico na zona rural do Massambará.
Indicações do vereador Carlos Antônio da Cruz - Solicita ao
senhor prefeito que seja instalada uma academia ao ar livre no
bairro Alto da Boa Vista. Solicita ao senhor prefeito que faça
recapeamento asfáltico em caráter de urgência na rua Dr. Ulisses
Ferreira, bairro Ducília Carone. Indicações do presidente Gerson
Gomes de Freitas - Solicita ao senhor prefeito que faça a
contratação junto à Energisa ou empresa já licitada no ramo para
que construa 80 metros de extensão de rede elétrica com duas
fases com capacidade para atender 8 famílias que residem no
cruzamento que dá acesso ao Granville, rua José Sílvio Cardoso,
além de construir 90 metros de extensão de rede na parte de
cima da estrada principal da comunidade Santa Maria, córrego
dos Cardoso. Solicita ao senhor prefeito que faça a construção
de uma galeria de captação de águas fluviais na rua Carteiro
Tuim, bairro Catete, que deverá ter início próximo ao bar do Zeca.
Indicações do vereador Guilherme Guimarães de Azevedo -
Solicita ao senhor prefeito que faça melhoria do acesso à
comunidade rural de Santa Helena, Santa Juliana e
Assentamento Olga Benário. Solicita ao Sr. prefeito que faça
melhoria do trevo de acesso à comunidade da Sementeira e
adjacências, adequação do ponto de ônibus e adequação da
caçamba de lixo. Solicita ao Senhor prefeito que faça a melhoria
do trevo de acesso à comunidade do Massambará, instalação
de iluminação e de caçamba de lixo. Indicações do vereador
João Batista de Freitas do Nascimento — Solicita ao senhor prefeito
que faça o recapeamento do asfalto da rua do bairro Capitão
Gonçalo Barreto Gomes, em especial a rua Cláudia Maria Coelho
Cardoso. Solicita ao senhor prefeito. que faça a construção de
uma praça de lazer completa no distrito industrial do bairro
Colônia, nos fundos da fábrica de ração, com parque infantil
completo, aparelhos de ginástica para a prática de exercícios
físicos ao ar livre e área de recreação. Indicações do vereador
João Batista Pazzini - Solicita ao senhor prefeito que faça o
asfaltamento da rua Professora Valéria Fiorilo da Rocha, no bairro
Nova Cidade. Solicita ao Sr. prefeito que faça reforma geral do
terminal rodoviário Monsenhor Raimundo Nonato de Carvalho. O
Sr. Secretário deu início à leitura dos requerimentos.
Requerimentos do vereador Guilherme Guimarães de Azevedo -
Requer ao secretário de saúde do município, senhor Antônio de
* Pádua Vieira da Silva, com cópia ao ministério público as
PED ego
77
seguintes informações: 1) Se o município possui plano municipal
de vacinação. Caso possua, cite as etapas e públicos alvos da
campanha. 2) Qual a posição da secretaria sobre o memorando
assinado entre município e o instituto Butantã? 3) Qual a previsão
da secretaria de saúde para o início da vacinação em Visconde
do Rio Branco? Requer ao secretário de saúde, com cópia ao
ministério público, as seguintes informações: 7) Quais os tipos de
profissionais, especialidades e serviços estão disponíveis na
Policlínica municipal e quais os horários e se existe a intenção da
secretaria municipal de saúde em diminuir os atendimentos e
serviços da policlinica? Caso positivo, citar quais seriam as
mudanças e os critérios técnicos utilizados para embasar essa
decisão. 2) Quais os convênios e respectivos valores firmados
entre a prefeitura, secretaria de saúde e o Hospital São João
Batista? Se existe a intenção da secretaria de saúde em aumentar
esse convênio. Quem exerce e/ou exercerá o cargo de gestor de
contratos do hospital São João Batista pela secretaria municipal
de saúde? 3) Se todas as equipes de UBS estão com as vagas
preenchidas. Se há previsão da contratação de médicos para os
PSF do Barreiro 2 e Chácara. Se for necessária contratação de
pessoal para a UBS, se a secretaria utilizará os critérios adotados
pelo termo de ajustamento de conduta com o ministério público. Bl ;
Apresentou para leitura da mesa diretora o Projeto de Lei
Complementar 115/2021 dá nova redação e lei complementar
087/2017 dá outras providências. O Sr. Secretário passou a palavra
novamente para o Sr. Presidente que fez uma correção sobre suas
indicações, lembrando ao Secretário a ausência de uma das
indicações na leitura, além de cormigir que a rua em questão na
indicação sobre o bairro Catete é a rua Raul Olegário e, não,
Carteiro Tuim. Em seguida, retornou a palavra para o $r. Secretário
para que fizesse a leitura da indicação que faltou, agradecendo
ao membro da mesa diretora. Com a palavra, o Secretário leu a
indicação do Sr. Presidente: Solicita ao Sr. prefeito que faça a
consirução junto à Energisa ou empresa já licitada do ramo, 340
metros de extensão de rede elétrica com duas fases com
capacidade para atender 10 famílias que residem às margens da
estrada Orcelino Antônio da Silva, além de construir mais 90
metros de extensão de rede na travessa no mesmo local, que irá
atender 4 famílias, todas situadas no córrego dos Gomes e
Cardoso. Pedindo sinceras desculpas, passou a palavra
-novamente para o Sr. Presidente. O Presidente informou que
| a fvesgefiçfo DS E
Em
78
fariam a leitura do parecer jurídico e, logo depois, fariam as
discussões das indicações. Parecer Jurídico: Relatório trata-se de
consulta encaminhada pelo Presidente desta casa, pedindo
parecer jurídico sobre a tegalidade e constitucionalidade do
requerimento 07/2021 proposto pelo vereador Antônio de Souza
Lima Neto, para elaboração de resolução que disponha sobre
alteração de subsídios dos vereadores para legislatura vigente.
Fundamento: Inicialmente cabe destacar que a constituição
federal dispõe sobre a fixação dos subsídios dos prefeitos, vice-
prefeitos, secretários municipais e vereadores nos seguintes
termos: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada
em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada
por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a
promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta
Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes
preceitos: Inciso V- subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara
Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, 8 4º, 150, ||,
153, Ill, e 153, 8 2º, |; Redação dada pela emenda constitucional
número 19 de 1998. Inciso VI- o subsídio dos Vereadores será
fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura
para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição,
observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e
os seguintes limites máximos. Redação dada pela emenda
constitucional número 25 de 2000. No âmbito do estado de Minas
Gerais e constituição estadual de 1989, estabelece que: Art. 179.
À remuneração do prefeito, vice-prefeito e do vereador será
fixada em cada legislatura para a subsequente pela Câmara
Municipal. Parágrafo único: Na hipótese de a câmara municipal
deixar de exercer a competência que trata este artigo, ficarão
mantidos, na legislatura subseguente, os critérios de remuneração
vigentes em Dezembro do último exercício da legislatura anterior,
admitida apenas a atualização dos valores. Da leitura das normas
transcritas acima, depreende-se que os subsídios dos agentes
políticos municipais serão fixados pelos respectivas câmaras
municipais em cada legislatura para a subsequente mediante a |
observância dos preceitos constitucionais e critérios estabelecidos
na respectiva lei orgânica. Nesse contexto, a lei orgânica PN
municipal de Visconde do Rio Branco, em conformidade com a 8 )
constituição Federal e Estadual, regulamentou a fixação dos SI
- subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e 5
Dz o da
Pam
79
vereadores, estabelecendo marcos temporais nos termos do seu
artigo 24 abaixo transcrito: Art. 24. Os subsídios do prefeito, vice-
prefeito, secretários municipais e vereadores serão fixados pela
câmara municipal no último ano da legislatura, até 30 de Junho,
vigorando para a legislatura seguinte, observado o disposto na
Constituição Federal, quando definiu que os subsídios serão
fixados no último ano da legislatura para viger na subseguente, a
lei orgânica estabeleceu, de forma expressa, a necessidade de
observância do princípio da anterioridade. Nesta esteira, a nossa
lei orgânica municipal está alinhada com o entendimento
consolidado do tribunal de contas do estado de Minas Gerais,
conforme comunicado de súmula 118. Os subsídios dos
vereadores devem ser fixados e regulamentados por resolução,
sendo admitida a utilização de lei quando, expressamente, a lei
orgânica do município assim estabelecer, devendo em qualquer
caso ser observado o princípio da anterioridade e os limites de
despesa com pessoal disposto na constituição da república e na
legislação infraconstitucional. Em reforço a esse posicionamento
do tribunal de contas de Minas Gerais, segue incerto do
julgamento da consulta número 96.974 com a íntegra da decisão
anexada a este parecer. Consulta à câmara municipal a redução
de subsídios dos vereadores, possibilidade de observância da
anterioridade escrita, da razoabilidade, da proporcionalidade, é
possível a redução dos subsídios dos vereadores por ato
normativo da respectiva Câmara, desde que a fixação dos
subsídios seja feita numa tegislatura antes da eleição municipal, ia ,
para vigência da legislatura seguinte, conforme o Art. 29. VI da
Constituição Federal e Jurisprudência do STF, bem como
observem os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Entende-se que o rateio ascende dos preceitos para fixação dos
subsídios dos agentes políticos municipais e buscar evitar que os
agentes públicos vulnerem os princípios brasileiros do direito
administrativo que devem nortear todos os atos da administração
pública, consoante os dispostos no Art. 37 Caput da constituição
da república, equivalente ao Art. 13 da constituição mineira. Os
dispositivos também impedem que os agentes políticos
municipais, no curso da legislatura, adotem prática antfiética,
permitindo aos vereadores a prerrogativa de manipular os valores
das remunerações, seja em benefício próprio, ou de aliados N
políticos, seja em represália aos seus desafetos políticos, sendo NE
“assim, o requerimento sobre apreciação não tem armimo
Price edi » oa E
Eva di
80
constitucional e legal, pois, a lei orgânica municipal veda a
elaboração de resolução com intuito de alterar os subsídios dos
agentes políticos municipais antes do último ano da legislatura.
Conclusão: Ante todo o exposto, opina-se pelo não acolhimento
do requerimento, por violação da lei orgânica municipal. Este é o
nosso parecer, embargo de outras opiniões. O parecer foi
assinado pela procuradora geral Heloísa Helena Reis Guimarães e
Sérgio Leonardo da Silva, advogado da Câmara, aos 15 dias de
Janeiro de 2021. O Sr. Presidente informou que, no parecer,
também constam anexados decisões e consultas do tribunal de
contas e que a decisão foi unânime entre os conselheiros José
Alves Vianna, Gilberto Diniz, Durval Ângelo, Adonias Monteiro,
Sebastião Elvécio, Amauri Torres e Cláudio Couto Terrão, bem
como a decisão que esclarece: 210.8 do regimento interno, no
mérito de fixar prejulgamento de tese com caráter normativo em
resposta aos questionamentos, no sentido de que é possível a
redução dos subsídios dos vereadores por normativa e respectiva
Câmara, desde que a fixação dos subsídios seja feita numa
legislatura antes da eleição. municipal, para vigência da
legislatura seguinte, conforme Art. 29. VI da Constituição Federal.
O requerimento foi arquivado, a ordem do dia seria retomada
pelo $r. Presidente quando o vereador Antônio de Souza Lima
Neto pediu a palavra pela ordem, sendo lembrado pelo
Presidente que o requerimento já se constava arquivado. O Sr.
Presidente solicitou ao Sr. Secretário que chame os vereadores por
ordem alfabética para que comentem sobre suas respectivas
indicações. O vereador Alex Vinícius Coelho cumprimentou a
mesa diretora, os vereadores e os espectadores. Frisou o pedido
pela criação de creches em salas ociosas nas escolas municipais,
percebendo que algumas dessas escolas possuem número baixo
de alunos, para que possa atrair mais crianças ao universo
escolar, tal qual manter o funcionamento e dar oportunidades
aos produtores rurais de deixarem as crianças nas creches.
Lembrou que a comunidade de Santa Maria já conta com uma
creche. mos frisou a deficiência de outras comunidades nesse
aspecto. Destacou que essa iniciativa também colabora com o
fomento da produção agrícola. Destacou também a imporiância
de que a empresa dos Correios atenda todos os bairros da
cidade. Destacou também a necessidade de criação de PSFs em
bairros que ainda não são atendidos pelo programa de PSFs. O
rato. Em seguida, foi a vez do vereador
* vereador se mostrou
Glosesecaçieto Pé is ásia ea
|
|
81
Antônio de Souza Lima Neto. O membro do legislativo disse que
não está brincando de ser vereador e que pretende criar projetos,
ao invés de buscar tapar buracos de ruas. Agradeceu a
oportunidade e boa vontade do Sr. Secretário que passou a
palavra para o vice-presidente Carlos Antônio da Cruz. O vice-
presidente saudou a mesa diretora, colegas vereadores e público
que assiste à reunião. O vereador destacou que a solicitação por
uma academia ao ar livre no bairro alto da Boa Vista é uma
necessidade antiga dos moradores deste bairro pelo qual ele tem
grande estima. O vice-presidente frisou a conhecida necessidade
e importância dos exercícios físicos. Destacou que os moradores
da Rua Ulisses Ferreira tem urgência na manutenção do asfalto
daquela localidade, vindo recorrer ao vice-presidente. O
vereador argumentou que são solicitações simples, mas que
atendem aos anseios dos moradores da citada rua. Mais uma vez
saudou aos vereadores e público e demonstrou gratidão pela
oportunidade. O Sr. Secretário passou a palavra para o Sr.
Presidente que abriu mão da oportunidade naquele momento,
pedindo que fosse chamado ao final, para suas considerações. O
Secretário, então, passou a palavra para o vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo. Este deu boa noite aos colegas e público
que os assiste. O vereador disse que a intenção, a princípio, seria
fazer todas as indicações de maneira coletiva, através do projeto
do “gabinete na rua”, que será colocado em prática usando
uma Kombi que se deslocará pelos bairros colhendo os anseios de
cada comunidade. Porém, diante da situação de pandemia e
urgência do povo, apresentou 3 indicações. A primeira se refere à
melhoria do acesso às comunidades de Santa Helena, Santa
Juliana e Assentamento Olga Benário. Lembrou que, naquele
local, existe necessidade urgente de recapeamento de toda a
malha asfáltico, destacando que há uma enorme falta de
segurança para aqueles que transitam no trecho. Comentou
sobre o segundo requerimento, referente à comunidade da
Sementeira, que, apesar da melhora da estrada na última gestão
municipal, ainda carece de atenção o trevo e o ponto de ônibus.
Uma vez que tal ponto de ônibus se encontra no sentido contrário
ao trânsito, faz-se necessária uma adequação. Pediu uma
retificação do terceiro requerimento, destacando a necessidade
de uma caçamba de lixo na entrada para o Bom Jardim,
reivindicação dos moradores locais. Agradeceu e desejou boa
* noite a todos. Em seguida, foi a vez do vereador João Batista de
Goessssacoçios Bois” DO
777
82
Freitas do Nascimento tecer comentários sobre suas indicações.
Começou saudando a população e salientando sobre a
importância de se acompanhar as reuniões. Argumentou sobre
sua indicação frisando a carência da região do bairro Colônia,
em relação a áreas de lazer, recreação e esportivas. Frisou que o
retorno em qualidade de vida dá co investimento um excelente
custo-benefício. Destacou também a importância que essas
áreas têm na vida dos idosos. Refez o pedido ao Sr. Prefeito,
solicitando que a indicação seja observada com carinho e
urgência. Seguiu a fala para comentar sobre sua segunda
indicação. Destacou a extrema importância de recapeamento
das ruas do Bairro Capitão Gonçalo Barreto Gomes, em especial,
a Rua Cláudia Maria Coelho, que passam por uma situação
grave de degradação, prejudicando motoristas e colocando em
risco a vida dos pedestres. Agradeceu e retornou a palavra ao Sr.
Secretário que a passou para o vereador João Batista Pazzini. Este
começou saudando aos colegas e população. Destacou que
reconhece a dificuldade do trabalho devido ao período de
transição de gestões, mas pediu atenção do prefeito à sua
indicação pelo recapeamento de todas as ruas do bairro Nova
Cidade, em especial a Rua Professor Valério Fiorillo da Rocha.
Destacou que, em época de chuvas, as condições da localidade
são preocupantes e trazem muitos problemas. Já a segunda
indicação se refere à reforma geral do terminal rodoviário da
cidade. O vereador pontuou que o local se trata do nosso cartão
de visitas e que a reforma é um anseio antigo e reivindicado pelos
moradores daquela região. Pediu ao prefeito que solicite ao
secretário de obras a vistoria do local. Agradeceu a oportunidade
e deu boa noite a todos, retomando a palavra ao Secretário. A
palavra foi passada ao vereador Guilherme Guimarães de
Azevedo. Este pediu que fosse esclarecida sua dúvida,
indagando se seriam votadas as indicações e requerimentos
juntos. O Presidente respondeu que terminariam a discussão das
indicações, logo após votariam as indicações e, por fim,
discutiram os méritos dos requerimentos. Sendo assim, a palavra
foi passada pelo Secretário ao Presidente para que esse
comentasse sobre suas indicações. O Presidente agradeceu.
Lembrou que suas indicações se referem à assistência da
Energisa, ou empresa licitada do ramo, para duas localidades,
atendendo 22 famílias ao total. Lembrou que já havia entrado
“ coma untado em FC pa ve a situação é muito grave,
N/4/Ã a de mm
/
é
a
83
tendo recebido diversos áudios de moradores daquelas
localidades, os quais transmitem tristeza pela condição das
famílias, que constantemente ficam no escuro, tendo crianças
recém-nascidas e idosos no local, gerando enorme preocupação
e urgência. Destacou que um morador chegou a cogitar bater no
fio com um pedaço de pau, o que colocaria o citado morador
em enorme risco de vida. Pediu encarecidamente o orçamento
que foi aprovado em 2021, onde constam mais de R$2.600.000,00
para extensões de redes elétricas. Pediu ao líder do governo que
fique atento à todas as indicações da casa, pois algumas são de
urgência extrema. Por último, destacou que a situação da Rua
Raul Olegário, no Bairro Catete, a qual visitou essa semana, é
triste. Neste momento a transmissão passou por problemas de
conexão e os vereadores aguardaram o retorno do presidente.
Reestabelecida a conexão o Presidente se desculpou pelo
problema técnico. A reunião seguiu e o Presidente deu
continvidade aos seus comentários. O Presidente pediu aos
nobres colegas que visitem e constatem a precariedade da
localidade. Pontuou que não mais adianta as operações de
manutenção do solo, mas que deve ser feito um trabalho de
contenção das águas que vêm da vertente. A situação coloca
em riscos as casas e moradores. O Presidente passou a palavra
para o líder do governo na Câmara, o vereador Marinho José de
Almeida Neto. O vereador disse conhecer a situação do Bairro
Catete. Lembrou que, devido ao seu isolamento, está
impossibilitado de fazer visitas, mas que, tão logo volte ao
convívio normal em sociedade, fará as visitas necessárias, junto ao
prefeito. Agradeceu, De volta à palavra, o Presidente colocou as
indicações em votação única, em bloco. Pediu que se
manifestassem aqueles que fossem contrários a alguma delas.
Todas foram aprovadas por unanimidade. Em seguida, deu início
à discussão dos requerimentos. Passou a palavra, então, para o
autor do requerimento, o vereador Guilherme Guimarães de
Azevedo. O vereador agradeceu e pontuou que seu primeiro
requerimento é uma indagação de toda a população,
lembrando que diversos municípios já se manifestaram sobre a
questão da vacinação. Pontuou que ontem houve uma grande
vitória daqueles que defendem a ciência, a verdade, o Sistema
Público de Saúde: a aprovação, através da ANVISA, do uso
emergencial da vacina produzida pelo Instituto Butantan e pela
- FIOCRUZ. Destacou que a Secretaria de Saúde ainda não se
- rerrrsegorpinenho
84
posicionou em relação à data de início, público prioritário, locais
de vacinação e outros fatores de interesse da população.
Também indaga à secretaria de saúde uma posição referente ao
memorando entregue ao instituto Butantan pelo próprio vereador.
Pergunta se, havendo possibilidade de compra direta com o
Butantan, a secretaria tem intenção de fazê-la. Seguiu com a
palavra, autorizado pelo Presidente, para comentar seu segundo
requerimento. Lembrou que este também se refere à questões de
saúde pública. Destacou que existem boatos na cidade de que a
policlnica tera horários e especialidades diminuídas no
funcionamento da unidade, além de dificuldades para iniciar os
procedimentos de ultrassom e raio-x. Destacou a importância de
receber essas informações, inclusive sobre o reajuste do convênio
com o Hospital São João Batista. Saudou e agradeceu todos os
profissionais que atuam na linha de frente do combate à doença.
Pontuou também a questão das equipes das UBS, em especial na
Chácara e no Barreiro 2, onde há falta de médicos, o que é
preocupante dado o momento gue passamos. Saudou a “Tia
Nega”, uma idosa de 106 anos, moradora do Barreiro 2, que sofre
com a falta de médicos na localidade. Retomou a palavra o.
Presidente que perguntou se alguém gostaria de fazer uso da
palavra para comentar o requerimento em questão. O Vice-
presidente Carlos Antônio da Cruz parabenizou o autor pelo
requerimento e pelas suas ações em prol da saúde pública.
Reiterou a necessidade de receber as informações que constam
no requerimento. Parabenizou a todos os colega pelas indicações
pertinentes. A palavra foi passada para o vereador Alex Vinícius
Coelho. Este também parabenizou o autor do requerimento e se
prontificou a colaborar com a luta- pela saúde. Se disse muito
preocupado com a saúde do município e lembrou das diversas
vezes em que cidadãos precisaram dos serviços de ultrassom e
raio-x e tiveram que se deslocar para outras cidades em busca de
tais exames. Destacou que dará apoio total para ampliação e
manutenção da policlínica, visto que foi de extrema utilidade no
tratamento de pessoas contaminadas pelo novo Coronavírus,
desafogando o Hospital. Saudou mais uma vez o autor do
requerimento. O Vice-presidente parabenizou as equipes da
Policlínica e destacou o excelente trabalho que vêm prestando.
O vereador João Batista Pazzini pediu a palavra, sendo
“prontamente atendido. Este disse que esteve presente ao
- almoxarifado, onde encontrou com, Luís, S: Diretor de Obras e este o
Ê Prrsenngpnç
85
informou que seriam preparadas 2 ou 3 salas no posto de saúde
Beira Rio para que seja feita a vacinação. O vereador, então,
atendeu sugestão do diretor e compareceu ao referido posto de
saúde para verificação, e as ações de preparo das salas foram
constatadas. O vereador se mostrou muito satisfeito pela boa
vontade e trabalho árduo das equipes. O vereador João Batista
Pazzini parabenizou Guilherme Guimarães de Azevedo pela “sua
luta, seu empenho, sua garra, seu caráter e sua vontade para
que a vacina chegue o mais rápido possível”. Demonstrou apoio
à todas indicações e requerimentos do citado vereador. Ao final
de sua fala, o vereador pontuou que esteve também na
policlinica, sobre a qual fez extensos elogios à equipe. Disse que
faz parte de um grupo de 9 vereadores que devem trabalhar em
prol da cidade. Agradeceu à todos e desejou, mais uma vez, que
a vacina chegue rápido. A palavra foi repassada ao Sr.
Presidente. Este a passou para o Sr. Secretário. O Secretário
destacou que também esteve no posto de saúde da Beira Rio,
onde também constatou um bom desempenho das equipes. A
palavra foi repassada ao Presidente que perguntou se mais
alguém gostaria de se pronunciar. Nenhum vereador declarou
vontade de se manifestar, então o Sr. Presidente fez o uso da
palavra para parabenizar a todos pelo empenho, pela busca
diária, pelo bom trabalho em fiscalizar órgãos públicos,
principalmente os de saúde, pontvando que essas visitas traz
segurança e ânimo para os funcionários. Foram colocados em
votação única os dois requerimentos do vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo. Os vereadores foram convidados pelo Sr.
Presidente a se manifestarem, caso haja posição contrária aos
requerimentos. Não havendo contrariedade, foram aprovados de
forma unânime. Em seguida, votaram pelos indicações e
requerimentos juntos. Os vereadores foram convidados pelo Sr.
Presidente a se manifestarem, caso haja posição contrária. Não
havendo contrariedade, foram aprovados de forma unânime.
Antes de encerrar, o Sr. Presidente pediu atenção especial das
comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de
Orçamentos, Finanças, Obras e Serviços Públicos, para o projeto
que entrou para leitura (PLC 115/2021), que possam votar em
breve esta matéria, para que o funcionamento da casa seja
estabelecido. Deseiou a todos boa noite e a proteção de Deus.
PARA CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE ATA, CONFORME O
- DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO REGIMENTO INTERNO, que depois de
E Ei AAA “|
86
lida, discutida, e se aprovada, será assinado pelo Sr. Presidente,
Senhor Vice-Presidente, Senhor Secretário e demais Vereadores
presentes. Reunião feita via videoconferência, aos 18 (dezoito)
ão do mês de j Aid + ano Cristão de 2021.

 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
1
3ª Sessão da 1ª Reunião Ordinária de 2021/19ª Legislatura
Segunda-Feira, 18 de Janeiro de 2021 - 19h
CHAMADA DOS SENHORES VEREADORES
LEITURA DA ATA: A ATA ENCONTRA-SE EM ELABORAÇÃO PELA SECRETARIA 
DA CASA LEGISLATIVA. 
ORDEM DO DIA 
LEITURA DE OFICIOS DIVERSOS
PARECER DO JURÍDICO REFERENTE AO REQUERIMENTO 07/2021 DO 
VEREADOR ANTÔNIO DE SOUZA LIMA NETO. 
INDICAÇÕES:
VEREADOR ALEX VINICIUS COELHO (PDT) 
Nº 20/2021 – SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA CRECHES EM SALAS 
OCIOSAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DAS LOCALIDADES DO CLEMENTE, 
MEMÓRIA, GORDURA, CAPITÃO MACHADO E BELA VISTA.
Nº 21/2021 – SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA O CADASTRAMENTO 
DOS MORADORES DA RUA DR. ANTÔNIO CARLOS IGUINACHITI GOMES 
RESIDENCIAL JARDIM, EM UM PSF.
Nº 22/2021 – SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE INTERCEDA JUNTO AOS 
CORREIOS PARA QUE OS MORADORES DA RUA DR. ANTÔNIO CARLOS 
IGUINACHITI GOMES RESIDENCIAL JARDIM, SEJA ATENDIDA PELA 
INSTITUIÇÃO.
VEREADOR ANTONIO DE SOUZA LIMA NETO (REPUBLICANOS)
Nº 25/2021 – SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA AQUISIÇÃO DE 
UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO PARA OS GARIS E DEMAIS 
FUNCIONÁRIOS QUE TRABALHAM NO CAMINHÃO COLETOR E 
COMPACTADOR DE RESÍDUOS SÓLIDOS.
Nº 26/2021 – SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE REALIZE O RECAPEAMENTO 
ASFÁLTICO NA ZONA RURAL DO MASSAMBARÁ.
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
2
VEREADOR CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ (PT)
Nº 28/2021 – SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA INSTALADA UMA 
ACADEMIA AO AR LIVRE, NO BAIRRO ALTO DA BOA VISTA.
Nº 29/2021 – SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA RECAPEAMENTO 
ASFÁLTICO EM CARÁTER DE URGÊNCIA NA RUA DOUTOR ULISSES 
FERREIRA, BAIRRO DULCILIA CARONE.
VEREADOR GERSON GOMES DE FREITAS (AVANTE)
Nº 30/2021 - SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A CONTRATAÇÃO 
JUNTO A ENERGISA OU EMPRESA JÁ LICITADA DO RAMO PARA 
CONSTRUIR 80 METROS DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA COM DUAS 
FASES COM CAPACIDADE PARA ATENDER 08 FAMÍLIAS QUE RESIDEM NO 
CRUZAMENTO QUE DÁ ACESSO AO GRANVILLE, RUA JOSÉ SILVIO 
CARDOSO, ALÉM TAMBÉM DE CONSTRUIR 90 METROS EXTENSÃO DE REDE 
NA PARTE DE CIMA, NA ESTRADA PRINCIPAL DA COMUNIDADE DE SANTA 
MARIA (CÓRREGO DOS CARDOSOS)
Nº31/2021 - SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A CONTRATAÇÃO 
JUNTO A ENERGISA OU EMPRESA JÁ LICITADA DO RAMO PARA 
CONSTRUIR 340 METROS DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA COM DUAS 
FASES COM CAPACIDADE PARA ATENDER 10 FAMÍLIAS QUE RESIDEM AS 
MARGENS DA ESTRADA ORCELINO ANTÔNIO DA SILVA, ALÉM TAMBÉM DE 
CONSTRUIR MAIS 90 METROS DE EXTENSÃO DE REDE NA TRAVESSA NO 
MESMO LOCAL QUE IRÁ ATENDER QUATRO FAMÍLIAS, TODAS SITUADAS 
NO CÓRREGO DOS GOMES E CARDOSOS. 
Nº 32/2021 – SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A CONSTRUÇÃO DE 
UMA GALERIA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS NA RUA RAUL 
OLEGÁRIO, BAIRRO CATETE, QUE DEVERÁ TER INÍCIO PRÓXIMO AO BAR 
DO ZECA.
VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)
Nº 15/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA MELHORIA DO ACESSO 
À COMUNIDADE RURAL DE SANTA HELENA, SANTA JULIANA E 
ASSENTAMENTO OLGA BENÁRIO.
Nº 16/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA MELHORIA DO TREVO 
DE ACESSO À COMUNIDADE DA SEMENTEIRA E ADJACÊNCIAS, 
ADEQUAÇÃO DO PONTO DE ÔNIBUS E ADAPTAÇÃO DA CAÇAMBA DE 
LIXO.
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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Nº 17/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA MELHORIA DO TREVO 
DE ACESSO À COMUNIDADE DO MASSAMBARÁ, INSTALAÇÃO DE 
ILUMINAÇÃO E DE CAÇAMBA DE LIXO.
VEREADOR JOÃO BATISTA DE FREITAS DO NASCIMENTO (PSL)
Nº 18/2021 - SOLICITA AO SENHOR PREFEITO QUE FAÇA O 
RECAPEAMENTO DO ASFALTO DAS RUAS DO BAIRRO CAPITÃO 
GONÇALO BARRETO GOMES, EM ESPECIAL NA RUA CLÁUDIA MARIA
COELHO CARDOSO.
Nº 19/2021 - SOLICITA AO SENHOR PREFEITO QUE FAÇA A CONSTRUÇÃO 
DE UMA PRAÇA DE LAZER COMPLETA NO DISTRITO INDUSTRIAL DO 
BAIRRO COLÔNIA (NOS FUNDOS DA FÁBRICA DE RAÇÃO), COM UM 
PARQUE INFATIL COMPLETO, APARELHOS DE GINÁSTICA PARA A PRÁTICA
DE EXERCÍCIOS FÍSICOS AO AR LIVRE E ÁREA DE RECREAÇÃO.
VEREADOR JOÃO BATISTA PAZZINI (PDT)
Nº 23/2021 - SOLICITA AO SENHOR PREFEITO QUE FAÇA O 
ASFALTAMENTO DA RUA PROFESSORA VALÉRIA FIORILLO DA ROCHA NO 
BAIRRO NOVA CIDADE.
Nº 24/2021 - SOLICITA AO SENHOR PREFEITO QUE FAÇA A REFORMA 
GERAL DO TERMINAL RODOVIÁRIO MONSENHOR RAIMUNDO NONATO 
DE CARVALHO.
REQUERIMENTOS:
VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)
Nº 08/2021 - REQUER AO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE 
VISCONDE DO RIO BRANCO, SR. ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA DA SILVA,
COM CÓPIA AO MINISTERIO PÚBLICO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
1- O MUNICIPIO POSSUI PLANO MUNICIPAL DE VACINAÇÃO? CASO 
POSSUA, CITE AS ETAPAS E PÚBLICOS ALVOS DA CAMPANHA.
2- QUAL A POSIÇÃO DA SECRETARIA SOBRE O MEMORANDO 
ASSINADO ENTRE MUNICÍPIO E O INSTITUTO BUTANTAN?
3- QUAL A PREVISÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE PARA O INÍCIO DA 
VACINAÇÃO EM VISCONDE DO RIO BRANCO?
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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Nº 09/2021 - REQUER AO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE 
VISCONDE DO RIO BRANCO, SR. ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA DA SILVA, 
COM CÓPIA AO MINISTERIO PÚBLICO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
1- POLICLÍNICA:
QUAIS OS TIPOS DE PROFISSIONAIS (ESPECIALIDADE) E SERVIÇOS ESTÃO 
DISPONÍVEIS NA POLICLÍNICA MUNICIPAL E EM QUAIS HORÁRIOS?
EXISTE A INTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EM DIMINUIR 
OS ATEDIMENTOS E SERVIÇOS DA POLICLÍNICA MUNICIPAL? CASO SEJA 
VERDADEIRO, CITE QUAIS SERIAM AS MUDANÇAS E OS CRITÉRIOS 
TÉCNICOS UTILIZADOS PARA EMBASAR ESSA DECISÃO.
2- HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA:
QUAIS OS CONVÊNIOS, E RESPECTIVOS VALORES, FIRMADOS ENTRE A 
PREFEITURA/SECRETARIA DE SAÚDE E O HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA?
EXISTE A INTEÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EM AUMENTAR 
ESSES CONVÊNIOS?
QUEM EXERCE E/OU EXERCERÁ O CARGO DE GESTOR DE CONTRATO DO 
HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA PELA SERCRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE?
3- EQUIPES DAS UBS’S
TODAS AS EQUIPES DE UNIDADES BÁSICAS ESTÃO COM AS VAGAS 
PREENCHIDAS?
HÁ PREVISÃO DE CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS PARA AS POSTOS DE 
SAÚDE BARREIRO II E CHÁCARA?
SE FOREM NECESSÁRIAS CONTRATAÇÕES DE PESSOAL PARA AS UBS’S, A 
SECRETARIA UTILIZARÁ OS CRITÉRIOS ADOTADOS PELO TERMO DE 
AJUSTAMETNO DE CONDUTA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO?
PARA LEITURA 
 
MESA DIRETORA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 115/2021 – DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI 
COMPLEMENTAR Nº 067/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.