sessao nº 5

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CAMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 1049 (um mil, quarenta e nove) da 2º Sessão da 2º Reunião
Ordinária, aos 8 (oito) dias do mês de fevereiro do ano Cristão de 2021
(dois mil e vinte e um), da 19º (décima nona) Legistatura da Câmara
Municipal de Visconde do Rio Branco. Iniciados os trabalhos, às 19:00
horas. O Senhor Presidente Gerson Gomes de Freitas acolheu os
presentes, dando boas vindas a todos os presentes e aos que assistiam
remotamente a reunião, e saudou o Procurador Geral do Município, Sr.
Dr. Pedro Américo Mariosa Júnior, presente à sessão para esclarecer
ponios do projeto de tei 116/21, enviado pelo Executivo Municipal.
Explicou o Presidente que não haveria naquele momento a leitura da
ata de sessão anterior, por conta da impossibilidade do servidor
responsável, o qual se encontra com acúmulo de serviço, | o que será
Vereador Pedro Júlio Sobrinho que | procedesse à chamada dos
presentes e à leitura da Ordem do dia, o que foi feito. Foi constatada a
presença dos seguintes: Alex Vinícius Coelho, Antônio de Souza Lima
Neto, Carlos Aniônio da Cruz, Gerson Gomes de Freitas, Guilherme
Guimarães de Azevedo, João Batista de Freitas do Nascimento, João
Batista Pazzini, Marinho José de Almeida Neto e Pedro Júlio Sobrinho.
Após a leitura da Ordem do Dia, invocando o artigo 47 do Regimento
Interno, o vereador Marinho do Hospital, pediu a palavra para assunto
urgente. Antes de der palavra do vereador Marinho José de Almeida
Neto, o Presidente saudou os membros da comunidade de Santa Maria
presentes naquela sessão e solicitou ao Vice Presidente que fizesse a
leitura das correspondências, O Vice Presidente Sr. Carlos Antônio da
Cruz opós cumprimentos, nrocedeu à leitura dos 2 fduas)
correspondências, sendo a primeira, um pedido de Moção de Aplausos
ao Dep. André Janone, pela coragem de se candidatar à Presidência
da Câmara dos Deputados, apesar das dificuldades e poucas chances
de eleição. Correspondência de autoria do servidor público da Câmara
Municipal, Sr. Júlio Fófano. A segunda correspondência, enviada pelo
Sr. Diogo Antônio de Paula Moreira, gerente dos Postos de Saúde da
Zona Rural de VRB, em que ele se coloca à disposição dos vereadores e
membros da Câmara Municipal, bem como da população rio-
branquense visando a permanente melhoria dos atendimentos. No
mesmo documento, ele parabeniza o Presidente e os vereadores,
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desejando boa gestão e sucesso no mandato. O Presidente retomov a
palavra e chamou atenção para a harmonia que ocorre na Mesa
Diretora, onde os trabalhos são divididos. Dada a palavra ao vereador
Marinho José de Almeida, cumprimentou a todos e solicitou que fosse
incluída na pauta de Ordem do Dia uma indicação acerca da
necessidade de intervenção do Poder Público para atender pessoas
com problemas renais, principalmente os que necessitam de litotripsia,
requerendo que o Município credencie esse tratamento. Aproveita para
requerer que o Município atenda à Comunidade da Colônia, onde a
grade da quadra está dando choque elétrico pela má conservação,
também solicita reparo e manutenção da quadra. O Vereador Marinho
então entrega tais proposições escritas para a devida formalização,
tendo sido aceitas pelo Presidente, por se tratar de matéria ligada à
saúde e segurança da população, mas adverte que tais indicações
devem ser protocoladas a tempo e a modo, ou seja, até sexta que
antecede a reunião, às 14 horas para que o servidor da Câmara tenha
tempo pra tomar as providências regimentais. Pedindo a palavra o
vereador Guilherme Guimarães de Azevedo ponderou que não caberia
a recepção de novas indicações, visto que já foi convencionado que
cada vereador poderia apresentar até 3 (três) indicações,
protocolando-as até as 14 horas da sexta que antecede a reunião. O
vereador Marinho losé de Almeida Neto pondera que usou do art. 47
do Regimento Interno. Foi verificado que o vereador Marinho José de
Almeida Neto já havia apresentado suas 3 (três) indicações. O
Presidente mencionou as falhas do Regimento Intemno e falou sobre a 6
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necessidade de atualizá-lo. Em seguida, discutiu-se sobre a legitimidade iu!
da utilização da situação de urgência invocada pelo vereador Marinho.
A Mesa Diretora, com base no Regimento Interno, encaminhou a
proposição em forma de ofício, respeitando o que foi acordado entre
os vereadores. O vereador João Batista Pazzini sugeriu que o acordo
deverá ser formalizado por meio de norma legal, o que foi ocatado
pelo Presidente, que se comprometeu a expedir Portaria para /
regulamentar o número máximo de 3 (três) proposições para cada
vereador. Em seguida foi dada palavra ao Procurador Geral do
Município Dr. Pedro Américo Mariosa Júnior, convidado a prestar
esclarecimento sobre o PLC 116/21, que trata do novo organograma do
Executivo Municipal, diante da declaração de inconstitucionalidade do
organograma anterior. Foi dada a palavra ao Dr. Pedro Américo
Mariosa Júnior, Procurador Geral do Município, concedendo-se a cada
vereador o prazo de 01 minuto para apresentar suas dúvidas. O
vereador Alex Vinícius Coelho convidou então o Procurador ou
a
fer Non
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qualquer oviro membro do Execuiivo para comparecer à reunião de
Comissão com ampla possibilidade de debate. No mesmo sentido,
manifestou-se o vereador Guilherme Guimarães de Azevedo,
reforçando a necessidade de maior debate sobre o PLC 116/21. O
vereador Marinho losé de Almeida Neto manifesause sobre a
importância de aprovação do projeto, complementando então o
Presidente que cabe privativamente ao Executivo legislar sobre a
criação de cargos, restringindo a possibilidade de emendas pelos
parlamentares. Após a explanação do Procurador Geral do Município,
houve caloroso debate deste com o vereador Guilherme Guimarães de
Azevedo, sobre a natureza jurídica ou política da discussão acerca do
PLC 116/21. Com a atuação do Presidente, os ânimos se acalmaram e a
reunião prosseguiu, ponderando o Procurador sobre a urgência de se
colocar o Projeto em pauta, para a devida votação. O vereador Alex
Vinícius Coelho, pela ordem, obteve a palavra para pontuar sobre a
necessidade do Executivo prestar os esclarecimentos solicitados pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, divergindo sobre os
argumentos do Executivo sobre economia fimanceira proporcionada
pelo PLC 116/21. O vereador Antônio de Souza Lima Neto questionou ao
Procurador do Município sobre a possibilidade do Vereador apresentar
emendas ao PLC 116/2021, ocasião em que o Procurador afirmou que
as Emendos que entiqueçam q Projeto serão hem recebidas e. serão
analisadas e poderão ser sancionadas, se for do interesse público.
Prosseguindo em suas colocações, o Procurador solicitou que fosse
certificado, por meio de ofício enviado ao Executivo, qual a data de
protocolo dos projetos que deram origem à LC 061 e LC 074 e a data
da respectiva votação de tais projetos. O Presidente, então, solicitou
aos nobres vereadores que são relatores das Comissões que envolvem
os Projetos de Lei Complementar 115/2021. e 116/2021 que priorizem a
elaboração dos pareceres para possibilitar a rápida votação dos
mesmos. O digno Procuwador solicitou que o PLC 114/2021 fosse
imediatamente colocado em votação, sendo esclarecido que isso não
seria possível porque as comissões ainda necessitavam de maiores
estudos sobre os temas relacionados ao projeto. Houve breve exaltação
dos presentes e o digno Presidente retomou a ordem da reunião e
determinou que as comissões apresentassem os relatórios devidos, no
prazo regimental, encerrando o debate e agradecendo a presença do
Procurador, que se ausentou da Casa. Em seguida, foram votadas as
indicações, por ordem alfabética, começando pelo vereador Alex
Vinícius Coelho que apresentou indicação de construção de área de
lazer na comunidade da COHAB 3 e indicação de troca do
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encanamento de água no Rvado dos Pedras; o Vereador Antônio de
Souza Lima Neto não apresentou indicação; o Vereador Carlos Antônio
da Cruz, solicitou reparos nas dependências da sede do SAMU,
localizada no Barreiro, bem como solicitou construção de praças,
academia ao ar livre e área de lazer nos Rairos Planalto e Nava
Planalto; solicitou, também, pavimentação do acesso da Rua Rubens
Teixeira Lopes até à Rua José Passos no Bairro Novo Horizonte: o
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo apresentou a indicação
de implantação de um Cursinho preparatório para o Enem, que
contemple todos os que queiram se preparar para o Exame; solicitou,
também, que seja implantado um centro de coleta externa de sangue,
em convênio com a Hemominas e também a recuperação da estrada
na Comunidade de Pinheiros; o Vereador João Batista de Freitas do
Nascimento apresentou indicação solicitando a construção de UBS na
Comunidade da Colônia; solicitou, também, a construção de um
escadão na rua que liga a Rua José Saraiva ao Bairro Lurdes Saraiva:
apresentou, ainda, a indicação para colocação de placas de trânsito
indicativas das ruas e iocalidades ro-branquenses, junio dos semáforos
e limites dos bairros. Na oportunidade, este Vereador requereu que o
Vereador Marinho José de Almeida Neto retirasse uma indicação
idêntica à sua, posto que havia sido protocolada em primeiro lugar. O
Presidente então nonderau! que, na forma do Regimento Interno, em
seu artigo 24, 8 III, as indicações possuem validade de um ano. Estando
idênticas as indicações do Vereador Marinho José de Almeida Neto e
do Vereador João Batista de Freitas do Nascimento, embora com
terminologias diferentes e constatando-se que já havia se passado um
ano da indicação do Vereador Marinho, prevaleceu à indicação do
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento, após veemente
debate, ocasião em que o Vereador Marinho, líder do governo,
abandonou a sessão; o Vereador João Batista Pazzini, apresentou
indicação no sentido de asfaltamento do Bairo Jardim da Bana, da
limpeza da Praça do antigo Abrigo Ruy Bouchardet, no Bairro Boa Vista
e patrolamento, cascalhamento e direcionamento das águas pluviais
das estradas da Comunidade da Sementeira até a Cascalheira
Pedro Júlio Sobrinho apresentou suas indicações, iniciando com o
pedido de asfaltamento da Rua Benedito Quirino, na Beira Rio, próximo
ao Barreiro; também solicitou o asfaltamento da estrada próxima à
Serralheria dos Tórmem, na comunidade da Fazendinha e ainda a
instalação de 3f(três) redutores de velocidade e faixa de pedestres,
próximo ao mercado Alvorada, na Rua Presidente Artur Bernardes, no .
Poet
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Bairro Cet. Joaquim Lopes e ato continuo, foi passada q palavra ao
Presidente da Câmara, o qual apresentou a indicação de construção
de bicicletários nas três maiores praças da cidade: Santo Antônio,
Centro e Barreiro e, logo em seguida, parabenizou os vereadores pelas
indicações e colocou a votação das mesmas em blaca, com exceção
da indicação 58/2021 que foi retirada pelo Vereador Marinho José de
Almeida Neto, que já não se encontra no recinto, e cuja ausência será
oportunamente justificada. Por unanimidade, foram aprovadas todas as
indicações, fazendo constar também os votos dos Membros da mesa,
totalizando 8 votos em favor das indicações; Iniciou-se, então, a
apresentação dos requerimentos, iniciando-se pelo Vereador Alex
Vinícius Coelho, que requereu qo Presidente que seja implantado um
serviço de confecção de carteira de identidade no Centro de
Atendimento ao Cidadão (CAC) desta Câmara Municipal; requereu,
também, ao Executivo, que tome providências no sentido de regularizar
a propriedade da Fazenda Capela Velha em favor do Município de
Visconde do Rio Branco, para a implantação de indústrias; o vereador
Antônio de Souza tima Neto, iomando a palavra, manifestou
discordância sobre o requerimento do vereador Alex, no tocante à
confecção de carteira de identidade, citando decisão do STF, sob o
fundamento da independência dos Poderes; o vereador Alex Vinícius
Coelho, então, defendeu seu.requerimento, nontuando que caberá à
Câmara a segurança do trabalho e a devida formalização do
necessário convênio entre os órgãos e a destinação de funcionário
efetivo para tal atribuição. Foi sugerido pelo Vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo que os Vereadores Alex Vinicius Coelho e
Antônio de Souza Lima Neto procurassem juntos os caminhos legais e
práticos para a implementação do serviço de confecção das carteiras
de identidade. Nesse momento, o vereador Alex Vinicius Coelho julgou
prudente retirar o requerimento relativo à confecção de carteira de
identidade de pauta para maiores estudos; pasado q palavra co
vereador Carlos Antônio da Cruz, este requereu que seja encaminhado
requerimento ao Executivo para que a Secretaria Municipal de Saúde
informe quantos e quais funcionários integram a Secretaria e quais suas
respectivas especialidades e lotação de cada um; requereu, também,
informações sobre máquinas, tratores e equipamentos/implementos,
esclarecendo quantos e quais são em sua totalidade; passada a
palavra ao vereador Guilherme Guimarães de Azevedo, este
apresentou requerimento a ser encaminhado à Secretaria Municipal de
Educação, ao Colégio Municipal Rio Branco e ao Executivo Municipal,
para que esclareçam sobre as anunciadas mudanças na forma de
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A
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funcionamento do Colégio, solicitando informações sobre a realização
de diálogo com a comunidade escolar sobre tais modificações;
requereu ainda o vereador Guilherme Guimarães de Azevedo que seja
o Executivo questionado sobre as respostas dos requerimentos já
enviados ao Executivo e ainda. não resnondidos, excetuando-se q
resposta enviada pelo Secretário Municipal de Saúde, acerca da
aplicação das primeiras doses da vacina contra o coronavírus em
Visconde do Rio Branco, MG; foi passada a palavra aos Vereadores
João Batista de Freitas Nascimento, João Batista Pazzini e Pedro Júlio
Sobrinho que não apresentaram nenhum reguerimento. Com a palavra
o Presidente, que requereu ao Executivo que encaminhe cópia dos
contratos, empenhos e notas fiscais do ano de 2020 relativos aos
serviços prestados pela empresa Iluminar e pela Empresa Maurílio de
Freitas Teixeira ME, sendo esta, em relação aos anos 2017 a 2020; não
havendo outros requerimentos, foram todos os requerimentos levados à
votação, em bloco, com exceção do requerimento 20/2021 retirado
pelo vereador Alex. Por unanimidade, contando com os votos da Mesa
Diretora, foram aprovados todos os requerimentos. Passando-se para o
chamado “pequeno expediente”, foi dada palavra aos vereadores,
dela fazendo uso o Vereador Antônio de Souza Lima, o qual! questionou
sobre a elaboração das atas, comprometendo-se o Presidente a
apresentá-las urgentemente para apreciação e votação. O vereador
João Batista de Freitas Nascimento mandou abraços para à mãe do Sr.
“Jorge Troletada”. Em seguida, fez uso da palavra o vereador Carlos
Antônio da Cruz que manifestou repúdio às fakenews, conclamando a
todos a combater as inverdades e agir sempre com responsabilidade
nas redes sociais, enfatizando que as reuniões extraordinárias não são
remuneradas; retornando a palavra ao vereador Antônio de Souza Lima
Neto, este solicitou que permaneça aberto o chat “ao vivo” da
transmissão das reuniões da Câmara; seguiram-se manifestações dos
Vereadores João Batista Nascimento, Pedro Jólio-e João Batista Pazzini
contra as fake news. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente
agradeceu a todos, vereadores e pessoas que acompanharam a
sessão - presencial e remotamente, desejando-lhes boa noite e
encerrando a sessão. PARA CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE ATA.
CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO REGIMENTO INTERNO, que
depois de lida, discutida, e se aprovada, será assinada pelo Senhor
Presidente, Senhor Vice-Presidente, Secretário e demais Vereadores
presentes. Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, gos
08 (oito) dias do mês de fevereiro do ano Cristão de 2021 (dois mil e
vinte e o as) 5»

 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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2ª Sessão da 2ª Reunião Ordinária de 2021/19ª Legislatura
Segunda-Feira, 08 de fevereiro de 2021 - 19h
CHAMADA DOS SENHORES VEREADORES 
LEITURA DA ATA: 
ORDEM DO DIA 
LEITURA DE OFICIOS DIVERSOS
INDICAÇÕES:
VEREADOR ALEX VINICIUS COELHO (PDT) 
Nº 71/2021 – SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A MANUTENÇÃO DOS 
EQUIPAMENTOS JÁ EXISTENTES, COMO A ACADEMIA AO AR LIVRE, PARQUINHO, 
E AINDA CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO SOCIETY COM ILUMINAÇÃO CENTRAL 
NA PRAÇA LOCALIZADA NA COHAB III.
Nº 72/2021 - SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A TROCA DO ENCANAMENTO 
DE ÁGUA NO RUADO DAS PEDRAS SENDO DO POÇO PERFURADO ATÉ O 
RESERVATÓRIO.
VEREADOR CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ (PT)
Nº 36/2021 - SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA REPAROS NA DEPENDÊNCIA 
DA UNIDADE DO SAMU DE VISCONDE DO RIO BRANCO.
Nº 37/2021 - SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A CONSTRUÇÃO DE UMA 
PRAÇA, UMA ACADEMIA AO AR LIVRE E ÁREA DE LAZER NOS BAIRROS PLANALTO 
E NOVO PLANALTO.
Nº 57/2021 - SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA UM ESCADÃO LIGANDO A 
RUA JOSÉ PASSOS E A RUA RUBENS TEIXEIRA LOPES, LOCALIZADAS NO BAIRRO 
NOVO HORIZONTE.
VEREADOR GERSON GOMES DE FREITAS (AVANTE)
Nº 64/2021 - SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A INSTALAÇÃO DE TRÊS 
BICICLETÁRIOS: PRAÇA 28 DE SETEMBRO, PRAÇA SANTO ANTÔNIO E PRAÇA SÃO 
SEBASTIÃO (BARREIRO).
VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)
Nº 59/2021 - SOLICITA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE UM 
CURSINHO PREPARATÓRIO PARA O ENEM (EXAME NACIONAL DO ENSINO 
MÉDIO) PARA TODOS OS ESTUDANTES, COM PRIORIDADE PARA OS DA REDE 
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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PÚBLICA (MUNICIPAL E ESTADUAL), QUE REALIZARÃO O ENEM, SEM 
DISTINÇÃO DO LOCAL DE ESTUDO E IDADE.
Nº 60/2021 - SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA UM POSTO AVANÇADO DE 
COLETA EXTERNA DE SANGUE EM VISCONDE DO RIO BRANCO ATRAVÉS DE 
CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO HEMOMINAS PARA FACILITAR A DOAÇÃO E 
REFORÇAR O BANCO DE SANGUE CONTRIBUINDO DIRETAMENTE PARA SALVAR 
VIDAS.
Nº 69/2021 - SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A RECUPERAÇÃO DA 
ESTRADA E DA PONTE NA PIEDADE DE CIMA NO CAMINHO DE ACESSO À 
COMUNIDADE DO PINHEIRO.
VEREADOR JOÃO BATISTA DE FREITAS DO NASCIMENTO (PSL)
Nº 44/2021 - SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A CONSTRUÇÃO DE UM 
POSTO DE SAÚDE/ UBS (UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE), NO TERRENO PERTENCENTE 
AO MUNICÍPIO, TENDO COMO REFERÊNCIA, PRÓXIMO A ESCOLA MUNICIPAL 
PORFÍRIO SARAIVA, NO BAIRRO COLÔNIA. (Inciso III, § 1º do art. 24 do 
Regimento Interno)
Nº 56/2021 - SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A CONSTRUÇÃO DE UM 
ESCADÃO, COM RAMPA, CORRIMÃO, ILUMINAÇÃO E TODA ESTRUTURA DE 
SEGURANÇA E ACESSIBILIDADE, NO TERRENO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, 
LIGANDO A RUA JOSÉ SARAIVA (RUA PRINCIPAL), NO BAIRRO COLÔNIA AO 
BAIRRO LOURDES SARAIVA.
Nº 70/2021 - SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A IMPLANTAÇÃO DE PLACAS 
DE ORIENTAÇÃO DE DESTINO E PLACAS DE INFORMAÇÕES DE SERVIÇOS, COMO 
PRÉDIOS PÚBLICOS E DEMAIS SERVIÇOS ESSENCIAIS, NAS PRINCIPAIS VIAS 
MUNICIPAIS, TENDO COMO PONTOS PRINCIPAIS OS SEMÁFOROS E PONTOS DE 
DIVISÃO DE BAIRROS.
VEREADOR JOÃO BATISTA PAZZINI (PDT)
Nº 61/2021 - SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA O ASFALTAMENTO DE TODAS 
AS RUAS DO BAIRRO JARDIM DA BARRA QUE AINDA NÃO POSSUEM ESTE TIPO DE 
PAVIMENTAÇÃO.
Nº 62/2021 - SOLICITA AO SR PREFEITO QUE FAÇA A LIMPEZA GERAL, PODA DE 
ÁRVORES E RESTAURAÇÃO DA PRAÇA NO LOCAL ONDE FUNCIONOU O ABRIGO 
RUY BOUCHARDET NO BAIRRO ALTO DA BOA VISTA.
Nº 63/2021 - SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA O PATROLAMENTO, 
CASCALHAMENTO E O ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAS NA COMUNIDADE DE 
SANTA HELENA NO TRECHO ENTRE A RODOVIA ATÉ A CASCALHEIRA.
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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VEREADOR MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA NETO (AVANTE)
Nº 41/2021 - SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 
E ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA RUA AVENIDA CARLOS GOMES, PRÓXIMO A TORRE, 
BAIRRO ANTÔNIO SOARES.
Nº 42/2021 - SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE AUMENTE O REPASSE MENSAL PARA 
O HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA.
Nº 58/2021 - SOLICITA AO SR. PREFEITO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE, QUE FAÇA CONSTRUÇÃO E UM PSF (PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA) NO 
BAIRRO COLÔNIA, CONFORME INDICAÇÕES SOLICITADAS NA LEGISLAÇÃO 
2017/2020.
VEREADOR PEDRO JÚLIO SOBRINHO (REPUBLICANOS)
Nº 65/2021 - SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA O ASFALTAMENTO DA RUA 
BENEDITO QUIRINO, BAIRRO BEIRA RIO PRÓXIMO A PONTE DO BARREIRO.
Nº 66/2021 - SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA O ASFALTAMENTO DA 
ESTRADA EM FRENTE AO BITELÃO NA FAZENDINHA, SENTIDO A SERRALHERIA DOS 
TORMENS.
Nº 67/2021 - SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A INSTALAÇÃO DE 3 
REDUTORES DE VELOCIDADE E UMA FAIXA DE PEDESTRES EM FRENTE O MERCADO 
ALVORADA, Nº 111 SITUADO A RUA PRESIDENTE ARTHUR BERNARDES, BAIRRO 
CORONEL JOAQUIM LOPES.
REQUERIMENTOS:
VEREADOR ALEX VINICIUS COELHO (PDT) 
Nº 20/2021 - REQUER AO SR. PRESIDENTE QUE INSTALE NO ÂMBITO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO A CONFECÇÃO DE CARTEIRAS DE 
TRABALHO E DE IDENTIDADE PARA O POPULAÇÃO.
Nº 23/2021 – REQUER AO SR. PREFEITO INFORMAÇÕES SOBRE QUAIS 
PROVIDÊNCIAS JÁ FORAM TOMADAS NO ANO DE 2021 SOBRE O PROCESSO 
1190.01.0001376/2019-33, REFERENTE A REGULARIZAÇÃO DA FAZENDA CAPELA 
VELHA NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO. ESTA ÁREA EQUIVALE A 
1.007.000 m² (UM MILHÃO E SETE MIL METROS QUADRADOS) CONFORME 
RESGISTRO NÚMERO R-5-10.252, LIVRO 2 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 
DA COMARCAR DE VISCONDE DO RIO BRANCO.
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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VEREADOR CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ (PT)
Nº12/2021 - REQUER AO SR. PREFEITO INFORMAÇÕES ATRAVÉS DA SECRETARIA 
DE SAÚDE SOBRE: 
1 QUANTOS FUNCIONÁRIOS FAZEM PARTE DO GRUPO DE MÉDICOS E QUAIS SUAS 
ESPECIALIDADES? 
2 QUANTOS SÃO OS ENFERMEIROS, AGENTES E ATENDENTES AUXILIARES? 
3 ONDE ESTÃO TRABALHANDO ATUALMENTE?
Nº 13/2021 - REQUER AO SR. PREFEITO INFORMAÇÕES ATRAVÉS DA SECRETARIA 
DE AGRICULTURA SOBRE: 
1-QUANTOS TRATORES POSSUI A SECRETARIA? 
2-QUANTOS TRATORES ESTÃO À DISPOSIÇÃO PARA ATENDER AO HOMEM DO 
CAMPO? 
3-QUANTOS IMPLEMENTOS E EQUIPAMENTOS POSSUI NA SECRETARIA? 
4-QUAIS E QUANTOS SÃO ESSES IMPLEMENTOS/ EQUIPAMENTOS AO TOTAL?
VEREADOR GERSON GOMES DE FREITAS (AVANTE)
Nº 18/2021 - REQUER AO SR. PREFEITO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 
1- CÓPIA DE TODOS OS EMPENHOS EMITIDOS PELA PREFEITURA PARA A 
AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO A EMPRESA ILUMINAR DE 01 DE JANEIRO A 31 DE 
DEZEMBRO DE 2020;
2- CÓPIA DE TODAS AS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA EMPRESA ILUMINAR, 
REFERENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE 01 DE JANEIRO A 31 
DE DEZEMBRO DE 2020;
3- CÓPIA DE TODAS AS NOTAS FISCAIS REFERENTE ÀS COMPRAS DOS KITS DE 
LÂMPADAS DE LED E OS OUTROS MATERIAIS;
Nº 21/2021 - SOLICITA AO SR. PREFEITO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 
1- CÓPIA DO CONTRATO OU PROCESSO LICITATÁRIO FIRMADO ENTRE A 
PREFEITURA E A EMPRESA MAURÍLIO DE FREITAS TEIXEIRA ME; 
2-CÓPIA DE TODOS OS EMPENHOS EMITIDOS PELA PREFEITURA PARA A 
AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO A EMPRESA MAURÍLIO DE FREITAS TEIXEIRA ME, 
DESDE JANEIRO DE 2017 ATÉ DEZEMBRO DE 2020;
3- CÓPIA DE TODAS AS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA EMPRESA MAURÍLIO DE 
FREITAS TEIXEIRA ME, REFERENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO, 
DESDE JANEIRO DE 2017 ATÉ DEZEMBRO DE 2020.
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)
Nº 22/2021 – SOLICITA AO SR. PREFEITO ,À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO MÁRCIA LÚCIA DE BARROS BALBINO E À DIRETORA DO COLÉGIO 
MUNICIPAL RIO BRANCO OZIAS DA CONCEIÇÃO FONSECA CARDOSO AS 
SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE AS "MODIFICAÇÕES DE REGIMENTO E 
FUNCIONAMENTO DO COLÉGIO MUNICIPAL RIO BRANCO": 
1- PRIMEIRO, DESTACAMOS QUE NÃO SOMOS AVESSOS A MUDANÇAS, 
ADAPTAÇÕES E MELHORIAS NA EDUCAÇÃO MUNICIPAL. CONTUDO, HÁ QUE SE 
REFLETIR SOBRE ALGUNS PONTOS. VEJAMOS: 
2- QUAIS SÃO TODAS AS MODIFICAÇÕES REALIZADAS NO REGIMENTO, 
FUNCIONAMENTO E ESTRUTURA DO COLÉGIO MUNIC IPAL RIO BRANCO? 
3- ANTES DAS MODIFICAÇÕES, HOUVE CONSULTA FORMAL AOS SERVIDORES DA 
EDUCAÇÃO, EM ESPECIAL AOS PROFESSORES? 
4- ANTES DAS MODIFICAÇÕES, HOUVE CONSULTA FORMAL AOS ESTUDANTES, EM 
ESPECIAL ÀS FAMÍLIAS DOS ESTUDANTES? 
5- ANTES DAS MODIFICAÇÕES, HOUVE CONSULTA FORMAL À COMUNIDADE DE 
FORMA GERAL ? 
6- QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS TÉCNICOS DE MÉTODO PEDAGÓGICO QUE 
AMPARAM AS MODIFICAÇÕES? 
7- QUAL A AVALIAÇÃO QUE A ATUAL GESTÃO FAZ DA GESTÃO DO COLÉGIO 
MUNICIPAL RIO BRANCO NOS ÚLTIMOS 08 (OITO) ANOS? 
8- AS MODIFICAÇÕES OCORRERÃO EM TODA A REDE DE ENSINO MUNICIPAL? 
9- AO FIM: CONVIDAMOS O PREFEITO, A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E A 
DIRETORA DO COLÉGIO MUNICIPAL RIO BRANCO A REALIZAREM UMA 
AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAR TODO O PROJETO E DEBATER COM OS 
VEREADORES, COMUNIDADE, SERVIDORES DA EDUCAÇÃO, ESTUDANTES E SUAS 
FAMÍLIAS AS MODIFICAÇÕES PRETENDIDAS NO COLÉGIO MUNICIPAL
PROJETOS QUE ESTÃO APTOS A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS, QUE 
SERÃO LIDOS PELO SECRETÁRIO. (§ 2º do Art. 52 Regimento Interno)
MESA DIRETORA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 115/2021 – DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI 
COMPLEMENTAR Nº 067/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CARECE DE 
PARECER DAS COMISSÕES LEGISLAÇÃO E ORÇAMENTO)
EXECUTIVO MUNICIPAL 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº116/2021 - ALTERA POR FORÇA DE DECISÃO 
JUDICIAL, OS ANEXOS I, II E IV E ARTIGOS QUE SE INDICA, DA LEI COMPLEMENTAR 
MUNICIPAL Nº061 DE 08/02/2017, E OS ANEXOS I, II E IV DA LEI COMPLEMENTAR 
MUNICIPAL Nº 074 DA 19/09/2017, DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. (CARECE DE PARECER DE TODAS AS COMISSÕES)