sessao nº 6

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LIVRO Nº 19
CAMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 1050 (um mil, cinquenta) da 3º Sessão da 2º Reunião
Ordinária, aos 15 (quinze) dias do mês de fevereiro do ano Cristão de
2021 (dois mil e vinte e um), da 19º (décima nona) Legislatura da
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco. Iniciados os trabalhos, às
12:00 horas. O Presidente Gerson Gomes de Freitas desejou boa noite a
todos e passou a palavra ao Sr. Secretário Pedro Júlio Sobrinho para
“que fizesse a chamada dos senhores vereadores e a leitura da ordem
do dia. $r. Pedro Júlio Sobrinho desejou boa noite ao Presidente, aos
expeciadores e aos nobres vereadores. Fez a chamada por Alex
Vinícius Coelho, Antônio de Souza Lima Neto, Carlos Antônio da Cruz,
Gerson Gomes de Freitas, Guilherme Guimarães de Azevedo, João
Batista de Freitas do Nascimento, João Batista Pazzini, Marinho José de
Almeida Neto e Pedro Júlio Sobrinho, estando todos presentes. O
Presidente Gerson Gomes de Freitas chamou para ocupar a tribuna o
Comandante da 111º Cia. da Polícia Militar, Dimas Luiz Ferraz,
atendendo ao Requerimento nº 03/2021 do Vereador Carlos Antônio da
Cruz. O Comandante, então, ponderou sobre a necessidade de sigilo
de certas informações e sobre as dificuldades decorrentes sistema legal
do país, tendo esclarecido questões e apresentado sugestões para a
melhoria da segurança pública de Visconde do Rio Branco, como o
maiór e melhor uso da tecnologia, da implementação do sistema “olho
vivo" e da “exposição de experiências Dem sucedidas em ouiras
comunidades, que deverão e poderão ser estudadas e implementadas
em Visconde do Rio Branco. Em seguida, o Comandante demonstrou as
dificuldades enfrentados pelo policial, inclusive em relação aos
equinamentos .que .é obrigado q utilizar, colocando-os no. vereador
Carlos Antônio da Cruz, esclarecendo que além de carregarem o
equipamento pesado, os policiais submetem-se a calor, a hostilidades
de algumas pessoas e ao perigo permanente, em carga horária
extensa, esclarecendo que é preciso ter sensibilidade e compreensão
com as atividades policiais. Neste momento, o Sr. Presidente chamou
atenção para recursos previstos no Orçamento Público de Visconde do
Rio Branco, os quais objetivam a ampliação e manutenção do sistema
“Olho vivo” no Município; seguindo sua exposição, o Comandante
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120
Câmara -Municipair enviou doismem
Cruz e Alex Vinícius Coelho) para compor uma comissão municipal
envolvendo os três Poderes para atuar na captura e encaminhamento
de animais abandonados, ocasião em que o Vereador Carlos Antônio
agradeceu go Prefeito. Luiz Fábio. Antonucci Filho. o co. Secretário de
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Agricultura Raul Cardoso pelo apoio e informou que na próxima sexta-
feira, dia 22/02, iniciará um serviço de recolhimento destes animais,
evitando-se maiores acidentes; o Comandante manifestou-se então
sobre questões envolvendo bares, informando que as restrições de
funcionamento impostas pelas medidas de prevenção da pandemia
levaram à diminuição dos índices de violência, conforme comprovam
as estatísticas. O vereador Guilherme Guimarães de Azevedo, valeu-se
da palavra, exaltando a importância do ciclo completo de Polícia, do
Conselho Municipal de Segurança Pública, da necessidade de se dar
estrutura ao Policial Militar, inclusive em relação à construção de um
quartel; ressaltou sobre o problema da criminalização no país, que
atinge principalmente jovens negros e ressaltou, por fim, na qualidade
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de sdvosedo morei as «seus colecas. ques miasds tes nda ra csmsada. &
dead SGA, Por se por seus cosgas, que-a-misão co cdvogado é
levar o Direito e a Justiça ao indiciado, pontuando as dificuldades que
vários colegas já tiveram no exercício de sua função e, por fim, abordou
a questão do feminicídio em Visconde do Rio Branco. Em seguida, o
Comandante .comentou as abordagens, colocando-se sempre a
disposição da população e orientando sobre o uso da Delegacia
virtual, por meio da intemet, feramenta que pode ajudar a
comunidade e desafogar o serviço da Polícia Militar. Nesse momento, o
vereador Alex Vinicius Coelho pediu a palavra para desejar boas vindas
ao Comandante Ferraz, destacando a importância da Patrulha Rural e
da atuação na PM na zona rural, que sofre com a criminalidade, além
de destacar a importância da prevenção de crimes, com esporte e
lazer voltados para a juventude. Pela ordem, o Vereador Antônio de
Souza time Neto pediu o palavra, invocando o artigo 47 do Lei
Orgânica Municipal, e para dar boas vindas ao comandante, seguido
pelo Vereador João Batista de Freitas do Nascimento e Vereador João
Batista Pazzini, os quais também deram boas vindas ao comandante,
seguidos nela vereador Marinha .losé de Almeida Neto. Despedindo-se
e agradecendo ao Comandante, o Sr. Presidente e também o Sr. Vice-
Presidente afirmaram confiar no trabalho a ser desenvolvido pelo novo
Comando da PM em Visconde do Rio Branco. Encerrando sua
mensagem, o Comandante se comprometeu a dedicar-se a fazer de
Visconde do Rio Branco e os seis municípios pelos quais é responsável,
em lugares melhores para se viver, conclamando a todos para
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s (Vereudores Curios Antônio da
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poriciparem de vim trobuino conjunto pelo bem de todos. O Sr
Comandante despediu-se e ausentou-se do recinto. O Sr. Presidente
retomou a palavra, para dar seguimento à ordem do dia, com a
discussão do único Projeto de Lei em pauta, sendo o PLC 116/21, que
trata do organograma. do. Município, Malendo-se de disposições
regimentais, o Sr. Presidente lembrou que o PLC 116/21 já está na Casa
há vários dias e precisa de uma definição. Antes de dar seguimento, o
Sr. Presidente deu palavra go Vereador Antônio de Souza Lima Neto,
para atender a seu pedido anterior pela invocação do artigo 47 da Lei
Orgânica Municipal, ocasião em que o parlamentar protestou pela
elaboração das atas que se encontram represadas, sugerindo que o
servidor Claudiney Malta as elaborasse, para desafogar a Secretaria da
Câmara, afirmando que as atas devem ser elaboradas na própria
sessão, especialmente a ata dessa sessão, dada a responsabilidade do
PLC 116/21. Na mesma oportunidade, reivindicou que fosse reativado o
chat para comentários “ao vivo”, durante a transmissão das sessões da
Câmara pelo canal TV Câmara. O Sr. Presidente, então, esclareceu que
“o servidor Claudiney Mala encontra-se -de atestado médico; razão pela
qual não pode lhe ser atribuída a missão de elaborar atas das sessões.
Em seguida, informou que o chat foi desativado por conta de
hostilidades feitas aos vereadores por perfis fakes que foram verificados,
dizendo, porém, .que foram mantidos .os. comentários. fixos. relativos às.
sessões; sobre a questão da ata, o vereador Alex Vinicius Coelho
ponderou que diante do avançado da hora, a ata deverá ser
elaborada no dia seguinte à sessão; o vereador Marinho José de
Almeida Neto destacou a importância de se elaborar a ata
rapidamente, no que foi acompanhado por todos os presentes; o Sr. /
Presidente comprometeu-se a tomar providências para que todas as
atas sejam disponibilizadas na próxima sessão. Após explicações, voltou-
se ao exame da Ordem do Dia, em que se passou a discutir o PLC
116/2%; que trata do organograma-do-Município -de- Visconde do Rio
Branco, visto que o organograma anterior, regulado pelas Leis 061/2017
e 074/2017 por força de decisão judicial, foi parcialmente declarado
inconstitucional. Ressaltou o Presidente que o PLC carece de parecer de
todas.as Camissães, visto. que o Proieto. deve ser apreciado por todas as
Comissões Permanentes da Câmara. Lembrou o Sr. Presidente que o
prazo das Comissões para elaboração dos respectivos pareceres já se
expirou, situação que exige a elaboração de parecer oral pelo Relator
de cada comissão. O Presidente então leu o artigo 31, 37 e 38 do A ;
Regimento Inteno, que trata dos prazos para as comissões( > N
apresentarem seus pareceres e, em seguida, concedeu palavra ao NE
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Vereudor Alex Vinicius Coelho, no qualidade de Reluior do PLC Tió
da Comissão de Legistação, Justiça e Redação Final, para
apresentação de seu parecer oral. O Vereador Alex informou que o
Parecer da Comissão estava pronto, solicitando ao Secretário da Mesa,
Sr. Pedro Júlio Sobrinho que lesse. o. parecer que. ió. se encontrava
finalizado, embora não protocolado na Secretaria. O Sr. Secretário
passou à leitura do Parecer que menciona erros materiais e
constitucionais no PLC 116/21, cuidando de enumerá-os: 1)onde consta
anexo três devera constar anexo quatro; 2]o mandato do
administrador anterior expirou em 31/12/2020; 3)no anexo dois, não está
discriminado o valor a ser pago ao cargo de Secretário - o que poderia
abrir lacunas para um novo valor a ser pago após o prazo de validade
da LC Federal 173/2020; 4)não haverá a alegada economia com esse
PLC 116/01, em comparação à LC Municipal e 061 e 074/2017 mas, ao
contrário, haverá aumento de despesa, em descumprimento à Lei de
Responsabilidade Fiscal. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final ainda apontou que no anexo 2, o Cargo de Controlador Geral
deve ser de provimento efetivo,
Constituição Federal e não por livre nomeação e exoneração, julgando
inconstitucional a forma de investidura contida no anexo 2. A Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final, então, entende que o parecer
deve ser pela .rejeição parcial do PLC 114/21, acrescentando que a
inconstitucionalidade e os erros materiais apontados devem ser sanados
pelo Executivo, oferecendo-lhe substitutivo ou emenda, nos termos do
Artigo 63, li do Regimento Interno. Usando da palavra, o vereador João
Batista de Freitas do Nascimento, membro da CLJ esclareceu que não é
contra a votação do Projeto, mas que o Executivo deve sanar os erros
materiais; o Sr. Presidente esclareceu que o PLC 116/21 esteve 27 dias
com a CLJ para Parecer e os erros materiais já poderiam ter sido
apontados, adiantando todo o processo; esclareceu ainda que a
criação de cargos -e-remuneração é-airibuição do Execuiivo. Nesse
momento, o Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo, na qualidade
de Presidente da CLJ, requereu a palavra, e, após, debate sobre a
atribuição do Presidente da Mesa, ponderou-se sobre a legalidade e
necessidade do Proieto. Com.a Palavra, o Presidente da CLI, Vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo apresentou suas justificativas,
informando que a CLJ encaminhou diretamente ao Executivo um
pedido de esclarecimentos e convidou membro do Executivo para a
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no forma do artigo 37, t e V da
reunião das Comissões. Exaltado, o Vereador Guilherme Guimarães de A,
Azevedo apresentou críticas ao Procurador Geral do Município que, ao
invés de prestar esclarecimentos, como foi instado, limitou-se a utilizar-se
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de devoche em relução à Câmara. Neste momento, o Vereador
Marinho José de Almeida Neto, na qualidade de Líder do Governo,
lembrou que a comunicação da CLJ com o Executivo deveria ter se
dado através da Mesa Diretora, nos termos do artigo 37 do Regimento
irermo.e-que o descumprimento desta formalidade pode ter invalidado
o pedido de esclarecimentos somente agora noticiado, ponderando,
ainda, que foi solicitada urgência na votação deste Projeto 116/21,
para consertar erro da Administração 2017/2020, diante da declaração
de inconstitucionalidade da Lei Anterior. O Presidente, então, reiterou o
pedido de apresentação de parecer oral pelas Comissões. Então, o
Relator do Projeto 116/21, Vereador Alex Vinicius Coelho, ressaltou a
importância de se corrigir os erros materiais, lendo-os novamente,
ressaltando que entende que não haverá a economia alegada pelo
Executivo neste PLC 116/21 e reforçando que a função de Controlador
Geral deve ser exercida por servidor de carreira, que tenha sido
investido por meio de concurso público. Ressaltou que não pretende
causar embaraços à tramitação do Projeto, mas que, corrigidos os erros
materiais, votase o Projeto. O Presidente: lembrou que cobe co
Vereador apresentar emendas, corrigindo-se as imperfeições verificadas
e, na oportunidade, leu informações prestadas pelo Executivo,
pontuando sobre a inviabilidade técnica de responder detidamente
coda questão formulada, informando, porém que a Estimativa de
Impacto Orçamentário enviado junto com o PLC 116/21 já continha a
maioria das informações solicitadas. O Vereador Antônio de Souza Lima
Neto, pela ordem, pediu a Palavra, solicitando maior dinamismo na
reunião, diante do avançado da hora. Passou-se a palavra, então, ao
Presidente e Relator da Comissão de Orçamento, Finanças, Obras e
Serviços Públicos que procedeu à leitura do relatório e posicionou-se
pela aprovação do Projeto. Dada a palavra ao Vereador João Batista
Pazzini, este se manifestou indignado pela ausência do Prefeito na
“Câmara. julgando -desrespeitosa a posturo do Procurador quando de
seu comparecimento à Câmara Municipal, embora tenha votado
favoravelmente ao relatório da Comissão a que pertence. Passada a
palavra ao Relator da Comissão de Educação, Saúde, Cultura, Direitos
Humanos & .Assuntos Comunitários, vereador Antônio de Souza Lima
Neto, que declarou que iria ler o Parecer, e apresentaria Emenda oral,
desde que a ata seja confeccionada durante a sessão. Afirma que
somente fará a Emenda oral se a ata estiver sendo confeccionada
simultaneamente à realização da reunião. Argumenta que a reunião
está se estendendo injustificadamente. Neste momento, o Vereador
acolhida por todos. Em. seguida, a. Presidente. deu por encerrado q
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lima Neto que este poderá apresentar a emenda oral, visto que a
reunião está sendo gravada, e que no dia seguinte, poderia redigir a
Emenda e apresentá-la formalmente também. Em réplica, o vereador
Antônio de Souza Lima Neto diz que não apresentará emenda oral
porque não hã quem redija a ata regisirando suas palavras e que, do
jeito que o projeto está, mesmo sendo do lado do Prefeito, ele não
votará e que será acompanhado pelo Vereador João Batista de Freitas
do Nascimento, pois já deliberaram sobre isso. Sugere, então, que
julga pertinente. O líder do govemo, então, solicitou prazo de 24 horas
para apresentar emendas ao texto do PLC 116/21, visando as correções
dos erros materiais verificadas, sugerindo ao Sr. Presidente que
convoque reunião extraordinária para votação do Projeto. diante de
sua importância. O relator do PLC 116/21 na CLJ ainda solicitou a
presença de um membro do Executivo para maiores esclarecimentos. O
Presidente da CLJ, Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo sugeriu
que o Executivo apresente texto substituindo o presente, com as
correções dos erros materiais, ponderando que suas manifestações não
constituem “blá-blá-blá", dado o respeito que possui pela votação que
recebeu. O Sr. Presidente solicitou serenidade a todos e, neste
momento, o Vice-Presidente Carlos Antônio da Cruz, esclareceu que a
Mesa Diretora não se manifesta nos debates, mas está atenta às
discussões e cumprimentou o Vereador Marinho José de Almeida Neto
pela grandeza de requerer a substituição do Projeto, com as
adequações sugeridas, no que foi acompanhado pelo Vereador João
Balista Pazzini. O Versudor Marino, então, mamestando respeito co
Vereador João Batista Pazzini lembrou que todos os vereadores
possuem prerrogativa de apresentar emendas, despedindo-se em
seguida. A substituição do texto, com as adequações sugeridas foi
sessão, agradecendo a todos. PARA CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE
ATA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO REGIMENTO INTERNO,
que depois de lida, discutida, e se aprovada, será assinada pelo Senhor
Presidente, Senhor Vice-Presidente, Secretário e demais Vereadores
presentes. Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, aos
15 (quinze) dias do mês de fevereiro do ano Cristão de 2021 (dois mil e
vinte e um).
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 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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3ª Sessão da 2ª Reunião Ordinária de 2021/19ª Legislatura
Segunda-Feira, 15 de fevereiro de 2021 - 19h
CHAMADA DOS SENHORES VEREADORES 
LEITURA DA ATA: 
ORDEM DO DIA 
LEITURA DE OFICIOS DIVERSOS
Ofício nº16/2021do Gabinete do Presidente:
O Comandante da 111º Companhia de Polícia Militar de Visconde do Rio
Branco, Dimas Luiz Ferraz ocupará a tribuna da Câmara, atendendo o
requerimento nº 03/2021 do Vereador Carlos Antônio da Cruz.
Voto de pesar/Mensagem Póstuma ao ex-presidente desta Casa Legislativa
Prof. Antônio Pedro Nolasco.
PROJETOS QUE SERÃO DISCUTIDOS E VOTADOS CONFORME O 
PARAGRAFO 2º do Art. 52 DO REGIMENTO INTERNO.
EXECUTIVO MUNICIPAL 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº116/2021 - ALTERA POR FORÇA DE DECISÃO 
JUDICIAL, OS ANEXOS I, II E IV E ARTIGOS QUE SE INDICA, DA LEI COMPLEMENTAR 
MUNICIPAL Nº061 DE 08/02/2017, E OS ANEXOS I, II E IV DA LEI COMPLEMENTAR 
MUNICIPAL Nº 074 DA 19/09/2017, DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. (CARECE DE PARECER DE TODAS AS COMISSÕES)