sessao nº 4

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CAMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 1051 (um mil e Cinquenta e um) da 4º Reunião
Extraordinária, aos vinte e cinco dias do mês de Fevereiro do ano
Cristão de 2021 (dois mil e vinte e um) 19º (décima nona
legislatura), às 19h00min. O Sr. Presidente Gérson Gomes de Freitas
deu boa noite a todos vereadores, mesa diretora, cidadãos e
cidadãs que acompanham a reunião pela TV Câmara. Deu início
à leitura do Art. 74 do regimento interno que define que, na
discussão, nenhum vereador poderá falar por mais do que duas
vezes sobre o mesmo assunto, por um espaço de 5 Ícinco)
minutos de cada vez. Pontuou também o Art. 80 do regimento
intemo que define o método de votação, sendo solicitado que os
vereadores permaneçam sentados, caso votem favorável, ou se
levantem e manifestem, caso manifestem voto
contrário/desfavorável. Continuando a ordem do dia, passou a
palavra para o Sr. Secretário Pedro Júlio Sobrinho para que fizesse
a chamada dos senhores vereadores. Sr. Pedro Júlio Sobrinho
desejou boa noite ao Presidente, aos expectadores, público
presente e aos nobres vereadores. Fez a chamada por Alex
Vinícius Coelho, Antônio de Souza Lima Neto, Carlos Antônio da
Cruz, Gerson Gomes de Freitas, Guilherme Guimarães de
Azevedo, João Batista de Freitas do Nascimento, João Batista y
Pazzini, Marinho José de Almeida Neto e Pedro Júlio Sobrinho,
estando todos presentes. Voltou q palavra ao Sr. Presidente.
O Presidente deu continuidade à ordem do dia informando as
matérias que estão hoje para leitura e apresentação, lembrando
que, diante a soberania e vontade do plenário, poderão ser
discutidas. Matéria em pauta: PLC 117/2021, que dá nova
redação à Lei Complementar 067/2017 e dá outras providências,
sendo autora do projeto a mesa diretora da Câmara. Proveniente
do Executivo Municipal, o PLC 118/2021 que altera por força de
decisão judicial os anexos 1, 2e 46 artigos gue se indicam da lei
complementar municipal 061/2017 e os anexos |, 2e4da lei
complementar municipal 074/2017 e dá outras providências.
Lembrou a todos que esses dois projetos são referentes aos
organogramas, sendo o primeiro mencionado relativo dao
Organograma da Câmara Municipal, órgão este que tem
4 ec
ed |
126
obrigações e o compromisso de irabalhar para o povo de
Visconde do Rio Branco, atender os 9 vereadores e dar respostas
à altura do mandatos concedido ao prefeito municipal.
Esclareceu o segundo projeto apresentado, sendo este referente
ao organograma do Executivo Municipal, ato este que é
recorrente em todo início de mandato em todas as cidades do
Brasil. Cabe ao organograma organizar e atribuir cargos, funções
e salários. O Presidente declarou que os organogramas dos
órgãos municipais são a “espinha dorsal" de uma gestão. O
Presidente informou que faria a leitura dos membros das
comissões e, então, voltaria a palavra para o Sr. Secretário para
que faça a leitura dos pareceres dos relatores de cada comissão,
caso hajam os relatórios. Neste momento, o vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo lembrou que, como o projeto está para
leitura, ele não passou pelas comissões e não conta com relatório,
tendo a possibilidade de ser feito oralmente em plenário. O
Presidente consultou ao plenário se iriam direto à matéria ou se os
vereadores fariam a relatoria dos projetos oralmente. O vereador
Antônio de Souza Lima Neto se manifestou dizendo que o objetivo
desta reunião é votar o PLC 118e o PLC 117 entrar para a leitura,
seguindo os trâmites legais. O Sr. Presidente informou que foi
comunicado aos assessores de gabinete que os dois projetos
estavam aptos à receber parecer dos relatores das comissões. Ao
retomar a palavra, o vereador Antônio de Souza Lima Neto seguiu
sua manifestação sugerindo que o PLC 117 seja retirado na sua
totalidade, declarando que, nos eu entendimento, o referido
projeto estaria irregular. O vereador Guilherme Guimarães de
Azevedo pediu a palavra para elaborar uma proposta de
consenso, sendo autorizado pelo Presidente pelo tempo de 1
minuto. Guilherme Guimarães de Azevedo começou dizendo
que, come presidente da comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, sugere que se nomeie automaticamente o
vereador João Batista de Freitas do Nascimento , uma vez que o
mesmo já era o relator do organograma antigo da Câmara.
Afirma que o mencionado vereador já havia confidenciado que
gostaria de elaborar o relatório deste projeto com mais
tranguilidade e calma e não de forma oral nesta sessão. O
vereador seguiu sugerindo que se forneça um prazo até a
segunda-feira (01/03) para João Batista de Freitas do Nascimento
elaborar o relatório e, dessa forma, votarem o projeto na
segunda. O Presidente, então, optou por fazer a leitura do Ofício
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enviado aos gabinetes dos vereadores. Leu na integra o ofício nº
33/2021, o qual informa que a inserção do PLC 118 na pauta de
hoje já havia sido comunicada. Informa também que outro ofício
havia sido entregue solicitando a indicação dos relatores para
que a Câmara pudesse hoje estar relatando os dois projetos.
Lembrou que os dois projetos são de extrema importância, uma
vez que a Câmara se encontra sem materiais de ofício para as
atividades, alimentos para os vereadores, etc. Declarou que teve
que pedir apoio à Paróquia de São João Batista para resolver um
vazamento presente no prédio da Câmara e que a Câmara não
tem condições para formular as atas e teve que recorrer a um
mutirão envolvendo vários setores da Casa, para que as atas
atrasadas fossem confeccionadas. Declarou que já fez compras
através de recursos próprios, o que caracteriza a extrema
importância da votação dos dois projetos. Tanto do Executivo,
quanto do Legislativo. Pediu que sejam humanos e cheguem a
um consenso, uma vez que esta organização é atribuição da
mesa diretora da Casa. Pontucu que todas as informações
necessárias já foram fornecidas aos vereadores, portanto, pediu,
encarecidamente, mais uma vez, que sejam votados. os dois
projetos. Passou a palavra para o Sr. Secretário, que a havia
solicitado. O Secretário endossou as palavras do Presidente,
pontuando que há o risco do projeto continuar sendo adiado,
caso passe para segunda-feira, declarando-se favorável às
reivindicações do Presidente. Afirmou estar convicto de que a
votação imediata do projeto do organograma da Câmara trará
economia de tempo às atividades da casa, Com a palavra sendo
retomada pelo Sr. Presidente, este parabenizou o Secretário,
afirmando que tem ciência da atividade diária e incansável do
mesmo nesta casa. A palavra foi passada para o líder do governo
na Câmara, Marinho José de Almeida Neto, considerando sua
experiência e técnica. O vereador iniciou sua fala
cumprimentando os nobres colegas e aqueles que os assistem, no
plenário e na internet. Destacou que o PLC 117, que corresponde
do organograma da Câmora, já é um projeto antigo e que,
tecnicamente, não deveria nem estar em discussão, sendo
obrigação da legislatura anterior que não o votou. Lembrou que,
ainda assim, não se pode tirar a autonomia do plenário, que é
soberano e se colocou à disposição da mesa diretora e dos
demais vereadores, mas voltou a salientar sobre a soberania do
plenário, cabendo a ele decidir através de maioria simples. Sobre
frag
e “ f fo. ”
é
128
o organograma do Executivo municipal, o vereador afirma que já
ultrapassou todos os limites, havendo diversos embates e reuniões
calorosas, mas que chegaram a um denominador comum,
principalmente com a reunião de hoje entre comissão,
vereadores e membros do governo municipal. Pontuou que
acredita que o projeto 118 está apto a ser votado, pelo que
verificou na reunião promovida hoje pelas comissões. Com a
palavra, o Presidente informou que leria outro ofício encaminhado
na data de hoje, às 9 da manhã, aos vereadores, sendo este o
ofício de número 34/2021. Foi lido na integra pelo Presidente.
Após indagação do vereador Antônio de Souza Lima Neto se o
Presidente permitiria tempo igual de fala a todos, o Presidente
pediu respeito ao nobre colega. Desculpou-se, enquanto
terminava a leitura do ofício. Relembrou que os projetos já estão
prontos para serem votados, tendo todas as dúvidas sido
sanadas. Informa que o ofício foi entregue a cada um dos
vereadores e lembra que, na ocasião onde foi alterado o número
do projeto, a confecção de um novo ofício foi feita
imediatamente. Pediu a reflexão e humanidade dos membros do
legislativo, lembrando que o trabalho da casa está sendo feito
com enorme seriedade, havendo funcionários que sequer tiram o
horário de almoço, para que as atividades legislativas não sejam
prejudicadas. Pontuou que jamais havia presenciado tal situação
na casa e deu exemplos de outros projetos que foram votados
em tempo muito menor. Destacou que a composição da mesa
diretora é formada por 3 cidadãos honestos, assim como os que
compõe o plenário. O Presidente concluiu que os dois projetos
seram colocados em votação, ao que, calorosamente, o
vereador Antônio de Souza Lima Neto destacou que a reunião de
hoje era única e exclusiva para sanar o projeto do Organograma
do Executivo. Vereador Alex Vinícius Coelho destacou que o
corpo do Poder Legislativo está presente para votar os dois
projetos, mas salientou que os dois projetos estão na casa há
pouco tempo, haja vista que estes projetos foram retirados para
fazer as alterações necessárias. Pontuou que já está havendo um
adiantamento do processo, uma vez que o mais habitual seria
que esses projetos fossem colocados em votação em uma
reunião ordinária. Sugeriu que, não havendo consenso em votar
os dois projetos, que siga o trâmite, esclarecendo que já houve
avanço com a entrada do projeto para leitura. O vereador
Antônio de Souza Lima Neto solicitou ao vereador Alex Vinícius
Porofonçte
129
Coeiho uma parte de sua fala, sendo atendido de prontidão. O
vereador lembrou que tiveram uma reunião hoje pela manhã
com 3 membros do govemo municipal e, nela, decidiram em
resolver hoje o organograma do Executivo Municipal, não
havendo nenhum embaraço para sanar tal projeto e pergunta
porque estão criando atritos para embargar a votação deste
projeto e que, diante disso, a população acaba acreditando que
os vereadores não querem aprovar tal projeto. O Presidente
declarou felicidade pela manifestação do público e lembrou que
as reuniões de comissões são uma obrigação do corpo do
legistativo, tendo data fixa para realização ás quintas-feiras e
lembrou que o não comparecimento ocorrendo por duas vezes,
fica passível o membro da comissão de destituição da mesma,
Após a fala, foi a vez de o vereador João Batista Pazzini pedir a
palavra, sendo atendido pela presidência. O vereador afirmou
que todas as dúvidas foram sanadas na reunião de hoje e que a
atitude do Presidente está embolando as coisas. Pediu que o
projeto da Casa do Legisiativo seja votado na segunda-feira, em
reunião ordinária. A palavra foi passada para o Vice-presidente
Carlos Antônio da Cruz, que começou salientando seu respeito a
todos os colegas. Pontuou que os dois projetos estão hoje sob as
mesmos condições. tendo entrado para leitura. Deixou claro que
consta na pauta os dois projetos, cabendo ao plenário a decisão
da votação por um ou os dois projetos. Deixou claro que não é da
vontade de nenhum vereador “amarrar" qualquer que seja o
projeto, porém, precisa ser claro ao dizer que há um trâmite legal
a ser seguido. O vereador Antônio de Souza Lima Neto pediu uma
parte da fala do Vice-presidente, sendo atendido. Esclareceu
que sua posição se dá com base em- divergências no projeto 117.
Já o 118 não constam mais divergências, pois foram sanadas na
reunião de hoje. Pontua que à presença na reunião de hoje é
para sanar o organograma do Executivo Municipal. O Vice-
presidente aproveitou para parabenizar os advogados e
contadores do govemo municipal que, com a presença na
reunião de hoje pela manhã, deixaram o projeto apto a ser
votado. Até então, em diversas oportunidades as falas foram
aplaudidas pelos presentes. No momento em que o Presidente
retomou a fala, os ânimos se exaltaram entre mesa diretora e o
vereador João Batista Pazzinii O Presidente então pediu
encarecidamente a colaboração do mesmo, lembrando-o que
chamaria a atenção do membro apenas duas vezes e que, após
130
isso, se fosse necessário novo alerta, pedira para que se retirasse
do recinto. O Presidente deu exemplo de projetos que em 6 dias
foram votados, mesmo com revogações jurídicas. Perguntou se é
justo a Casa do Povo não contar com material de limpeza,
elaboração imediata de atas, etc. Lembrou que, com o atraso
das atas, teve que recorrer a diversos setores para colaborar na
elaboração das mesmas. Pediu que haja raciocínio, pois esta
Casa representa o povo de Visconde do Rio Branco. Foi
interrompido pelo vereador Antônio de Souza Lima Neto que o
indagou sobre seu tempo de fala. O Presidente, então, pediu que
o vereador não entrasse no mérito de sua fala. Relembrou que,
querendo o vereador ter direito a falo, que faça o pedido e este
será acatado. O pedido pela ordem foi feito pelo vereador
Marinho José de Almeida Neto, que pontuou que estão entrando
em méritos desnecessários e que a maioria do plenário,
claramente, já se colocou favorável a votar o projeto do
organograma da Câmara na segunda-feira e o da Prefeitura na
reunião em curso, se colocando favorável a essa decisão.
Lembrou que, mais uma vez, estão corrigindo erros da legislatura
passada. Esclareceu que, havendo pedido de avaliação do
projeto por qualquer membro do legislativo, não há motivos para
não votar o projeto segunda-feira, uma vez que O foco das
atividades legislativas desta semana foi todo voltado ao projeto
do Executivo. Mais uma vez com a palavra o Sr. Presidente, este
relembrou que o projeto do organograma da Câmara entrou na
Casa antes mesmo do projeto do executivo, tendo os membros
mais de 30 dias para apontar os erros e dúvidas sobre o projeto.
Nisto, o vereador Marinho José de Almeida Neto pontua que,
como líder do governo na Câmara e representante do executivo
nesta casa, teve o bom senso de acatar solicitação de outros fiiÃ
vereadores, mesmo havendo urgência e pede que o mesmo bom
senso seja tomado pela mesa diretora. Disse achar notório, viável
e democrático acatar a decisão do plenário e das comissões. O
Presidente pediu que o vereador Antônio de Souza Lima Neto <
apontasse os erros que constam no projeto. Este reafirmou o .
apreço e respeito que tem pelo Sr, Presidente e se colocou a
disposição para apontar os erros no dia seguinte, no gabinete do
Presidente. Tal sugestão não foi acatada pelo presidente,
pedindo que o emo fosse apontado em plenário para que
população e membros do governo municipal ficassem a par de |
tal erro. O vereador Antônio de Souza Lima Neto se levantou ese /
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dirigiu à mesa diretora, mostrando um papel ao Presidente. Neste
momento o vereador Guilherme Guimarães de Azevedo alertou
que dessa forma entrariam no mérito do projeto e tal medida só
deveria ser tomada com o projeto em votação. Pontuou que o
relator da comissão de legislação, justiça e redação final pediu
um tempo justo para análise do projeto e emissão do parecer e
exemplificou dizendo que se o relator do projeto 118 pedisse o
mesmo tempo para análise, embora esteja preparado para votar
as duas matérias, enquanto presidente da comissão, concederia
o prazo legítimo constitucionalmente. O vereador Antônio de
Souza Lima Neto terminou sua fala pontuando que já tem
decidido seu voto em relação ao projeto do organograma da
Câmara e que não há problemas em votar o projeto, seja em que
dia for. Mas que acata pedido do relator que solicita tempo para
análise do projeto. O vereador João Batista de Freitas do
Nascimento pediu a palavra, uma vez que teve seu nome
mencionado no plenário, ao que foi atendido. O vereador e
relator pediu encarecidamente que o Presidente postergue a
votação do projeto 117 para segunda, ou para uma
extraordinária, pontuando que também está preparado para a
votação, mas que, diante divergências entre os vereadores, é de
bom senso deixar a votação de tal projeto para segunda-feira,
para que todas as dúvidas sejam sanadas. Pontuou que não tem
nada contra tal projeto e que o pedido está sendo feito de forma
técnica e constitucional. O Presidente definiu que irá acatar a
decisão do plenário e o pedido do relator e deixará tal projeto
para a reunião ordinária de segunda-feira, passando, então, para
a definição do projeto do executivo municipal. Deixou
esclarecido que, para a reunião de segunda-feira, o projeto do
organograma da Câmara é prioridade na pauta. O Presidente
pediu para que, no prazo de 48h, o vereador Antônio de Souza
Lima Neto apresente relatório por escrito relativo ao erro do
projeto 117/2021 que este aponta. O vereador citado lembrou ao
Presidente que não é relator da comissão. Neste momento o
Presidente escloreceu que, por ter apontado erro no projeto,
gostaria que o nobre vereador fizesse a justificativa escrita. O
vereador Antônio de Souza Lima Neto quis esclarecer que o que
foi colocado pelo mesmo, foi uma sugestão de que o projeto
fosse retirado como na sua totalidade e que quem pediu prazo
para análise foi o vereador João Batista de Freitas do Nascimento.
O Presidente retomou a palavra para dar continuidade à ordem
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do dia, iemibrando que o projeto 117/2021 entrou apenas para
leitura, atendendo pedido do relator e pontuando mais uma vez
que terá prioridade máxima na reunião ordinária de segunda-
feira. Foi solicitado ao Sr. Secretário que verificasse q
disponibilidade de parecer do projeto 118/2021, já aprovado com
anuência do plenário que entre em votação na data de hoje. O
Secretário respondeu de forma positiva, constando que há
parecer ao projeto. A palavra foi passada para o relator da
comissão de legislação, justiça e redação final, Alex Vinícius
Coelho, para que tecesse comentários sobre seu relatório. Este
deu boa noite a todos que assistem, na Câmara e pela internet.
Este pontuou que, desde o começo, o objetivo de sua comissão,
é exercer seu trabalho de forma transparente para que nem
Câmara nem Prefeitura sofram sanções futuras. Disse observar ao
longo dos últimos dias que há uma impressão de que a comissão
tente procrastinar o projeto, o que não seria verdade. Pontua que
foram encontradas divergências legais e materiais e, por isso, de
imediato, convidaram representantes jurídicos e financeiros do
município. Lembra que foram apontadas em tomo de 30
ponderações, entre mais e menos graves e que, obviamente, não
houve acordo sobre todas as ponderações, principalmente sobre
as falas do chefe do Executivo que promete uma economia que,
no entendimento do vereador, não há. Salienta, sobre uma das
ponderações, que não há possibilidade de votar o organograma
com o consentimento que haveria uma economia de 550 mil
reais. Lembra, também, que algumas atribuições foram
consideradas inconstitucionais, dentre outros pontos do projeto.
Pontua, mais uma vez, que o objetivo da comissão jamais foi de
procrastinar o projeto. A palavra foi passada para João Batista de
Freitas do Nascimento que votou favorável à tramitação do
projeto. Em seguida, a palavra foi passada para o presidente da
comissão, Guilherme Guimarães de Azevedo. Este seguiu o
parecer do relator. Dando continvidade, o Presidente passou a
palavra para a comissão de Orçamento, Finanças, Obras e
Serviços Públicos, pedindo ao Secretário que verifique se há, na
sua pasta, parecer por escrito desta comissão. Não havendo
parecer por escrito, foi tomado o mesmo procedimento
oralmente. A palavra foi passada para o vereador e relator da
comissão Marinho José de Almeida Neto que alertou que o
parecer foi repassado para a secretaria. Ao fazer nova
verificação, constatou gue o parecer havia se prendido na última
: Prreapr Za Í (7)
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página e deu-se segmento às atividades. O líder do govemo fez a
leitura do parecer da comissão, que deciara favorável a
aprovação da matéria. A palavra foi repassada para o Sr.
Presidente que a passou para o vereador João Batista Pazzini. Este
seguiu com o relator, pontuando que tudo está muito bem
esclarecido. O Presidente passou a palavra para João Batista de
Freitas do Nascimento que acompanhou o relator. Seguindo a
ordem, passou a palavra para a comissão de Educação, Saúde,
Cultura, Direitos Humanos e Assuntos Comunitários. A palavra foi
passada para o relator da comissão Antônio de Souza Lima Neto.
Este declarou ser favorável à tramitação do projeto. A palavra foi
passada para o membro da comissão, vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo. Este acompanhou o relator, mas pontuou
algumas ressalvas na área de saúde e desenvolvimento social.
Informou ter apresentado aos representantes do poder Executivo
as divergências em especial, na área da saúde e
desenvolvimento social, uma vez que determinados cargos, por
força de convênio e legistação federal, necessitam de ensino
superior completo para sua indicação. Afirma que fez esse
destaque não para atrapalhar, mas, inclusive, para alertar o
órgão. Pondera que entende que é de livre escolha do prefeito as
suas indicações, mas faz essas ressalvas, uma vez que o discurso
que haveria uma gestão técnica, está em contradição com o
organograma apresentado. Segundo o vereador, o organograma
apresentado favorece muito mais uma construção de eguipe
política e acordos, do que técnica. Ressalta que não tem
problemas com indicação política, mas afirma que não se pode
haver um debate de construção de equipe técnica e, na prática,
apresentar organograma contraditório. Dando sequência, o
Presidente passou a palavra para a comissão de Agricultura, Meio
Ambiente, Infraestrutura e Transporte. O Secretário leu o parecer
da comissão na íntegra, tendo o posicionamento favorável e a
decisão dos membros acompanha a posição do relator. O
Presidente da casa passou a palavra para membro e presidente
da comissão, que se manifestaram favoráveis. Sendo assim, todas
as 4 comissões se posicionaram favoráveis, com ressalvas, ao
projeto 118/2021, estando apto para votação em plenário. O
vice-presidente solicitou a palavra, ao que foi prontamente
atendido. Este destacou que representa todos os vereadores que
apresentaram ressalva através de ofício e o leu. Com a palavra o
Presidente saudou, funcionários e membros do executivo
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municipai que se encontram na casa. O Presidente deu início ao
processo de votação, passando a palavra para o Secretário. Este
leu o projeto 118/2021 na íntegra e, em seguida, fez a chamada
por ordem alfabética para que cada vereador possa tecer
comentários sobre o projeto. O vereador Alex Vinícius Coelho
afirma que observou, dentro dos cálculos, que a economia
defendida pelo executivo no projeto não existe e que, portanto,
votará o projeto, mas não concorda, pedindo para constar em
Ata, uma vez que, antes do projeto, haviam 77 cargos ocupados
e o projeto apresenta 94. Prosseguiu pontuando quanto à
legislação 173 e diz que, apesar das conversas, não concorda
com o posicionamento dos membros do governo de acordo com
o Art. 8 inciso 1. Diz que, no seu entendimento, a
inconstitucionalidade do projeto anterior estava nas atribuições e
observa dentro da legislação que “qualquer título, ou vantagem”
é onde consta o erro do projeto, como já explanado pelo mesmo.
O vereador segue pontuando e cita o vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo, quando este diz que há de se priorizar os
setores da saúde e desenvolvimento social. O vereador Alex
Vinícius Coelho pondera que também se deve ter um carinho
especial com o setor da agricultura, que é uma reivindicação
muito grande do setor agrícola um técnico qualificado para esta
atribuição. Pontua que este foi um dos temas da conversa com os
membros do executivo, que entraram num entendimento e que
compreende que o atual organograma é a forma mais
adequada que o executivo acredita estar desenvolvendo o
projeto, mas que não é a forma como alguns legisladores
gostariam. Volta a pontuar que há inconformidades com o Art. 8
no que se refere a aumentos de subsídios de alguns cargos.
Continva a explanação dizendo que não concorda com artes
gráficas divulgadas pelas redes sociais onde o poder executivo
reafirma a economia de 550 mil reais e esclarece que, ao final do
ano, o legislativo pode pedir um requerimento para comparar
estes gastos e afirma que o tempo mostrará a verdade. A palavra
foi passada ao vereador Antônio de Souza Lima Neto que, antes
de iniciar sua explanação, agradece aos membros do executivo
que estiveram na reunião, atendendo o chamado das comissões.
Diz que o seu voto neste projeto é consciente e sem influência
extema e assume toda a responsabilidade do seu voto. Com
devida ressalva, vota favorável ao projeto. A palavra foi passada
ao vice-presidente Carlos Antônio da Cruz. Este pondera com
. Es 44 . ,
executivo com o le islativo. Esclarece > hoje, debateram as
: Prep ÃO
135
base nos relatórios dos colegas e acrescenta, junto às
explanações de Alex Vinícius Coelho e Guilherme Guimarães de
Azevedo, a questão ambiental, tema fundamental para qa
sociedade e que necessita apenas de ensino médio para ocupar
o cargo referido, Pretende deixar claro que espera do executivo o
melhor desempenho possível no que tange este setor. Reitera que
estão votando com responsabilidade, acompanhando cada
ponto do projeto. Esclarece que, diante as acusações da
população de que a Câmara está atrasando o projeto, os
vereadores precisam seguir os trâmites legais para que não haja
transtorno à sociedade e, por isso, clamam por indicações
técnicas e capacitadas. Diz ser muito comum receber
reclamações, por exemplo, na área da saúde e que isso se deve,
muitas vezes, à indicações de profissionais com pouca
capacitação para atender o público e desenvolver os trabalhos.
Declara que o voto favorável é, tamibém, um voto de confiança
na administração. Pondera que, apesar das críticas, ainda assim
estão votando o projeto adiantadamente, uma vez que o projeto
entrou hoje para leitura e já estará sendo votado. Declara que
fica muito feliz em constatar a presença de cada um dos que
ocupam assentos no plenário da Câmara e convida que estas
pessoas estejam presentes, também, em outros reuniões.
Esclarece que a votação está ocorrendo de acordo com as
conversas que tiveram com membros do executivo e não por
pressão popular, sendo assim, não faria diferença a presença do
público, mas reitera o convite e a importância da participação
da sociedade nas reuniões da Câmara. Termina sua fala votando
favorável ao projeto e sendo aplaudido pelo público. A palavra
foi passada para o vereador Guilherme Guimarães de Azevedo
que cumprimenta a ex-vereadora e, hoje, secretária, Maria Izabel,
saúda a todos que acompanham a reunião presencialmente e
virtualmente e a todos os flamenguistas. Diz que sempre teve visão
muito nítida, não só hoje no partamento, mas em toda a vida, que
ter divergências políticas não é “politicagem", mas saudável à
democracia e pede go poder executivo que não tratem como
polticagem a divergência num primeiro contato com
representantes daquele órgão que comparecem à casa para
fazer deboche. Pontua que hoje dois advogados jovens e um
secretário de administração deram uma aula à este
representante e ao prefeito do que é a relação do poder
LM
136
propostas que haviam feito, compreenderam as ilegalidades e
ilegalidades e chegaram ao limite de onde há divergência
política, que é necessária para a democracia. Esclarece gue foi
eleito para representar uma parcela da população que diverge
do prefeito eleito e que o papel! da oposição não é fazer
politicagem, mas lembrar ao prefeito, quando este disser que
quer fazer de um jeito, que a democracia impõe limites e o poder
legislativo, no que depender deste vereador, não se curvará ao
executivo. Diz que este organograma coloca por terra o debate
de gestão técnica e que não há um organograma que estrutura
os cargos comissionados de forma técnica e que o prefeito está
pagando dívida política. Declara que não há critério técnico
quando para ocupar o secretário de educação se exige ensino
superior completo e para o secretário de saúde, não, assim como
acontece nos cargos de cultura e obras. Diz que não consegue
encontrar critérios, em seu entendimento, para que o secretário
da fazenda, aquele que lidará com os impostos da população,
não necessite de ensino superior completo. O vereador segue
para sua segunda ponderação, onde diz que alertou o secretário
de administração do perigo que envolve a divulgação de uma
economia de 550 mil reais anuais e que o prefeito pode acabar
tendo gue responder a um processo de responsabilidade fiscal,
uma vez gue a projeção de receita de 2021 é menor do que
2020. Esclarece que faz essas ponderações com o coração
tranquilo, pois não espera que a nova gestão municipal responda
a um processo de improbidade administrativa no seu primeiro
ano. O vereador esclarece com exemplos o que considera ser q
diferença entre ter crédito e gasto. Informa que havia preparado
um demonstrativo de gastos para ser exibido no plenário, mas
não foi autorizado e diz que consta neste demonstrativo que, a
rigor, se utilizados todos os cargos comissionados previstos no
projeto, haverá um gasto anual a mais de R$356.470,60 e diz que
não há economia. Direciona-se ao prefeito ao dizer que se o
chefe do executivo preencher todos os cargos apresentados no
projeto, este irá estourar a lei de responsabilidade fiscal e pede
para que o prefeito ouça a Câmara. Finaliza a fala registrando
que as relações institucionais estão além das relações pessoais e
que o poder executivo precisa melhorar essa relação com a
Câmara. O vereador Marinho José de Almeida Neto pede a
palavra e é atendido pelo Presidente. O vereador começa a fala
137
sua fala para ofender o chefe do executivo, mas esquece do
detalhe que o projeto é do último prefeito e que deveria ter sido
votado na gestão anterior, ao que o vereador Alex Vinícius
Coelho responde: “De forma nenhuma". O vereador Marinho José
de Almeida Neto segue q fala pontuando que estão votando um
projeto para concertar atos do último chefe do executivo. O
vereador se direciona ao vereador Alex Vinícius Coelho
afirmando que “quando estava errado, o senhor votou a favor”.
O vereador Marinho José de Almeida Neto segue dizendo que
estão votando um organograma para conceriar um
organograma anterior e afirma que a última gestão municipal
trabalhou 8 anos com organograma irregular. Diz que irá cobrar
do gestor municipal a economia que este garante. O vereador
Alex Vinícius Coelho diz que deve fazer uma correção e pontua
que cada administração apresenta o seu organograma e que
não existe um prefeito trabalhar com o organograma do outro, a
não ser que a Câmara reprove tal organograma. O Presidente
tentou acalmar os ânimos dos vereadores e passou q palavra
para o vereador João Batista de Freitas do Nascimento. Este
apenas vota favorável ao organograma e não faz mais |
considerações. A palavra, então, foi passada ao vereador João /
Batista Pazzini que pede que a plateia que acompanha a reunião
de hoje que o desculpem por ter se exaltado na sua primeira fala
da noite. O vereador pede que se esqueça o passado e votem e
deem foco ao projeto atual e se posiciona favorável ao projeto.
Direciona-se ao presidente e afirma que o poder do presidente se
estende aos que compõe o plenário. O Presidente, então,
esclarece que apesar de todos os vereadores terem o mesmo
poder e atribuições, a mesa diretora é eleita para cuidar e zelar
pelo bom funcionamento da Casa e pede para que haja
fiscalização ao atual prefeito. A palavra foi passada para o
vereador Marinho José de Almeida Neto para que use os 3
minutos que aindo tem direito. Este pede que,
democraticamente, respeitem sua posição e volta a dizer que seu
posicionamento no voto deste projeto é em busca de corrigir
erros de gestões anteriores do executivo. A palavra foi passada
para o Secretário para tecer seus comentários. O vereador
saudou a todos os colegas, aqueles que acompanham a reunião
presencialmente e virtualmente e reitera a importância da
participação popular. O Secretário diz que o projeto do executivo
está sendo resolvido em boa hora e que confia que o executivo
É Pornfafofrã / N SS
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sabe o que fazer pará o povo de Visconde do Rio Branco e vota
favorável. O Secretário volta a palavra para o Presidente que
cumprimenta a todos e esclarece que esta é a função do
plenário: debater as divergências e “lavar a roupa suja”. Também
esclarece que o Presidente, por ser voto de minerva, não conta
com a necessidade de votar no projeto, mas faz questão de votar
favorável neste em questão. Esclarece que o membro do
executivo Jackson Leandro ocupa a pasta da Secretaria
Municipal de Administração, Fazenda e Execução Fiscal e não de
controle intemoou contador como foi mencionado
anteriormente. Esclarece que o processo de inconstitucionalidade
140.18.089801-7/0001 do Tribunal de Justiça de Visconde do Rio
Branco e o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sendo
a data de publicação do acórdão 11/03/2020, vencendo o prazo
em 11/03/2021. Diz que todos explanaram muito bem sobre a
importância do projeto e reitera que é importante acompanhar,
observar e cobrar, tal qual foi feito no mandato anterior. Lembra
que em 2019 fez um requerimento solicitando quantos
funcionários haviam na administração e que em Junho de 2020
fez novo requerimento com o mesmo objetivo. Declara que essa
é a função do legislativo. Sendo assim, informa que entrarão na
votação e pede, mais uma vez, que o público esteio sempre
presente nas reuniões da casa e acompanhe o trabalho do
legislativo. O Secretário pediu a palavra, sendo atendido pelo
Presidente. O Secretário inicia sua fala informando que conta com
o ofício 003/2021 do gabinete 8, onde este pede sua renúncia ao
cargo de secretário do legislativo, se colocando à disposição
para ser convocado para reunião de nova votação para escolha
do novo ocupante do cargo. Reitera expressões de elevado
apresso, estima e consideração. O Secretário esclarece que está
deixando o cargo na mesa diretora e agradece a cada um dos
vereadores e a todos que acompanham a reunião. Passou q
palavra novamente ao Presidente que diz receber a notícia com
muita tristeza e declara que considera os membros da mesa
como irmãos e parceiros. Diz compreender a situação e pede
desculpas pelas palavras que direcionaram go Secretário no chat
da Câmara no Youtube e que este é um dos motivos por ter
desativado o chat. Esclarece que muitas pessoas não respeitam o
ser humano. Em nome da população rio-branquense, pede novas
desculpas ao vereador e que sua coragem, caráter, postura e
“humildade fortalecem ainda mais o respeito e admiração que
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tem peio nobre colega. O Presidente pede que, durante esta
reunião, o vereador siga ocupando a cadeira de Secretário até
que se conclua a votação e informa que, na próxima reunião
ordinária, o primeiro passo será a votação do novo Secretário.
Lembra que o Secretário também tem aq função de tesoureiro e
ordenador de despesos. Declara que o vereador esteve presente
com o Presidente durante as últimas semanas, incansavelmente,
para dar andamento às obrigações da Casa. O Presidente
agradece mais uma vez a disposição do vereador Pedro Júlio
Sobrinho e mais uma vez se desculpa pelas ofensas direcionadas
a ele no chot. O Secretário retoma a palavra e agradece as
palavras do Presidente. Diz que todos estão neste mundo para
aprender, exceto Deus e que muitos se acham acima de Deus. A
palavra foi passada para o Vice-presidente Carlos Antônio da
Cruz. Este relembra que muitas vezes algumas pessoas se acham
acima da lei e que observa no chat da Câmara que as pessoas
confundem a falia de respeito com liberdade de expressão e
reitera que o vereador Pedro Júlio Sobrinho recebeu, nos últimos
dias, todo o apoio da Casa. Afirma que printou todos os
comentários que considerou ofensivo, pois muitas pessoas vão
para as redes sociais para ofender a imagem das pessoas e
lembra que, diante as acusações de que alguns vereadores não
estão preparados, se todos os vereadores cumprem os requisitos
impostos pela Justiça Eleitoral, estão todos aptos, a exercerem
seus respectivos cargos. Diz saber que existem diferenças no
conhecimento, cultura e estudos entre uma pessoa e outra, mas
lembra que no Poder Legislativo prevalece o voto que cada
eleitor confiou em cada um dos vereadores. Pontua que observou
muitas pessoas, inclusive secretários do município, ofendendo os
membros do legislativo na intemet e pondera que, no
comparativo de instrução acadêmica, esta pessoa não deveria
sequer estar ocupando cargo público, menos ainda ofendendo
membros do legislativo pelo seu conhecimento e instrução.
Reitera que o vereador Pedro Júlio Sobrinho é uma pessoa íntegra
e que teve coragem que muitos não têm, sequer de se
candidatar. Lembra que todos que estão no plenário foram
votados para ocupar seu cargo. Pede que as pessoas que se
sintam preparados, que candidatem ao cargo e venham
representar o povo na Câmara, pois é fácil ofender na intemet.
Segue sua fala em tom de desabafo e de defesa ao ex-
A lado
140
reunião, pode fazê-lo através dos comentários que ficam fixos.
Pede desculpas pelas palavras, mas esclarece que algumas
devem ser expostas. Voltando ao mérito da votação, o Presidente
pede que aqueles que votam a favor permaneçam sentados e se
coloquem de pé os que votam contra. O PLC 118/2021 do
Organograma do Executivo Municipal foi aprovado por
unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, com
devidas ressalvas apresentadas por ofício e oralmente no
plenário, tendo votado também o Presidente. O Presidente fez a
convocação para a próxima reunião, dia 01/03/2021, em caráter
presencial, no plenário da câmara. PARA CONSTAR, LAVROU-SE A
PRESENTE ATA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO
REGIMENTO INTERNO, que depois de lida, discutida, e se
aprovada, será assinado pelo Sr. Presidente, Senhor Vice-
Presidente, Senhor Secretário e demais Vereadores presentes. Sala
das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, aos vinte e
cinco digas do mês de Fevereiro do ano Cristão de 2021.
1
'
A pp o

 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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4ª Reunião extraordinária de 2021/19ª Legislatura
 Quinta-Feira, 25 de fevereiro de 2021 - 18h
OBS: REGIMENTO INTERNO ARTIGOS 74 E 80.
CHAMADA DOS SENHORES VEREADORES 
ORDEM DO DIA 
LEITURA 
MESA DIRETORA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 117/2021 – DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI 
COMPLEMENTAR Nº 067/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXECUTIVO MUNICIPAL 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº118/2021 - ALTERA POR FORÇA DE DECISÃO 
JUDICIAL, OS ANEXOS I, II E IV E ARTIGOS QUE SE INDICA, DA LEI COMPLEMENTAR 
MUNICIPAL Nº061 DE 08/02/2017, E OS ANEXOS I, II E IV DA LEI COMPLEMENTAR 
MUNICIPAL Nº 074 DA 19/09/2017, DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.