sessao nº 7

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LIVRO Nº 19
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 1052 (um mil cinquenta e dois) 1º Sessão da 3º Reunião Ordinária, ao
(primeiro) dia do mês de março do ano Cristão de 2021( dois mil e vinte e um),
aa 19º (décima nona) legislatura, és 19:00 horas. O &. Presidente, vereador
Gerson Gomes de Freitas, cumprimentou a todos os vereadores, aos demais
presentes e também aos que assistiam pela TV Câmara. Pediu desculpas pelo
atraso, declarando assim aberta a sessão e, em seguida solicita ao Sr. Vice
presidente, Carlos Antônio da Cruz. que faça a leitura da ordem do dia, uma vez
que o $r. Secretário Pedro Júlio Sobrinho pediu renuncia do cargo de secretário.
O Sr. Presidente Gerson Gomes de Freitas passou a palavra ao vice presidente
Carlos Antônio da Cruz, que cumprimentou a todos e fez a chamada dos
senhores vereadores constatando a presença dos mesmos: Alex Vinicius Coelho,
Antônio de Souza Lima Neto, Carlos Antônio da Cruz, Gerson Gomes de Freitas,
Guilherme Guimarães de Azevedo, João Batista de Freitas do Nascimento, João
Batista Pazzini, Marinho José de Almeida Neto, Pedro Júlio Sobrinho. O Sr.
Presidente solicita ao vice Presidente que faça a leitura da pauta do dia. Eleição
do cargo de secretário, inciso 11, artigo 5º do Regimento Intermo. Ocupação da
Tribuna Democrática, art. 102 do Regimento Interno pela Srº Fernanda Venâncio
Cruz, funcionária do Centro de Educação Infantil São Francisco de Assis. Leitura
de ofícios diversos e também Projeto de lei complementar nº 117/2021- DÁ NOVA
REDAÇÃO À IFI COMPLEMENTAR Nº 047/2017 FE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, /
(CARECE DE PARECER DAS COMISSÕES: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E
ORÇAMENTO, FINANÇAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS). Feita a leitura, o Sr. Vice-
Presidente passou a palavra ao Sr presidente onde solicitou ao Sr. Vice presidente
que fizesse a leitura do oficio do Sr. Secretário Pedro Júlio Sobrinho. O Sr
Presidente retorno! a palavra ao vice presidente que estava com a função dé (dl
secretário para que este fizesse a chamada dos vereadores para a votação do VW.
secretário: Alex Vinicius Coelho votou em Marinho José de Almeida Neto, Antônio i
de Souza Lima Neto votou em João Batista Pazzini, Carlos Antônio da Cruz votou f
em Marinho José de Almeida Neto, Gerson Gomes de Freitas votou em João Lo
Batista Pazzini, Guilherme Guimarães de Azevedo votou em Marinho José de
Almeida Neto, João Batista de Freitas do Nascimento votou em Marinho José de
Almeida Neto, João Batista Pazzini votou em Marinho José de Almeida Neto,
Marinho José de Almeida Neto votou em João Balista Pazzini, Pedro Júlio Sobrinho
votou em João Batista Pazzini. Iniciaram a contagem dos votos, verificando que o
Sr. Marinho José de Almeida Neto foi eleito novo secretário. O Sr. Presidente
passou a palavra ao secretário eleito, o qual agradeceu, mas não aceitou
ocupar o cargo. O Sr. Marinho José de Almeida Neto disse que come-é.líder do
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governo na Câmara, o qual ocupa muito tempo e para não misturar as funções
não gostaria de compor a mesa. Renunciando assim o cargo. O Sr. Presidente
disse que como o regimento não dispõe sobre esse critério consultaria go plenário
para ver se o segundo colocado assume ou abre nova votação. O Sr. vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo pediu um minuto e sugeriu que a votação do
novo secretário fosse na próxima reunião, uma vez que não entraram em acordo
e nem haviam candidatos ao posto de secretário. Sugeriu que os vereadores
conversassem durante a semana. O Sr. Presidente agradeceu ao vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo pela sugestão, leu o Art. 5º do Regimento
disse que -quando-o-regimento não define o critério faz-se consulta-se co
plenário. O Sr. Presidente disse que vão se reunir para discutir a questão da
eleição do novo secretário durante a semana e gue na próxima sessão, farão a
votação. O Sr. Presidente iniciou a votação, todos votaram favorável para
deixarem para a próxima semana. O Sr. Presidente lembrou a todos que a
votação ocorre da seguinte maneira: quem permanece sentado é favorável,
quem for contra o que está sendo discutido no plenário levanta. O Sr. Presidente
lembrou que o Sr, Marinho de Almeida Neto não aceitou o cargo. O Sr. Presidente
disse que de acordo com o Art. 102 do regimento interno, toda primeira sessão de
cada mês tem direito a ocupar a tribuna um representante da repartição
pública ou privada gue tenha convênio com órgão público por dez minutos e,
então convidou a professora Senhora Fernanda Venâncio Cruz, funcionária do
Centro Educacional São Francisco de Assis para ocupar a Tribuna, A Srº Fernanda
UMeanômo! ur deseisu uma boa cota ss tados ca cenario Ain e mrntanenr
Venâncio Cruz descjou uma boa noite a todos, se CGPreser Su, GiS5C Ser proressora
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TENTO E
da Creche São Francisco de Assis, pertencente às obras sociais da Paróquia São
João Batista, representando os funcionários da referida creche. Disse que foram
informados através do $r. Edivinho e Dona Maria de Lurdes que participaram d
uma reunião com o Padre Firmino. presidente dos obras sociais e o $r. João Paulo
representando o prefeito municipal Fábio Antonvucci Filho onde ficou acordado
que as atividades da instituição seriam encerrados. As crianças seriam transferidas
para a creche da Colônia e os funcionários demitidos. A Sr. Fernanda Venâncio
Cruz pediu o apoio aos nobres vereadores para intervirem na situação, uma vez
que dezessete funcionários ficariam desempregados. O Sr. Presidente agradeceu
a Stº. Fernanda e disse que há trinta e três anos que a Creche funciona, que cada
vereador teria um ou dois minutos para perguntas. O Sr. Presidente passou a
palavra ao Vice Vereador Carlos Antônio da Cruz para fazer a chamada dos
verecdores. O Vereador &, Alex Vinicius Coelho iniciou sua fala desejando boa.
noite a todos, disse que a creche é uma palavra sagrada, onde o significado de
creche é manjedoura, falou da importância das creches, sobre as vagas e não
acredita que foi por falta de orçamento, uma vez que sabe o valor que é
repassado para essas instituições. O vereador sugeriu que fosse formada uma
comissão para tratar a questão com o executivo, juntamente com a paróquia.
Disse que o seu desejo é pela continuidade do funcionemento-da creche. O Sr.
Goreregiegtierfaio —Dy
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Vereador Antônio de Souza Lima Neto desejou boa noite a todos, disse que é uma
situação que não se pode fazer política, que é a melhor situação é conversar
com o prefeito. O vereador Sr. Carlos Antônio da Cruz disse que a creche é
importante não só para as crianças como também para as pessoas que lá
trabalham, os pais e todas a nossa cidade. Disse que ajuda a uns vinte nos à
instiluição e, que independente de lado A ou B, está em prol do povo, concorda
com a comissão, ficando à disposição. Disse que o prefeito é uma pessoa sensata
e certamente vai atender ao pedido do não fechamento da creche. O vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo, começou a sua fala desejando boa noite a
todos os presentes, disse ser grande admirador de São Francis
da sein km
rgrande camirador de São Fancisco-de Assis, recitou
um trecho da oração de São Francisco, fez uma reivindicação ao prefeito e
rogou ao Padre Firmino ao não fechamento da creche. Disse também que
creche e vagas em creche não se diminui, só se aumenta, que investir em
educação não é gasto e sim investimento. O vereador Sr. Guilherme Guimarães
de Azevedo pediu ao Sr. Presidente que queria reivindicar a partir o Art. 47º do
Regimento Intemo o pedido de urgência do requerimento escrito que havia feito
questionando ao prefeito o fechamento da creche e pede a presença da
secretária de educação para falar do plano da Educação Infantil para Visconde
do Rio Branco. O vereador João Batista de Freitas do Nascimento desejou boa
noite aos presentes e aos que acompanhavam pela TV Câmara, perguntou à
professora Fernanda Venâncio Cruz quantas crianças recebiam atendimento
pela creche e quantos funcionários, a faixa etária das crianças e, disse ser
contrário co fechamento da creche e estar à disposição para fazer o que tiver ao.
seu alcance. O vereador João Batista Pazzini, agradeceu a fala dando boa noite
a todos e disse não estar de acordo com o fechamento da creche. Uma vez que
a creche possui trinta e três anos de fundação, acha que é a primeira de?
Visconde do Rio Branco. Ele disse que a Senhora Fernanda Venâncio Cruz pod
contar com ele para o não fechamento. O vereador Marinho José de Almeida
Neto, aproveitou o momento para cumprimentar a todos desejando boa noite,
em seguida perguntou à Srº Fernanda Venâncio cruz q quantia do repasse da
prefeitura para a instituição e de quem partiu a decisão do fechamento da
creche. A Sr" Femanda respondeu que não sabia sobre o repasse e que q
decisão foi do Padre Firmino que é o diretor das obras sociais, e que o padre não
queria mais o compromisso com as obras e expôs ao Sr. Presidente e aos demais
vereadores o desejo do comparecimento do Sr. Edivinho, Dona Maria, o poder
Xin sr Aa não de titã da nt As nas
executivos o padre para «a transterência de responsabilidade como está sendo.
colocado e, expressou o desejo de está presente junto à comissão, terminou sua
fala dizendo que é contra o fechamento da creche. O vereador Sr. Pedro Júlio
Sobrinho agradeceu a fala e desejou boa noite a todos os presentes e aos que
acompanham pela TV Câmara. O vereador Pedro Júlio disse que não é a favor
de fechar a creche, pois como são trinta e três anos, a creche virou história de
e. nes PA não acr Ha-que chegar e o a fechar a
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creche, o padre e o prefeito só tiveram essa conversa, que certamente irão
estudar com carinho para não prejudicar a ninguém e disse também que dá seu
apoio e espera que seja resolvido da melhor maneira. O Sr. presidente Sr. Gerson
Gomes de Freitas, agradeceu ao vice pela palavra e parabenizou a todos sobre
as colocações, em seguida citou a Constituição Federal, Art. 218 e Inciso IV do
mesmo artigo e também q Lei Orgânica Municipal, que fala sobre o dever do
município. O Sr. Presidente Gerson nomeou uma comissão com três membros
para discussão sobre o problema do fechamento da creche. Os vereadores
escolhidos foram Alex Vinicius Coelho, Marinho José de Almeida Neto e Carlos
Antônio da Cruz. O Sr. Presidente colocou a comissão para votação, sendo essa
aprovada e disse que O primeiro aio na ierça-feira seria o encaminhamenio do
requerimento ao executivo. A Srº Fernanda Venâncio agradeceu a todos pela
oportunidade. O Sr. Presidente agradeceu a Srº Fernanda e em nome da mesma
agradeceu a todos. O $r. Presidente voltou a ordem do dia, dando continuidade
a pauta, passou q palavra a go Sr. Vice Prasidente nara que este lesse uma moção
ao O UnG
de pesar à família da Srº Maria das Mercês Braz Purgato, mãe do Sr. Avelino
Purgato. O Sr. Presidente colocou o Projeto de lei complementar nº 117/2021-
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR Nº 067/2017 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, para leitura, dizendo que o mesmo já tinha parecer jurídico e
contábi, faiiando parecer dos comissões iegisiação, justiça e redação
final,orçamento, finanças, obras e serviços público. A comissão de legislação,
justiça e redação final teve como relator João Batista de Freitas do Nascimento e
obras e serviço público Marinho José de Almeida Neto. O Sr. Presidente falou da
importância da aprovação do projeto, uma vez que o quadro dos funcionários
não é suficiente. O $r. Presidente passou à palavra ao Sr. Vice Presidente para
que este fizesse a leitura das justificativas e também do parecer jurídico d
procurador da Casa do projeto 117/2021. O Sr. Presidente falou que de acord
com o setor da contabilidade a Sra. Kelly constatou que não vai gerar impacto
orçameniário no organograma da Tâmara. O Sr. Presidenie comunicou que o AD
parecer técnico das comissões Legislação, Justiça e Redação Final e Orçamento, (AL
Finanças, Obras e Serviço Público será de forma oral. O Sr. Vereador João Batista
de Freitas do Nascimento relator da das comissões legistação, justiça e redação |
final, começou sua fala dizendo que o projeto é simples e de fácil análise, que o R
mesmo não tem um parecer técnico da contabilidade e sim um demonstrativo, si ms
disse que há divergência patronal com a folha dos servidores implicando no |
aumento de despesas, o que fere a lei complementar 173 de 2020, disse que ao
debruçar em cima do projeto chegou a conclusão que está sim com aumento
de despesas e que o projeio não esiá em conformidade com o Ari. 8º inciso ii e iii
da Lei Complementar 173/2020 e nem com o Art. 58º da Lei Orgânica Municipal e
também não observou o Ar. 86º da Lei Orgânica Municipal. O Sr. Sr. João Batista
de Freitas do Nascimento disse que o seu relatório é pelo arquivamento do
projeto. O Sr. Vereador Alex a”: Coelho, men jo da comissão disse < ue
aa CAGRITA 7 Lo S
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concorda com a entrada da matéria para discussão, fazendo uma ressalva do
Art. 8º da Lei 173, quanto ao inciso Il. O Sr. Guilherme Guimarães de Azevedo disse
ser a favor do seguimento do projeto 117/2021 para discussão. O Sr. Presidente
passou a palavra ao Sr. Marinho José de Almeida Neto, relator da comissão de
Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Público, o qual disse que depois de duas
posições uma favor e uma contra que ele ficaria com a posição da Sra. Kelly,
dizendo ser favorável para que o projeto fosse a discussão e votação. O Sr. João
Batista Pazzini disse ser favorável ao projeto. O Sr. Presidente disse que após a fala
do relator Sr. Marinho quer ouvir também o membro da comissão Sr. João Batista
Pazzini, O qual disse ser favorável a discussão do projeto, também com a ressalva
do Sr. Alex Vinicius Coelho. O Sr. Presidente disse aos que estavam presentes e
em casa que o que estavam discutindo está no Regimento , na Lei Orgânica e na
Constituição, que é os trâmites legais para os projetos de leis e colocou o projeto
117/2021 em discussão no plenário. disse que em ordem alfabética iriam ouvir gos
vereadores e solicitou ao vice presidente Sr. Carlos Antônio da Cruz que fizesse a
chamada novamente dos vereadores, O Sr. Alex Vinicius Coelho disse que segue
com o posicionamento da comissão de legislação e justiça, com a ressalva do
Art. 8º, inciso Il da lei complementar 173. O Sr. Antônio de Souza lima Neto disse
que fez pedido de parecer técnico e não obteve. Aconselhou que fosse retirado
o projeto. O Sr. Carlos Antônio da Cruz disse que segue a contadora, a
procuradora, mas com ressalva do Art. 8º, inciso Il. O Sr. Guilherme Guimarães,
agradeceu ao vice- presidente pela fala e disse que não vê nenhuma ilegalidade
no projeto apresentado. O Sr. João Batista de Frellas de Nascimento disse ser VA
favorável ao arquivamento do projeto. O Sr. João Batista Pazzini, disse ser
favorável ao projeto. O Sr. Marinho José de Almeida Neto disse que segue com
posição do relatório. O Sr. Pedro Júlio Sobrinho disse ser favorável ao projeto. O Sr.
Vice presidente retorna a palavra ao Sr. Presidente que disse ter certeza que está
trabalhando certo, pois consultou o Tribunal de Contas e ao Ministério Público e
também que não está criando despesas. O Sr. Presidente colocou o projeto de lei
o Projeto de lei complementar nº 117/2021- DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI
COMPLEMENTAR Nº 067/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS em votação e disse
que seria em três votações simbólicas. Onde O4(quatro) vereadores votaram
favorável a aprovação do mesmo (Alex Vinicius Coelho, Carlos Antônio da Cruz,
Guilherme Guimarães de Azevedo e João Batista Pazzini) e 04( quatro)
vereadores votaram contra a aprovação (Antônio de Souza Lima Neto, João
Batista de Freitas do Nascimento, Marinho José de Almeida Nefo e Pedro Júlio
Sobrinho), onde o Sr. Presidente desempatou com o seu voto o Projeto
aprovando o mesmo. O Sr. Presidente concedeu um pequeno expediente de
dois minutos para cada vereador. O nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto
usou seu pequeno expediente para dizer que votou conta o Projeto. 17/2021
porque não tem nenhum cargo de confiança na Câmara e nem na Prefeitura,
muita coisa que ouviu poderia ser colocado de o i
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técnico, um parecer jurídico e não obteve resultado, os pareceres dizem que está
apto a ser discutido, mas não se tem impacto ou não, disse também para tomar
cuidado com o que fala para não colocá lo em situação difícil, que as pessoas
são boas profissionais, e que votou contra porque não está esperando cargo
para ninguém que trabalhou para ele na campanha política. para ele esse
projeto está irregular e sabe como vai agir, não quer que fiquem falando, porque
dá a impressão que está falando mal da parte jurídica e contábil, que em
momento nenhum falou mal de um dos dois. O Sr. Presidente agradeceu a
presença de todos e deu por encerrada a reunião. PARA CONSTAR, LAVROU-SE A
PRESENTE ATA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO REGIMENTO INTERNO,
que depois de lida, discutida, e se aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente, Sr.
Vice-Presidente, Sr. Secretário e demais Vereadores presentes. Sala das Sessões
Presidente Tancredo de Almeida Neves, ao 1º (primeiro) dia do mês de março do
ano Cristão de 2021 Sata) mile vinte Ú
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 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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 1ª Sessão da 3ª Reunião Ordinária de 2021/19ª Legislatura
Segunda-Feira, 01 de março de 2021 - 19h
CHAMADA DOS SENHORES VEREADORES 
LEITURA DA ATA: 
ORDEM DO DIA 
ELEIÇÃO DO CARGO DE SECRETARIO (Inciso III, art. 5º Regimento Interno)
TRIBUNA DEMOCRÁTICA (art. 102 do Regimento Interno)
FERNANDA VENÂNCIO CRUZ, FUNCIONÁRIA DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
SÃO FRANCISCO DE ASSIS.
LEITURA DE OFICIOS DIVERSOS
PROJETO PARA VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 117/2021 – DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI 
COMPLEMENTAR Nº 067/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CARECE DE 
PARECER DAS COMISSÕES: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E 
ORÇAMENTO, FINANÇAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS)