sessao nº 9

 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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 3ª Sessão da 3ª Reunião Ordinária de 2021/19ª Legislatura
Segunda-Feira, 15 de março de 2021 - 19h
CHAMADA DOS SENHORES VEREADORES 
LEITURA DA ATA:
ORDEM DO DIA 
LEITURA DE OFICIOS DIVERSOS
INDICAÇÕES:
VEREADOR CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ (PT)
Nº 88/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA UMA LIMPEZA E TAPA 
BURACOS QUE LIGA A ESTRADA FLORESTA A PIEDADE DE CIMA.
Nº 89/2021 - SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA UMA LIMPEZA DAS MARGENS 
E TAPA BURACOS NA ESTRADA PRINCIPAL RUADO DAS PEDRAS ATE A 
COMUNIDADE DE SÃO FRANCISCO.
Nº 90/2021 - SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA UM RECAPEAMENTO 
ASFÁLTICO E MELHORIAS NECESSÁRIAS NA RUA JOSÉ MESQUITA, BAIRRO 
COLONIA.
VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)
Nº 108/2021 - SOLICITA AO SR. PREFEITO A URGENTE CONTRATAÇÃO DE 
MÉDICOS PARA A EQUIPE DA SAÚDE DA FAMÍLIA NAS UNIDADES BÁSICAS DE 
SAÚDE VICENTE LIBERATO DE SOUZA (MUTIRÃO) E JOSÉ DE ALMEIDA FILHO 
(CHÁCARA).
VEREADOR JOÃO BATISTA DE FREITAS DO NASCIMENTO (PSL)
Nº 106/2021 - SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA INSTALAÇÃO DE 04 
(QUATRO) POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA LOCALIDADE FAZENDINHA.
Nº 107/2021 - SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA O ASFALTAMENTO DA RUA 
JOSÉ LOURA, RUA DO POVOADO DO CAMPO E A RUA DO IAMBU (ATÉ O FINAL 
DO PONTO DE ÔNIBUS, POR QUESTÕES DE COMPETÊNCIAS TERRITORIAL COM A 
CIDADE DE SÃO GERALDO) NA PIEDADE DE CIMA, ZONA RURAL.
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VEREADOR MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA NETO (AVANTE)
Nº 100/2021 - SOLICITA AO SR. PREFEITO JUNTO À SECRETARIA DE ESPORTES E 
CULTURA E LAZER PROVIDÊNCIAS EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA COM RELAÇÃO 
À QUADRA POLIESPORTIVA DO ALTO DA BOA VISTA.
Nº 101/2021 - SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITA CAPITAÇÃO DE ÁGUA 
PLUVIAL, E SEJA TAMPADO BURACO DO ASFALTO QUE CEDEU, NA RUA BELMIRO 
AUGUSTO SARAIVA (RUA DO CAMPO) EM FRENTE O RECANTO CARMANINI.
Nº 102/2021 - SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 
DAS RUAS: VITALINA DE OLIVEIRA DIANA; OLEGÁRIO MARIANO DE SOUZA; 
SEBASTIÃO FAUSTINO SANTANA; FABÍOLA CESÁR IO LOURENÇO.
VEREADOR PEDRO JÚLIO SOBRINHO (REPUBLICANOS)
Nº 103/2021 - SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE INTERCEDA COM A ENERGISA PARA 
QUE CONCLUA A ILUMINAÇÃO DO RUADO DAS PEDRAS ATÉ O CÓRREGO DAS 
PEDRAS.
Nº 104/2021 - SOLICITA AO SR.PREFEITO QUE FAÇA O ASFALTAMENTO DA 
ESTRADA RURAL SITIO BOA VISTA, CONHECIDO TAMBÉM COMO CÓRREGO DO 
SOSSEGO.
Nº 105/2021 – SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A MANUTENÇÃO NAS 
SEGUINTES RUAS: BUENO SIQUEIRA; ELIAS TEIXEIRA BARBOSA, TODAS SITUADAS NO 
BAIRRO SANTA CLARA.
REQUERIMENTOS:
VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)
Nº 29/2021 – REQUER AO SR. PREFEITO QUE:
I- AS DECISÕES RELATIVAS AO RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS NAS 
ESCOLAS PÚBLICA E PRIVADA SEJA, NECESSARIAMENTE, TOMADAS COM A 
CONSULTA FORMAL AO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, AOS 
SERVIDORES E PROFESSORES DA REDE PRIVADA E PÚBLICA (MUNICIPAL E 
ESTADUAL), BEM COMO AO PODER LEGISLATIVO E À COMUNIDADE EM GERAL.
II- O DECRETO Nº 030/2021 EM SEU ART. 1º AUTORIZA “O RETORNO ÀS AULAS 
PRESENCIAIS NAS REDES PÚBLICA, PRIVADA, CONFESSIONAIS, FILANTRÓPICAS E 
COMUNITÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIOBRANCO/MG, 
A PARTIR DO DIA 08 DE MARÇO DE 2.021”. CONTUDO, SOMENTE SE AUTORIZOU, 
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NA PRÁTICA, E EM REUNIÃO COM OS REPRESENTANTES DAS ESCOLAS 
PRIVADAS, O RETORNO DE AULAS PRESENCIAIS NA REDE PRIVADA SEM, 
INCLUSIVE, A CONSULTA A CATEGORIA EM GERAL. ANTE ISSO, REQUER-SE QUE 
SEJA ELABORADO E PUBLICADO NOVO DECRETO, EXCLUINDO-SE A 
AUTORIZAÇÃO DE RETORNO ÀS AULAS PRESENCIAIS NA REDE PÚBLICA EM 
NOSSO MUNICÍPIO.
Nº 30/2021 - REQUER À MESA DIRETORA QUE DETERMINE À PROCURADORIA DA 
CÂMARA MUNICIPAL AS SEGUINTES AÇÕES: 
I- FORMALIZE O CONTEÚDO DESTE REQUERIMENTO AO PREFEITO; 
II- REITERE FORMALMENTE AO PODE EXECUTIVO TODOS OS REQUERIMENTOS 
APROVADOS PELO LEGISLATIVO NESTE ANO, SOB PENA DE INFRAÇÃO POLÍTICA￾ADMINISTRATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL; 
III- QUE A PROCURADORIA TOME AS DEVIDAS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS 
CASO O PREFEITO MUNICIPAL INSISTA EM DESOBEDECER REITERADAMENTE OS 
PRECEITOS LEGAIS ACIMA APONTADOS.
VEREADOR JOÃO BATISTA PAZZINI (PDT)
Nº 28/2021 - SOLICITADO À SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
MÁRCIA LÚCIA DE BARROS BALBINO, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
I- RECEBEMOS EM NOSSO GABINETE RECLAMAÇÕES DE DIVERSAS FAMÍLIAS, 
SOBRE A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS AOS ALUNOS DAS 
ESCOLAS MUNICIPAIS. ESTAS CESTAS BÁSICAS FORAM ENTREGUES PELA A 
ADMINISTRAÇÃO ANTEIOR, NO PERÍODO DE MARÇO DE 2020 ATÉ DEZEMBRO DE 
2020, OU SEJA, DESDE O INÍCIO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. COMO 
TODOS SABEMOS, MUITOS ALUNOS DAS ESOCLAS MUNICIPAIS TÊM NA MERENDA 
ESCOLAR A PRINCIPAL FONTE DE ALIMENTAÇÃO. POR QUAL MOTIVO O 
FORNECIMENTO DESTAS CESTAS BÁSICAS FOI CANCELADO? 
II- SABEMOS QUE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS TEM SE AGRAVADO E QUE O 
RETORNO ÀS AULAS PRESENCIAS NESTE MOMENTO É DIFÍCIL. A PREFEITURA DE 
VISCONDE DO RIO BRANCO PRETENDE REVER A DECISÃO DE SUSPENDER O 
FORNECIMENTO DESTAS CESTAS BÁSICAS?
VEREADOR MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA NETO (AVANTE)
Nº 27/2021 – REQUER AO SR. PRESIDENTE QUE SEJA REVOGADO A PORTARIA 
Nº53/2021, ART. 1º § 2º - “FICA LIMITADO O PROTOCOLO DE ATÉ 3 (TRÊS) 
INDICAÇÕES E ATÉ 2 (DOIS) REQUERIMENTOS POR VEREADOR/AUTOR PARA 
CADA SESSÃO ORDINÁRIA, NÃO PODENDO SER UTILIZADO O ART. 47 DO 
REGIMENTO INTERNO COMO FUNDAMENTO APRESENTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES 
CITADAS”
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COMISSÃO DE VEREADORES (ALEX VINICIUS, CARLOS ANTÔNIO, GUILHERME 
GUIMARÃES E JOÃO PAZZINI)
Nº 31/2021 – REQUER AO SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE ANTÔNIO DE 
PÁDUA VIEIRA DA SILVA, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
I- O ATENDIMENTO DE MÉDICO PEDIATRA, QUE NA ADMINISTRAÇÃO PASSADA 
ERA REALIZADO ÀS SEGUNDAS FEIRAS, TERÇA FERIAS, QUARTA FEIRA E QUINTA 
FEIRA, AGORA É REALIZADO SOMENTE ÀS QUARTAS FEIRA POR UM PEDIATRA E A 
CADA 15 DIAS POR OUTRO PEDIATRA. QUAL EXPLICAÇÃO PARA REDUÇÃO 
DRÁSTICA NO NÚMERO DE CONSULTAS PEDIÁTRICAS, VISTO QUE ESTA 
ESPECIALIDADE É UMA DAS MAIS PROCURADAS PELA POPULAÇÃO? 
II- OUTRA RECLAMAÇÃO É QUE NÃO HÁ MÉDICO PSIQUIATRA COMO HAVIA NA 
ADMINISTRAÇÃO PASSADA. SENDO VERDADE, QUAL A EXPLICAÇÃO?
III- A OUTRA RECLAMAÇÃO QUE RECEBEMOS E QUE SENDO VERDADEIRA 
CONSIDERAMOS GRAVÍSSIMA, É QUE O APARELHO DE RX, COMPRADO NA 
ADMINISTRAÇÃO PASSADA, NÃO ESTA FUNCIONAMENTO. AS PESSOAS QUE 
PROCURAM A POLICLÍNICA PARA FAZER O EXAME DE RX, ESTÃO TENDO QUE 
PROCURAR OUTROS LOCAIS, COMO O HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA, ONDE 
MUITAS VEZES PRECISAM PAGAR PARA REALIZAR O EXAME, QUE PODERIA SER 
GRATUITO NA POLICLÍNICA MUNICIPAL. SE ESTA INFOMRAÇÃO SE CONFIRMAR 
ESTAREMOS DIANTE DE UM FATO GRAVÍSSIMO, VISTO QUE O APARELHO DE RX 
FOI COMPRADO NA ADMINISTRAÇÃO PASSADA, COM O DINHEIRO DA 
POPULAÇÃO SENDO INACEITÁVEL QUE ESTA POPULAÇÃO TENHA QUE PAGAR 
PELO EXAME DE RX EM OUTRO ESTABELECIMENTO MÉDICO. SIMPLESMENTE 
INACEITÁVEL. SE VERDADEIRA ESTA RECLAMAÇÃO ESPERAMOS UM 
ESCLARECIMENTO.
PROJETO PARA LEITURA:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Nº 1885/2021 - AUTORIZA CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE REFORMA 
HABITACIONAL MUNICIPAL DENOMINADO "MINHA CIDADE, MEU LAR" E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1886/2021 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO A CRIAR 
O ALBERQUE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)
Nº 1882/2021 - VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS 
QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO 
DE 2006 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1883/2021 - DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS 
NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1884/2021 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO 
BRANCO DE ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO.