sessao nº 9

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LIVRO Nº 19
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 1054 (um mil cinquenta e quairo) 3º Sessão da 3º Reunião
Ordinária, aos 15 (quinze) dias do mês de março do ano Cristão de 2021 ( dois
mil e vinte e um), da 19º (décima nona) Legislatura, às 19:00 horas. O Sr.
Presidente, nobre vereador Gerson Gomes de Freitas declarou aberta a
reunião desejando boa noite a todos e solicitou ao Sr. Secretário nobre
vereador Marinho José de Almeida Neto que fizesse a chamada dos
vereadores, que constatou a presença dos mesmos: Alex Vinicius Coelho,
Antônio de Souza Lima Neto, Carlos Antônio da Cruz, Gerson Gomes de
Freitas, Guilherme Guimarães de Azevedo, João Batista de Freitas do
Nascimento, João Batista Pazzini, Marinho José de Almeida Neto, Pedro Júlio
Sobrinho. O Sr. Presidente cumprimentou aos que assistiam pela Tv Câmara,
informando a todos que devido a regressão para a onda vermelha no
Município, estavam sem público no plenário, seguindo todos os critérios do
decreto, registrou o falecimento da Sra. Sueli Parma Duriguetto e pediu para
constar em Ata a Moção de Pesar feita pelo nobre vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo pelo falecimento da Sra. Silvânia Lúcia de Paula
Carlos Gomes, esposa do Tom Carlos, assinando juntos os vereadores Antônio
de Souza Lima Neto, Alex Vinícius Coelho, João Batista Pazzini, Carlos Antônio
da Cruz e Marinho José de Almeida Neto. O Sr. Secretário leu na integra o
ofício 40/2001 enviado à casa pelo Sr. Prefeito Municipal Luiz Fábio
Antonucci Filho. O Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretário que fizesse a leitura
das matérias da ordem do dia. INDICAÇÕES DO VEREADOR CARLOS
ANTÔNIO DA CRUZ (PDNº 88/2021- solicita ao Sr. Prefeito que faça uma
limpeza e tapa buracos gue liga a estrada floresta a piedade de cima. Nº
89/2021 - solicita ao Sr. Prefeito que faça uma limpeza das margens e tapa
buracos na estrada principal Ruado das Pedras até a comunidade de São
Francisco. Nº 90/2021 - solicita co Sr. Prefeito que faça um recapeamento
asfáltico e melhorias necessárias na rua José Mesquita, bairro Colônia. A
solicitação retirada pelo autor. INDICAÇÕES DO VEREADOR GUILHERME
GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)- Nº 108/2021 - solicita Go Sr. Prefeito à urgente
contratação de médicos para a equipe da saúde da família nas unidades
básicas de saúde Vicente Liberato de Souza (Mutirão) e José de Almeida
Filho (Chácara). INDICAÇÕES DO VEREADOR JOÃO BATISTA DE FREITAS DO
NASCIMENTO (PSL)- Nº 106/2021 - solicita ao Sr. Prefeito que faça instalação
de 04 (quatro) postes de iluminação pública na localidade Fazendinha. Nº
107/2021 - solicita ao Sr. Prefeito que faça o asfaltamento da rua José Loura,
fes, 4 Sá úra Zé
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rua do Povoado do Campo e a rua do lambu (até o final do ponto de
ônibus, por questões de competências territorial com a cidade de São
Geraldo) na Piedade de Cima, zona rural. INDICAÇÕES DO VEREADOR
MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA NETO (AVANTE)- Nº 100/2021 - solicita ao Sr.
Prefeito junto à Secretaria de Esportes e Cultura e Lazer providências em
caráter de emergência com relação à quadra poliesportiva do Alto da Boa
Vista. Nº 101/2021 - solicita ao Sr. Prefeito que seja feita capitação de água
pluvial, e seja tampado buraco do asfalto que cedeu, na rva Belmiro
Augusto Saraiva (rua do campo) em frente o Recanto Carmanini. Nº
102/2021 - solicita ao Sr. Prefeito que faça pavimentação asfáltica das ruas:
Vitalina de Oliveira Diana; Olegário Mariano de Souza; Sebastião Faustino
Santana; Fabíola Cesário Lourenço. O Sr. Presidente pediu para constar em
Ata a retirada da mesma. INDICAÇÕES DO VEREADOR PEDRO JÚLIO
SOBRINHO (REPUBLICANOS)- Nº 103/2021 - solicita ao Sr. Prefeito que
interceda com a Energisa para que conclua a iluminação do Ruado das
Pedras até o Córrego das Pedras. Nº 104/2021 - solicita ao Sr. prefeito que
faça o asfaltamento da estrada rural Sitio Boa Vista, conhecido também
como Córrego do Sossego. Nº 105/2021 - solicita ao sr. Prefeito que faça a
manutenção nas seguintes ruas: Bueno Siqueira; Elias Teixeira Barbosa, todas
situadas no Bairro Santa Clara. REQUERIMENTOS DO VEREADOR GUILHERME
GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT).Nº 29/2021 - reguer ao Sr. Prefeito que: |- as
decisões relativas ao retorno das aulas presenciais nas escolas pública e
privada seja, necessariamente, tomadas com a consulta formal ao conselho
municipal de educação, aos servidores e professores da rede privada e
pública (municipal e estadual), bem como ao poder legislativo e à
comunidade em geral. Il- o decreto nº 030/2021 em seu Art. 1º autoriza “o!
retorno às aulas presenciais nas redes pública, privada, confessionais,
filantrópicas e comunitárias no âmbito do município de Visconde do Rio
Branco/MG, a partir do dia 08 de março de 2.021". Contudo, somente se
autorizou, na prática, e em reunião com os representantes das escolas privadas, o
retorno de aulas presenciais na rede privada sem, inclusive, a consulta a categoria
em geral. Ante isso, requer-se que seja elaborado e publicado novo decreto,
excluindo-se a autorização de retomo às aulas presenciais na rede pública em
nosso município. Nº 30/2021 - requer à mesa diretora que determine à
procuradoria da Câmara Municipal as seguintes ações: | formalze o
conteúdo deste requerimento ao prefeito; Il- reitere formalmente go pode
executivo todos os requerimentos aprovados pelo legislativo neste ano, sob
pena de infração Política-Administrativa do prefeito municipal; Ill- que q
procuradoria tome as devidas medidas judiciais cabíveis caso o prefeito
municipal insista em desobedecer reiteradamente os preceitos legais acima
apontados. REQUERIMENTO DO VEREADOR JOÃO BATISTA PAZZINI (D- Nº
usficeiphocofidio
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28/2021 - solicitado à senhora secretária Municipal de educação Márcia
túcia de Barros Balbino, as seguintes informações: | recebemos em nosso
gabinete reclamações de diversas famílias, sobre qa suspensão do
fornecimento de cestas básicas aos alunos das escolas municipais. Estas
cestas básicas foram entregues pela a administração anterior, no período de
março de 2020 até dezembro de 2020, ou seja, desde o início da pandemia
do Coronavírus. Como todos sabemos, muitos alunos das escolas municipais
têm na merenda escolar a principal fonte de alimentação. Por qual motivo o
fornecimento destas cestas básicas foi cancelado? Il- Sabemos que a
pandemia do Coronavirus tem se agravado e que o retomo às aulas
presencias neste momento é difícil. A prefeitura de Visconde do rio Branco
pretende rever a decisão de suspender o fomecimento destas cestas
básicas? REQUERIMENTO DO VEREADOR MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA NETO
(AVANTE) Nº 27/2021 - requer ao Sr. presidente que seja revogado a
portaria nº53/2021, art. 1º 8 2º - “fica limitado o protocolo de até 3 (três)
indicações e até 2 (dois) requerimentos por vereador/autor para cada
sessão ordinária, não podendo ser utilizado o art. 47 do regimento interno
como fundamento apresentação das proposições citadas". O requerimento
foi retirado pelo autor. REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE VEREADORES (ALEX
VINICIUS, CARLOS ANTÔNIO, GUILHERME GUIMARÃES E JOÃO PAZZINI) -
31/2021 — requer qo Sr. Secretário Municipal de Saúde Antônio de Pádua
Vieira da Silva, as seguintes informações: | o atendimento de médico
pediatra, que na administração passada era realizado às segunda-feira,
terça feria, quarta feira e quinta feira, agora é realizado somente às quartas
feira por um pediatra e a cada 15 dias por outro pediatra. Qual explicação
para redução drástica no número de consultas pediátricas, visto que esta
especialidade é uma das mais procuradas pela população? Il- outra
reclamação é que não há médico psiquiatra como havia na administração
passada. Sendo verdade, qual a explicação? Ill- a outra reclamação que
recebemos e que sendo verdadeira consideramos gravíssima, é que o
aparelho de RX, comprado na administração passada, não está
funcionamento. As pessoas que procuram a policlínica para fazer o exame
de RX, estão tendo que procurar outros locais, como o hospital são João
Batista, onde muitas vezes precisam pagar para realizar o exame, que
poderia ser gratuito na Policlínica Municipal. Se esta informação se confirmar
estaremos diante de um fato gravíssimo, visto que o Aparelho de RX foi
comprado na administração passada, com o dinheiro da população sendo
inaceitável que esta população tenha que pagar pelo exame de RX em
outro estabelecimento médico. Simplesmente inaceitável. Se verdadeira
esta reclamação esperamos um esclarecimento. PROJETOS PARA LEITURA DO
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reforma habitacional municipal denominado "MINHA CIDADE, MEU LAR" e dá
outros providências. Nº 1886/2021 - autoriza O município de Visconde do Rio
Branco a criar o Albergue Municipal e dá outras providências. PROJETOS
PARA LEITURA DO VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)- Nº
1882/2021 - veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que
tenham sido condenadas pela lei federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006
no âmbito do município de Visconde do Rio Branco e dá outras
providências. Nº 1883/2021 - dispõe sobre o fornecimento de absorventes
higiênicos nas escolas públicas do município de Visconde do Rio Branco e dá
outras providências. Nº 1884/2021 - institui o programa municipal de
Visconde do Rio Branco de enfrentamento ao feminicidio. O nobre vereador
Guilherme de Guimarães de Azevedo pediu para fazer uso do Art. 47 do
Regimento interno para incluir para a ordem do dia a votação do PROJETO
DE LEI Nº1887/2021- e do PROJETO DE LEI Nº1888/2021, uma vez que os
mesmos tratam de aquisição de vacinas para o município, disse que não é
fácil enfrentar a pandemia e pediu para que a Comissão Especial que
aprovaram no início do ano fosse instalada. O Sr. Presidente fez a leitura do
PROJETO DE LEI Nº1887/2021- RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO
ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS E, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS
PARA O COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS: MEDICAMENTOS,
INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
e do PROJETO DE LEI Nº1888/2021- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO A COMPRAR VACINAS E INSUMOS
PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS DIANTE DA EXTREMA
URGÊNCIA EM VACINAR TODA A POPULAÇÃO RIO-BRANQUENSE CONTRA A
COVID-19 PARA A RETOMADA SEGURA DAS ATIVIDADES E DA ECONOMIA. Os
nobres vereadores falaram sobre a importância dos dois projetos, da
urgência da aprovação dos mesmos, manifestando ser favoráveis as
matérias irem para discussão e votação. O Sr. Presidente falou da
importância dos projetos, que vota a favor, mas pediu uma ressalva jurídica
do projeto 1888/2021. O nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo
pediu a fala para dizer que o projeto 1887/2021 é uma autorização para o
Executivo participar do consórcio público e o 1888/2021 autoriza à compra
de vacinas, a participar de consórcios públicos e remanejar os créditos da
Lei Orçamentária. O Sr. Presidente disse que para o executivo suplementar
tem que mandar outro projeto para a cosa, pois no orçamento de 2021 (dois
mil, vinte e um) já está definida as metas e pediu para constar em Ata, que
as atas 1042(um mil, quarenta e dois) a 1052(um mi, cinquenta e dois) foram
deixadas para a próxima reunião, após votação unânime. O Sr. Presidente
pediu para as comissões deliberarem oralmente seus pareceres e solicitou
ao presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Final vereador
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Guilherme Guimarães de Azevedo para nomear um relator para dar seu
parecer quanto aos projetos. O nobre vereador Guilherme Guimarães de
Azevedo nomeou o nobre vereador João Batista de Freitas do Nascimento
como relator dos Projetos 1887/2021 e 1888/2021, o qual agradeceu e disse
que após analisar o projeto seu parecer é favorável. O nobre vereador Alex
Vinícius Coelho como membro da comissão disse ser favorável a tramitação.
O nobre vereador João Batista de Freitas do Nascimento, presidente da
Comissão Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos nomeou como
relator o vereador Marinho José de Almeida Neto para relator do projeto, o
qual foi substituído pelo nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho, uma vez que o
vereador Marinho José de Almeida Neto ocupa o cargo de secretário. Após
votação por unanimidade, o nobre vereador Guilherme Guimarães de
Azevedo pediu para constar em Ata a substituição do nobre vereador
Marinho José de Almeida Neto pelo nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho nos
Comissões Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos e Agricultura,
Meio Ambiente, Infraestrutura e Transporte. O nobre vereador Pedro Júlio
Sobrinho concordou ser membro das duas comissões e como relator da
Comissão Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos e deu parecer
favorável aos projetos. O nobre vereador João Batista Pazzini como membro
da comissão Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos deu parecer
favorável. O nobre vereador Alex Vinicius Coelho nomeou o nobre vereador
Antônio de Souza Lima Neto como relator da Comissão Educação, Saúde,
Cultura, Direitos Humanos e Assuntos Comunitários, o qual deu parecer
favorável aos projetos. O nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo
como membro foi favorável aos projetos. Após parecer favorável nas três
comissões, o Sr. Presidente colocou os projetos 1887/2021 e 1888/2021 em
discussão no plenário. O nobre vereador Alex Vinicius Coelho falou da
importância dos projetos, uma vez que trata de saúde pública, disse que os
projetos não são iguais, mas têm o mesmo objetivo, sendo favorável a
aprovação dos mesmos. O nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto,
disse ser favorável aos dois projetos, visto que um complementa ao outro. O
nobre vereador Vice-Presidente Carlos Antônio da Cruz desejou boa noite a
todos e disse ver com bons olhos a apresentação dos dois projetos, ficou
muito feliz em ver a preocupação tanto do Executivo como do Legislativo e
disse ser favorável a votação dos projetos. O nobre vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo cumprimentou a mesa, a todos no plenário, falou da
importância da vacina, que as divergências políticas devem ser deixadas de
tado, do problema que o prefeito vai enfrentar com a onda roxa e que só
vai conseguir à retomada da economia com a vacina, parabenizou ao
secretário de saúde e ao prefeito. O nobre vereador João Batista de Freitas
do Nascimento disse que o objetivo dos projetos é salvar vidas e dar
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162
possibilidade do Executivo de trabalhar de forma efetiva e rápida,
parabenizou ao Executivo e aos vereadores pelo projeto 1887/2021 e, que
mais importante que a aprovação dos projetos é a chegada das vacinas na
cidade, e espera que o Poder Executivo divulgue pelo menos uma
expectativa da chegada das vacinas. O nobre vereador João Batista Pazzini
disse que o projeto é muito bom e importante para o povo, pediu para que
o prefeito aja o mais rápido possível com a vacina e pediu ao líder do
governo Marinho José de Almeida Neto para dar apoio para agilizar na
compra e parabeniza ao prefeito e aos vereadores pelos projetos. O nobre
vereador Secretário Marinho de Almeida Neto, disse que a vacina está em
ritmo lento, com o projeto o prefeito está autorizado a adquirir vacinas mais
fácil e com mais agilidade e que com seu voto favorável vão aprovar o
projeto. O nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho parabenizou ao vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo por este ter dito que a política acabou,
que eles tem que trabalhar para o povo e que os dois projetos são benéficos
para a população e seu voto é favorável. O Sr. Presidente falou da
importância dos dois projetos e parabenizou ao prefeito e também a
comissão dos vereadores, que seu voto é favorável com uma ressalva no
projeto 1888/2021 e comentou sobre o trabalho da Câmara. O Sr. Presidente
colocou o projeto 1887/2021 para votação, o qual foi aprovado por
unanimidade com o voto do $r. Presidente em primeira, segunda e terceira
votação e colocou também o projeto 1888/2021 para votação sendo este
aprovado por unanimidade com o seu voto, com ressalvas em primeira, ,
segunda e terceira votação e pediu a secretaria para dar prioridade aos
projetos quanto ao envio para o Executivo Municipal. O nobre vereador
João Batista de Freitas Azevedo pediu para constar em Ata que conforme
ponivado pelo presidente, fez uma ratificação, quando mencionou o
projeto 1888/2021, sendo de autora dos vereadores e que o
projeto1887/2021 veio de autoria do Executivo e quando parabenizou aos
vereadores quis dizer o projeto 1888/2021. O nobre vereador João Batista de
Freitas Azevedo disse que a indicação Nº102/2021 feita pelo nobre vereador
Marinho José de Almeida Neto, já havia sido votada na última reunião, sedo
com o Nº97/2021. O nobre vereador Marinho de Almeida Neto pediu ao Sr.
Presidente Gerson para retirar a indicação Nº102/2021. O Sr. Presidente
Gerson pediu para constar em Ata a retirada temporariamente da
indicação Nº102/2021 para conferir, respeitando o Regimento Interno que
determina um ano de validade das proposições, com aval do autor Marinho
José de Almeida Neto. O Sr. Presidente Gerson colocou em discussão as
indicações, excluindo a indicação Nº 102/2021. O nobre vereador Alex
Vinicius Coelho parabenizou os autores pelas indicações e passou a palavra.
O nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto disse que não tinha
Guesa,
163
indicações, mas que usaria seu tempo para falar do asfalto adquirido pelo
prefeito. O Vice-Presidente vereador Carlos Antônio da Cruz, desejou uma
boa noite a todos, falou de suas indicações e agradeceu aos que fazem
pare do Departamento de Obras do Município. O nobre vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo, parabenizou a todos pelas indicações. O
nobre vereador João Batista de Freitas do Nascimento falou da importância
de suas indicações, que a indicação Nº106/2021 fez parte do seu plano de
mandato. O nobre vereador João Batista Pazzini parabenizou a todos pelas
indicações, pediu para que a operação tapa-buracos seja mais rápida
possível e disse ser favorável às indicações. O nobre Secretário Marinho José
de Almeida Neto falou da importância das suas indicações, que a quadra
poliesportiva do Alto da Boa Vista está em situação de calamidade,
abandono e que deve ter prioridade pelo poder público. O nobre vereador
João Batista Pazzini também comentou sobre a questão da referida quadra,
falando sobre a perda de vacinas ocasionadas pelo curto-circuito e do
perigo por parte da energia, aproveitou também para falar de fios que
estavam no chão em São Francisco e pediu ao vereador líder do governo
para olhar se já arrumaram. O nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho desejou
uma boa noite a todos, falou da importância de suas indicações e disse ser
favorável a todas as indicações. O Sr. Presidente Gerson parabenizou a É
todos os vereadores pelas indicações, principalmente ao vereador João
Batista de Freitas do Nascimento pela indicação da Piedade de Cima e
pediu se possível dedicar essa homenagem ao ex-vereador José Sílvio que /
quatro anos lutou e, se quiser fozer uma correção é Jequitibá- Rosa, com /
mais de 300 (trezentos anos), localizado no Córrego do Inhambú. O nobre j
Vereador Alex Vinicius Coelho pediu para fazer uma colocação sobre o
asfaltamento da zona rural, que teve a satisfação de acompanhar o início
das obras do mesmo. O nobre vereador João Batista de Freitas do
Nascimento pediu a palavra para mencionar que o Sr. José Silvio com (o
certeza será homenageado. O nobre vereador João Batista Pazzini falou
sobre a Água Santa que está toda candlizada, e pediu melhorias na região. /
O Sr. Presidente Gerson colocou as indicações em bloco para votação, f
sendo estas aprovadas por unanimidade com exceção das de Nº 90/2021 e :
Nº102/2021 que foram retiradas pelos autores e em seguida colocou em po
discussão os requerimentos de 29/2021 ao 31/2021. O nobre vereador Alex / E
Vinicius Coelho falou do requerimento 31/2021, pedindo urgência na |
regularização de médico pediatra e funcionamento do RX e espera que os
kits sejam os mesmos produtos da cesta básica e fez um pedido ao nobre
vereador Marinho José de Almeida Neto que leve ao executivo a questão
dos trabalhadores da limpeza pública quanto ao horário, visto que com o
aumento da pandemia flexibilizou o horário para os mesmos, cumprindo
fa n TT
164
com suas obrigações não precisando ficar expostos o dia todo. O nobre
vereador Antônio de Souza Lima Neto falou que tão importante quanto aos
requerimentos são os vereadores que aprovam tais requerimentos,
parabenizou pelos requerimentos e aos vereadores que os aprovam. O
nobre vereador Vice-Presidente Carlos Antônio da Cruz fez suas colocações
dizendo da importância dos requerimentos e do atendimento dos mesmos
com máxima urgência quando se trata de atendimento para a população,
quer ver o RX da Policlínica funcionando, parabenizou a todos. O nobre
vereador Guilherme Guimarães de Azevedo falou dos seus requerimentos,
sobre o pedido dos profissionais da educação, e disse que a partir do
momento em que o requerimento é votado ele é um requerimento da
Câmara Municipal e o Poder Executivo tem quinze dias para responder e fez
um pedido para que a procuradoria cuide dessa situação. O Sr. Presidente
Gerson disse que o prefeito pediu mais quinze dias diante do cenário, da
organização estrutural e que vão aguardar. O nobre vereador João Batista
de Freitas do Nascimento desejou boa noite a todos que acompanhavam
pela TV Câmara, falou que em respeito ao decreto municipal, não tem a
presença do público sentindo a falta dos mesmos e parabenizou aos
colegas pelos requerimentos. O nobre vereador João Batista Pazzini falou a
respeito das cestas básicas, questionando que em janeiro e fevereiro não
entregaram, querendo resposta se vão entregar, solicitou ao líder do
governo Marinho José de Almeida Neto posição sobre as cestas das Creches
Santa Clara e do Bairro Esportivo. O nobre vereador Marinho José de
Almeida Neto disse que respondendo co nobre vereador Alex Vinicius
Coelho, quanto ao ultrassom, RX, pediatra e psiquiatra que depois de
algumas modificações e algumas instalação está sendo feito o ultrassom, o
RX ficou pronto só agora e que vai contratar o técnico, as tomografias estão
sendo custeados pela prefeitura e quanto ao pediatra e psiquiatra a
prefeitura está tentando a contratação dos mesmos. Com relação às cestas
básicas vai reiterar e trazer por escrito. O nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho
aproveitou para parabenizar a todos pelos requerimentos, desejou um
grande abraço aos que acompanhavam pela TV Câmara e ao Sr. Leonísio,
falou também da importância do uso da máscara e perguntou ao Sr.
Presidente se a próxima reunião será online. O $r. Presidente Gerson disse que
estavam respeitando o decreto, que estavam presentes nove vereadores e
quatro funcionários públicos por medida de segurança para todos e desejou
um fratemo abraço ao Sr. Leonísio José Domingos e aos outros que
frequentam a Casa. O nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo
disse que o nobre vereador João Batista Pazzini lembrou do falecimento do
pai da Ariany e Jorge Ferraz, Sr. Antônio da Silva Ferraz, ocorrido no dia 14 de
2021. O nobre vereador Carlos Antônio da Cruz Lembrou do
165
falecimento do Sr. Antônio Gravina, ex funcionário da Pif-Paf. O nobre
vereador Alex Vinicius Coelho pediu para deixar registrado em Ata que ele
representando o Deputado Federal Júlio Delgado, Guilherme Guimarães de
Azevedo e Rogério Correia fizeram a entrega de duas viaturas, contando
com a presença do Sr. Presidente Gerson Gomes de Freitas, vice-presidente
Carlos Antônio da Cruz, João Batista de Freitas do Nascimento, Pedro Júlio
Sobrinho, João Batista Pazzini e disse ter certeza da responsabilidade e
competência da Polícia Militar. O Sr. Presidente Gerson falou que estava
representando a Câmara e todos funcionários, da importância dessas
conquistas para a cidade e parabenizou aos vereadores e aos deputados
pelo empenho. O Sr. Presidente citou o Art. 21 do Regimento Interno, e que
seguindo uma norma que já estava sendo aplicada, fez a Portaria de
Nº53/2021, regulamentando para cada vereador dois requerimentos e três
indicações e pediu ajuda dos nobres vereadores sobre o requerimento do
vereador Marinho José de Almeida Neto Nº 27/2021 onde requer a
revogação de tal portaria. Os nobres vereadores opinaram sobre a
revogação e ficou decidido que vão analisar a portaria Nº27/2021. O nobre
vereador Marinho José de Almeida Neto leu o requerimento Nº 27/2021 e
disse que a portaria está mexendo com o Artigo 47 e que gostaria que o $r.
Presidente analisosse e que voltasse com uma solução e retirou o
requerimento Nº 27/2021 para correção. O Sr. Presidente Gerson disse que
vai analisar a portaria para olhar se realmente interfere no Artigo 47. O nobre
vereador Marinho José de Almeida Neto para finalizar falou de sua
indignação quanto ao recebimento no hospital de um cidadão alvejado por
arma de fogo em estado grave, da tamanha covardia que está
acontecendo na região, e pediu para que a Polícia Militar seja mais dura no
enfrentamento dessas pessoas. O Sr. Presidente colocou os requerimentos
em votação, sendo estes aprovados por unanimidade, exceto o
requerimento Nº27/2021 que foi retirado e após falar que durante a semana
vai olhar sobre o decreto do Governo do Estado, lembrou aos demais
vereadores que q primeira ordinária é na primeira semana de Abril, que vai
tomar as medidas certas de segurança, agradeceu, deu boa noite a todos,
encerrou a reunião. Após o encerramento da reunião o Sr. Presidente pediu
para constar em Ata que o nobre vereador Marinho José de Almeida Neto
recebeu ligação do Comandante da Polícia Militar informando que os
autores que praticaram o roubo e alvejaram o cidadão tinham sido presos.
PARA CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE ATA, CONFORME O DISPOSTO NO
ARTIGO 95 DO REGIMENTO INTERNO, que depois de lido, discutida, e se
aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente, Sr. Vice-Presidente, Sr,
Secretário e demais Vereadores presentes. Sala das Sessões Presidente
Pci poli
166
Tancredo de Almeida Neves, aos 15 (quinze) dias do mês de março do ano
Cristão de 2021 (dois mil e vinte um).
Ss

 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
1
 3ª Sessão da 3ª Reunião Ordinária de 2021/19ª Legislatura
Segunda-Feira, 15 de março de 2021 - 19h
CHAMADA DOS SENHORES VEREADORES 
LEITURA DA ATA:
ORDEM DO DIA 
LEITURA DE OFICIOS DIVERSOS
INDICAÇÕES:
VEREADOR CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ (PT)
Nº 88/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA UMA LIMPEZA E TAPA 
BURACOS QUE LIGA A ESTRADA FLORESTA A PIEDADE DE CIMA.
Nº 89/2021 - SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA UMA LIMPEZA DAS MARGENS 
E TAPA BURACOS NA ESTRADA PRINCIPAL RUADO DAS PEDRAS ATE A 
COMUNIDADE DE SÃO FRANCISCO.
Nº 90/2021 - SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA UM RECAPEAMENTO 
ASFÁLTICO E MELHORIAS NECESSÁRIAS NA RUA JOSÉ MESQUITA, BAIRRO 
COLONIA.
VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)
Nº 108/2021 - SOLICITA AO SR. PREFEITO A URGENTE CONTRATAÇÃO DE 
MÉDICOS PARA A EQUIPE DA SAÚDE DA FAMÍLIA NAS UNIDADES BÁSICAS DE 
SAÚDE VICENTE LIBERATO DE SOUZA (MUTIRÃO) E JOSÉ DE ALMEIDA FILHO 
(CHÁCARA).
VEREADOR JOÃO BATISTA DE FREITAS DO NASCIMENTO (PSL)
Nº 106/2021 - SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA INSTALAÇÃO DE 04 
(QUATRO) POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA LOCALIDADE FAZENDINHA.
Nº 107/2021 - SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA O ASFALTAMENTO DA RUA 
JOSÉ LOURA, RUA DO POVOADO DO CAMPO E A RUA DO IAMBU (ATÉ O FINAL 
DO PONTO DE ÔNIBUS, POR QUESTÕES DE COMPETÊNCIAS TERRITORIAL COM A 
CIDADE DE SÃO GERALDO) NA PIEDADE DE CIMA, ZONA RURAL.
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
2
VEREADOR MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA NETO (AVANTE)
Nº 100/2021 - SOLICITA AO SR. PREFEITO JUNTO À SECRETARIA DE ESPORTES E 
CULTURA E LAZER PROVIDÊNCIAS EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA COM RELAÇÃO 
À QUADRA POLIESPORTIVA DO ALTO DA BOA VISTA.
Nº 101/2021 - SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITA CAPITAÇÃO DE ÁGUA 
PLUVIAL, E SEJA TAMPADO BURACO DO ASFALTO QUE CEDEU, NA RUA BELMIRO 
AUGUSTO SARAIVA (RUA DO CAMPO) EM FRENTE O RECANTO CARMANINI.
Nº 102/2021 - SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 
DAS RUAS: VITALINA DE OLIVEIRA DIANA; OLEGÁRIO MARIANO DE SOUZA; 
SEBASTIÃO FAUSTINO SANTANA; FABÍOLA CESÁR IO LOURENÇO.
VEREADOR PEDRO JÚLIO SOBRINHO (REPUBLICANOS)
Nº 103/2021 - SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE INTERCEDA COM A ENERGISA PARA 
QUE CONCLUA A ILUMINAÇÃO DO RUADO DAS PEDRAS ATÉ O CÓRREGO DAS 
PEDRAS.
Nº 104/2021 - SOLICITA AO SR.PREFEITO QUE FAÇA O ASFALTAMENTO DA 
ESTRADA RURAL SITIO BOA VISTA, CONHECIDO TAMBÉM COMO CÓRREGO DO 
SOSSEGO.
Nº 105/2021 – SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A MANUTENÇÃO NAS 
SEGUINTES RUAS: BUENO SIQUEIRA; ELIAS TEIXEIRA BARBOSA, TODAS SITUADAS NO 
BAIRRO SANTA CLARA.
REQUERIMENTOS:
VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)
Nº 29/2021 – REQUER AO SR. PREFEITO QUE:
I- AS DECISÕES RELATIVAS AO RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS NAS 
ESCOLAS PÚBLICA E PRIVADA SEJA, NECESSARIAMENTE, TOMADAS COM A 
CONSULTA FORMAL AO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, AOS 
SERVIDORES E PROFESSORES DA REDE PRIVADA E PÚBLICA (MUNICIPAL E 
ESTADUAL), BEM COMO AO PODER LEGISLATIVO E À COMUNIDADE EM GERAL.
II- O DECRETO Nº 030/2021 EM SEU ART. 1º AUTORIZA “O RETORNO ÀS AULAS 
PRESENCIAIS NAS REDES PÚBLICA, PRIVADA, CONFESSIONAIS, FILANTRÓPICAS E 
COMUNITÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIOBRANCO/MG, 
A PARTIR DO DIA 08 DE MARÇO DE 2.021”. CONTUDO, SOMENTE SE AUTORIZOU, 
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NA PRÁTICA, E EM REUNIÃO COM OS REPRESENTANTES DAS ESCOLAS 
PRIVADAS, O RETORNO DE AULAS PRESENCIAIS NA REDE PRIVADA SEM, 
INCLUSIVE, A CONSULTA A CATEGORIA EM GERAL. ANTE ISSO, REQUER-SE QUE 
SEJA ELABORADO E PUBLICADO NOVO DECRETO, EXCLUINDO-SE A 
AUTORIZAÇÃO DE RETORNO ÀS AULAS PRESENCIAIS NA REDE PÚBLICA EM 
NOSSO MUNICÍPIO.
Nº 30/2021 - REQUER À MESA DIRETORA QUE DETERMINE À PROCURADORIA DA 
CÂMARA MUNICIPAL AS SEGUINTES AÇÕES: 
I- FORMALIZE O CONTEÚDO DESTE REQUERIMENTO AO PREFEITO; 
II- REITERE FORMALMENTE AO PODE EXECUTIVO TODOS OS REQUERIMENTOS 
APROVADOS PELO LEGISLATIVO NESTE ANO, SOB PENA DE INFRAÇÃO POLÍTICA￾ADMINISTRATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL; 
III- QUE A PROCURADORIA TOME AS DEVIDAS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS 
CASO O PREFEITO MUNICIPAL INSISTA EM DESOBEDECER REITERADAMENTE OS 
PRECEITOS LEGAIS ACIMA APONTADOS.
VEREADOR JOÃO BATISTA PAZZINI (PDT)
Nº 28/2021 - SOLICITADO À SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
MÁRCIA LÚCIA DE BARROS BALBINO, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
I- RECEBEMOS EM NOSSO GABINETE RECLAMAÇÕES DE DIVERSAS FAMÍLIAS, 
SOBRE A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS AOS ALUNOS DAS 
ESCOLAS MUNICIPAIS. ESTAS CESTAS BÁSICAS FORAM ENTREGUES PELA A 
ADMINISTRAÇÃO ANTEIOR, NO PERÍODO DE MARÇO DE 2020 ATÉ DEZEMBRO DE 
2020, OU SEJA, DESDE O INÍCIO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. COMO 
TODOS SABEMOS, MUITOS ALUNOS DAS ESOCLAS MUNICIPAIS TÊM NA MERENDA 
ESCOLAR A PRINCIPAL FONTE DE ALIMENTAÇÃO. POR QUAL MOTIVO O 
FORNECIMENTO DESTAS CESTAS BÁSICAS FOI CANCELADO? 
II- SABEMOS QUE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS TEM SE AGRAVADO E QUE O 
RETORNO ÀS AULAS PRESENCIAS NESTE MOMENTO É DIFÍCIL. A PREFEITURA DE 
VISCONDE DO RIO BRANCO PRETENDE REVER A DECISÃO DE SUSPENDER O 
FORNECIMENTO DESTAS CESTAS BÁSICAS?
VEREADOR MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA NETO (AVANTE)
Nº 27/2021 – REQUER AO SR. PRESIDENTE QUE SEJA REVOGADO A PORTARIA 
Nº53/2021, ART. 1º § 2º - “FICA LIMITADO O PROTOCOLO DE ATÉ 3 (TRÊS) 
INDICAÇÕES E ATÉ 2 (DOIS) REQUERIMENTOS POR VEREADOR/AUTOR PARA 
CADA SESSÃO ORDINÁRIA, NÃO PODENDO SER UTILIZADO O ART. 47 DO 
REGIMENTO INTERNO COMO FUNDAMENTO APRESENTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES 
CITADAS”
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COMISSÃO DE VEREADORES (ALEX VINICIUS, CARLOS ANTÔNIO, GUILHERME 
GUIMARÃES E JOÃO PAZZINI)
Nº 31/2021 – REQUER AO SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE ANTÔNIO DE 
PÁDUA VIEIRA DA SILVA, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
I- O ATENDIMENTO DE MÉDICO PEDIATRA, QUE NA ADMINISTRAÇÃO PASSADA 
ERA REALIZADO ÀS SEGUNDAS FEIRAS, TERÇA FERIAS, QUARTA FEIRA E QUINTA 
FEIRA, AGORA É REALIZADO SOMENTE ÀS QUARTAS FEIRA POR UM PEDIATRA E A 
CADA 15 DIAS POR OUTRO PEDIATRA. QUAL EXPLICAÇÃO PARA REDUÇÃO 
DRÁSTICA NO NÚMERO DE CONSULTAS PEDIÁTRICAS, VISTO QUE ESTA 
ESPECIALIDADE É UMA DAS MAIS PROCURADAS PELA POPULAÇÃO? 
II- OUTRA RECLAMAÇÃO É QUE NÃO HÁ MÉDICO PSIQUIATRA COMO HAVIA NA 
ADMINISTRAÇÃO PASSADA. SENDO VERDADE, QUAL A EXPLICAÇÃO?
III- A OUTRA RECLAMAÇÃO QUE RECEBEMOS E QUE SENDO VERDADEIRA 
CONSIDERAMOS GRAVÍSSIMA, É QUE O APARELHO DE RX, COMPRADO NA 
ADMINISTRAÇÃO PASSADA, NÃO ESTA FUNCIONAMENTO. AS PESSOAS QUE 
PROCURAM A POLICLÍNICA PARA FAZER O EXAME DE RX, ESTÃO TENDO QUE 
PROCURAR OUTROS LOCAIS, COMO O HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA, ONDE 
MUITAS VEZES PRECISAM PAGAR PARA REALIZAR O EXAME, QUE PODERIA SER 
GRATUITO NA POLICLÍNICA MUNICIPAL. SE ESTA INFOMRAÇÃO SE CONFIRMAR 
ESTAREMOS DIANTE DE UM FATO GRAVÍSSIMO, VISTO QUE O APARELHO DE RX 
FOI COMPRADO NA ADMINISTRAÇÃO PASSADA, COM O DINHEIRO DA 
POPULAÇÃO SENDO INACEITÁVEL QUE ESTA POPULAÇÃO TENHA QUE PAGAR 
PELO EXAME DE RX EM OUTRO ESTABELECIMENTO MÉDICO. SIMPLESMENTE 
INACEITÁVEL. SE VERDADEIRA ESTA RECLAMAÇÃO ESPERAMOS UM 
ESCLARECIMENTO.
PROJETO PARA LEITURA:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Nº 1885/2021 - AUTORIZA CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE REFORMA 
HABITACIONAL MUNICIPAL DENOMINADO "MINHA CIDADE, MEU LAR" E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1886/2021 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO A CRIAR 
O ALBERQUE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)
Nº 1882/2021 - VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS 
QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO 
DE 2006 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1883/2021 - DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS 
NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1884/2021 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO 
BRANCO DE ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO.