sessao nº 6

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LIVRO Nº 19
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 1056 (um mil, cinquenta e seis) da 6º Reunião Extraordinária
(convocada pelo Sr. Prefeito Conforme Ofício Nº76/2021 nos termos do inciso
Ido Art. 36 da Lei Orgânica Municipal e inciso II, 82º do Art. 16 do Regimento
Interno), aos 30 (trinta) dias do mês de março do ano Cristão de 2021( dois
mil e vinte e um), da 19º (décima nona) Legislatura, às 18h00min. O Sr.
Presidente, nobre vereador Gerson Gomes de Freitas declarou aberta a
reunião desejando boa noite a todos, cumprimentando aos presentes e aos
que acompanhavam pela TV Câmara, disse estar seguindo o decreto da
onda roxa, tomando todos os cuidados do protocolo e solicitou ao Sr.
Secretário nobre vereador Marinho José de Almeida Neto que fizesse a
chamada dos nobres vereadores, o qual constatou a presença dos mesmos:
Alex Vinicius Coelho, Antônio de Souza Lima Neto, Carlos Antônio da Cruz,
Gerson Gomes de Freitas, Guilherme Guimarães de Azevedo, João Batista de
Freitas do Nascimento, João Batista Pazzini, Marinho José de Almeida Neto,
Pedro Júlio Sobrinho. O Sr. Presidente solicitou oo nobre Secretário Marinho
José de Almeida Neto a fazer a leitura da ordem do dia. Leitura e discussão
do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº1892/2021 — DISPÕE SOBRE A
MODIFICAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CACS/FUNDEB. O Sr.
Presidente disse que como é em caráter extraordinário o projeto 1892/2021,
as comissões não tiveram prazo regimental para se reunirem, pedindo aos
presidentes das comissões que indicassem o relator para dar seus pareceres,
o projeto passa pelas comissões Legislação, Justiça e Redação Final,
Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos e Educação, Saúde, Cultura,
Direitos Humanos e Assuntos Comunitários. O nobre vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo usou da palavra para pedir que antes do projeto ir
para as comissões gostaria de apresentar uma Emenda ao Projeto de Lei Nº
1892/2021 e a entregou ao Sr. Presidente, o qual quis saber em qual parte do
projeto entra a emenda. O nobre vereador Guilherme Guimarães de
Azevedo explicou que a emenda altera o caput, alínea J do artigo 2º. O
coput modifica o artigo 2º, onde consta que o conselho é constituído de
I4(quatorze) membros passando para 16 (dezesseis) membros titulares e
adicionaria a alínea J, constando dois representantes do poder Legislativo
Municipal. O Sr. Presidente Gerson falou sobre a emenda, que a referida
emenda seria eme
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entrada da mesma, e em seguida pediu ao nobre Secretário para que este
lesse a emenda. O $r. Presidente pediu para constar em ata que o projeto
entrou na Câmara no dia 26/03/2021 através do ofício 76/2021 com
solicitação da extraordinária. Todos concordaram com a entrada da
emenda proposta pelo nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo.
O Sr. Presidente colocou em primeira discussão a emenda ao projeto de Lei
1892/2021. O nobre vereador Marinho José de Almeida Neto questionou se
do ponto jurídico e legal compete a um vereador a emenda, pois o FUNDEB
é um projeto de exclusividade do poder executivo, que vai pautar a
emenda, mas não tem certeza se do ponto jurídico é legal. O nobre
vereador Guilherme Guimarães de Azevedo disse que leu a Lei 14113 a qual
faz a menção de alguns cargos e algumas pessoas investidas em casos que
não poderiam participar do conselho, mas não coloca em nenhum
momento a vedação aos vereadores. O nobre vereador Alex Vinicius
Coelho desejou uma boa noite ao Sr. Presidente, aos demais vereadores e
aos que acompanhavam pela TV Câmara e disse que baseando no artigo
205 da Constituição Federal a educação é direito de todos e dever não só
dos poderes executivo e a participação da sociedade, da família e que
para se fazer uma educação de qualidade nós temos que ter a
participação da sociedade, por que não uma representação do legislativo e
que não vê inconstitucionaldade na emenda, manifestando
favoravelmente a tramitação da mesma. O nobre vereador Antônio de
Souza Lima Neto desejou uma boa noite a todos os presentes aos que
acompanhavam pela TV Câmara e se dirigiu ao Sr. Secretário Marinho José
de Almeida Neto para falar que acha que a emenda deveria passar pelo
jurídico da Câmara que concorda com o mesmo, que não tem nada contra
a tramitação da emenda e vai ver qual é o seu voto, acha que as coisas
tem que melhorar um pouco, que teve duas eleições do Marinho José de
Almeida Neto como secretário e não assinou nenhuma ata, não sabe se o
mesmo renunciou, se poderia ser candidato de novo ou não, pedindo para
manterem as atas em dia para saber o que está fazendo. O nobre vereador
Carlos Antônio da Cruz desejou boa noite aos presentes e aos que assistiam
pela TV Câmara, disse que vê a emenda como algo importante e que vai
incorporar a representatividade do legislativo, que q emenda ao projeto vai
trazer benefícios para a classe da educação, que a participação do
legislativo representa o povo da cidade e falou que fica tranquilo quanto à
inconstitucionalidade da emenda, que segundo Guilherme Guimarães de
Azevedo que é advogado não há e que manifesta favorável não só quanto
a tramitação, mas também quanto a aprovação e execução da mesma. O
nobre vereador João Batista de Freitas do Nascimento desejou boa noite a
todos os paira aos que acompanhavam pela TV Câmara e se
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resguardou ao direito de não manifestar no momento. O nobre vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo explicou que o projeto de lei apresentado
está em consonância com o inciso Iv do Artigo 34, que deveria existir um
representante da escola indígena se houver, um representante da escola do
campo quando houver, que é o caso de Visconde do Rio Branco e um
representante da escola quilombola quando houver, mostrando que é um
rol que precisa ter uma composição, mas o Executivo tem uma certa
liberdade para modificar e adaptar o conselho do FUNDEB, CACS-FUNDEB.
A fala voltou ao nobre vereador João Batista do Nascimento o qual disse ser
favorável a tramitação da emenda. O nobre vereador João Batista Pazzini
desejou boa noite a todos e disse ser favor a emenda do colega Guilherme
Guimarães de Azevedo, achando muito certo o legislativo participar. do
conselho, se tiver algum obstáculo que o prefeito vete e sobre as atas
também não assinou nem uma. O nobre vereador Marinho José de Almeida
Neto disse que quando mencionou aos senhores advogados foi porque em
um projeto de tramitação em uma extraordinária não tem tempo de pedir
parecer jurídico. O nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho desejou boa noite a
todos e aos que acompanhavam pela TV Câmara e disse que acompanha
a todos e que precisa ter um pouco mais de conhecimento para apostar
junto à questão e que quer se resguardar para quando for necessário. O Sr.
Presidente Gerson comunicou ao nobre vereador Antônio de Souza Lima
Neto e ao nobre vereador João Batista Pazzini que quanto as atas, todas se
encontram à disposição dos assessores dos senhores vereadores e que na
primeira semana de abril a prioridade será as atas. O nobre vereador
Antônio de Souza Lima Neto pediu a palavra para comunicar que a sua
secretária já corrigiu todas as atas, que sua parte está toda corrigida. O Sr.
Presidente Gerson colocou a emenda no plenário para entrar no mérito das
comissões e pediu ao nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo
para nomear um relator para a emenda e- do projeto 1892/2021, o qual
nomeou Alex Vinicius Coelho como relator. O Sr. Presidente disse que o
vereador Guilherme Guimarães de Azevedo não pode manifestar sobre a
emenda, visto que este é o autor da mesma,mas quanto ao projeto pode e
que o vereador Alex Vinicius Coelho pode fazer a relatoria primeiro da
emenda que altera o caput de 14 para 16 membros e acrescenta na ordem
das alíneas a letra J e posteriormente do projeto. O nobre vereador Alex
Vinicius Coelho relator da Comissão Legislação, Justiça e Redação Final fez
parecer favorável a tramitação da emenda e pediu para fazer só da
emenda, que está fazendo uma consulta. O membro da Comissão
Legislação, Justiça e Redação Final João Batista de Freitas do Nascimento
acompanhou o voto do relator para que a emenda vá à discussão no
plenário. Na lido de Educaçã ra, Direitos Humanos e
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Assuntos Comunitários, o presidente Alex Vinicius Coelho designou como
relator o nobre Vereador Antônio de Souza Lima Neto, o qual deu parecer
favorável para a emenda ir a discussão. O Sr. Presidente pediu para o
presidente da comissão Alex Vinicius Coelho para dar seu parecer, uma vez
que não pode ficar com um voto apenas, haja vista que o autor não pode
se manifestar em causa própria. Alex Vinicius Coelho seguiu o voto do
relator. O Sr. Presidente colocou a emenda ao Projeto de Lei Nº1892/2021 de
26 de março de 2021 do nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo
que altera o caput do artigo 1º passando de T4(quatorze) membros para
Tó(dezesseis) membros acrescentando dois membros do poder legislativo e
altera também a alínea acrescentando a letra J em discussão. O nobre
vereador Carlos Antônio da Cruz quis acrescentar que é favorável a emenda
e que o seu posicionamento seria o mesmo diante do assunto abordado de
qualquer um dos colegas de bancada. O nobre vereador Antônio de Souza
Lima Neto pontuou que estava ali para manifestar como conhecimento de
advogado, teria que ter um conhecimento formado sobre a emenda e não
tem no presente momento, por isso não vai manifestar como advogado. O
Sr. Presidente Gerson Gomes de Freitas falou sobre o projeto, citou a
constituição federal e foi interrompido pelo nobre vereador Alex Vinicius
coelho que propôs uma outra emenda ao mesmo projeto, que em
conformidade com a legislação 14.113, 8 1º, inciso IV do artigo 34 fala que
um representante das escolas do campo, gostaria de apresentar essa
emenda, acha muito viável, gostaria que os membros fossem 17(dezessete)
com base na Legislação Federal. O Sr. Presidente Gerson Gomes de Freitas
falou sobre o projeto e disse que se preocupa muito com a questão do
controle interno porque a Constituição no artigo 31, deixa muito claro que a
fiscalização do município será exercida pelo poder Legislativo Municipal
mediante controle externo pelo sistema de controle intemo ao poder
Executivo Municipal na forma da lei, que eles vereadores são controladores
externos e internos. O Sr. Presidente pontuou que fica com o ponto de
interrogação aí, pois o artigo 31 assegurou a eles do Poder Legislativo essa
prerrogativa, que ele usa e muitos usam na fiscalização do controle interno e
extemo do dinheiro público municipal. O Sr. Presidente Gerson sugeriu a
incorporação da emenda do nobre vereador Alex Vinicius Coelho à do
nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo, a qual foi aceita pelo
plenário. O Sr. Presidente Gerson falou sobre o direito que o vereador tem de
propor emenda que é um ato regimental, está na lei Orgânica, tem que
respeitar e cabe qo executivo a questão da sanção ou veto. O nobre
vereador Carlos Antônio da Cruz questionou sobre a questão da 4
apresentação do projeto em tempo curto, o que gera essas discussões e
levantamentos, o que poderia ser feito nas co ssões acaba sendo feito na
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própria reunião e pediu ao presidente para rever a questão de prazo para os
projetos entrarem na Casa. O nobre vereador Guilherme Guimarães de
Azevedo se ausentou da sessão para redigir a incorporação da emenda do
nobre vereador Alex Vinicius Coelho à sua emenda. O Sr. Presidente pediu
ao nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto para dar parecer quanto a
emenda, o qual deu parecer favorável. O nobre vereador João Batista de
Freitas do Nascimento também deu parecer favorável a referida emenda. O
Sr. Presidente pediu ao nobre secretário Marinho José de Almeida Neto para
fazer a leitura da emenda do Projeto de Lei 1892/2021 de autoria do
vereador Guilherme Guimarães de Azevedo com a incorporação da
emenda proposta pelo vereador Alex Vinicius Coelho, onde altera os
membros de 14(quatorze) para 17(dezessete) membros, acrescentando dois
membros do poder legislativo e um representante da escola do campo. O Sr.
Presidente Gerson colocou em discussão e votação em 1º, 2º e 3º a emenda
do projeto. Os vereadores Antônio de Souza Lima Neto, João Batista de
Freitas do Nascimento, Marinho José de Almeida Neto e Pedro Júlio Sobrinho
votaram contra a emenda e os vereadores Alex Vinicius Coelho, Carlos
Antônio da Cruz, Guilherme Guimarães de Azevedo e João Batista Pazzini
votaram a favor da emenda empatando assim a votação em 4a 4. O Sr.
Presidente Gerson votou a favor da emenda, mas pediu para constar em
ata que com ressalva quanto a emenda apresentada pelo vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo, pois não sabe se é legal a presença do
legislativo no conselho, sendo favorável a participação da escola do
campo. A emenda foi aprovada por 5(cinco) a 4(quatro), porém com a
ressalva de parecer jurídico do Sr. Presidente sobre a posição da
participação da Câmara no conselho. O nobre vereador Antônio de Souza
Lima Neto pediu para constar em Ata que no seu entendimento a emenda
viola o princípio da harmonia e independência dos poderes, alega-se que o
Poder Legislativo acumula a função legislativa de fiscalizar e atuar na
administração pública. O nobre vereador João Batista de Freitas do
Nascimento disse que com seus conhecimentos da parte jurídica, entende
que realmente está ferindo a independência dos poderes. O nobre vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo disse que gostaria que os nobres
vereadores se aprofundassem sobre todos os conselhos existentes em
Visconde do Rio Branco e que grande parte há representação da Câmara
Municipal, que o Conselho Municipal de Educação tem representante da
Câmara. O vereador João Batista de Freitas do Nascimento pediu a palavra
e disse que se um projeto for inconstitucional, tem que ser questionado na
iustiça, que está falando com base na justiça e no seu entendimento é
inconstitucional. O Sr. Presidente colocou o Projeto de Lei 1892/2021 em
discussão. O nobre vereador Alex Vinicius Coelho questionou sobre o prazo
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para a aprovação do projeto e disse que embasou na Constituição Federal,
sendo favorável ao projeto com as emendas incorporadas a ele. O nobre
vereador Carlos Antônio da Cruz disse que para ele o que mais conta é
buscar o desenvolvimento da educação básica e toda vez que tiver um
projeto como esse dentro da legalidade estará votando a favor, quando
fala da valorização dos profissionais da educação CACS-FUNDEB, e que
concorda com os representantes do legislativo e das escolas do campo. O
nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo desejou boa noite a
todos e todas, parabenizou ao servidor João Vitor pela qualidade do som,
disse que se o executivo não apresentasse o projeto ele iria apresentar e
questionou a gestão por quase perder o prazo para poder modificar o
conselho CACS-FUNDEB, correndo o risco de ficar sem receber os valores do
FUNDEB. O nobre vereador João Batista de Freitas do Nascimento disse que
falar do projeto é fácil, pois o mesmo toca no tema que interfere na vida de
todos cidadãos que é a educação e ressalta que educação não se limita
somente a instrução ou transmissão de conhecimento, que compreende
também o desenvolvimento da autonomia e do senso crítico e se depender
dele vão aprovar o projeto. O nobre vereador João Batista Pazzini desejou
boa noite a todos, falou do tempo gasto na reunião devido à entrada do
projeto ter sido em cima da hora, que tem quatro advogados na Casa que
entendem, acompanha eles, que os mesmos têm a experiência e ele tem a
prática, que é a favor do projeto, devendo valorizar todos funcionários,
educadores. O nobre vereador José Marinho de Almeida Neto disse que
como se morre gente todos os dias, a preocupação é com a pandemia, são
pequenos erros que são justificáveis, que parabeniza ao Prefeito Municipal
pelo empenho, preocupação que está tendo em relação a esta pandemia,
uma vez que o governo federal não mandou verba para a pandemia esse
ano. O nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho disse que o projeto é importante
e que parabeniza ao executivo, disse que tem coisas que podem atrasar um
pouco, mas que ainda está em tempo, pois chegou em boa hora e que tem
certeza que todos vão votar a favor. O Sr. presidente Gerson Gomes de
Freitas falou da importância do projeto, que os conselheiros são indicados
sem ter a questão da proximidade com o secretariado, prefeito, vice-
prefeito, etc e falou sobre a valorização dos professores e que o percentual
de ganho foi para setenta por cento da receita do FUNDEB e pediu para
constar seu voto favorável ao projeto, porém com ressalva que vai pedir o
parecer jurídico da procuradora da Câmara Municipal na questão da
participação do legislativo na emenda do vereador Guilherme Guimarães
de Azevedo e que vota a favor da emenda do vereador Alex Vinicius .
Coelho, que inclui a escola rural. O vereador Guilherme Guimarães de
Azevedo questionou como funcionaria esse trâmite, que se a procuradora
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der parecer positivo o senhor presidente vota positivo e se o parecer for
negativo como ficaria. O Sr. Presidente disse que seu voto é favorável
acatando a sanção do prefeito, que vai aguardar, vai respeitar a posição
do executivo na questão da sanção. O Sr. Presidente Gerson colocou em
votação o Projeto de Lei 1892/2021 com as emendas aprovadas no plenário,
onde altera os membros de 14(quatorze) para 17(dezessete), acrescentando
dois membros do poder legislativo e um representante da escola do campo,
o qual foi aprovado em 1º,2º e 3º votação por unanimidade com o voto do
Sr. Presidente. O Sr. Presidente convidou aos senhores vereadores para a
próxima reunião e não tendo nada a mais a trata, encerrou a reunião. PARA
CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE ATA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO
95 DO REGIMENTO INTERNO, que depois de lida, discutida, e se aprovada,
será assinada pelo Sr. Presidente, Sr. Vice-Presidente, Sr. Secretário e demais
Vereadores presentes. Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida
Neves, aos 30 (trinta) dias do mês de março, do ano Cristão de 2021 (dois mil
e vinte um). CET /

 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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6ª Reunião Extraordinária de 2021/19ª Legislatura
 Terça-Feira, 30 de março de 2021 - 18h
OBS: REGIMENTO INTERNO ARTIGO 74.
(CONVOCADA PELO Sr. PREFEITO CONFORME OFÍCIO Nº 76/2021 NOS TERMOS DO 
INCISO I DO ART. 36 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E INCISO II,§ 2º DO ART. 16 DO 
REGIMENTO INTERNO).
CHAMADA DOS SENHORES VEREADORES 
ORDEM DO DIA 
LEITURA E DISCUSSÃO
EXECUTIVO MUNICIPAL 
PROJETO DE LEI Nº1892/2021 – DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE 
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CACS/FUNDEB.