sessao nº 12

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LIVRO Nº 19
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 1059 (um mil, cinquenta e nove) 3º Sessão da 4º Reunião
Ordinária, aos 19 (dezenove) dias do mês de abril do ano Cristão de 2021(
dois mil e vinte e um), da 19º (décima nona) Legislatura, às 19h00min. Em
virtude da pandemia de COVID-I9, a reunião está sendo feita via
videoconferência, com o objetivo de resguardar a saúde dos vereadores e
servidores. O Sr. Presidente, nobre vereador Gerson Gomes de Freitas
declarou aberta a reunião desejando boa noite aos vereadores, cidadãos
rio-branquenses e aos que acompanhavam pela TV Câmara, fez a leitura de
comunicado convidando aos senhores vereadores para a sessão de
lançamento do Parlamento Jovem, fez a leitura do ofício do CONSEP,
agradeceu a Deus por permitir está presente mais uma vez, leu o
agradecimento de Santa Maria pelo asfaltamento com a operação tapa-
buracos ao Prefeito Municipal, agradeceu a secretária de Educação
Senhora Edna Pires por ter cedido por quatro vezes as funcionárias para fazer
a limpeza, funcionária Flávia Magalhães e Roseli Aparecida Batista e
solicitou ao Sr. Secretário que fizesse a chamada dos vereadores em ordem
alfabética. O nobre Secretário Marinho José de Almeida Neto aproveitou
para cumprimentar aos nobres colegas, aos que acompanhavam pela TV
Câmara e fez a chamada dos nobres vereadores, constatando a presença
dos mesmos: Alex Vinicius Coelho, Antônio de Souza Lima Neto, Carlos
Antônio da Cruz, Gerson Gomes de Freitas, Guilherme Guimarães de
Azevedo, João Batista de Freitas do Nascimento, João Batista Pazzini,
Marinho José de Almeida Neto, Pedro Júlio Sobrinho. O Sr. Presidente Gerson
cumprimentou aos ouvintes da zona rural e colocou em discussão a ata 1056
e passou a palavra ao secretário para que este fizesse a chamada para a
discussão. Os nobres vereadores aprovaram a referida ata, com exceção do
nobre vereador João Batista de Freitas do Nascimento que pediu ressalvas
quanto ao seu nome que precisava de correções. O Sr. Presidente Gerson
solicitou ao Secretário a fazer a leitura da ordem do dia. Indicações do
vereador ALEX VINICIUS COELHO (PT) Nº146/2021- solicita ao Sr. Prefeito que
faça iluminação pública do Barralls rua Agenor Martins Ferreira até a
comunidade do Gordura. Indicações do vereador ANTÔNIO DE SOUZA LIMA
NETO (REPUBLICANOS)- Nº 139/2021- solicita ao Sr. Prefeito que coloque uma
rotatória com duas faixas elevadas em frente ao hospital São João Batista,
mais precisamente na praça Jorge Carone Filho, em frente a PAX nº259. Nº
140/2021 - solicita ao Sr. Prefeito que coloque placas de carga e descarga,
distribuídas no centro da cidade. Indicações do vereador CARLOS ANTÔNIO
DA CRUZ (PT)- Nº 119/2021 - solicita ao Sr. Prefeito que faça um centro
comunitário no bairro Mutirão. Nº 120/2021 - solicita ao Sr. Prefeito que faça
uma área de lazer adaptada para pessoas com deficiência. Nº 143/2021 -
solicita ao Sr. Prefeito que faça melhorias no calçamento e captação de
águas pluviais das seguintes ruas. dos bairros Santo Cristo, Santa Clara e
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Piedade: rua Elias Teixeira Barbosa, Franciscana Rosa A. Rocha, rua Bueno
Siqueira, Ida Darci Benate, Libertina Weber, Amélia Martins Soares, Francisco
Diniz Amorim, Aires de Andrade, santo cristo: rua João V. Carvalho, Avelino
Cardoso. Indicações do vereador JOÃO BATISTA DE FREITAS DO NASCIMENTO
(PSL)Nº141/2021- solicita ao Sr. Prefeito que faça em caráter de urgência, a
colocação de tampa na caixa de captação de águas pluviais, na Rua
Capitão Geraldo Valter Cunha, em frente a casa de nº 540, tendo como
ponto de referências ao lado da fábrica de placas veiculares, situada no
Bairro Barreiro. Nº142/2021 - solicita ao Sr. Prefeito que faça a captação de
águas pluviais com grelhas, bueiros e manilhas e amplie a extensão da rede
de iluminação implantando mais postes na localidade Capitão Machado
(Córrego Das Tachas). Indicações do vereador JOÃO BATISTA PAZZIN! (PDT)
Nº148/2021- solicita ao Sr. Prefeito que faça uma capina geral, asfaltamento,
troca das grades dos bueiros e reconstrução do meio fio da Rua Sebastião
Faustino Santana no Alto Bairro De Lourdes, e que faça também limpeza e o
asfaltamento da Rua Fabíola Lourenço. Nº149/2021 - solicita ao Sr. Prefeito
que implante na rede municipal de ensino palestra mensais sobre a
prevenção do uso de drogas. Indicações do vereador MARINHO JOSÉ DE
ALMEIDA NETO (AVANTE) Nº145/2021 - solicita ao Sr. Prefeito que seja
realizado junto à secretaria de obras, a operação tapa buracos nos bairros:
Santo Antônio, Colônia, Novo Planalto, Planalto, Recanto Verde, Chácara
dos Correia, Sebastião Correia Gileno Siqueira e Distrito Industrial da Colônia.
Nº 147/2021 - solicita ao Sr. Prefeito que seja realizado, junto à secretaria de
saúde, prioridade na vacinação contra COVID-19 para os portadores de
doenças respiratórias obstrutivas crônicas (DPOC), diabetes insulino,
portadores de doenças especiais. Requerimentos do vereador GUILHERME
GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT) Nº37/2021- requer ao Sr. Prefeito as seguintes
informações: 1- É do conhecimento do Prefeito que o edital nº 01/2017 foi
prorrogado pelo decreto de nº 043/2018 e o decreto nº 023/20202 2- Quais os
cargos ocupados por servidores efetivos do edital nº 01/20172 3- Quais os
cargos ocupados por servidores contratados do edital de nº 01/20172 Todos
estão na lista de espera do concurso? 4- Em 2021 houve demissão e
contratações de cargos referentes ao edital de nº 01/2017% Se sim quais? 5-
qual a lista atualizada e detalhada por cargo para nomeação do concurso
nº edital 01/20172 6- Sobre o processo seletivo nº 01/2021 quais cargos a
prefeitura manterá no processo seletivo? 7- A prefeitura se orientará no
processo seletivo nº 01/2021 para o contratação de cargos? 8- Houve q
contratação de algum cargo que estava no processo seletivo nº 01/20172 Se
sim, quando e quem foi contratado? Nº 42/2021- requer seguintes
informações sobre o convênio da implantação do CAPS-AD: 1- A atual
administração deu algum andamento à implantação do CAPS-AD?2 Se sim,
quaiss2- Dado a criação do Albergue Municipal , existe intenção da
prefeitura de criar o CAPS-AD23- Qual a política da gestão para a saúde
especializada para atender os dependentes de álcool e drogas?
Requerimentos do vereador MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA NETO (AVANTE)
Nº38/2021- requer informações a Secretaria Municipal De Saúde juntamente
com o' o gerénte 6 da farmácia municipa o Sr. José Leandro de Oliveira as
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seguintes informações:1-Já chegou algum medicamento na farmácia
municipal? Se já quais são eles? 2- Qual previsão de chegada dos demais 2
Quais ainda faltam? 3- Quais medicamentos têm hoje disponíveis para a
população? Nº 39/2021- requer informações à Secretaria De Obras E
Mobilidade Urbana, juntamente ao engenheiro civil do município Sr. Kayque
Menezes dos Santos que responda a seguinte questão: 1- A sala de raio-x da
policlínica municipal Dr. Laerte Soares de Moura foi construída com as
paredes baritadas? Requerimentos dos vereadores JOÃO BATISTA PAZZINI
(PDT) E GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT) Nº 41/2021- requer qo Sr.
Prefeito as seguintes informações: !-Quais os imóveis que foram alugados
pela prefeitura neste ano de 2021 e seus endereços? 2- quem são os
proprietários dos imóveis alugados?3- qual valor do aluguel de todos os
imóveis alugados? 4-qual a finalidade da locação de cada imóvel
alugados? Requerimento de VEREADORES/AUTORES Nº 43/2021- requer que o
Sr. Prefeito utilize dos recursos de dotação própria para um cumprimento da
compra de um trator agrícola da verba parlamentar indicada ao município
no valor de R$160.00,00 pelo deputado estadual Cristiano da Silveira.
PARECER DAS COMISSÕES: PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO,
FINANÇAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº1880/2021.
PARECER DA COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO
PROJETO DE LEI Nº1880/2021. PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO,
FINANÇAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº1881/2021.
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO
PROJETO DE LEI Nº1881/2021. PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº1886/2021.PROJETOS A
SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS. ($ 2º do Art. 52 Regimento Interno) EXECUTIVO
MUNICIPAL- PROJETO DE LEI Nº1886/2021 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
VISCONDE DO RIO BRANCO A CRIAR O ALBERGUE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)-PROJETO
DE LEI Nº1880/2021- INSTITUI! O PROGRAMA DE RENDA BÁSICA DE CIDADANIA
MUNICIPAL (RBCM) E O FUNDO MUNICIPAL DA RENDA BÁSICA DE CIDADANIA
— (FMRBC) NA CIDADE DE VISCONDE DO RIO BRANCO. PROJETO DE LEI
Nº1881/2021- INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE ALIMENTOS DO MUNICÍPIO DE
VISCONDE DO RIO BRANCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETOS PARA
LEITURA: VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)-EMENDA AO
PROJETO DE LEI Nº 1886/2021- AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO
BRANCO A CRIAR O ALBERGUE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXECUTIVO MUNICIPAL-PROJETO DE LEI Nº 1898/2021- CRIA, INCLUI E
AUTORIZA E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO TOTAL NA
DOTAÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VEREADOR JOÃO
BATISTA DE FREITAS DO NASCIMENTO (PSL)- PROJETO DE LEI Nº1896/2021-
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA "ADOTE UM ABRIGO DE ÔNIBUS"
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº1897/2021- INSTITUI O BANCO
DE IDEIAS LEGISLATIVAS NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MESA DIRETORA-PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
629/2021- ALTERA O ART. 40 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VISCONDE, DO RIO BRABICO-MG. O Sr. Presidente Gerson
qpir=pr o
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pediu duas correções: no requerimento de nº43/2021, autores/vereadores e
não comissão e a indicação 143/2021, disse que não iria pedir ao vereador
Caros Antônio da Cruz para retirar q indicação, mas que já tem
requerimento para resolver a situação das águas que entram em algumas
casas, visto que fez pessoalmente, mas não vai pedir para retirar, disse que
ao contrário tem que somar força, lutar e o agradeceu pela preocupação.
O Sr. Presidente Gerson colocou em discussão as indicações e
requerimentos. O nobre vereador Alex Vinicius Coelho desejou boa noite ao
Presidente, aos demais vereadores e gos que acompanhavam pela TV
Câmara, falou da importância de sua indicação pedindo a continuidade da
iluminação que está no Barralis até ao Gordura, que além da segurança
contribuirão para o desenvolvimento das regiões, deixou seu
reconhecimento e parabenizou a todos com as demais indicações e
requerimentos, inclusive com o reguerimento do Guilherme quanto aos
aluguéis pagos pelo Município, falou do aluguel da Casa de Saúde Santa
Rosa que se for para a área da saúde tem todo apoio, mas se for somente
para colocar secretarias e alguns departamentos vê que é desperdício de
dinheiro público. O Sr. Presidente Gerson comunicou que o Sr. Prefeito
respondeu quase todos os reguerimentos e que serão entregues aos
gabinetes dos senhores vereadores. O nobre vereador Antônio de Souza
Lima Neto desejou boa noite a todos, aos que acompanhavam pela TV [br
Câmara, falando sobre a importância de suas indicações, disse que
presencia muitos acidentes em frente ao hospital, sendo de extrema
urgência a construção da faixa elevada e a rotatória, pedindo atenção do
prefeito, quanto à carga e descarga que não tem no centro da cidade,
pediu que fosse providenciada, quanto ao mérito da Casa de Saúde não
tem conhecimento, mas quer deixar claro pelo que ouviu falar que existe
aluguéis que somado chega ao valor, que o Fabinho está querendo
concentrar os aluguéis em um só lugar, foi a explicação que teve. O nobre
vereador Vice-Presidente Carlos Antônio da Cruz desejou boa noite a todos,
aos que acompanhavam através da TV Câmara, falou da importância de
suas indicações, pontuando a construção do centro comunitário no Bairro
Muiirão, a construção de uma área adaptada para pessoas com
deficiências em nossa cidade, visto que são deixadas de lado, da falta de
acessibilidade em vários comércios, em algumas repartições públicas e
pede que sejam olhados com um olhar mais humano, falou do seu
requerimento ao qual pede melhorias no Bairro Santo Cristo e Santa Clara, os
quais passam por dificuldades nos momentos de chuvas, parabenizou aos
colegas pelas indicações e requerimentos e parabenizou também a Ana
Paula de Souza Domingos, cadeirante, moradora do Bairro Novo Horizonte
por ter passado em medicina na Universidade Federal de Juiz de Fora e em
nutrição em Viçosa e aos professores do Colégio Municipal Rio Branco. O
nobre vereador Gvilherme Guimarães de Azevedo agradeceu ao “o
Presidente, parabenizou ao Executivo por este ter respondido aos
requerimentos, reforçando sobre o respeito institucional e a resposta as
indicações e requerimentos que são fundamentais para manter um diálogo
do Executivo com o Legislativo, falou da importância de seus requerimentos,
E
7”
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sobre os questionamentos das contratações do Executivo, pois de dez
pessoas que conversa, cinco querem saber sobre essas contratações. No
mês de abril houve contratação para varredor e gari de diversas pessoas
que nunca prestaram concurso para o município, enquanto outras pessoas
que foram aprovadas no concurso estão esperando para serem chamadas,
falou da Lei 73/2020, que não exclui a possibilidade de nomear pessoas para
cargos vagos, pontuou que apresentou esse requerimento em forma de
ofício ao ministério público, para que o mesmo investigue todos esse cargos
e questionou sobre o processo seletivo, onde foi cortado quase que oitenta,
noventa por cento pelo poder judiciário, disse que fica se perguntando se o
processo seletivo valeu para alguma coisa, se tem algum cargo que vai
chamar do processo seletivo ou se o Prefeito vai contratar só gente aliada
politicamente dele, pontuou também sobre o projeto do Albergue,
questionando se com a instalação do mesmo vai acabar com o CAPS(
Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas) e na questão dos alugueis,
quer saber quais são os alugueis, quem são os proprietários e qual a
finalidade dos mesmos e desejou boa noite. O nobre vereador João Batista
de Freitas do Nascimento agradeceu pela palavra, desejou boa noite aos
colegas e aos que acompanham pela TV Câmara, falando da importância
de suas indicações, sobre a colocação da tampa na caixa de captação de
água pluvial na Rua Capitão Walter Cunha no Barreiro, uma vez que a
mesma se encontra destruída podendo ocasionar acidentes, e a captação
de águas pluviais com grelhas, bueiros e manilhas no Capitão Machado, nos
Córregos das Taxas e disse que sua indicação se subdivide em dois pedidos,
um enquanto a captação das águas pluviais e outro relacionado na
extensão da iluminação pública implantando mais postes, dando mais
segurança para os moradores da região, disse que esteve com o setor de
obras e setor elétrico da Prefeitura, os quais constataram que é possível a
realização do serviço e solicitou ao Executivo para que este atenda ao seu
pedido e dos moradores. O nobre vereador João Batista Pazzini desejou boa
noite a todos, pediu ao Sr. Prefeito para que olhe com carinho para o Alto
Santo Antônio, Bairro de Lourdes, na rua Sebastião Faustino Santana, a qual
necessita de capina, grade de bueiro, asfaltamento, meio fio, disse que a
rua dá acesso à rua principal. Solicitou tombém ao Sr. Prefeito a
implantação de palestras sobre prevenção do uso de drogas nas escolas
uma vez por mês, disse que seria muito bom a polícia militar dar o apoio e
falou sobre o requerimento do nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto
sobre carga e descarga no centro da cidade, da importância do mesmo e
pediu para assinar junto ao vereador Antônio de Souza Lima Neto, disse ser
muito boa a ideia e que várias pessoas tinham pedido isso e que o Prefeito
arrume um lugar no centro da cidade, sugerindo perto da Estação e
agradeceu. O nobre secretário vereador Marinho José de Almeida Neto
pontuou da importância de suas indicações, solicitando ao Executivo junto a
secretaria de obras nos bairros Colônia, Planalto, Juliana Siqueira, Chácara
dos Corea, Recanto Verde, Sebastião Correia Gileno Siqueira e Distrito
Industrial da Colônia que faça o mais rápido possível a operação tapa
buracos, haja vista que as referidas locglidades se encontram em estado de
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calamidade devido a má conservação das vias e muito buracos e disse que
esses problemas são antigos. Pediu para a prefeitura dar prioridade à
Colônia e falou também sobre a vacina, para que a prefeitura dê
preferência aos portadores de doenças respiratórias graves e também às
pessoas especiais, citando os alunos da APAE e em relação aos
medicamentos fez requerimento pedindo informações sobre os mesmos e
solicita à diretoria da farmácia Municipal que envie respostas ao seu
requerimento, pontuou preocupação também quanto ao Pronto Socorro
Municipal se o mesmo foi construído com a barita que é a proteção contra
os raios da radiografia, pois os mesmos são cancerígenos com a exposição
radiológica, solicitando que a engenharia envie laudo se está apto a fazer o
exame de radiografias. O nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho desejou boa
noite aos vereadores, aos que acompanhavam pela TV Câmara, disse que
não tinha nenhum requerimento e indicação, mas aproveitou para dizer que
foi abordado sobre a carga e descarga e relatou que como é caminhoneiro
há bastante tempo, sente que a Praça precisa mesmo de uma carga e
descarga imediatamente, pois sabe da dificuldade que o motorista tem e o
entregador para fazer entrega das mercadorias para as devidas lojas,
pontuou que em frente aos taxistas deve ter uma carga e descarga, pois no
local vai dar para distribuir para as lojas do centro e disse que como
caminhoneiro defende essa indicação, parabenizou ao nobre vereador
Antônio de Souza Lima Neto. Também falou sobre a questão da antiga Casa
de Saúde, que o Executivo está querendo aproveitar, pois a seu ver é de
grande importância, acha que vai dar tudo certo, pois o Executivo vai
economizar trazendo todos os alugueis para o referido local, mandou um
grande abraço para os moradores do Bairro Antônio Soares e para todos rio
branquenses, disse estar fazendo sua parte como vereador, legislando e
fiscalizando, pediu para todos se cuidarem usando máscaras, álcool gel e
manter o distanciamento e parabenizou aos nobres vereadores pelas
indicações e requerimentos. O nobre vereador Alex Vinicius Coelho pediu a
palavra para falar sobre a questão dos alugueis, que o nobre vereador
Pedro Júlio Sobrinho disse que estava reduzindo, mas segundo informações
todos os alugueis, incluindo do CAEF que era de três mil e duzentos, todos os
alugueis não passam de onze mil e pediu ao nobre vereador para atualizar
as informações porque a Clínica que está sendo alugada por vinte e três mil
e agradeceu. O nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo
questionou se já tinha liderança do governo. O Sr. Presidente Gerson disse
que ainda não chegou ofício do Prefeito de quem ele vai indicar, se vai
indicar, mas que nas próxima reuniões estará atento quanto a essa questão
e pontuou sobre a questão dos alugueis, dizendo que o Prefeito com certeza
vai se pronunciar, que os alugueis não são de agora e sim contraído da
outra gestão, disse que sempre teve uma luta muito grande na Câmara
sobre as questões dos alugueis, diminuir para que sobre dinheiro para
melhorar a vida das pessoas, que infelizmente os prefeitos anteriores tiveram
o descuido de não construir ou desapropriar terrenos ou local onde foi feito
loteamentos. O Sr. Presidente Gerson pontuou sobre o seu requerimento o
val reguer ao Sr. Prefeito que utilize os recursos de dotação própria na
mae fi PO o (Sf
206
pasta de compras de equipamentos, melhorias de máquinas, que o Prefeito
olhe na posta e compre um trator melhor, com potência para atender ao
homem do campo e parabenizou aos nobres vereadores pelas indicações e
requerimentos. O Sr. Presidente Gerson colocou as indicações e
requerimentos, em única votação, os quais foram aprovados por
unanimidade e solicitou ao nobre Secretário Vereador Marinho José de
Almeida Neto para ler os pareceres dos projetos que estão aptos para serem
discutidos e votados. O Sr. Secretário perdeu a conexão com a internet. O Sr.
Presidente comunicou que o secretário , ligou para avisar que o seu celular
esquentou, deu um problema e teve que se ausentar. O Sr. Presidente
Gerson disse que o secretário teria que fazer a leitura dos pareceres, não
sabe quanto tempo ele vai ficar fora, que deixa claro que a reunião está
sendo remotamente porque tem que cuidar da saúde, que o vereador Alex
Vinicius Coelho está passando por recuperação graças a Deus, deixou claro
que a próxima reunião será no plenário e disse que iria ler os relatórios dos
pareceres dos projetos, mas que isso é atribuição do secretário. O nobre
vereador Antônio de Souza Lima Neto pediu pela ordem para dizer que tem
respeito pelo vereador Marinho José de Almeida Neto, mas ele como
secretário não pode se dispor de só um celular não, que deveria ter um
computador do lado, que todos estão na reunião e devem estar
preparados. O Sr. Presidente Gerson disse que o vereador está certo e pediu
parecer oral da Comissão Legislação, Justiça e Redação Final, dizendo que
Guilherme Guimarães de Azevedo como autor da emenda não pode se
manifestar, o qual nomeou João Batista de Freitas do Nascimento como
relator. O nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo disse que ficou
pendente a relatoria da Comissão Legislação, Justiça e Redação Final sobre
o projeto, pois faltava informações, mas que o Executivo tinha fornecido hoje
as informações que foram feitas a pedido do vereador Alex Vinicius Coelho,
disse que o Executivo protocolou hoje 16h ou 16:30h as informações. O Sr.
Presidente Gerson disse que tinha em mãos o relatório do parecer ao projeto
assinado, João Batista de Freitas do Nascimento como relator, Alex Vinicius
Coelho como membro e passou a palavra ao nobre vereador João Batista
de Freitas do Nascimento para que o mesmo faça a relatoria da emenda
Olao Projeto de Lei 1886/2021. O nobre vereador João Batista de Freitas do
Nascimento agradeceu ao vereador Guilherme pela coerência, por o ter
indicado como relator e disse ser favorável a tramitação da emenda. O
nobre vereador Alex Vinicius Coelho, como membro da comissão pediu
para que a emenda fosse lida e falou que na ultima reunião da comissão,
pediu algumas informações porque não é apenas a criação do Albergue,
mas sim existe uma suplementação que chega 200 mil reais dentro desse
projeto e que precisa de informações para votar concluindo o parecer da
comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e conversou com o
vereador João Batista de Freitas do Nascimento, o qual ficou de buscar as
informações, inclusive ele teve êxito, porém as informações chegaram
praticamente às 17 horas onde não conseguiu ter as informações em mãos,
não podendo analisar as mesmas e ter condições de votar o projeto. E que o
correto é essas emendas, estarem entrando para leitura na Casa para que
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pudesse analisar na comissão para que o projeto possa ter condições de ser
votado, disse que recebeu um ofício falando que a administração estava
sem condições técnicas para enviar as informações de ofícios e
requerimentos, então assim não tem condições de manifestar sobre o
projeto, disse que pode marcar reunião extraordinária, mas fazer um voto
sem informação do projeto, não tem condições de fazer. O Sr. Presidente
Gerson disse que o projeto tem parecer favorável. O nobre vereador Alex
Vinicius Coelho ponderou que diante da entrega das informações somente
no final do dia pelo Executivo ficaria difícil fazer a votação do projeto. O
nobre vereador João Batista de Freitas do Nascimento pediu a palavra a
qual foi concedida, pedindo para que se a resposta do executivo estivesse
com o Presidente que este fizesse a leitura em relação ao pedido que o
vereador Alex Vinicius Coelho fez. O Sr. Presidente Gerson disse que não
tinha a resposta do prefeito, só tinha os pareceres a emenda e disse que no
Artigo 13 procurou informar com o prefeito e ele respondeu que se acaso
necessitar fica o poder Executivo autorizado a suplementação da dotação
orçamentária, isso não quer dizer que ele vai utilizar 200 mil no projeto, será
caso necessitar, e para isso tem que enviar outro projeto de lei. O nobre
vereador Alex Vinicius Coelho disse que a dúvida é porque não é um projeto
apenas que autoriza a criação do Albergue, então o projeto deveria ser um
projeto que autoriza criação do Albergue e o outro quando ele precisar de a
fazer a suplementação que o prefeito mande um projeto à casa pedindo a 2
suplementação. Questionou se o projeto é para a criação do Albergue ou
se quer abertura de crédito suplementar de 200 mil, se quiser que mande
onde foi feita as anulações, assim tem condições de votar. O nobre
vereador Alex Vinicius Coelho pontuou que o parecer foi dado na certeza
que viria a resposta do Executivo, a qual não veio e retirou o parecer. O
nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto disse que seria mais prudente
retirar o projeto, concertar e votar na próxima semana. O Sr. Presidente
Gerson disse que não poderia esperar uma reunião ordinária, que iria marcar
uma extraordinária no prazo regimental, retirou o projeto 1886/2021 de pauta
e marcou uma extraordinária para atender ao projeto e a emenda do
vereador Guilherme Guimarães de Azevedo e pediu que dessem parecer
por escrito também da emenda. O nobre vereador Antônio de Souza Lima
Neto pediu para colocar em pauta da extraordinária a liberação de 6.000
reais do CONSEP para pagar aos funcionários. O nobre vereador Carlos
Antônio da Cruz pediu para fazer uso da palavra de acordo com o artigo 47
de incluir o projeto 1898/2021 na pauta da extraordinária, que se trata da
subvenção do CONSEP, mesmo que já foi falado, já tinha preparado suas
palavras. O Sr. Presidente Gerson pediu para quando as comissões se
reunirem também discutirem sobre o projeto 1898/2021. O Sr. Presidente
Gerson voltou a ordem do dia e leu o parecer da Comissão Legislação,
Justiça e Redação Final ao Projeto 1880/2021, o qual teve como relator o
vereador Alex Vinicius Coelho, membro João Batista de Freitas do
Nascimento e presidente Guilherme Guimarães de Azevedo dando parecer
favorável a tramitação do referido projeto. Na Comissão de Orçamento,
Finanças, Obras e Serviços Públicos, que teve como relator o vereador João
-
pres
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Batista Pazzini, Pedro Júlio Sobrinho como membro e presidente João Batista
de Freitas do Nascimento, emitiu parecer favorável. O Sr. Presidente Gerson
colocou em discussão o projeto 1880/2021. O nobre vereador Alex Vinicius
Coelho parabenizou o vereador Guilherme pelo projeto, disse que o mesmo
vai de encontro com as pessoas mais carentes e agradeceu. O nobre
vereador Antônio de Souza Lima Neto parabenizou ao vereador Guilherme e
passou a palavra. O nobre vereador Vice-Presidente Carlos Antônio da Cruz
disse que é prazeroso ver o companheiro apresentar projeto que visa dar um
bom atendimento ao povo, que sente alegria muito grande em compartilhar
esse momento, disse ser favorável ao projeto e parabenizou ao Guilherme
Guimarães de Azevedo pelo projeto. O nobre vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo agradeceu aos que o antecederam pelas palavras,
principalmente ao vereador Carlos Antônio da Cruz, pontuou que o projeto é
um sonho de diversas pessoas pelo Brasil e que a Câmara está dando uma
aula de preocupação com aquela camada da população que dentro das
crises é a camada sempre mais afetada e que aprovar um projeto como
esse nesse momento é garantir o básico para que a população viva de
forma digna. Pontuou também que o projeto tem a possibilidade do Poder
Executivo estabelecer o maior Programa Social de Visconde do Rio Branco,
pediu ao poder Executivo para estender a mão ao que o poder Legislativo
fez e criar condições para as pessoas viverem de forma digna. O nobre
vereador João Batista de Freitas do Nascimento parabenizou ao vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo pela propositura do projeto e disse que no
âmbito da comissão o relatório já foi favorável e que seu voto também é
favorável. O nobre vereador João Batista Pazzini desejou boa noite a todos, *.
disse que teve o prazer de ser relator do projeto, o qual é muito bom, muito '
bem elaborado e que é favorável ao projeto. O nobre vereador secretário
Marinho José de Almeida Neto ainda não havia retomado a conexão com a
intemet. O nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho agradeceu dizendo que o
projeto vai beneficiar toda a população e disse ter certeza que é de grande
importância, o projeto é bom e vai beneficiar ao povo e que é a favor. O Sr.
Presidente Gerson parabenizou co autor do projeto de lei 1880/2021
vereador Guilherme Guimarães de Azevedo e disse que eles do Parlamento
tem a responsabilidade de entender aquilo que é bom votando a favor, que
seu voto também é a favor e colocou no plenário em três votação o projeto
de lei 1880/2021- INSTITUL O PROGRAMA DE RENDA BÁSICA DE CIDADANIA
MUNICIPAL (RBCM) E O FUNDO MUNICIPAL DA RENDA BÁSICA DE CIDADANIA
-— (FMRBC) NA CIDADE DE VISCONDE DO RIO BRANCO de autoria do
vereador Guilherme Guimarães de Azevedo em 1º,2º e 3º votação, o qual
foi aprovado por unanimidade, com abstenção do vereador Marinho José f
de Almeida Neto que ainda estava ausente. O Sr. Presidente Gerson leu o /
parecer da comissão Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei ;
1881/2021 que teve como relator João Batista de Freitas do Nascimento, a >
Je
membro Alex Vinicius Coelho e presidente Guilherme Guimarães de
Azevedo, emitiu parecer favorável. A Comissão de Orçamento, Finanças,
obras e Serviços Públicos teve como relator João Batista Pazzini, Pedro Júlio
Sobrinho como membro e presidente João Bgjista de Freitas do Nascimento,
209
emitiu parecer favorável. O Sr, Presidente Gerson colocou o
projeto1881/2021 em discussão. O nobre vereador Alex Vinícius Coelho
manifestou dizendo que o projeto se resumi em sustentabilidade, que existe
muitos alimentos sendo desperdiçado e agradeceu mais uma vez a
contribuição do nobre Vereador Guilherme e manifestou apoio ao projeto. O
nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto parabenizou ao Guilherme e
passou a palavra. O nobre vereador vice-presidente Carlos Antônio da Cruz
disse que mais uma vez manifesta favorável a mais um projeto do nobre
vereador ,que o referido projeto visa distribuir de forma igualitária os
alimentos que vem sendo recadados pelo nosso município e parabenizou a
empresa Pif Paf pela doação de 2 mil quilos de alimentos e também de
doações de oito mil litros de leite que serão distribuídos para a população.
Pontuou também que um projeto como esse visa a dar direção adequada a
estes alimentos arrecadados, parabenizou Guilherme Guimarães de
Azevedo dizendo que tem o seu apoio. O nobre vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo começou sua fala dizendo que o projeto de banco
de alimentos foi inspirado numa experiência muito vitoriosa em Belo
Horizonte, quem passou a ideia foi a ex-vereadora de BH Leila Batista, disse
que o projeto faz parte junto com o projeto de renda básica, o qual
denominou " gente é pra brilhar e não para morrer de fome" disse que não
podemos aceitar pessoas passando fome quando nós produzimos os
alimentos e os mercados restaurantes e diversas outras instituições têm
alimentos sobrando, então o que faz instituindo nesse programa do Banco
de Alimentos é organizar aquela comida que sobrou das instituições,
comércios, repartições que existem produção de comida ou a venda de
comida, aquela comida que não foi utilizada que não tem mais valor
econômico, não será comercializada e que o poder executivo faça uma
avaliação nutricional daquele alimento e esse alimento ainda passível de
nutrir as pessoas seja destinada às instituições sociais e também as famílias
vulneráveis de Visconde do Rio Branco. Disse ainda que a ideia de
apresentar uma lei que dá oportunidade ao poder Executivo para fazer o
diálogo com a Associação Comercial com os diversos setores produtores de
alimentos em Visconde do Rio Branco que com o que não é destinado à
comercialização seja voltado direcionado para as pessoas que precisam se |
alimentar e agradeceu aos colegas por manifestarem favoravelmente. O
nobre vereador João Batista de Freitas do Nascimento disse que sem dúvida
é um projeto muito bom, que vai beneficiar toda a população, parabenizou
o nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo pela sua propositura e
reforçou que pode contar com ele, pois é favorável com certeza. O nobre
vereador João Batista Pazzini, desejou boa noite a todos e disse ser favorável
ao projeto, pois sabe que o mesmo é de acordo com o regimento interno e
com a Constituição Federal, também a lei orgânica Municipal, parabenizou /
Guilherme Guimarães de Azevedo pelo projeto excelente, maravilho, disse |
que vão trabalhar juntos para colocar o povo de Rio Branco feliz, acabar 4-——
com a tristeza que estão passando, mandou abraço a todos e disse ser r
favorável. O nobre secretário vereador Marinho José de Almeida Neto |
ainda não tinha retornado. O nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho desejou
210
boa noite a todos mais uma vez e disse que o projeto é muito bom, que
realmente Igual falou do primeiro projeto, vai ajudar a população, gue foi
eleito para trabalhar e prestar trabalho, que vai votar os melhores projetos
que tem na câmara e sem dúvida é favorável. O Sr. Presidente Gerson
manifestou o apreço, carinho especial pelo projeto criativo do Guilherme
Guimarães de Azevedo, deixando claro que o projeto é bom, não cria
despesas, mas sim vem assegurar que os bancos de alimentos sejam melhor
planejado, melhor empregado realmente aquelas pessoas que precisam e
que é importante isso, ajudar a organizar tudo que for de bem para ao
nossos munícipes, principalmente a população mais necessitada. O Sr.
Presidente Gerson colocou em votação o PROJETO DE LEI Nº1881/2021-
INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE ALIMENTOS DO MUNICÍPIO DE VISCONDE
DO RIO BRANCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS em 3 votações, o qual foi
aprovado por unanimidade, com abstenção vereador secretário Marinho
José de Almeida Neto que estava ausente devido a falta de conexão com a
intemet. O Sr Presidente Gerson Gomes de Freitas agradeceu aos que
acompanharam a reunião, convidou aos os senhores vereadores para
reunião extraordinária a partir de 48 horas, parabenizou aos senhores
vereadores, agradeçou a Deus e encerrou a reunião. PARA CONSTAR
LAVROU-SE A PRESENTE ATA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO
REGIMENTO INTERNO, que depois de lida, discutida, e se aprovada, será
assinada pelo Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente, Secretário e
demais vereadores presentes. Reunião por vídeo conferência, aos 19
Doro Tove] dias do iesldio de abril do ano Cristão de 2021 (dois mil e vinte e

 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
1
3ª Sessão da 4ª Reunião Ordinária de 2021/19ª Legislatura
Segunda-Feira, 19 de abril de 2021 - 19h
CHAMADA DOS SENHORES VEREADORES 
VOTAÇÃO DA ATA: 1056
ORDEM DO DIA 
LEITURA DE OFICIOS DIVERSOS
LEITURA DE MOÇÕES DE ACORDO COM O ARTIGO 9º
INDICAÇÕES:
VEREADOR ALEX VINICIUS COELHO (PT)
Nº146/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO 
BARRALLS RUA AGENOR MARTINS FERREIRA ATÉ A COMUNIDADE DO GORDURA.
VEREADOR ANTÔNIO DE SOUZA LIMA NETO (REPUBLICANOS)
Nº 139/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE COLOQUE UMA ROTATÓRIA COM 
DUAS FAIXAS ELEVADAS EM FRENTE AO HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA, MAIS 
PRECISAMENTE NA PRAÇA JORGE CARONE FILHO, EM FRENTE A PAX Nº259.
Nº 140/2021 - SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE COLOQUE PLACAS DE CARGA E 
DESCARGA, DISTRIBUÍDAS NO CENTRO DA CIDADE.
VEREADOR CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ (PT)
Nº 119/2021 - SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA UM CENTRO COMUNITÁRIO 
NO BAIRRO MUTIRÃO.
Nº 120/2021 - SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA UM ÁREA DE LAZER 
ADAPTADA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
Nº 143/2021 - SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA MELHORIAS NO 
CALÇAMENTO E CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS DAS SEGUINTES RUAS DOS 
BAIRROS SANTO CRISTO, SANTA CLARA E PIEDADE. SANTA CLARA: RUA ELIAS 
TEIXEIRA BARBOSA, FRANCISCANA ROSA A. ROCHA, RUA BUENO SIQUEIRA, IDA 
DARCI BENATE, LIBERTINA WEBER, AMÉLIA MARTINS SOARES, FRANCISCO DINIZ 
AMORIM, AIRES DE ANDRADE, SANTO CRISTO: RUA JOÃO V. CARVALHO, 
AVELINO CARDOSO.
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
2
VEREADOR JOÃO BATISTA DE FREITAS DO NASCIMENTO (PSL)
Nº141/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA EM CARÁTER DE URGÊNCIA, A 
COLOCAÇÃO DE TAMPA NA CAIXA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS, NA 
RUA CAPITÃO GERALDO VALTER CUNHA, EM FRENTE A CASA DE Nº 540, TENDO 
COMO PONTO DE REFERÊNCIAS AO LADO DA FÁBRICA DE PLACAS VEICULARES, 
SITUADA NO BAIRRO BARREIRO.
Nº142/2021 - SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A CAPTAÇÃO DE ÁGUAS 
PLUVIAIS COM GRELHAS, BUEIROS E MANILHAS E AMPLIE A EXTENSÃO DA REDE 
DE ILUMINAÇÃO IMPLANTANDO MAIS POSTES NA LOCALIDADE CAPITÃO 
MACHADO (CÓRREGO DAS TACHAS).
VEREADOR JOÃO BATISTA PAZZINI (PDT)
Nº 148/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA UMA CAPINA GERAL, 
ASFALTAMENTO, TROCA DAS GRADES DOS BUEIROS E RECONSTRUÇÃO DO MEIO 
FIO DA RUA SEBASTIÃO FAUSTINO SANTANA NO ALTO BAIRRO DE LOURDES, E 
QUE FAÇA TAMBÉM LIMPEZA E O ASFALTAMENTO DA RUA FABÍOLA LOURENÇO.
Nº 149/2021 - SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE IMPLANTE NA REDE MUNICIPAL DE 
ENSINO PALESTRA MENSAIS SOBRE A PREVENÇÃO DO USO DE DROGAS.
VEREADOR MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA NETO (AVANTE)
Nº 145/2021 - SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA REALIZADO JUNTO À 
SECRETARIA DE OBRAS, A OPERAÇÃO TAPA BURACOS NOS BAIRROS: SANTO 
ANTÔNIO, COLÔNIA, NOVO PLANALTO, PLANALTO, RECANTO VERDE, CHÁCARA 
DOS CORREIA, SEBASTIÃO CORREIA GILENO SIQUEIRA E DISTRITO INDUSTRIAL DA 
COLÔNIA.
Nº 147/2021 - SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA REALIZADO, JUNTO À 
SECRETARIA DE SAÚDE, PRIORIDADE NA VACINAÇÃO CONTRA COVID-19 PARA 
OS PORTADORES DE DOENÇAS RESPIRATÓRIAS OBSTRUTIVAS CRÔNICAS (DPOC), 
DIABETES INSULINO, PORTADORES DE DOENÇAS ESPECIAIS.
REQUERIMENTOS:
VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)
Nº37/2021- REQUER AO SR. PREFEITO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
1- É DO CONHECIMENTO DO PREFEITO QUE O EDITAL Nº 01/2017 FOI 
PRORROGADO PELO DECRETO DE Nº 043/2018 E O DECRETO Nº 023/2020? 
2- QUAIS OS CARGOS OCUPADOS POR SERVIDORES EFETIVOS DO EDITAL Nº 
01/2017? 
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
3
3- QUAIS OS CARGOS OCUPADOS POR SERVIDORES CONTRATADOS DO 
EDITAL DE Nº 01/2017? TODOS ESTÃO NA LISTA DE ESPERA DO CONCURSO? 
4- EM 2021 HOUVE DEMISSÃO E CONTRATAÇÕES DE CARGOS REFERENTES AO 
EDITAL DE Nº 01/2017? SE SIM QUAIS? 
5- QUAL A LISTA ATUALIZADA E DETALHADA POR CARGO PARA NOMEAÇÃO DO 
CONCURSO Nº EDITAL 01/2017? 
6- SOBRE O PROCESSO SELETIVO Nº 01/2021 QUAIS CARGOS A PREFEITURA 
MANTERÁ NO PROCESSO SELETIVO? 
7- A PREFEITURA SE ORIENTARÁ NO PROCESSO SELETIVO Nº 01/2021 PARA O 
CONTRATAÇÃO DE CARGOS? 
8- HOUVE A CONTRATAÇÃO DE ALGUM CARGO QUE ESTAVA NO PROCESSO 
SELETIVO Nº 01/2017? SE SIM, QUANDO E QUEM FOI CONTRATADO?
Nº 42/2021- REQUER SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE O CONVÊNIO DA 
IMPLANTAÇÃO DO CAPS-AD:
1- A ATUAL ADMINISTRAÇÃO DEU ALGUM ANDAMENTO À IMPLANTAÇÃO DO 
CAPS-AD? SE SIM, QUAIS?
2- DADO A CRIAÇÃO DO ALBERGUE MUNICIPAL , EXISTE INTENÇÃO DA 
PREFEITURA DE CRIAR O CAPS-AD?
3- QUAL A POLÍTICA DA GESTÃO PARA A SAÚDE ESPECIALIZADA PARA ATENDER 
OS DEPENDENTES DE ÁLCOOL E DROGAS?
VEREADOR MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA NETO (AVANTE)
Nº38/2021- REQUER INFORMAÇÕES A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
JUNTAMENTE COM O GERENTE DA FARMÁCIA MUNICIPAL, O SR. JOSÉ LEANDRO 
DE OLIVEIRA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
1- JÁ CHEGOU ALGUM MEDICAMENTO NA FARMÁCIA MUNICIPAL? SE JÁ QUAIS SÃO 
ELES? 
2- 2- QUAL PREVISÃO DE CHEGADA DOS DEMAIS ? QUAIS AINDA FALTAM? 
3- 3- QUAIS MEDICAMENTOS TÊM HOJE DISPONÍVEIS PARA A POPULAÇÃO?
Nº 39/2021- REQUER INFORMAÇÕES À SECRETARIA DE OBRAS E MOBILIDADE 
URBANA, JUNTAMENTE AO ENGENHEIRO CIVIL DO MUNICÍPIO SR. KAYQUE 
MENEZES DOS SANTOS QUE RESPONDA A SEGUINTE QUESTÃO: 
1- A SALA DE RAIO-X DA POLICLÍNICA MUNICIPAL DR. LAERTE SOARES DE MOURA 
FOI CONSTRUÍDA COM AS PAREDES BARITADAS?
VEREADORES JOÃO BATISTA PAZZINI (PDT) E GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO 
(PT)
Nº 41/2021- REQUER AO SR. PREFEITO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
4
1-QUAIS OS IMÓVEIS QUE FORAM ALUGADOS PELA PREFEITURA NESTE 
ANO DE 2021 E SEUS ENDERENÇOS? 
2- QUEM SÃO OS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS ALUGADOS?
3- QUAL VALOR DO ALUGUEL DE TODOS OS IMÓVEIS ALUGADOS? 
4-QUAL A FINALIDADE DA LOCAÇÃO DE CADA IMÓVEL ALUGADOS?
COMISSÃO DE VEREADORES
Nº 43/2021- REQUER QUE O SR. PREFEITO UTILIZE DOS RECURSOS DE DOTAÇÃO 
PRÓPRIA PARA UM CUMPRIMENTO DA COMPRA DE UM TRATOR AGRÍCOLA DA 
VERBA VERBA PARLAMENTAR INDICADA AO MUNICÍPIO NO VALOR DE 
R$160.00,00 PELO DEPUTADO ESTADUAL CRISTIANO DA SILVEIRA.
PARECER DAS COMISSÕES
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº1880/2021.
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO 
PROJETO DE LEI Nº1880/2021.
 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº1881/2021.
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO 
PROJETO DE LEI Nº1881/2021.
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO 
PROJETO DE LEI Nº1886/2021.
PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS. (§ 2º do Art. 52 Regimento Interno)
EXECUTIVO MUNICIPAL 
PROJETO DE LEI Nº1886/2021 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO 
BRANCO A CRIAR O ALBERGUE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)
PROJETO DE LEI Nº1880/2021- INSTITUI O PROGRAMA DE RENDA BÁSICA DE 
CIDADANIA MUNICIPAL (RBCM) E O FUNDO MUNICIPAL DA RENDA BÁSICA DE 
CIDADANIA – (FMRBC) NA CIDADE DE VISCONDE DO RIO BRANCO.
PROJETO DE LEI Nº1881/2021- INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE ALIMENTOS DO 
MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETOS PARA LEITURA
VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 1886/2021- AUTORIZA O MUNICÍPIO DE 
VISCONDE DO RIO BRANCO A CRIAR O ALBERGUE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
EXECUTIVO MUNICIPAL 
PROJETO DE LEI Nº 1898/2021- CRIA, INCLUI E AUTORIZA E ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO TOTAL NA DOTAÇÃO QUE ESPECIFICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VEREADOR JOÃO BATISTA DE FREITAS DO NASCIMENTO (PSL)
PROJETO DE LEI Nº1896/2021- DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA 
"ADOTE UM ABRIGO DE ÔNIBUS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº1897/2021- INSTITUI O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS NO 
MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MESA DIRETORA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 629/2021- ALTERA O ART. 40 DO REGIMENTO 
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO-MG