sessao nº 7

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LIVRO Nº 19
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 1060 (um mil e sessenta) da 7º Reunião Extraordinária
(convocada pelo Sr. Presidente nos termos do inciso Il do Art. 36 da Lei
Orgânica Municipal e inciso |, 82º do Ar. 16 do Regimento Interno), aos 22
(vinte e dois) dias do mês de abril do ano Cristão de 2021( dois mil e vinte e
um), da 19º (décima nona) Legislatura, às 19h00min. O Sr. Presidente, nobre
vereador Gerson Gomes de Freitas declarou aberta a reunião desejando
boa noite a todos, cumprimentando aos presentes e aos que
acompanhavam pela TV Câmara, saldou as famílias, através do Robinho e
Cleiton Morforio da Cruz que sempre acompanham a reunião e solicitou ao
$r. Secretário nobre vereador Marinho José de Almeida Neto que fizesse a
chamada dos nobres vereadores, o qual desejou boa noite a todos, aos que
acompanhavam pela Tv Câmara e fez a chamada, constatando a
presença dos mesmos: Alex Vinicius Coelho, Antônio de Souza Lima Neto,
Carlos Antônio da Cruz, Gerson Gomes de Freitas, Guilherme Guimarães de
Azevedo, João Batista de Freitas do Nascimento, João Batista Pazzini,
Marinho José de Almeida Neto, Pedro Júlio Sobrinho. O Sr. Presidente Gerson
solicitou ao nobre Secretário Marinho José de Almeida Neto à fazer a leitura
da ordem do dia. O nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo
inferompeu para pedir Moção de Pesar a família do Sr. José Carlos Ferraz.
Os vereadores Carlos Antônio da Cruz e Gerson Gomes de Freitas pediram
para assinarem juntos. O nobre vereador Secretário Marinho José de
Almeida Neto fez a leitura da ordem do dia. Leitura e discussão do VETO
PARCIAL A EMENDA DO PROJETO DE LEI Nº1892/2021- DISPÕE SOBRE A
MODIFICAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E
CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
CACS/FUNDEB. Emenda do VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO
(PT)- Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 1886/2021- AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
VISCONDE DO RIO BRANCO A CRIAR O ALBERGUE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Emenda do VEREADOR ALEX VINICIUS COELHO (PT)- EMENDA
SUPRESSIVA Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº 1886/2021- AUTORIZA O MUNICÍPIO
DE VISCONDE DO RIO BRANCO A CRIAR O ALBERGUE MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXECUTIVO MUNICIPAL-PROJETO DE LEI Nº1886/2021 —
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO A CRIAR O ALBERGUE
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 1889/2021 - CRIA,
Preveinty 4775
Á
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INCLUI E AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NAS DOTAÇÕES
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 1898/2021-
CRIA, INCLUI E AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
ANULAÇÃO TOTAL NA DOTAÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. O Sr. Presidente Gerson disse que de acordo com o Artigo 60
da Lei Orgânica e seus parágrafos vão apreciar o veto parcial da emenda
do projeto de lei 1892/2021 que dispõe sobre a modificação do Conselho
Municipal de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação FUNDEB. O Sr. Presidente Gerson leu o Artigo 60 da Lei
Orgânica Municipal, disse que para cumprir o que determina a lei Orgânica
convocou a extraordinária para votar secretamente o veto perante qa
população de Visconde do Rio Branco e que o vice-presidente Carlos
Antônio da Cruz já tinha feito a conferência da cédula, as quais estavam
rubricadas pelo presidente no verso, pontuou que a data da votação é aos
22tvinte e dois) dias de abril de dois mil, vinte e um, o método de votação é
sim mantém veto, não rejeita o feto e disse que iriam fazer o procedimento
por ordem alfabética. Convidou o vereador Pedro Júlio Sobrinho e João
Batista Pazzini para fazer a conferência da gavetinha da uma para dar
transparência para que não haja nenhuma dúvida. O nobre vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo perguntou se tinha discussão. O Sr
Presidente Gerson disse que veto não tem discussão, que já discutiram a
matéria, o veto é votado secreto, não pode ter discussão. O nobre vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo perguntou se consta que o veto não
pode ser discutido no regimento, em qual artigo do Regimento? O Sr
Presidente Gerson falou que não tem base técnica, jurídica de discutir o
veto, que o mesmo não se discute, é votado secretamente, computado o
resultado e constado em ata. Disse ainda estar seguindo uma tradição da
casa, que foi feito um conhecimento jurídico-no passado e o veto não tem
discussão. O nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo leu o 8 4º do
artigo 60 da Lei Orgânica que o veto será apreciado no prazo de 15 dias
contados do seu recebimento, com parecer ou sem parecer em uma única
discussão e votação. Após questionamentos sobre discussão ou não do veto.
O Sr. Presidente Gerson disse que se abrir essa tese, toda vez que tiver um
veto vai ser discutido. O nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo
disse que é o que está na Lei Orgânica. O Sr. Presidente Gerson passou q
palavra ao nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto, o qual disse que
Guilherme Guimarães de Azevedo falou da formalidade, e uma coisa não
pode deixar passar,o que aconteceu no passado não recrimina nem crítica,
mas só que essa Câmara que tomou posse dia primeiro de Janeiro, não tem
nada a ver com mpdo S SI. se está escrito discussão e voto é
f
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discussão e votar. O Sr. Presidente Gerson disse que nos casos omissos do
regimento, da lei Orgânica será decidido pela mesa diretora. O nobre
vereador Alex Vinicius Coelho pontuou que não foi feito nenhuma
indagação, nenhum levantamento quanto essas questões de discussão
antes, mas sempre o Executivo mandava veto e a Câmara sempre se
posicionava com relação àquela justificativa, que a interpretação da Lei
Orgânica onde diz em única discussão e votação quer dizer que o veto não
pode ter pedido de vista, não pode se pedir parecer jurídico e Única
discussão é porque não se pode adiar, tem que ser votado hoje. O nobre
vereador Carlos Antônio da Cruz pediu pela ordem para dizer que do seu
ponto de vista a Lei Orgânica está clara quando diz uma única discussão e
votação, que não tem omissão. O Senhor Presidente Gerson após consulta
no plenário colocou em discussão o veto. O nobre vereador Alex Vinicius
Coelho disse que estão discutindo o veto que foi feito as emendas ao
projeto1892/2021, falou da importância de sua emenda a qual tem como
objetivo ter um representante da escola do campo, visto que muitos
municípios hoje já acabaram com essas escolas do campo, e se não tiver
representantes do campo corre sério risco de ter as escolas rurais daqui de
Visconde do Rio Branco fechadas, pediu a aprovação da emenda, votando
não ao veto, em favor ao Homem do Campo e também aos alunos e
agradeceu. O nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto passou a sua vez.
O nobre vereador vice-presidente Carlos Antônio da Cruz desejou boa noite
a todos e disse que está para defender pedindo a cada um de que
analisem se estão para representar somente o centro da cidade ou também
para representar as escolas da zona rural, que não podem deixar passar a
falta da representação das escolas da zona rural na qual vê várias vezes
colegas defendendo, fazendo indicações, requerimentos para zona rural e
quando chega no momento de falar de Educação vão abrir mão da
representatividade dos amigos da zona rural: Disse ainda que gostaria que
fizessem uma análise se os amigos e amigas merecem ser desprezados no
momento de ter apenas representatividade, agradeceu e disse estar
representando a cidade e também aos amigos do Campo. O nobre
vereador Guilherme Guimarães de Azevedo pontuou que estavam
debatendo o veto do Poder Executivo e ele veta duas emendas a um
projeto de lei da criação do conselho do FUNDEB, disse que fez a primeira
emenda para que o poder legislativo se fizesse representado e a segunda
emenda para que as famílias do Campo se fizessem representadas no
Conselho. Disse ainda que o veto representa a falta de diálogo que estão
vivenciando nas relações entre poderes e com a sociedade, porque o
prefeito está vetando a participação de representantes da Escola do
Campo, não é porque é constitucignal ou inconstitucional, mas porque o
MEC A
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projeto de gestão de educação dessa gestão é de fechamento das escolas
do campo como foi feito em São Geraldo, que vai ver a disputa que vai ser
a todo instante quando quiserem fechar uma escola do campo e esse veto
é para não ter representante de família da escola do campo, para não ter
vereadores, que o Prefeito nas palavras do douto procurador disse que é
uma Emenda anômala, que é uma emenda inconstitucional. Pontuou ainda
que o Prefeito decretou o vereador Marinho José de Almeida Neto como
representante do Poder Legislativo no Conselho do Esporte, quando o
Prefeito que vai escolher quem vai estar no Conselho ele assina o decreto
quando é eles que escolhe quem vai estar no Conselho, ele fala que é
inconstitucional, que não tem uma jurisprudência, fala da
inconstitucionalidade da Câmara ter representante em conselho do
município. O nobre vereador João Batista de Freitas do Nascimento desejou
boa noite aos colegas vereadores, aos que acompanhavam pela TV
Câmara, inclusive ao Cleiton da Retífica e família, mandou um beijo para a
sua mãe e um abraço muito carinhoso e quanto ao veto parcial ao projeto
de lei 1892/2021 resguardou no direito de não comentar passando a palavra.
O nobre vereador João Batista Pazzini desejou boa noite a todos, disse que
no momento da Câmara poder valorizar o homem do campo vem o veto
do prefeito, vetando o valor do homem trabalhador, do homem que produz
na terra e tira o direito que ele tem, que a Câmara está dando para eles e
agradeceu. O nobre vereador secretário Marinho José de Almeida Neto
passou a palavra. O nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho desejou boa noite
aos vereadores, aos que acompanham pela Tv Câmara, aproveitou a
oportunidade para mandar um grande abraço ao amigo José Geraldo e
passou a palavra. O Sr. Presidente Gerson falou sobre o Projeto do FUNDEB, o
qual é de nível Federal, falou sobre o artigo 36 que é uma lei extensa e que o
artigo 34 assegurou os critérios para os municípios formalizar esse conselho do
FUNDEB, os quais serão criados por legislação específica editado no
respectivo âmbito governamental o qual cita quais são os membros que
podem participar. Pontuou ainda que a emenda foi conjunta, mas que um
representante das escolas do campo estava assegurada, a questão da
Câmara de vereador não. Disse também que esse conselho é diferente dos
Conselhos Municipal, o conselho específico que foi criado para o FUNDEB. Os
nobres vereadores votaram, colocando em ordem alfabética o voto na
uma. O Sr. Presidente Gerson convidou aos vereadores João Batista de
Freitas do Nascimento e João Batista Pazzini para conferirem os votos. O veto
foi mantido por 5(cinco) a 4(quairo). O Sr. Presidente Gerson solicitou ao Sr.
Secretário Marinho José de Almeida Neto a fazer a leitura do Parecer a
emenda 01 ao Projeto de Lei de 1886/2021 da Comissão Legislação, Justiça
e Redação Final, que teve como relator João Batista de Freitas do
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Nascimento, membro Alex Vinicius Coelho e presidente Guilherme
Guimarães de Azevedo, o qual emitiu parecer favorável. O Sr. Presidente
Gerson disse que como a emenda modifica, cita vários artigos solicitou ao
presidente da Comissão de Educação, Saúde, Cultura, Direitos Humanos e
Assuntos Comunitários Alex Vinicius Coelho para que este indicasse um
relator, o qual indicou Antônio de Souza Lima Neto, que deu parecer
favorável a tramitação. O nobre vereador Alex Vinicius Coelho seguiu o voto
do relator. O nobre Presidente Gerson pediu para constar em ata que o
parecer foi oral e colocou em discussão a emenda 01 de autoria do nobre
vereador Guilherme Guimarães de Azevedo que altera o Projeto de Lei de
1886/2021 e colocou a referida emenda em discussão. O nobre vereador
Alex Vinicius Coelho desejou boa noite a todos, aos que acompanhavam a
transmissão pela TV Câmara, pontuou que a emenda é um dos atos legítimo
e mais importante que o vereador tem dentro da Casa Legislativa, onde ele
analisa o projeto, não fazendo só sua análise material, mas também análise
constitucional e também análise da sua aplicabilidade, como irá beneficiar
a nossa população em geral, que a emenda muitas vezes é olhada por um
olhar político e esse não é o objetivo. Pontuou também que a emenda
apresentada pelo Guilherme Guimarães de Azevedo só vai aumentar a
efetividade e eficiência do projeto tornando-o completo. Quando a
emenda é rejeitada através de um veto pelo Executivo tem que ter um
caráter legítimo e, muitas vezes os argumentos são muito vazios, disse que
não gostaria que isso ocorresse, acha que estão para trabalhar e merecem
o reconhecimento nessa legitimidade que é o papel do vereador. O nobre
vereador Antônio de Souza Lima Neto pediu ao nobre vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo que lesse o artigo 6º e passou sua vez. O nobre
vereador vice-presidente Carlos Antônio da Cruz, desejou boa noite a todos,
disse que vê com bons olhos a emenda do Guilherme Guimarães de
Azevedo no sentido de amparar, proteger ainda mais aos usuários deste
serviço que é de extrema importância para nossa cidade e disse ser
favorável devido ao amparo legal das mesmas vindo somar junto ao projeto
e parabenizou Guilherme Guimarães de Azevedo pelas pontuações. O
nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo pontuou que a emenda
ao seu ver é para organizar o projeto de lei apresentado pelo poder
Executivo, pois o projeto de lei do Albergue foi uma mistura de três projetos
de lei de cidades diferentes, que jogaram no projeto de lei e apresentaram.
Disse que não vão aprovar algo sem ler, sem analisar, que o projeto não está
bem elaborado e isso faz uma crítica construtiva ao Poder Executivo, que
não é bem elaborado, têm diversos equívocos, ele é incongruente entre os
artigos. Pontuou que com as emendas que fez o primeiro passo é de algum
jeito manter uma coerência no projeto e o segundo é atualizar ele para o
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século 21. Falou também gue a sua emenda é para qualificar o projeto para
alterar o termo de Albergue Social para Centro POP(Centro de Referência
Especializada para a População em Situação de Rua) e pontuou as
mudanças no projeto em decorrência da emenda apresentada. O nobre
vereador João Batista de Freitas do Nascimento passou a palavra e
agradeceu. O nobre vereador João Batista Pazzini também passou a
palavra. O nobre vereador Marinho José de Almeida Neto pontuou que o
projeto criado pelo Executivo Municipal, o Albergue é um projeto de grande
relevância para a sociedade, parabenizou ao Executivo Municipal por
implantar esse projeto que retira os moradores da rua, dando a ele a
dignidade, caráter. Disse que o sujeito na rua se toma uma pessoa
desrespeitada no ponto de vista da sociedade em geral e o Albergue
Municipal vem resgatar a credibilidade dessas pessoas e ingressar elas na
sociedade. O nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho agradeceu e passou a
palavra. O nobre Presidente Gerson manifestou dizendo que está olhando as
pessoas vulneráveis, que ficam debaixo de marquise, Pax Rio Branco, na
praça, na Estação, disse que infelizmente os dois prefeitos deixaram a
desejar um pouco, deixou claro que não estava falando mal dos dois
prefeitos, agradeceu por tudo que eles fizeram nos 32 anos. O nobre
vereador Alex Vinicius Coelho pediu um minuto para dizer que no último
mandato recente do ex-prefeito foi alugado uma casa, mas inclusive
tiveram vários problemas, chegaram até colocar fogo na casa. Disse apoiar
o projeto e que as emendas são para melhorar, com o objetivo de fazer um
projeto cada vez mais eficiente, mas falar que não foi feito, tem como
provar essa questão, pois participou da questão do dia que colocaram fogo
na casa, que realmente tem que fazer um trabalho psicológico dessas
pessoas, que não é só apenas alugar a casa, que as emendas são com esse
objetivo. O Sr. Presidente Gerson disse que entende a situação do vereador
Alex Vinicius Coelho, mas estava falando de um trabalho efetivo, realmente
passado pela Câmara, que nunca passou. O nobre secretário Marinho José
de Almeida Neto pediu um minuto para complementar a fala do vereador
Alex Vinicius Coelho para dizer que o Presidente da República no ano
passado enviou a prefeitura de Visconde do Rio Branco um orçamento
custeado em prol dos moradores de rua e a prefeitura naquela ocasião
alugou um hotel, parece que tirou algumas pessoas da rua com o
orçamento do govemo federal, Jair Bolsonaro. O Sr. Presidente Gerson disse
que vê alguns pontos positivos na emenda do vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo, mas para o momento o projeto precisa ser feito
com urgência, pois estamos vivendo uma situação precária, que essa
semana ao sair da Câmara foi à estação e os moradores de lá estavam
chegando da casa do Bleudo, 7 para parabenizar o Bicudo Mania,
Pereosy em ATZ
1
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André Luiz Fialho pelo trabalho que ele faz na cidade. Disse ainda que a
emenda do Guilherme tem os seus méritos, mas tem algumas partes que não
concorda, onde cita no artigo 6º, não podemos criar despesas para o
Executivo. O nobre Presidente Gerson Gomes de Freitas colocou em votação
no plenário a emenda Nº01 de autoria do vereador Guilherme Guimarães de
Azevedo ao projeto de lei 1886/2021 que autoriza o município de Visconde
Rio Branco a criar o Albergue Municipal e dá outras providências em três
votações, a qual foi aprovada por (5Sjcinco votos a (4jquatro. Votaram a
favor da emenda Alex Vinicius Coelho, Antônio de Souza Lima Neto com
ressalva do artigo 6º, Carlos Antônio da Cruz, Guilherme Guimarães de
Azevedo e João Batista Pazzini. Votaram contra Gerson Gomes de Freitas,
João Batista de Freitas do Nascimento, Marinho José de Almeida Neto e
Pedro Júlio Sobrinho. O artigo 6º da emenda 01 ao projeto de lei 1886/2021
foi suprimido a pedido do nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto em
concordância com o autor nobre vereador Guilherme Guimarães de
Azevedo, O qual se comprometeu dar nova redação a emenda. O nobre
Presidente Gerson pediu co secretário Marinho José de Almeida Neto para
ler o parecer da Comissão Legislação, Justiça e Redação Final, a qual deu
parecer favorável de acordo com o relator João Batista de Freitas do
Nascimento e Guilherme Guimarães de Azevedo, presidente da comissão e
fez a leitura da emenda do Alex Vinícius Coelho, onde está suprimindo o
parágrafo único do Artigo 13º. O Sr. Presidente Gerson pediu a Comissão de
Orçamento, Finanças Obras e Serviços Públicos para dar parecer oral e disse
que poderia ser só o voto do relator. O presidente da comissão João Batista
de Freitas do Nascimento nomeou Pedro Júlio Sobrinho como relator, o qual
deu parecer favorável a tramitação da emenda nº 02 ao projeto de lei
1886/2021. O Sr. Presidente Gerson colocou em discussão a emenda nº02 ao
projeto de lei 1886/2021 de autoria do vereador Alex Vinícius Coelho que
autoriza o município de Visconde Rio Branco a criar o Albergue Municipal,
onde o artigo primeiro fica suprimido o parágrafo único do Artigo 13º. O
nobre vereador Alex Vinicius Coelho, pontuou que a emenda é muito
simples, suprimiu o Artigo 13º, mas está preservando o projeto porque depois
posteriormente o Executivo pode mandar o projeto, pedindo essa
suplementação. Ele manda um projeto para suplementar, mas esse projeto
não está claro e é onde pede a suplementação, onde fala que sendo o
saldo orçamentário suficiente fica o poder executivo autorizado a
suplementação da dotação orçamentária até o limite de 200 mil reais e
disse que se tiverem dúvida, podem questionar, perguntar, mas não podem
apenas votar o projeto da forma que está. O nobre Vice-Presidente Carlos
Antônio da Cruz parabenizou ao nobre vereador Alex Vinicius Coelho pela
= a emenda,
se
218
questionou a ausência de alguns vereadores, quando estão falando,
expondo, acha desrespeitoso a falta de colegas no momento da fala e
pontuou sobre a emenda do nobre vereador Alex Vinicius Coelho, dizendo
ser simples, clara e objetiva quando cita saldo orçamentário insuficiente, que
é o que acontece normalmente nas administrações e o Poder Executivo faz
um pedido para a casa e claro que a casa vai aprovar, porém com
responsabilidade. Quando o projeto diz que sendo o saldo orçamentário
insuficiente fica o Poder Executivo autorizado a suplementação da dotação
orçamentária até o limite 200 mil, porém tem que estar justificado em qual
pasta haverá a suplementação. O nobre vereador Antônio de Souza Lima
Neto passou a palavra. O nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo
parabenizou ao vereador Alex Vinicius Coelho pela emenda, disse ser
necessária para analisar o projeto de lei, disse que já elogiou o Poder
Executivo por ter coragem de criar esse espaço, que enquanto vereador
não faz só críticos ao Poder Executivo, que as emendas apresentadas
servem para melhorar o projeto, que ninguém está falando que é contra o
projeto, pois há grande possibilidade de não dar certo, se o Executivo não
estiver acostumado a ouvir críticas, não saber lidar com divergências, disse
ainda que a emenda é fundamental para que o projeto de lei passe. O
nobre vereador João Batista de Freitas do Nascimento passou a palavra. O
nobre vereador João Batista Pazzini parabenizou Alex Vinicius Coelho pela a
emenda e agradeceu. O nobre secretário Marinho José de Almeida Neto
passou a palavra. O nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho desejou boa noite (m
a todos mais uma vez e passou a palavra. O Sr. Presidente Gerson |:
parabenizou Alex Vinicius Coelho pela emenda, pontuou sobre as |
atribuições dos vereadores, o que compete ao prefeito, disse que do seu /
ponto de vista a emenda está certa por dois motivos, primeiro que o projeto
é novo e não se encontra na lei 1539/2020, que é estimativa da receita e fixa
a despesa do Município para o exercício financeiro 2021, ele não está na lei
orçamentária prevista na pasta da área social e não está também no PPA
passado. Como não tem previsão no orçamento do ano 2021 na dotação
nas fichas, ele não pode falar em dinheiro nesse projeto, pois não anulou e
disse ser favorável a emenda. O Sr. Presidente Gerson colocou em votação
a emenda supressiva nº 02 ao Projeto de Lei 1886/2021 de autoria do
vereador Alex Vinícius Coelho, a qual foi aprovada por ó(seis) votos a 3(três)
em três votações. Votaram a favor Alex Vinicius Coelho, Antônio de Souza
Lima Neto, Carlos Antônio da Cruz, Gerson Gomes de Freitas, Guilherme
Guimarães de Azevedo e João Batista Pazzini. Votaram contra João Batista
de Freitas do Nascimento, Marinho José de Almeida Neto e Pedro Júlio =
Sobrinho. O Sr. Presidente Gerson colocou em discussão o Projeto de LEI Nº ( :
1886/2021. O nobre vereador Alex Vinícius Coelho agradeceu e parabenizou
SA frecenpncdie SÉ 1,
| Ás aa
219
a iniciativa do projeto pelo executivo, disse querer ver o projeto funcionando
e ajudando aquelas pessoas que mais precisam, que de forma nenhuma faz
emendas para atrapalhar, travar ou tirar o objetivo principal do projeto. O
nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto parabenizou o criador do
projeto e espera que dê certo e que vá até o final, disse que está para votar
naquilo que entende que está certo, que é seu primeiro mandato, mas é cria
do Físico Marcelino e acompanhou seu pai por 36 anos então viu muita coisa
acontecer na Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco e disse não ter
nenhum problema com a justiça e agradeceu. O nobre vice-presidente
Carlos Antônio da Cruz começou sua fala dizendo que já viveu na pele o
que é chegar a hora do almoço, não ter o almoço, na hora da janta e não
ter a janta, a seu ver um projeto como esse que ajudará aos amigos em
situação de vulnerabilidade social ou situação de rua do Município é algo
que o deixa muito orgulhoso de poder votar e adiantou que seu voto é
favorável ao projeto, parabenizou ao Executivo e disse que estará pedindo a
Deus que abençoe cada momento desse projeto. O nobre vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo parabenizou ao poder Executivo e a
secretaria de Desenvolvimento Social por implementar esse projeto. Pontuou
que a emenda transforma o projeto não só de governo, mas o projeto do
Município de Visconde do Rio Branco, que com a emenda retirou a
característica de emergencial e provisório e tornou permanente e disse que
gostaria que o Poder Executivo mantivesse a emenda porque o projeto é tão
brilhante que ele tem que continuar, manifestou favoravelmente seu voto ao
projeto de lei e desejou vida longa ao Albergue. O nobre vereador João
Batista de Freitas do Nascimento, parabenizou o Executivo pela iniciativa do
projeto que cria o abrigo, que é um projeto que integra, agrega, vem para
beneficiar, dar oportunidade às pessoas e que o Executivo o coloque em
prática o mais rápido possível, disse que quer ver resultado, que ver as
pessoas sendo beneficiados e mudando de vida, sendo transformadas
através da ajuda do Poder Executivo. O vereador João Batista Pazzini,
também parabenizou ao prefeito pelo projeto, disse que fica um pouco
receoso, pois os moradores de rua são muito difícil de lidar, mas com
carinho, amor, tem certeza que eles vão entender que o prefeito quer o
bem para eles. O nobre vereador secretário Marinho José de Almeida Neto
pontuou ser uma honra muito grande votar o projeto da criação do
Albergue Municipal. Disse que em campanha eleitoral foi um dos
comprometimentos seu em conjunto com o Prefeito Municipal, foi
questionado sobre os moradores de rua pela população, na qual indagava
a cobrança o quê iria fazer para resgatar aquele que está na rua. Como
comprometeu com a sociedade a criação do Albergue Municipal, disse
am cumprindo um compromisso feito com a sociedade e parabenizou ao
e
Tm
E
220
Prefeito Municipal pelo projeto que atende uma solicitação sua a uma
cobrança da sociedade e que estão hoje dando a resposta. O nobre
vereador Pedro Júlio sobrinho, parabenizou ao Executivo pelo projeto do
Albergue, disse saber da grande importância para todos que estão nos
cantinhos da cidade passando frio, não tem onde dormir, disse que dói
quando passa perto dessas pessoas e vê a situação deles e com o Albergue
vão ser acolhidos com maior carinho e disse que carinhosamente vota a
favor do projeto. O Sr. Presidente Gerson agradeceu ao Prefeito pelo início
do mandato está preocupado com a questão dos moradores de rua, disse
que sempre contribui com um lanche para eles. Espera que realmente o
projeto funcione e cuide dessas pessoas gue estão vulneráveis, parabenizou
ao prefeito e as emendas, dizendo que isso é o parlamento, a democracia,
as opiniões, o debate, parabenizou a todos pelas opiniões. O nobre
vereador Guilherme Guimarães de Azevedo pediu a palavra para dizer da
homenagem do poder Executivo em colocar o nome do espaço da senhora
Nelci Braz no Albergue, e que a emenda não suprime a possibilidade de
colocar e fica também o registro da importância que foi a Nelci Braz pela
luta da assistência social em Visconde do Rio Branco. O nobre vereador
Carlos Antônio da Cruz aproveitou para fazer um pedido ao Executivo, que
quando estiver tudo pronto, que mande um convite para todos irem
conhecer e participar do momento da inauguração do Albergue. O Sr.
Presidente Gerson disse que é importante convidar a Câmara de modo geral
e parabenizou co nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo por ter
lembrado da inesquecível Nelci Braz e colocou em votação no plenário o
Projeto de Lei 1886/2021 que autoriza o município de Visconde do Rio Branco
a criar o Albergue Municipal. O Sr. Presidente Gerson pediu para constar em
ata a incorporação das duas emenda ao projeto de lei 1886/2021, emenda
nº01 de autoria do vereador Guilherme Guimarães de Azevedo, onde fica
suprimido o artigo 6º do projeto e emenda nº 02 do vereador Alex Vinicius
Coelho, que suprimiu também o parágrafo único do Artigo 13. O Projeto de
Lei 1886/2021 foi aprovado com a incorporação das duas emendas
aprovadas separadamente em 1º,2º e 3º votação por unanimidade. O nobre
vereador Alex Vinicius Coelho solicitou a palavra para pedir a retirada de
dois quebra-molas em sentido a Guiricema, pois recebeu uma mensagem
de um roubo de carro no local, disse que o mesmo vem ocorrendo com
frequência e pediu ao vereador Antônio de Souza Lima Neto para ajudar a
olhar a situação. O Sr. Presidente Gerson Gomes de Freitas solicitou ao
secretário Marinho José de Almeida para ler o parecer da Comissão
Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei 1898/2021 emitiu
parecer favorável do relator João Batista de Freitas do Nascimento, do
membro Alex Vinícius Coelho e do presidente Guilherme Guimarães de
GF Arsenio
mo
221
Azevedo a tramitação do referido projeto. A Comissão de Orçamento,
Finanças, Obras e Serviços Públicos emitiu parecer favorável para
tramitação, tendo como relator João Batista Pazzini, membro Pedro Júlio
Sobrinho e presidente João Batista de Freitas do Nascimento. O Sr. Presidente
Gerson colocou em votação o projeto 1898/2021 após aceitação do
plenário ao pedido de dispensa de discussão feito pelo nobre vereador
Antônio de Souza Lima Neto. O PROJETO DE LEI Nº 1898/2021 que cria, inclui e
autoriza a abrir crédito adicional especial por anulação total na dotação
que especifica e dá outras providências foi aprovado em três votações por
unanimidade. O Sr. Presidente Gerson Gomes de Freitas pontuou sobre o
PROJETO DE LEI Nº 1889/2021 que cria, inclui e autoriza a abrir crédito
adicional especial nas dotações que especifica e dá outras providências e
disse que gostaria de ouvir a opinião do plenário quanto a discussão e
votação do mesmo. O nobre vereador Alex Vinicius coelho pontuou que
entende da necessidade do projeto, mas que ainda não conseguiu fazer
toda a análise do mesmo, que o orçamento é complexo, precisa olhar todas
as pastas, todas as fichas e uma semana seria suficiente. O nobre vereador
João Batista de Freitas do Nascimento pontuou que como nomeado relator
do projeto, inclusive com seu parecer favorável, está de acordo em votar
hoje. O nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo disse que como
presidente da Comissão Legislação, Justiça e Redação Final quando o
vereador João Batista de Freitas do Nascimento pediu para analisar com
mais calma aprovou, então segue essa linha de coerência, concedendo
mais tempo qo vereador Alex Vinicius Coelho. O nobre vereador João Batista
de Freitas do Nascimento disse que concorda, mas que gostaria que o Sr.
Presidente ouvisse ao plenário e questionou ao vereador Alex Vinicius Coelho
que não deixou claro se quer vista do projeto. O nobre vereador Alex
Vinicius coelho disse que priorizou o projeto que estaria em pauta, que o
projeto 1889/2021 é uma questão complexa, que tem que avaliar o que está
no orçamento e não foi possível. O Sr. Presidente Gerson pontuou que a
questão orçamentária é complexa mesmo e pediu para constar em ata que
até o dia três de maio se o vereador Alex Vinicius Coelho não emitir parecer
o projeto entra em votação. O Sr. Presidente Gerson concedeu maior tempo
para o vereador Alex Vinicius Coelho analisar o projeto. O nobre vereador
Antônio de Souza Lima Neto disse a todos que gostaria que aparecesse um
projeto igual a esse para colocar dinheiro no hospital, posto de saúde, pois
estamos em ação desesperadora em Visconde Rio do Branco devido ao
aumento de casos, acha que todo o projeto é válido, mas no momento não
pensar em festa e sim no Covid, salvar vidas e pediu ao Alex Vinicius Coelho
quando analisar o projeto, se possível direcionasse o dinheiro ao hospital
para ter mais recurso para salvar vig
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222
Coelho disse que a observação é muito boa do vereador Antônio de Souza
Lima Neto, que o recurso pode ser usado num momento como esse
primeiramente em pensar nas vidas, naquilo que é mais essencial para
melhorar as condições dos médicos trabalharem, contratar mais médicos e
parabenizou Antônio de Souza Lima Neto. O nobre secretário Marinho José
de Almeida Neto pediu a palavra para dizer que em articulação do Prefeito
Municipal de Visconde do Rio Branco ao Secretário Estadual de Saúde
conseguiu conquistar 200(duzentos) mil mais 75(setenta e cinco) mil do
Deputado Roberto Andrade, totalizando 275.000(duzentos, setenta e cinco)
mil reais que será destinada ao apoio a Covid e ao Hospital São João Batista.
O nobre vereador Vice-Presidente Carlos Antônio da Cruz parabenizou ao
amigo Antônio de Souza Lima Neto e aproveitou par agradecer ao Marinho
José de Almeida Neto pela ótima notícia e disse que o pedido de
280(duzenios e oitenta) mil da cultura que não foi usado, ainda que seja
estimativa com os 275(duzentos, setenta e cinco) mil, seriam mais de meio
milhão que iriam para saúde, Disse ainda que o parlamento é isso, ainda que
a possam divergir de ideias ou de pensamentos, estão para representar
única e exclusivamente o povo, o qual nesse momento está sofrendo,
precisando de amparo, precisa sim da cultura, mas em outro mornento,
agora a prioridade é a saúde. O nobre vereador Guilherme Guimarães
Azevedo falou que estava analisando o projeto de uma forma e com a
perspectiva que o vereador Antônio de Souza Lima Neto apresentou o fez
querer analisar com a devida calma esse projeto porque o convenceu que
o momento é salvar vidas. O nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho disse que a
colocação do nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto foi muito bem
feita, que saúde em primeiro lugar, que o laser pode deixar para depois. O
nobre vereador Marinho José de Almeida Neto disse que infelizmente a lei
não permite destinar o orçamento para onde deve ser destinado, para onde
achar que deve ir, felizmente tem a lei da constitucionalidade e ela cabe
somente ao poder Executivo da cidade que é o gestor que cuida do
orçamento, disse que o pedido do vereador Antônio de Souza Lima Neto é
importante no momento difícil que estão atravessando, mas não cabe a
Casa, aos nobres colegas destinar o orçamento. O nobre vereador Antônio
de Souza Lima Neto questionou que não pode destinar para o hospital, mas
pode destinar para a cultura. O nobre vereador Marinho José de Almeida
Neto disse que só o Prefeito Municipal pode suplementar, vereador
Infelizmente não pode. O vereador Antônio de Souza Lima Neto falou que
não está suplementando e sim está pedindo uma análise, que como o Alex
Vinicius Coelho vai analisar, pediu para ele analisar, de repente ele faz um
contra pedido e o prefeito entenda que sim e revê. Após algumas discussões
sobre a questão, o Sr. Presidente disse que no perípdo em que o vereador
O )
223
Alex Vinicius Coelho tem para analisar o projeto o vereador Antônio de
Souza Lima Neto se quiser fazer encaminhamento ao Prefeito do seu pedido,
ele pode, que o recurso é de manutenção das atividades do carnaval que
já passou e o prefeito pode sim remanejar, que a questão orçamentária
cabe ao prefeito. O Sr. Presidente Gerson deu por encerrado o assunto
concedendo regimentalmente o tempo ao vereador Alex Vinicius Coelho e
ao vereador Antônio de Souza Lima Neto disse que se guiser pode fazer
requerimento através da secretaria, agradeceu a todos pela reunião, aos
funcionários da casa, aos ouvinte e desejou que Deus acompanhe a todos e
encerrou a reunião. PARA CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE ATA,
CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO REGIMENTO INTERNO, que depois
de lida, discutida, e se aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente,
Senhor Vice-Presidente, Secretário e demais Vereadores presentes. Sala das
Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, aos 22 (vinte e dois) dias do
mês de abril do ano Cristão de 2021 (dois mil e vinte e um).

 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
1
7ª Reunião Extraordinária de 2021/19ª Legislatura
 Quinta-Feira, 22 de abril de 2021 - 19h
OBS: REGIMENTO INTERNO ARTIGO 74.
(CONVOCADA PELO Sr. PRESIDENTE NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 36 DA LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL E INCISO I DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 16 DO REGIMENTO 
INTERNO).
CHAMADA DOS SENHORES VEREADORES 
ORDEM DO DIA 
LEITURA E DISCUSSÃO
EXECUTIVO MUNICIPAL 
VETO PARCIAL A EMENDA DO PROJETO DE LEI Nº1892/2021- DISPÕE SOBRE A 
MODIFICAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E 
CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 
CACS/FUNDEB.
VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)
EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 1886/2021- AUTORIZA O MUNICÍPIO DE 
VISCONDE DO RIO BRANCO A CRIAR O ALBERGUE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
PARECER DA COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
VEREADOR ALEX VINICIUS COELHO (PT)
EMENDA SUPRESSIVA Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº 1886/2021- AUTORIZA O 
MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO A CRIAR O ALBERGUE MUNICIPAL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER DA COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
EXECUTIVO MUNICIPAL
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
2
PROJETO DE LEI Nº1886/2021 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VISCONDE 
DO RIO BRANCO A CRIAR O ALBERGUE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 1889/2021 – CRIA, INCLUI E AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NAS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 1898/2021- CRIA, INCLUI E AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO TOTAL NA DOTAÇÃO QUE ESPECIFICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER DA COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.