sessao nº 14

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LIVRO Nº 19
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 1062 (um mi, sessenta e dois) 2º Sessão da 5º Reunião Ordinária,
aos 10 (dez) dias do mês de maio do ano Cristão de 2021( dois mil e vinte e
um), da 19º (décima nona) Legislatura, às 19h00min. O Sr. Presidente, nobre
vereador Gerson Gomes de Freitas declarou aberta a reunião desejando
boa noite aos vereadores, aos funcionários, aos que acompanhavam pela
TV Câmara e solicitou ao Sr. Secretário nobre vereador Marinho José de
Almeida Neto que fizesse a chamada dos vereadores em ordem alfabética.
O nobre Secretário Marinho José de Almeida Neto aproveitou para desejar
boa noite aos nobres colegas, aos que acompanhavam pela TV Câmara e
fez a chamada dos nobres vereadores, constatando a presença dos
mesmos: Alex Vinicius Coelho, Antônio de Souza Lima Neto, Carlos Antônio
da Cruz, Gerson Gomes de Freitas, Guilherme Guimarães de Azevedo, João
Batista de Freitas do Nascimento, João Batista Pazzini, Marinho José de
Almeida Neto, Pedro Júlio Sobrinho. O Sr. Presidente Gerson colocou em
discussão e votação a ata 1059, a qual foi aprovada por unanimidade e leu
o ofício Nº0028/2021/SMS/SUS/VRB do Secretário Municipal da Saúde, o
qual trata de informações sobre a definição de UBS e PSF. O nobre vice. |
presidente vereador Carlos Antônio da Cruz pediu Moção de Pesar à família 4
do Sr. Emídio Camilo da Silva Neto, conhecido como Midinho. Os nobres
vereadores Alex Vinicius Coelho, Pedro Júlio Sobrinho e Gerson Gomes de
Freitas pediram para assinarem juntos. O Sr. Presidente Gerson disse que
queria registrar o falecimento de Fernando Alves, filho do Sr. João Alves. O
nobre vereador João Batista de Freitas do Nascimento pediu Moção de
Pesar à família do Sr. João Batista da Costa. O nobre vereador vice-
presidente Carlos Antônio da Cruz pediu a palavra de acordo com o Artigo
47 e solicitou apreciação do projeto Nº1906/2021 que autoriza a abrir crédito
adicional suplementar por anulação parcial. na “dotação que especifica e
dá outras providências, disse que sobre a questão da emenda que está
oferecendo ao homem do campo, o valor dela não é suficiente para a
compra de um trator, por isso a necessidade do pedido de suplementação
e se não voiar o projeto hoje vão perder. O Sr. Presidente Gerson consultou
ao plenário se concordavam em votar o projeto 1906/2021, o qual foi aceito
e solicitou ao nobre secretário Marinho José de Almeida Neto a fazer a
leitura da ordem do dia. Indicações do vereador ALEX VINICIUS COELHO
(PDT)- Nº 164/2021- solicita ao Sr. Prefeito que faça a construção de uma
ponte da Rua Eugenio de Melo (Rua do Fórum) à Rua Teófilo Dubrê, saindo
mare
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próximo ao cruzamento que dá acesso ao Barrals. Nº 178/2021- solicita go Sr.
prefeito que faça colocação de tendas de proteção UV de estacionamento
na rodoviária de Visconde do Rio Branco. Indicações do vereador ANTÔNIO
DE SOUZA LIMA NETO (REPUBLICANOS)-Nº175/2021- solicita do Sr. presidente
que seja feito a doação do veículo pertencente à Câmara EIAT IDEA ELX
para a ARCA (amigos reunidos pela causa animal). Nº176/2021- solicita ao
Sr. Prefeito que alugue aparelho de raio-x juntamente com a reveladora
para a antiga clínica. Indicações do vereador CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ
(PT)-Nº 168/2021- solicita ao Sr. Prefeito que faça uma pavimentação
asfáltica na Rua Teófilo Otoni, no Centro, Esquina do Ferro Velho até a Casa
Telles no Jardim Alice. Nº 186/2021- solicita ao Sr. Prefeito que faça o
asfaltamento da estrada que liga a Comunidade das Pedras até a
Fazendinha, próximo ao Sr. José Luiz e família Abraão. Nº187/2021 - solicita
ao Sr. Prefeito que faça a colocação de 02 (dois) redutores de velocidade
na Rua Maria do Dodô, um deles próximo a casa do Sr. Jairo Dutra e outro
próximo ao Buster da Copasa. Indicação do vereador GERSON GOMES DE
FREITAS-Nº184/2021- solicita ao Sr. Prefeito que realize obras e melhorias da
segurança no cemitério São João Batista. Indicações do vereador
GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)-Nº182/2021- solicita ao Sr. Prefeito
que seja concedido o adicional de insalubridade, o fornecimento de EPI's
(equipamentos de proteção individual), bonés e protetores solares a todos
serventes de varrição e coleta, bem como regulamentar o ponto eletrônico
para espaços perio do local de trabalho. Indicações do vereador JOÃO
BATISTA DE FREITAS DO NASCIMENTO (PSL)-Nº185/2021- solicita do Sr. Prefeito
que faça o asfaltamento da Rua Frei Zacarias, no Bairo de Lourdes (próximo
ao Mercado do José Ananias). Nº188/2021- solicita go Sr. Prefeito que faça a
pintura, troca de lâmpadas e reparos em geral na quadra poliesportiva do
bairro colônia (localizada no distrito industrial, próximo a Coopertral.
Nº189/2021- solicita ao Sr. Prefeito que faça em caráter de urgência, a
reparação de cratera na Avenida São João Batista (próximo ao sinal de
trânsito no início da via). Indicações do vereador MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA
NETO (AVANTE)-Nº 174/2021- solicita ao Sr. Prefeito: que providencie junto à
secretaria de desenvolvimento social, a reativação do Lactário Nossa Sra.
Aparecida. Nº177/2021- solicita go Sr. Prefeito que seja feito junto à
Secretaria de Obras, 4 quebra molas, sendo: um próximo ao imóvel nº 199,
um próximo ao nº 229, um próximo ao nº 315 e o outro próximo ao nº 399 na
Rua Sinval Pinto de Queiroz, Bairro Nova Rio Branco. Nº179/2021- solicita ao
Sr. Prefeito que faça junto à secretaria de obras e mobilidade urbana
pavimentação asfáltica na Comunidade do Memória, zona rural. Indicações
do vereador PEDRO JÚLIO SOBRINHO (REPUBLICANOS)-Nº181/2021- solicita ao
Sr. Prefeito que faça o manilhamento nos fundos das casas situada na Rua A,
Prius
/
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Rancho Verde Ill para captação de águas pluviais. Nº183/2021- solicita ao Sr.
Prefeito faça a troca das lâmpadas do Bairro Rancho verde Ill por lâmpada
vapor de ozônio. Indicação da COMISSÃO DE VEREADORES(GUILHERME
GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT), ALEX VINICIUS COELHO (PDT) E JOÃO BATISTA
PAZZINI (PDT)-Nº180/2021- solicita go Sr. Prefeito que faça a pactuação da
secretaria de saúde, via gerência regional de saúde, da equipe de atenção
básica prisional para atendimento ao presídio e também à APAC-VRB.
Requerimentos do vereador ALEX VINICIUS COELHO (PDT)-Nº 48/2021- requer
ao Sr. Prefeito informações sobre qual a data prevista para o início do
atendimento 24hs de dentista no pronto atendimento, já que o gabinete
dentário já se encontra montado em condições de operar? Nº 52/2021 -
solicita ao Sr. Prefeito pedido sobre a existência da lei que autoriza o
Executivo a conceder auxilio aos alunos que forem aprovados em
universidades, e se o executivo irá pagar esse auxílio tão importante para os
alunos. Requerimento do vereador GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)
Nº53/2021- solicita ao Sr. Prefeito as seguintes informações:Foram
contratadas pessoas via processo seletivo nº001/20212 Se sim, fornecer a lista
das contratações, com a indicação: do cargo e posição do processo
seletivo. Por que não foi dada a publicidade administrativa da convocação
do processo seletivo? Haverá transparência no processo seletivo?
Requerimento do vereador MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA NETO (AVANTE)-
Nº51/2021- solicita ao Sr. Presidente que parte da sobra do orçamento da
Câmara Municipal seja repassado à Prefeitura Municipal para que o valor
seja encaminhado ao Hospital São João Batista para enfrentamento ao
COVID-19. PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES. (Artigo 64 do Regimento
interno) PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº630/2021.PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE [LEI
Nº1893/2021.PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL AO PROJETO DE LEI Nº1895/2021.PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJEO DE LEI
Nº1899/2021.PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL AO PROJETO DE LEI Nº1901/2021.PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E
VOTADOS. (8 2º do Ar. 52 Regimento Interno) MESA DIRETORA.PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº630/2021- ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ART. 16, CAPUT DO
ART. 40 E CAPUT DO ART. 102 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO-MG.VEREADOR CARLOS ANTÔNIO
DA CRUZ (PT)-PROJETO DE LEI Nº1893/2021- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROJETO "ADOTE UMA PLACA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI
Nº1895/2021- DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL
"ADOTE UMA PRAÇA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VEREADOR GUILHERME
Posicis SE opine 7 (TU
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GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)-PROJETO DE LEI Nº1899/2021-DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES E TRANSPARÊNCIA DA CAMPANHA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO
CONTRA À COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VEREADOR JOÃO BATISTA
DE FREITAS DO NASCIMENTO (PSL)-PROJETO DE LEI Nº1901/2021- DISPÕE SOBRE
A DENOMINAÇÃO DE RUA NO BAIRRO PRIMAVERA NO MUNICÍPIO DE
VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETOS PARA
LEITURA: EXECUTIVO MUNICIPAL:VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI
Nº1876/2021- DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIAS ATIVA A SEREM
OBSERVADAS DURANTE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E ESTADO DE
CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTES DE DOENÇAS CONTAGIOSAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS ANTÔNIO DA
CRUZ (PT).VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº1880/2021- INSTITUI O
PROGRAMA DE RENDA BÁSICA DE CIDADANIA MUNICIPAL (RBCM) E O
FUNDO MUNICIPAL DA RENDA BÁSICA DE CIDADANIA - FMRBC NA CIDADE DE
VISCONDE DO RIO BRANCO. DE AUTORIA DO VEREADOR GUILHERME
GUIMARÃES DE AZEVEDO (PI).VETO INTEGRAL AO PROJEIO DE LEI
Nº1881/2021- INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE ALIMENTOS DO MUNICÍPIO DE
VISCONDE DO RIO BRANCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO
VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PI).VETO PARCIAL A
EMENDA 01 REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº1886/2021- AUTORIZA O
MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO A CRIAR O ALBERGUE MUNICIPAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EMENDA DO VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES
DE AZEVEDO (PT).VETO PARCIAL A EMENDA 02 REFERENTE AO PROJETO DE LEI
Nº1886/2021- AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO A
CRIAR O ALBERGUE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EMENDA DO
VEREADOR ALEX VINICIUS COELHO (PDT). PROJETO DE LEI Nº1905/2021- DISPÕE
SOBRE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR -RPV NO MUNICÍPIO DE VISCONDE
DO RIO BRANCO/MG, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS
DO ART. 100 883º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DETERMINA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº1906/2021- AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL NA DOTAÇÃO QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (A-- MATÉRIA PRECISA SER
APRECIADA E VOTADA COM URGÊNCIA).-VEREADOR ALEX VINICIUS COELHO
(PDT)-PROJETO DE LE! Nº1904/2021- ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS ORIUNDOS DE SUBVENÇÕES E
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES E DE CAPITAL CONCEDIDOS ÀS ENTIDADES PELA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. VEREADOR ANTÔNIO DE SOUZA LIMA NETO (REPUBLICANOS)-
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 631/2021- DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO
DE CIDADANIA HONORÁRIA. VEREADOR GERSON GOMES DE
RETASAV ANTE) EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº1894/2021-
t
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INSTITUI SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO
BRANCO, PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS
PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS
FAMILIARES. VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)-EMENDA AO
PROJETO DE LEI Nº1883/2021- DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE
ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE
VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OURAS PROVIDENCÊNCIAS. VEREADOR
JOÃO BATISTA PAZZINI (PDT)-PROJETO DE LEI Nº1903/2021- ACRESCENTA O 81º
E 82º AO ART. 1º DA LEI 1.171 DE 21 DE OUTUBRO DE 2013, QUE AMPLIA O
PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE E LICENÇA POR ADOÇÃO. O nobre
vereador Antônio de Souza Lima Neto pediu para usar a palavra de acordo
com o Artigo 47, pedindo para colocar o projeto 1894/2021 para votação e
disse que gostaria que o Sr. Presidente consultasse ao plenário. O Sr.
Presidente Gerson disse que como tinha uma emenda substitutiva ao projeto
Nº1894/2021 alterando o Artigo 13 e o 15 e tem um parecer jurídico que será
encaminhado essa semana, iria consultar ao plenário, mas que gostaria que
o plenário concordasse gue primeiro se vota 'a emenda, se ler o parecer
jurídico para depois votar o projeto. O nobre vereador Antônio de Souza
Lima Neto pediu ao Sr. Presidente a consulta ao plenário para votar também
a emenda substitutiva ao Projeto de Lei de sua autoria Nº1894/2021 e em
seguida o projeto. O Sr. Presidente Gerson disse que iria consultar, mas que
tinha um parecer jurídico para ser lido, questionou se iriam votar o projeto
sem antes ouvir O parecer jurídico tanto do advogado como da procuradora
da Casa e o parecer não estava lá porque primeiro tem que apresentar a
emenda, a qual estava para leitura, vai para as comissões e depois tinha a
intenção junto com o projeto de Guilherme Guimarães de Azevedo de ir a
discussão e votação na segunda. O nobre vereador Antônio de Souza Lima
Neto disse que tinha cópia do parecer jurídico em seu gabinete e o Sr.
Presidente pediu que fosse buscar. O Sr. Presidente Gerson consultou ao
plenário sobre a entrada da emenda e o Projeto de Lei Nº1894/2021, os quais
foram aceitos pelo plenário por unanimidade. O nobre vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo disse que no dia anterior. foi aniversário do nobre
vereador João Batista Pazzini, desejando parabéns a ele. O Sr. Presidente
Gerson e Pedro Júlio Sobrinho também parabenizaram João Batista Pazzini, o
qual os agradeceu. O Sr. Presidente Gerson pediu ao nobre secretário
vereador Marinho José de Almeida Neto a ler o parecer jurídico ao Projeto
1894/2021, o qual institui sobre a política pública do município de Visconde
do Rio Branco, para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas
com transtomo do espectro autista (TEA) e seus familiares na íntegra e
também a emenda substitutiva ao referido projeto. O Sr. Presidente Gerson
disse que a emenda por da por sugestão do advogado e também da procuradora
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da Casa mexe nos dois artigos onde fala de dotação, recursos e fontes que
não existia para suprir a necessidade do citado projeto e solicitou ao
secretário Marinho José de Almeida Neto para que este leste a emenda
substitutiva ao projeto de lei nº1894/2021 de autoria do Sr. Presidente Gerson
Gomes de Freitas. O Sr. Presidente Gerson colocou em única discussão as
indicações e requerimentos. O nobre vereador Alex Vinicius Coelho desejou
boa noite aos presentes, aos que acompanhavam pela TV Câmara e
pontuou sobre a importância de suas indicações. Disse que voltava com a
indicação referente a construção de uma ponte na Rua Eugenio de Melo
próximo a padaria do Alvim e sobre a colocação de tendas UV ng
rodoviária, falou que viu umas tendas no local, mas não seria aquele
modelo, que seria um conforto para os motoristas e também para os
passageiros e pediu urgência. O nobre vereador pontuou também sobre o
seu requerimento, o qual reguer atendimento de dentista 24 horas do pronto
atendimento, disse que a estrutura já está montada, pediu o funcionamento
o mais breve possível e solicitou informações quanto ao auxilio aos alunos
que foram aprovados em universidades; se o éxecutivo irá pagar, visto que
são estudantes que precisam do auxilio. O nobre vereador Antônio de Souza
Lima Neto desejou boa noite aos presentes e aos que acompanhavam pela
TV Câmara e pontuou sobre a importância das suas indicações, disse que
em conversa com o motorista da Câmara e visitando a garagem, viu que o
carro está cheio de poeira e não tem condições de viajar e solicitou a
doação do mesmo para a ARCA, disse que pediu ao doutor Michael para
alugar o raio X e máguina reveladora da Casa de Saúde para o Município, o
qual disse sim, então solicitou que o Município alugue o Raio X e a máquina
reveladora já que estão lá e funcionando e falou que contava com a
colaboração dos vereadores para favorecer o povo e desafogar o hospital.
O nobre vereador vice presidente Carlos Antônio da Cruz desejou boa noite
aos presentes e aos que acompanhavam pela TV Câmara e pontuou sobre
suas indicações, pedindo a pavimentação asfáltica da Rua Teófilo Otoni,
visto que há anos que a rua está sem asfalto e pediu asfaltamento da
Fazendinha, aproveitou para parabenizar aos colegas pelas indicações e
requerimentos e disse que sobre a indicação do João Batista de Freitas do
Nascimento, na quadra da Colônia, fez pedido para todas as quadras do
Município, mas que João de Freitas do Nascimento não precisaria tirar a
dele, poderia manter para fortalecer a sua, para que juntos poderem ajudar
a cidade e disse que a união faz a força e agradeceu. O nobre vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo desejou boa noite a todos e todas, aos
que acompanhavam pela TV Câmara e pontuou sobre a importância de
suas indicações, disse que como foi feito com os garis fosse concedido o
adicional de insalubridade, fornecimento de EPIs, bonés e protetores solares
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Z
245
aos serventes de coleta e varrição e regulamentar o ponto eletrônico e falou
sobre a Comissão de Vereadores formada por ele e os vereadores Alex
Vinicius Coelho e João Batista Pazzini que solicitaram a Secretaria de Saúde
a manifestar o interesse e realizar a pactuação da secretaria de saúde, via
gerência regional de saúde, da criação equipe de atenção básica prisional
para atendimento ao presídio e também à APAC-VRB, disse que tem uma
dotação orçamentária específica. Pontuou ainda sobre o processo seletivo,
questionando o que foi feito do referido processo, disse que tem gente que
não tez e foi contratado e tem gente que foi o primeiro da lista e não foi
contratado. O nobre vereador João Batista de Freitas do Nascimento
desejou boa noite aos presentes, aos que acompanhavam pela TV Câmara
e pontuou sobre o asfaltamento da Rua Frei Zacarias, no Bairro de Lourdes
(próximo ao Mercado do José Ananias, o gual se encontra muito
deteriorado pelo tempo e por recente obra de rede esgoto que a Copasa
tem realizado lá. Pontuou também sobre cratera na Avenida São João
Batista e aproveitou para agradeceu ao Executivo que antes de ser votada
já havia corrigido e pontuou sobre atroca das lâmpadas e pintura na
quadra da Colônia no Distrito Industrial próximo a Coopertral e aproveitou
para falar da compreensão do vereador Carlos Antônio da Cruz e passou a
palavra para o mesmo para que pudesse falar a respeito. O nobre vice-
presidente Carlos Antônio da Cruz agradeceu pela oportunidade e disse que
estão juntos e estão para somar cada vez mais em prol da cidade, falou da
importância do pedido do vereador João Batista do Nascimento para a
comunidade e disse que em vinte e um de janeiro havia feito o pedido para
melhorias nas quadras e pediu para quando for feita a obra possam estar
juntos para comemorar. O nobre vereador João Batista Pazzini desejou boa
noite aos presentes, aos que acompanhavam pela TV Câmara, disse que o
seu requerimento não tinha entrado para a pauta, mas que os
requerimentos dos nobres vereadores são muito bons e que iria com certeza
aprovar. O nobre secretário vereador Marinho José de Almeida Neto disse
que gostaria de fazer uma colocação ao vereador João Batista de Freitas
do Nascimento e Carlos Antônio da Cruz que são preposições de grande
importância, mas que a luta para a quadra da Colônia é sua, gue sua luta é
incansável, já mostrou o problema ao préfeito de perto da iluminação, má
conservação e que levassem em conta. O secretário pontuou sobre a
importância de suas indicações, disse que em conjunto com o Executivo
Municipal solicita a reabertura do Lactário Nossa Senhora Aparecida e
solicita asfaltamento do Memória a pedido dos moradores e falou sobre
abaixo assinado dos moradores solicitando na Rua Sinval Pinto de Queiroz na
Nova Rio Branco a construção de quebras molas e disse que espera que seja
atendido. O nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho desejou boa noite aos
Fra Psceraforaçtag
246
presentes e aos que assistiam pela TV Câmara e pontuou sobre a
importância de suas indicações, falou sobre a solicitação do manilhamento
nos fundos das casas situadas na Rua A no Rancho Verde Il para capitação
da água pluvial e também no Rancho Verde Il solicitou sobre a troca das
lâmpadas por LED, visto que está muito escuro e disse que conta com o
apoio de todos. O nobre vereador João Batista Pazzini disse que já fez a
indicação, mas que juntos são mais fortes, que pediu a troca das lâmpadas
e também para olhar os reatores. O Sr. Presidente Gerson Gomes de Freitas
disse que a indicação tem validade por um ano e que o nobre secretário
Marinho José de Almeida Neto questionou sobre a quadra da Colônia, que
realmente ele fez a indicação oral, só não se recordava se foi indicação ou
requerimento e que foi constado em ata, pediu que encaminhasse ao
Executivo e pediu para constar em ata que a indicação referente a quadra
da Colônia foi feita pelo Nobre Vereador Marinho José de Almeida Neto
oralmente. O nobre vice-presidente Carlos Antônio da Cruz disse que tinha o
pedido para a quadra do dia vinte e um de janeiro, às nove horas e
cinquenta e três minutos, só para deixar claro; fez o pedido para todas as
quadras de Visconde do Rio Branco, inclusive da zona rural e disse que o
importante é ajudar o povo. O nobre vereador João Batista de Freitas do
Nascimento disse que o secretário Marinho José de Almeida Neto também
estava convidado para a inauguração da obra. O Sr. Presidente Gerson
pediu para constar em ata que iria rever o pedido do secretário Marinho
José de Almeida Neto porque realmente ele tinha feito o pedido de acordo
com o artigo 47 e não podia negar isso. Os ânimos se exaltaram e o Sr.
Presidente disse que o assunto estava encerrado e voltou a ordem do dia. O
Sr. Presidente Gerson pontuou sobre a situação do cemitério, que verificou o
orçamento e tem receita de melhorias e manutenção para lá e que
questionou sobre a taxa, responderam que é para melhorar o cemitério e
disse que espera que o Prefeito olhe com carinho e invista o recurso que está
no orçamento. O Sr. presidente Gerson colocou em votação em bloco as
indicações e os requerimentos, com ressalva que vai olhar sobre o pedido do
secretário Marinho José de Almeida Neto se é indicação ou requerimento. As
indicações e requerimentos foram aprovados em única votação por
unanimidade. O Sr. Presidente Gerson solicitou ao presidente da Comissão
Legislação, Justiça e Redação Final Guilherme Guimarães de Azevedo para
indicar um relator ao Projeto de Lei 1906/2021. O nobre vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo indicou Alex Vinicius Coelho como relator, o qual
deu parecer favorável a tramitação do referido projeto e João Batista de
Freitas do Nascimento como membro seguiu o voto do relator. O Sr.
Presidente Gerson solicitou ao presidente da Comissão de Orçamento,
Finanças, Obras e isa Públicos João Batista de Freitas do nO D a
ETTT 6) NAL
247
indicar relator para o projeto 1906/2021, o qual indicou o nobre vereador
João Batista Pazzini. O nobre vereador João Batista Pazzini como relator deu
relato favorável à tramitação do projeto e Pedro Júlio Sobrinho como
membro também foi favorável. O Sr. Presidente Gerson solicitou ao
presidente da Comissão Agricultura, Meio Ambiente, Infraestrutura e
Transportes João Batista Pazzini a indicar um relator para o projeto, o qual
indicou Antônio de Souza Lima Neto. O nobre vereador Antônio de Souza
Lima Neto enquanto relator deu parecer favorável a tramitação do projeto e
Pedro Júlio Sobrinho como membro foi favorável. O Sr. Presidente Gerson
solicitou ao nobre secretário Marinho José de Almeida Neto a fazer a leitura
do Projeto. PROJETO DE LEI Nº1906/2021- autoriza a abrir crédito adicional
suplementar por anulação parcial na dotação que especifica e dá outras
providências. O Sr. Presidente Gerson colocou em discussão o Projeto de Lei
1906/2021 de autoria do Executivo Municipal. O nobre vereador Alex Vinicius
Coelho parabenizou ao nobre vice-presidente Carlos Antônio da Cruz pela
conquista do equipamento, disse que com certeza irá fazer uma grande
diferença para os produtores rurais. O nobre vereador Antônio de Souza Lima
Neto parabenizou ao nobre vice-presidente vereador Carlos Antônio da
Cruz, disse para o vice-presidente continuar nessa linha, com projetos bons
para Visconde do Rio Branco, que trator é bom para a cidade. O nobre
vice-presidente Carlos Antônio da Cruz agradeceu ao Alex Vinicius Coelho e
Antônio de Souza Lima Neto e disse que qualquer um que apresentar
emenda vai parabenizar e disse que a emenda foi para comprar um trator
de 160 mil, que está articulado junto ao Deputado Cristiano da Silveira, como
ficou defasado o valor para a compra de um trator melhor para o homem
do campo está sendo feito esse pedido de suplementação, pois um trator
melhor custa em torno de 230 mil ou 240 mil. Disse que o valor de 73 mil é
para completar o valor e agradeceu ao deputado Cristiano da Silveira e ao
Executivo por querer melhorar e atender ao homem do campo. O nobre
vereador Guilherme Guimarães de Azevedo parabenizou ao Deputado
Cristiano da Silveira, ao nobre vereador Carlos Antônio da Cruz e ao
Executivo, disse que o vice-presidente estava dando uma aula, que mesmo
não sendo do mesmo grupo político do prefeito, contribui para o Município.
O nobre vereador João Batista de Freitas do Nascimento parabenizou ao
Executivo pela preocupação, em fazer o complemento para a compra do
trator melhor, mais potente, disse que tem visto os esforços da gestão atual
em atender as reivindicações da população e agradeceu. O nobre
vereador João Batista Pazzini disse que queria agradecer ao vice-presidente
Carlos Antônio da Cruz pela iniciativa, boas ideias e disse que o homem do
campo merece o nosso respeito, tem que ser valorizado e parabenizou ao
vice-presidente, ao Prefeito e ao Deputado Cristiano da Silveira. O nobre
Poronia
248
secretário vereador Marinho José de Almeida Neto disse que foi uma
conquista de grande importância para a cidade e que parabeniza aos
envolvidos na solicitação do trator agrícola que é de grande importância e
parabenizou ao nobre vice-presidente Carlos Antônio da Cruz. O nobre
vereador Pedro Júlio Sobrinho disse que queria parabenizar a todos que
lutam em prol dessa conquista, ao vice-presidente Carlos Antônio da Cruz
que está mostrando ao povo seu trabalho e também ao Executivo Fabinho
Antonucci pela suplementação para a compra do trator melhor para
atender ao homem do campo. O Sr. Presidente Gerson parabenizou ao
nobre vereador Carlos Antônio da Cruz, ao Deputado Cristiano da Silveira e
ao prefeito que atendeu ao pedido de melhorar o trator e disse que todo
recurso que chega a cidade é bem vindo, não importando de qual partido.
O Sr. Presidente Gerson colocou o Projeto de Lei Nº1906/2021- autoriza a
abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial na dotação que
especifica e dá outras providências em votação, o qual foi aprovado por
unanimidade em três votações com o voto do Sr. Presidente Gerson Gomes
de Freitas. O Sr. Presidente Gerson solicitou ao presidente da Comissão
Legislação, Justiça e Redação Final Guilherme Guimarães de Azevedo para
indicar um relator a emenda substitutiva ao Projeto de Lei Nº1894/2021 que
institui sobre a política pública do Município de Visconde do Rio Branco, para
garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com transtorno do
especiro autista (TEA) e seus familiares. O nobre vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo indicou João Batista de Freitas do Nascimento como
relator, o qual deu parecer favorável a tramitação do referido projeto e Alex
Vinicius Coelho como membro foi favorável a tramitação. O Sr. Presidente
Gerson solicitou ao presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Obras
e Serviços Públicos João Batista de Freitas do Nascimento a indicar relator
para a emenda substitutiva 01 ao projeto 1894/2021, o qual indicou o nobre
vereador João Batista Pazzini. O nobre vereador João Batista Pazzini como
relator deu relato favorável à tramitação da emenda e Pedro Júlio Sobrinho
como membro também foi favorável. O Sr. Presidente Gerson colocou em
discussão a emenda substitutiva ao Projeto de Lei Nº1894/2021. Os nobres
vereadores Alex Vinicius Coelho, Antônio de Souza Lima Neto, Carlos Antônio
da Cruz, Guilherme Guimarães de Azevedo, João Batista de Freitas do
Nascimento, João Batista Pazzini, Marinho José de Almeida Neto, Pedro Júlio
Sobrinho passaram a palavra. O Sr. Presidente Gerson colocou em votação
a emenda substitutiva 01 ao Projeto de Lei Nº1894/2021 que institui sobre a
política pública do Município de Visconde do Rio Branco, para garantia,
proteção e ampliação dos direitos das pessoas com transtorno do espectro
autista (TEA) e seus familiares, a qual foi rejeitada por 8foito) votos. O Sr.
Presidente Gerson pediu para constar em ata que a emenda foi redigida de
Eur GA
)
249
acordo com o parecer jurídico da procuradora doutora Heloísa Guimarães e
o advogado Sérgio Leonardo da Silva e que tinha parecer favorável da
Comissão Legislação, Justiça e Redação Final do dia 15 de abril de 2021, os
membros João Batista de Freitas do Nascimento, Alex Vinicius Coelho e
Guilherme Guimarães de Azevedo deram parecer favorável pela tramitação
do projeto Nº1894/2021. O Sr. Presidente Gerson solicitou ao presidente da
Comissão Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos João Batista de
Freitas do Nascimento para indicar um relator ao Projeto de Lei 1894/2021, o
qual indicou o nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho. O nobre vereador Pedro
Júlio Sobrinho como relator foi favorável a tramitação da emenda e João
Batista Pazzini como membro também foi favorável. O Sr. Presidente Gerson
Gomes de Freitas solicitou ao nobre secretário Marinho José de Almeida
Neto a ler o parecer da Comissão Legislação, Justiça e Redação Final que
apresentou parecer favorável ao projeto 1894/2021, tendo como relator
João Batista de Freitas do Nascimento, membro Alex Vinicius Coelho e
presidente Guilherme Guimarães de Azevedo. O Sr. Presidente Gerson
colocou em três votações o Projeto Nº1894/2021- institui sobre a política
pública do Município de Visconde do Rio Branco, para garantia, proteção e
ampliação dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA)
e seus familiares, o qual foi aprovado por unanimidade em 8f(oito) votos. O Sr.
Presidente Gerson solicitou ao nobre secretário Marinho José de Almeida
Neto a ler o parecer da Comissão Legislação, Justiça e Redação Final que
apresentou parecer favorável ao projeto de Resolução 630/2021, tendo
como relator João Batista de Freitas do Nascimento, membro Alex Vinicius
Coelho e presidente Guilherme Guimarães de Azevedo. O Sr. Presidente
Gerson colocou em discussão o Projeto de Resolução 630/2021 que altera o
parágrafo 1º do art. 16, caput do art. 40 e caput do art. 102 do Regimento
interno da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco-MG e disse que é
onde altera as reuniões para as três primeiras. quinta feiras de cada mês. Os
nobres vereadores Alex Vinicius Coelho, Antônio de Souza Lima Neto, Carlos
Antônio da Cruz, Guilherme Guimarães de Azevedo, João Batista de Freitas
do Nascimento, João Batista Pazzini, Marinho José-de Almeida Neto, Pedro
Júlio Sobrinho passaram a palavra. O Sr. Presidente Gerson Gomes de Freitas
disse que estava atendendo ao pedido do nobre secretário Marinho José de
Almeida Neto devido aos seus compromissos nas segunda feiras e para
atender as necessidades da Casa, haja vista que nenhum dos nobres
vereadores querem estar na mesa e disse que havendo mais renuncia seria
obrigado a buscar apoio no Juiz Eleitoral, que não tinha outra saída. Disse
que a partir da hora que ninguém queira compor o Regimento, a Lei
Orgânica vai pedir ao Juiz Eleitoral que toma as providências e nomeie, por
isso acatou ao pedido do secretário Marinho José de Almeida Neto. O Sr.
250
Presidente Gerson disse que precisaria de dois terços para a aprovação do
Projeto de Resolução. O nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho disse que
ocupou ao cargo por dois meses e falou que é de grande importância o
trabalho de secretário e parabenizou ao secretário Marinho José de Almeida
Neto. O Sr. Presidente Gerson colocou em votação o Projeto de Resolução
Nº630/2021 que altera o parágrafo 1º do art. 16, caput do art. 40 e caput do
art. 102 do Regimento Intemo da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco-MG em 1º,2º e 3º votações, o qual foi rejeitado por 5(cinco) votos a
4(quatro). Votaram a favor do projeto os vereadores João Batista de Freitas
do Nascimento, João Batista Pazzini, Marinho José de Almeida Neto, Pedro
Júlio Sobrinho e Gerson Gomes de Freitas. Votaram contra Alex Vinicius
Coelho, Antônio de Souza Lima Neto, Carlos Antônio da Cruz e Guilherme
Guimarães de Azevedo. O Sr. Presidente Gerson disse que como precisaria
de dois terços, ó(seis) votos o projeto foi rejeitado e falou que a matéria não
poderia vir em pauta esse ano, a não ser que uma comissão de seis
vereadores fizessem ofício para o mesmo retornar. O Sr. Presidente Gerson
solicitou ao nobre secretário vereador Marinho José de Almeida Neto a fazer
a leitura do parecer da Comissão Legislação, Justiça e Redação Final que
apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei Nº1893/2021, tendo como
relator João Batista de Freitas do Nascimento, membro Alex Vinicius Coelho e
presidente Guilherme Guimarães de Azevedo. O Sr. Presidente Gerson
colocou em discussão o Projeto de Lei Nº1893/2021 que dispõe sobre a
criação do projeto "ADOTE UMA PLACA" e dá outras providências. O nobre
vereador Alex Vinicius Coelho parabenizou ao nobre vereador Carlos
Antônio da Cruz, disse que o projeto é excelente e que possibilitará as
pessoas jurídicas a ajudar o Município na informação das ruas, locais como
hospitais, escolas, pronto atendimento, centro de especialidades e que as
informações facilita a vida dos condutores e a cidade se torna mais
sinalizada. O nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto parabenizou ao
vereador Carlos Antônio da Cruz, disse que o conhece bem, que era
motorista na Casa paroquial e o nobre vice-presidente era coroinha e que
conhece sua luta desde pequeno, disse que sempre tem um projeto legal,
um projeto bom, pontuou que é muito bom quando uma pessoa tem
personalidade e criatividade, que ele consegue criar projeto, colocar
projeto na Câmara para ser votado e que e isso é muito importante para um
vereador. O nobre vereador vice-presidente Carlos Antônio da Cruz
agradeceu aos nobres vereadores Alex Vinicius Coelho e Antônio de Souza
Lima Neto e disse que falar do projeto é motivo de orgulho, porque primeiro
ele não traz nenhum impacto orçamentário ao Município e possibilita com
que cada um dos empresários da cidade possam ter o direito legal de
patrocinar as placas € e em contra partida possibilita a oportunidade de
ES ei ida
251
colocar a sua logomarca junto, falou da importância das placas, disse que é
bom para o Município e que vai possibilitar as empresas a adotar a placa. O
nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo disse que sempre diz que
a arte de estar no parlamento não é só exercer opinião sobre tudo que está
acontecendo, mas é interferir diretamente no próprio município e a forma
mais direta do legislador interferir é com a criação de bons projetos de Lei e
parabenizou ao nobre vice-presidente Carlos Antônio da Cruz. O nobre
vereador João Batista de Freitas do Nascimento parabenizou ao vice-
presidente Carlos Antônio da Cruz pela apresentação do projeto e disse que
é um projeto que visa beneficiar pessoas e que quando diz que vai
beneficiar pessoas ele está ali porque sua intenção é ajudar e vota
favorável. O nobre vereador João Batista Pazzini parabenizou go nobre
vereador Carlos Antônio da Cruz pela excelente ideia e disse que a cidade
vai ganhar mais brilho e que é favorável. O nobre secretário vereador
Marinho José de Almeida Neto passou a palavra. O nobre vereador Pedro
Júlio Sobrinho parabenizou ao vereador Carlos Antônio da Cruz pelo projeto
e disse que é de extrema importância Adote uma Placa e que com certeza
a cidade ganha com isso e que vai-beneficiar o povo. O Sr. Presidente
Gerson Gomes de Freitas disse que primeiramente queria agradecer ao vice-
presidente Carlos Antônio da cruz pela preocupação em buscar essas ideias
boas, que o projeto é simples, não vai gerar impacto, falou sobre a Lei
1077/2011, parabenizou o vice-presidente e disse ser favorável ao projeto. O
Sr. Presidente Gerson Gomes de Freitas colocou o Projeto de Lei 1893/2021
que dispõe sobre a criação do projeto “ADOTE UMA PLACA" e dá outras
providências de autoria do vice-presidente Carlos Antônio da Cruz em três
votações, o qual foi aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente Gerson
solicitou ao nobre secretário vereador Marinho José de Almeida Neto a fazer
a leitura do parecer da Comissão Legislação, Justiça e Redação Final que
emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei Nº1895/2021, tendo como relator
Alex Vinicius Coelho, membro João Batista de Freitas do Nascimento, e
presidente Guilherme Guimarães de Azevedo. O Sr. Presidente Gerson
colocou em discussão o Projeto de Lei Nº1895/2021 que dispõe sobre a
instituição do programa municipal "ADOTE UMA PRAÇA" e dá outras
providências. O nobre vereador Alex Vinicius Coelho parabenizou ao vice-
presidente Carlos Antônio da Cruz e disse que o projeto vem ao encontro de
algumas pessoas que já tem a iniciativa de estar cuidando. O nobre
vereador Antônio de Souza Neto parabenizou ao vice- presidente e passou a
palavra. O nobre vereador João Batista de Freitas do Nascimento
parabenizou ao vice-presidente Carlos Antônio da Cruz e disse que o projeto
vem no mesmo sentido que ele também vem trabalhando e agradeceu. O
nobre vereador Marinho José de Almeida Neto passou a palavra. O nobre /
Pro à ar á(o Vad 7
rd +
252
vereador Pedro Júlio Sobrinho parabenizou ao vice-presidente pelo projeto.
O Sr. Presidente Gerson parabenizou ao vice-presidente Carlos Antônio da
Cruz e disse que o projeto vem melhorar mais o visual da cidade e que vota
favorável. O nobre vereador vice-presidente Carlos Antônio da Cruz
agradeceu às manifestações dos nobres vereadores e disse que tem orgulho
em apresentar o projeto, falou da transformação do lixão na entrada do seu
bairro, em frente ao Tadeu em uma pracinha e que está construindo uma
gruta, disse também que são espaços que podem ser melhorados com o
Projeto Adote uma Praça, pois possibilita aos cidadãos comuns, as empresas
que possam usar esses espaços. O vice presidente Carlos Antônio da Cruz
pontuou ainda que o projeto deixa claro que aceita a proposta pelo
Executivo da empresa no caso de cuidar de uma praça, a mesma firmará
um contrato com duração máxima de 12 meses, podendo ser renovado,
quem vai comandar é o Município e a empresa só vai cuidar. O Sr.
Presidente Gerson colocou o projeto 1895/2021 que dispõe sobre a
instiuição do programa municipal "ADOTE UMA PRAÇA" e dá outras
providências de autora do vice-presidente Carlos Antônio da Cruz em
votação, o qual foi aprovado em por unanimidade em 1º,2º e 3º votações. O
Sr. Presidente Gerson solicitou ao nobre secretário vereador Marinho José de
Almeida Neto a fazer a leitura do parecer da Comissão Legislação, Justiça e
Redação Final que emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei Nº1899/2021,
tendo como relator Alex Vinicius Coelho, membro João Batista de Freitas do
Nascimento, e presidente Guilherme Guimarães de Azevedo. O Sr. Presidente
Gerson colocou em discussão o Projeto de Lei 1899/2021 de autoria do
vereador Guilherme Guimarães de Azevedo que dispõe sobre as diretrizes e
transparência da campanha municipal de vacinação contra a COVID-19, e
dá outras providências em discussão. O nobre vereador Alex Vinicius Coelho
disse que o projeto do nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo é
importante e que o mesmo vai ao encontro. no que está acontecendo no
Município na questão da organização, principalmente nas vacinas e falou
também que o mesmo vai ajudar ao Executivo a direcionar e ter as ações
com acerto. O nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto parabenizou ao
Guilherme Guimarães de Azevedo e disse que o projeto poderia ter
estendido um pouco mais para verificar sobre a questão de pessoas que
não sabem o espaço que estão ocupando em determinado lugar. O nobre
vice-presidente Carlos Antônio da Cruz parabenizou ao Guilherme
Guimarães de Azevedo, disse que o projeto vem para dar um norte, um
rumo, que fará diferença na vida das pessoas. O nobre vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo agradeceu pelas palavras dos que o antecedeu e
disse que o projeto vem para somar à luta contra a COVIDI9 em Visconde
do Rio Branco, que com o projeto gostaria de transparência, segurança e
)
reias ANE AS
253
previsibilidade da vacinação e informação da Secretaria de Saúde. O nobre
vereador João Batista de Freitas do Nascimento passou a palavra. O nobre
vereador João Batista Pazzini parabenizou ao vereador Guilherme
Guimarães e Azevedo e disse que é um projeto de organização, para saber
o que está fazendo e que está a favor do projeto. O nobre secretário
Marinho José de Almeida Neto passou a palavra. O nobre vereador Pedro
Júlio Sobrinho também passou a palavra. O Sr. Presidente Gerson
parabenizou ao vereador Guilherme Guimarães de Azevedo pela iniciativa
de pedir para colocar no site da prefeitura, mais segurança, mais
transparência, mais publicidade e responsabilidade melhor e disse ser
favorável ao projeto. O Sr, Presidente Gerson colocou em votação o Projeto
de Lei 1899/2021 de autoria do vereador Guilherme Guimarães de Azevedo
que dispõe sobre as diretrizes e transparência da campanha municipal de
vacinação contra a COVID-19, e dá outras providências em votação, o qual
foi aprovado em 1º,2º e 3º votações por unanimidade. O Sr. Presidente
Gerson solicitou ao nobre secretário vereador Marinho José de Almeida Neto
a fazer a leitura do parecer da Comissão Legisláção, Justiça e Redação Final
que emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei Nº1901/2021, tendo como
relator Alex Vinicius Coelho, membro João Batista de Freitas do Nascimento,
e presidente Guilherme Guimarães de Azevedo. O Sr. Presidente Gerson
colocou em discussão o Projeto de Lei 1901/2021 que dispõe sobre a
denominação de rua no Bairro Primavera no município de Visconde do Rio
Branco e dá outras providências de autoria do vereador João Batista de
Freitas do Nascimento. O nobre vereador Alex Vinicius Coelho parabenizou
ao vereador João Batista de Freitas do Nascimento e passou a palavra. O
nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto parabenizou ao vereador João
Batista de Freitas do Nascimento e disse ser fã dele. O nobre vice-presidente
vereador Carlos Antônio da Cruz disse que uma vez escolhido, denominado
uma Rua com o nome de uma pessoa fica eternizado e isso é um orgulho
para os familiares e parabenizou ao vereador João Batista de Freitas do
Nascimento pela escolha. O nobre vereador Guilherme Guimarães de
Azevedo parabenizou ao nobre vereador João Batista de Freitas do
Nascimento pela iniciativa e disse que apoia o projeto. O nobre vereador
João Batista de Freitas do Nascimento agradeceu aos nobres vereadores
pelas palavras e disse que o projeto cujo objetivo é denominação da atual
Rua 8 do Bairro Primavera vai beneficiar aos moradores, considerando que
os entregadores tem dificuldades em suas entregas, ocasionando
constrangimentos e transtornos aos entregadores, as empresas e aos
moradores e disse contar com o voto dos nobres colegas para aprovação
do referido projeto para denominar a atual rua 8 do Bairro Primavera em Rua
Hilário Miguel de Oliveira e falou sobre a pessoa do Sr. Hilário Miguel de
ET 67 ET
254
Oliveira. O nobre vereador João Batista Pazzini parabenizou João Batista de
Freitas do Nascimento e disse que vota no projeto. O nobre secretário
vereador Marinho José de Almeida Neto parabenizou João Batista de Freitas
do Nascimento e disse que é um projeto de grande importância, haja vista
que vai homenagear uma pessoa gue já partiu e que é favorável ao projeto.
O nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho parabenizou João Batista de Freitas
do Nascimento, falou da importância das ruas terem nome para facilitar as
entregas e disse ser favorável. O Sr. Presidente Gerson parabenizou João
Batista de Freitas do Nascimento, disse que conhecia a rua e que o cidadão
indicado é merecedor pelos trabalhos prestados ao longo dos anos e ser
favor do projeto. O Sr. Presidente Gerson colocou em votação o Projeto de
Lei 1901/2021 que dispõe sobre a denominação de rua no Bairro Primavera
no município de Visconde do Rio Branco e dá outras providências de autoria
do vereador João Batista de Freitas do Nascimento. o qual foi aprovado por
unanimidade com o voto do Sr. Presidente em 1º,2º e 3º votações. O Sr.
Presidente Gerson Gomes de Freitas desejou boa noite a todos, agradeceu
aos funcionários pela presença. O nobre vereador Marinho José de Almeida
Neto disse que quando acatou ao pedido de sentar na cadeira foi com a
condição de mudar a reunião, mas não tendo o apoio da maioria, estará
encaminhando à secretária da Câmara a renuncia porque infelizmente não
tem condição de continuar devido aos seus inúmeros compromissos e
agradeceu. O Sr. Presidente Gerson pediu para constar em ata a fala do
secretário e sem nada mais a tratar encerrou a reunião. PARA CONSTAR
LAVROU-SE A PRESENTE ATA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO
REGIMENTO INTERNO, que depois de lida, discutida, e se aprovada, será
assinada pelo Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente, Secretário e
demais Vereadores presentes. Sala das Sessões Presidente Tancredo de
Almeida Neves, aos dez (dez) dias do mês de maio do ano Cristão de 2021
(dois mil e vinte e um). .
oresegora nã sia
La / 4

 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
1
2ª Sessão da 5ª Reunião Ordinária de 2021/19ª Legislatura
Segunda-Feira, 10 de maio de 2021 - 19h
CHAMADA DOS SENHORES VEREADORES 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ATA: 1059
ORDEM DO DIA 
LEITURA DE OFICIOS DIVERSOS
LEITURA DE MOÇÕES DE ACORDO COM O ARTIGO 9º
INDICAÇÕES:
VEREADOR ALEX VINICIUS COELHO (PDT)
Nº 164/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A CONSTRUÇÃO DE UMA 
PONTE DA RUA EUGENIO DE MELO (RUA DO FÓRUM) À RUA TEÓFILO DUBRÊ, 
SAINDO PRÓXIMO AO CRUZAMENTO QUE DÁ ACESSO AO BARRALS.
Nº 178/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA COLOCAÇÃO DE TENDAS DE 
PROTEÇÃO UV DE ESTACIONAMENTO NA RODOVIÁRIA DE VISCONDE DO RIO 
BRANCO.
VEREADOR ANTÔNIO DE SOUZA LIMA NETO (REPUBLICANOS)
Nº175/2021- SOLICITA AO SR. PRESIDENTE QUE SEJA FEITO A DOAÇÃO DO 
VEÍCULO PERTENCENTE À CÂMARA FIAT IDEA ELX PARA A ARCA (AMIGOS 
REUNIDOS PELA CAUSA ANIMAL).
Nº176/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE ALUGUE APARELHO DE RAIO-X 
JUNTAMENTE COM A REVELADORA PARA A ANTIGA CLÍNICA.
VEREADOR CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ (PT)
Nº 168/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA UMA PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA NA RUA TEÓFILO OTONI, NO CENTRO, ESQUINA DO FERRO VELHO ATÉ
A CASA TELLES NO JARDIM ALICE.
Nº 186/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA O ASFALTAMENTO DA 
ESTRADA QUE LIGA A COMUNIDADE DAS PEDRAS ATÉ A FAZENDINHA, PRÓXIMO 
AO SR. JOSÉ LUIZ E FAMÍLIA ABRAÃO.
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
2
Nº187/2021 - SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A COLOCAÇÃO DE 
02 (DOIS) REDUTORES DE VELOCIDADE NA RUA MARIA DO DODÔ, UM DELES 
PRÓXIMO A CASA DO SR. JAIRO DUTRA E OUTRO PRÓXIMO AO BUSTER DA 
COPASA.
VEREADOR GERSON GOMES DE FREITAS 
Nº184/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE REALIZE OBRAS E MELHORIAS DA 
SEGURANÇA NO CEMITÉRIO SÃO JOÃO BATISTA.
VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)
Nº182/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA CONCEDIDO O ADICIONAL DE 
INSALUBRIDADE, O FORNECIMENTO DE EPI’s (EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO 
INDIVIDUAL), BONÉS E PROTETORES SOLARES A TODOS SERVENTES DE VARRIÇÃO 
E COLETA, BEM COMO REGULAMENTAR O PONTO ELETRÔNICO PARA ESPAÇOS 
PERTO DO LOCAL DE TRABALHO.
VEREADOR JOÃO BATISTA DE FREITAS DO NASCIMENTO (PSL)
Nº185/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA O ASFALTAMENTO DA RUA 
FREI ZACARIAS, NO BAIRRO DE LOURDES (PRÓXIMO AO MERCADO DO JOSÉ 
ANANIAS).
Nº188/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A PINTURA, TROCA DE 
LÂMPADAS E REPAROS EM GERAL NA QUADRA POLIESPORTIVA DO BAIRRO 
COLÔNIA (LOCALIZADA NO DISTRITO INDUSTRIAL, PRÓXIMO A COOPERTRAL.
Nº189/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA EM CARÁTER DE URGÊNCIA, A 
REPARAÇÃO DE CRATERA NA AVENIDA SÃO JOÃO BATISTA (PRÓXIMO AO SINAL 
DE TRÂNSITO NO INÍCIO DA VIA).
VEREADOR MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA NETO (AVANTE)
Nº 174/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE PROVIDENCIE JUNTO À SECRETARIA 
DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, A REATIVAÇÃO DO LACTÁRIO NOSSA SRA. 
APARECIDA.
Nº177/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO JUNTO À SECRETARIA DE 
OBRAS, 4 QUEBRA MOLAS, SENDO: UM PRÓXIMO AO IMÓVEL Nº 199, UM 
PRÓXIMO AO Nº 229, UM PRÓXIMO AO Nº 315 E O OUTRO PRÓXIMO AO Nº 399 
NA RUA SINVAL PINTO DE QUEIROZ, BAIRRO NOVA RIO BRANCO.
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 ESTADO DE MINAS GERAIS
3
Nº179/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA JUNTO À SECRETARIA
DE OBRAS E MOBILIDADE URBANA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA 
COMUNIDADE DO MEMÓRIA, ZONA RURAL.
VEREADRO PEDRO JÚLIO SOBRINHO (REPUBLICANOS)
Nº181/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA O MANILHAMENTO NOS 
FUNDOS DAS CASAS SITUADA NA RUA A, RANCHO VERDE III PARA CAPTAÇÃO 
DE ÁGUAS PLUVIAIS.
Nº183/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO FAÇA A TROCA DAS LÂMPADAS DO 
BAIRRO RANCHO VERDE III POR LÂMPADA VAPOR DE OZÔNIO.
COMISSÃO DE VEREADORES(GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT), ALEX 
VINICIUS COELHO (PT) E JOÃO BATISTA PAZZINI (PDT)
Nº180/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A PACTUAÇÃO DA 
SECRETARIA DE SAÚDE, VIA GERÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE, DA EQUIPE DE 
ATENÇÃO BÁSICA PRISIONAL PARA ATENDIMENTO AO PRESÍDIO E TAMBÉM À 
APAC-VRB.
REQUERIMENTOS:
VEREADOR ALEX VINICIUS COELHO (PDT)
Nº 48/2021- REQUER AO SR. PREFEITO INFORMAÇÕES SOBRE QUAL A DATA 
PREVISTA PARA O INÍCIO DO ATENDIMENTO 24HS DE DENTISTA NO PRONTO 
ATENDIMENTO, JÁ QUE O GABINETE DENTÁRIO JÁ SE ENCONTRA MONTADO EM 
CONDIÇÕES DE OPERAR?
Nº 52/2021 – SOLICITA AO SR. PREFEITO PEDIDO SOBRE A EXISTÊNCIA DA LEI QUE 
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO AOS ALUNOS QUE FOREM 
APROVADOS EM UNIVERSIDADES, E SE O EXECUTIVO IRÁ PAGAR ESSE AUXÍLIO 
TÃO IMPORTANTE PARA OS ALUNOS.
VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)
Nº53/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
1- FORAM CONTRATADAS PESSOAS VIA PROCESSO SELETIVO Nº001/2021? SE SIM, 
FORNECER A LISTA DAS CONTRATAÇÕES, COM A INDICAÇÃO DO CARGO E 
POSIÇÃO DO PROCESSO SELETIVO.
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 ESTADO DE MINAS GERAIS
4
2- POR QUE NÃO FOI DADA A PUBLICIDADE ADMINISTRATIVA DA 
CONVOCAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO? HAVERÁ TRANSPARÊNCIA NO 
PROCESSO SELETIVO?
VEREADOR MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA NETO (AVANTE)
Nº51/2021- SOLICITA AO SR. PRESIDENTE QUE PARTE DA SOBRA DO ORÇAMENTO 
DA CÂMARA MUNICIPAL SEJA REPASSADO À PREFEITURA MUNICIPAL PARA QUE 
O VALOR SEJA ENCAMINHADO AO HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA PARA 
ENFRENTAMENTO AO COVID-19.
PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES. (Artigo 64 do Regimento Interno)
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº630/2021.
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO 
PROJETO DE LEI Nº1893/2021.
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO 
PROJETO DE LEI Nº1895/2021.
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO 
PROJETO DE LEI Nº1899/2021.
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO 
PROJETO DE LEI Nº1901/2021.
PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS. (§ 2º do Art. 52 Regimento Interno)
MESA DIRETORA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº630/2021- ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ART. 16, 
CAPUT DO ART. 40 E CAPUT DO ART. 102 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO-MG.
VEREADOR CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ (PT)
PROJETO DE LEI Nº1893/2021- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO "ADOTE 
UMA PLACA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
5
PROJETO DE LEI Nº1895/2021- DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO 
PROGRAMA MUNICIPAL "ADOTE UMA PRAÇA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)
PROJETO DE LEI Nº1899/2021-DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES E TRANSPARÊNCIA DA 
CAMPANHA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
VEREADOR JOÃO BATISTA DE FREITAS DO NASCIMENTO (PSL)
PROJETO DE LEI Nº1901/2021- DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NO
BAIRRO PRIMAVERA NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETOS PARA LEITURA
EXECUTIVO MUNICIPAL
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº1876/2021- DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE 
TRANSPARÊNCIAS ATIVA A SEREM OBSERVADAS DURANTE SITUAÇÃO DE 
EMERGÊNCIA E ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTES DE DOENÇAS 
CONTAGIOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR 
CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ (PT).
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº1880/2021- INSTITUI O PROGRAMA DE 
RENDA BÁSICA DE CIDADANIA MUNICIPAL (RBCM) E O FUNDO MUNICIPAL DA 
RENDA BÁSICA DE CIDADANIA - FMRBC NA CIDADE DE VISCONDE DO RIO 
BRANCO. DE AUTORIA DO VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº1881/2021- INSTITUI O PROGRAMA BANCO 
DE ALIMENTOS DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE 
AZEVEDO (PT)
VETO PARCIAL A EMENDA 01 REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº1886/2021-
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO A CRIAR O ALBERGUE 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EMENDA DO VEREADOR GUILHERME 
GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
6
VETO PARCIAL A EMENDA 02 REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº1886/2021-
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO A CRIAR O ALBERGUE 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EMENDA DO VEREADOR ALEX VINICIUS 
COELHO (PT)
PROJETO DE LEI Nº1905/2021- DISPÕE SOBRE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR -
RPV NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG, DECORRENTES DE 
DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100 §§3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROJETO DE LEI Nº1906/2021- AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL NA DOTAÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (A MATÉRIA PRECISA SER APRECIADA E VOTADA COM 
URGÊNCIA).
VEREADOR ALEX VINICIUS COELHO (PDT)
PROJETO DE LEI Nº1904/2021- ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA PRESTAÇÃO 
DE CONTAS DE RECURSOS ORIUNDOS DE SUBVENÇÕES E TRANSFERÊNCIAS 
CORRENTES E DE CAPITAL CONCEDIDOS ÀS ENTIDADES PELA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VEREADOR ANTÔNIO DE SOUZA LIMA NETO (REPUBLICANOS)
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 631/2021- DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE
CIDADANIA HONORÁRIA.
VEREADOR GERSON GOMES DE FREITAS(AVANTE)
EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº1894/2021- INSTITUI SOBRE A 
POLÍTICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO, PARA 
GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM 
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES.
VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº1883/2021- DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE 
ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE VISCONDE 
DO RIO BRANCO E DÁ OURAS PROVIDENCÊNCIAS.
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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VEREADOR JOÃO BATISTA PAZZINI (PDT)
PROJETO DE LEI Nº1903/2021- ACRESCENTA O §1º E §2º AO ART. 1º DA LEI 1.171 
DE 21 DE OUTUBRO DE 2013, QUE AMPLIA O PERÍODO DE LICENÇA 
MATERNIDADE E LICENÇA POR ADOÇÃO.