sessao nº 15

 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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3ª Sessão da 5ª Reunião Ordinária de 2021/19ª Legislatura
Segunda-Feira, 17 de maio de 2021 - 19h
CHAMADA DOS SENHORES VEREADORES 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ATA: 1060
ORDEM DO DIA 
LEITURA DE OFICIOS DIVERSOS
LEITURA DE MOÇÕES DE ACORDO COM O ARTIGO 9 DO REGIMENTO INTERNO
VETOS EXECUTIVO MUNICIPAL ( Artigo 44 do Regimento Interno)
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº1876/2021- DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE 
TRANSPARÊNCIAS ATIVA A SEREM OBSERVADAS DURANTE SITUAÇÃO DE 
EMERGÊNCIA E ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTES DE DOENÇAS 
CONTAGIOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE AUTORIA DO VEREADOR 
CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ (PT).
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº1880/2021- INSTITUI O PROGRAMA DE 
RENDA BÁSICA DE CIDADANIA MUNICIPAL (RBCM) E O FUNDO MUNICIPAL DA 
RENDA BÁSICA DE CIDADANIA - FMRBC NA CIDADE DE VISCONDE DO RIO 
BRANCO DE AUTORIA DO VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº1881/2021- INSTITUI O PROGRAMA BANCO 
DE ALIMENTOS DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS DE AUTORIA DO VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO 
(PT)
VETO PARCIAL A EMENDA Nº 01 REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº1886/2021-
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO A CRIAR O ALBERGUE 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EMENDA DO VEREADOR GUILHERME 
GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)
VETO PARCIAL A EMENDA Nº 02 REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº1886/2021-
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO A CRIAR O ALBERGUE 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EMENDA DO VEREADOR ALEX VINICIUS 
COELHO (PDT)
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PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES. (Artigo 64 do Regimento 
Interno)
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL A EMENDA 
Nº01 AO PROJETO DE LEI Nº1883/2021.
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO 
PROJETO DE LEI Nº1883/2021.
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº1883/2021.
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO 
PROJETO DE LEI Nº1896/2021.
PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS. (§ 2º do Art. 52 Regimento Interno)
VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)
EMENDA Nº01 AO PROJETO DE LEI Nº1883/2021- DISPÕE SOBRE O 
FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO 
MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS( 
NECESSITA PARECER DA COMISSÃO ORÇAMENTO, FINANÇAS, OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS .
PROJETO DE LEI Nº1883/2021- DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES 
HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO 
BRANCO E DÁ OURAS PROVIDENCÊNCIAS.
VEREADOR JOÃO BATISTA DE FREITAS DO NASCIMENTO (PSL)
PROJETO DE LEI Nº1896/2021- DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA 
"ADOTE UM ABRIGO DE ÔNIBUS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETOS PARA LEITURA
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EXECUTIVO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº1907/2021- DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO DE 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DA RECEITA, INTEGRANTE DOS 
ANEXOS DA LEI Nº 1512, DE 04 DE AGOSTO DE 2020( LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS-LDO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( PRECISA SER APRECIADA 
COM URGÊNCIA DE ACORDO COM OFÍCIO GAB/PREF Nº163/2021- NECESSITA 
PARECER DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS ). 
VEREADOR JOÃO BATISTA PAZZINI (PDT)
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº632/2021- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO 
DE CIDADANIA HONORÁRIA RIO-BRANQUENSE, À SENHORA MARIA DO ROSÁRIO 
BRETAS LAGE ALVES.
INDICAÇÕES
VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)
Nº192/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL E AO SR. PRESIDENTE DA 
CASA LEGISLATIVA QUE ENVIEM MANIFESTAÇÃO AO SENADO PARA A 
APROVAÇÃO DO PL 2.564/2020 QUE INSTITUI O PISO SALARIAL NACIONAL DOS 
ENFERMEIRAS(OS), TÉCNICAS(OS), AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, 
VALORES CORRESPONDENTES A UMA JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS DE 
TRABALHO, E COM O REFERIDO PL APROVADO, INSTITUAM EM NOSSO 
MUNICÍPIO O PISO SALARIAL.
Nº193/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE REALIZE OBRA PARA REGULARIZAR O 
ENCANAMENTO DO ESGOTO NA RUA CORONEL JOSÉ MESQUITA Nº 483, SANTO 
ANTÔNIO, CANALIZADA PELA PRÓPRIA PREFEITURA.
Nº194/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO COM CÓPIA À EMPRESA 
RESPONSÁVEL,QUE SEJA CRIADA LINHA DE ÔNIBUS CIRCULAR PARA AS 
COMUNIDADES DO SÃO FRANCISCO E BELA VISTA DO SÃO FRANCISCO.
VEREADOR JOÃO BATISTA DE FREITAS DO NASCIMENTO (PSL)
Nº190/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA EM CARÁTER DE URGÊNCIA, A 
LIMPEZA NO ENTORNO DO CAMPO DO ATLÉTICO, NO BAIRRO COLÔNIA.
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Nº195/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A CAPTAÇÃO DE 
ÁGUAS PLUVIAIS COM GRELHAS, BUEIROS E MANILHAS E ASFALTAMENTO, NA 
TRAVESSA HEITOR VILLA LOBOS (CONHECIDA COMO MORRO DO ZÉ BONÉ), NO 
BAIRRO SANTO ANTÔNIO.
Nº 198/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA INSTALAÇÃO DE DOIS
QUEBRA-MOLAS NA RUA AUGUSTO FREDERICO SARAIVA, UM FRENTE A LOJA DE 
BATERIAS (Nº154) E O OUTRO PRÓXIMO A QUADRA POLIESPORTIVA, NO DISTRITO 
INDUSTRIAL DA COLÔNIA.
VEREADOR JOÃO BATISTA PAZZINI (PDT)
Nº191/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA UMA CANTINA NO 
ALMOXARIFADO DA PREFEITURA E UM DORMITÓRIO PARA OS MOTORISTAS.
VEREADOR MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA NETO (AVANTE)
Nº196/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA JUNTO À SECRETARIA DE 
OBRAS E MOBILIDADE URBANA, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA TRAVESSA 
MAJOR TITO VIANNA, BAIRRO SANTO ANTÔNIO.
Nº197/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA CRIADO E COLOCADO 
LETREIRO TURÍSTICO COM A INSCRIÇÃO EU AMO VRB.
VEREADRO PEDRO JÚLIO SOBRINHO (REPUBLICANOS)
Nº199/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA UMA ÁREA "CARGA A FRETE" 
NA RUA MAJOR FELICÍSSIMO, EM FRENTE A ANTIGA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA.
REQUERIMENTOS: