sessao nº 16

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LIVRO Nº 19
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 1064 (um mil, sessenta e quatro) 1º Sessão da 6º Reunião
Ordinária, aos 07 (sete) dias do mês de junho do ano Cristão de 2021 (dois mil
e vinte e um), da 19º (décima nona) Legislatura, às 19h00min. O Sr.
Presidente, nobre vereador Gerson Gomes de Freitas desejou boa noite aos
nobres vereadores, funcionários da Câmara, aos cidadãos que
acompanhavam pela TV Câmara, disse que devido a audiência da
prestação do fechamento do primeiro quadrimestre do Executivo Municipal
estavam um pouco atrasados e solicitou ao Sr. Secretário nobre vereador
Marinho José de Almeida Neto que fizesse a chamada dos vereadores em
ordem alfabética. O nobre Secretário Marinho José de Almeida Neto
aproveitou para desejar boa noite a todos, aos nobres colegas, aos que
acompanhavam pela TY Câmara e fez.a chamada dos nobres vereadores,
constatando a presença dos mesmos: Alex Vinicius Coelho, Antônio de
Souza Lima Neto, Carlos Antônio da Cruz, Gerson Gomes de Freitas,
Guilherme Guimarães de Azevedo, João Batista de Freitas do Nascimento,
João Batista Pazzini, Marinho José de Almeida Neto, Pedro Júlio Sobrinho. O
Sr. Presidente Gerson colocou as atas 1060 e 1062 em discussão e votação,
as quais foram aprovadas por unanimidade. O Sr. Presidente Gerson solicitou
ao nobre secretário Marinho José de Almeida Neto a fazer a leitura do ofício
0188/2021 do Executivo Municipal, o qual trata da LDO. Ofício 63/2021 da
Secretária Municipal de Educação sobre proposta de implementação de
Escola Cívico Militar. Ofício sobre agradecimento de Moção de Pesar da
família Santilho e ofício 042/2021 do funcionário João Vitor de Oliveira sobre
problema de telefonia da Câmara. O nobre vereador Antônio de Souza Lima -
Neto pediu a retirada dos requerimentos 55 e 57. O Sr. Presidente Gerson
pediu para constar em ata a retirada da pauta dos requerimentos 55 e 57 a
pedido do autor Antônio de Souza Lima Neto. O nobre vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo pediu Moção de Pesar .a família da Sra. Rita de
Cássia Amim telefonista da Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco e
pediu Moção de Aplausos aos alunos aprovados no Enem. Os nobres
vereadores Carlos Antônio da Cruz, João Batista Pazzini, Gerson Gomes de
Freitas pediram para assinarem juntos a Moção de Pesar da Sra. Rita de
Cássia Amim. O nobre vereador Alex Vinicius Coelho pediu Moção de Pesar
a família da Sra. Delzira Maria de Almeida. Os nobres vereadores Guilherme
Guimarães de Azevedo e Carlos Antônio da Cruz pediram para assinarem
juntos. O nobre vereador Carlos Antônio da Cruz pediu Moção ar a
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família do Sr. Altamiro Pereira e tamibém pediu Moção de Pesar a família do
Sr. Carlito tratorista. Os nobres vereadores João Batista Pazzini e Pedro Júlio
Sobrinho pediram para assinarem a Moção de Pesar do Sr. Carlito. Os nobres
vereadores João Batista de Freitas do Nascimento e Gerson Gomes de Freitas
pediram para assinarem a Moção de Pesar do Sr. Altamiro Pereira. O nobre
vereador Pedro Júlio Sobrinho pediu Moção de Pesar a família da Sra.
Terezinha Maria Coelho, falecida no dia dezoito de maio. Os nobres
vereadores Guilherme Guimarães de Azevedo e Carlos Antônio da Cruz
pediram para assinarem juntos. O nobre vereador Secretário Marinho José
de Almeida Neto pediu Moção de Pesar a família do Sr. Victor Antônio e
Murilda Correia e sugeriu enviar as Moções de Pesar assinadas por todos. O
nobre vereador Alex Vinicius Coelho pediu pela palavra de acordo com o
artigo 47 para falar do Projeto de Lei 1904/2021 que foi protocolado na Casa
dia seis de maio e disse que o referido projeto já havia passado pelas
comissões, mas que ainda não foram conclusos os pareceres e vê qa
importância do projeto tanto para a Casa Legislativa como para as pessoas
que pediram para fazer o projeto de lei 1904/2021, o qual estabelece
procedimentos para prestação de: contas de recursos oriundos de
subvenções e transferências correntes e de capital concedidos às entidades
pela Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco e dá outras
providências. O nobre vereador disse que já havia passado um semestre e
que o objetivo seria ter votado no primeiro semestre para que no segundo
tivesse as informações, o qual dá a Casa Legislativa informações necessárias
desses recursos com o objetivo de dar mais transparência à população e
que gostaria que o referido projeto fosse votado. O Sr. Presidente Gerson
disse que iria consultar ao plenário, mas gue o projeto estava faltando
parecer da Comissão de Orçamento, Finança, Obras e Serviços Públicos e
aproveitou para falar dos projetos que ainda faltavam parecer das
comissões e pediu para que as comissões se reunissem para deliberarem. O
Sr. Presidente Gerson pontuou que o projeto 1904/2021 já tinha parecer da
Comissão Legislação, Justiça e Redação Final e faltava o parecer da
Comissão de Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos e disse que
pediu a secretária legislativa para não colocar projeto que estava faltando
parecer. O nobre vereador Alex Vinicius Coelho disse que quanto ao projeto
1904/2021, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final já tinha
opinião favorável, mas o relator que é o nobre vereador João Batista de
Freitas do Nascimento ainda não tinha entregado o parecer. O nobre
vereador João Batista de Freitas do Nascimento disse que a Comissão de
Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos está em dia, se ainda não
entregaram o parecer é porque ainda há alguma dúvida ou algo a ser
estudado no projeto. O nobre vereador João Batista de Freitas do
2n1
Nascimento expôs ao Sr. Presidente que ele disse que o parecer da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final estava lá, então queria vê-
lo porque ele não emitiu parecer. O nobre vereador secretário Marinho José
de Almeida Neto disse que como não estava sabendo o que estava
acontecendo quanto aos trâmites da Comissão, tem que estar por dentro
de um projeto para votar, então pediu parecer jurídico do referido projeto. O
Sr. Presidente Gerson pontuou que o projeto 1904/2021 não tinha parecer da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, não podendo ser matéria
constituída do dia, disse que espera que quinta feira as comissões deliberem
o projeto. O nobre vereador Alex Vinicius Coelho pediu para o Sr. Presidente
fazer a consulta quanto a entrada do projeto 1904/2021 e para que
emitissem o parecer oral. O Sr. Presidente Gerson pontuou que não tinha
parecer de nenhuma Comissão sobre a matéria e como vem tomando
decisões nesse sentido de não deixar entrar matéria que não tem pelo
menos um parecer disse ao nobre vereador Alex Vinicius Coelho que não iria
atender ao seu pedido. O nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto disse
que estão criando animosidade onde não tem; que acha que tem que usar
o bom senso porque podem precisar, para parar e pensar um pouco, que
precisam ponderar. O nobre vereador vice-presidente Carlos Antônio da
Cruz disse que queria manifestar, porque um dia funciona de uma forma
outro dia funciona diferente, disse que concorda com o Sr. Presidente, que
respeita a autarquia, porém disse que como o Sr. Presidente não concedeu,
então não conceda para nenhum projeto, seja ele qual for que chegar na
Casa, se não tem parecer não vai entrar o projeto. O Sr. Presidente Gerson
disse que nenhum projeto vai entrar sem o parecer de Legislação, Justiça e
Redação Final. O nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo solicitou
o uso do Artigo 47 para pedir para votar o projeto 1900/2021, o qual dispõe
sobre a obrigatoriedade de consulta prévia à comunidade escolar e de
aprovação do poder legislativo para fins de municipalização do ensino dos
anos iniciais do ensino fundamental das escolas públicas de Visconde do Rio
Branco e dá outras providências. O Sr. Presidente Gerson disse que o projeto
não tinha parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e
passou ao vice-presidente para conferir.-O nobre vereador vice-presidente
Carlos Antônio da Cruz disse que o Sr. Presidente tinha o poder de tomar
decisões, que não podem ser pegos de surpresa no plenário, que as
informações precisam ser passadas corretamente e disse ao Sr. Presidente
para tomar as decisões igualitárias e pediu para ser informados como será o
procedimento e o andamento da mesma porque assim já vem preparados e
disse que se não tiver nenhum parecer de nenhuma Comissão, o projeto não
será votado, não vão fazer o pedido. O nobre vereador Antônio de Souza de
Souza Lima Neto (sz questionamento quanto à pauta, pontuou para que
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saísse na quinta-feira depois das duas, porque como vai pegar uma pauta
quatro, vinte e quatro para reunião. O Sr. Presidente Gerson disse que a Casa
parou na quarta-feira e o diretor avisou que iria dedetizar na quinta-feira e
que foi informado na terça-feira e quarta-feira que a Câmara iria emendar o
feriado para dedetização, agradeceu a funcionária Carol que fez um
excelente trabalho e esteve acompanhando, ao funcionário João Vitor que
abriu os quadros e pediu ao diretor e ao funcionário Bira que faça a
divulgação do trabalho que foi feito para a população entender porque a
Câmara ficou fechada, disse que iria encerrar o assunto e que não iria entrar
nenhum projeto mais, só os que estavam na pauta e solicitou ao nobre
secretário Marinho José de Almeida Neto a fazer a leitura da ordem do dia.
O nobre vereador secretário Marinho José de Almeida Neto começou a
fazer a leitura da ordem do dia quando começou discussão, os ânimos se
exaltaram e o Sr. Presidente interrompeu a reunião por cinco minutos. O Sr.
Presidente Gerson Gomes de Freitas disse que após o prazo estabelecido,
seguindo ao Regimento Interno, que diz que dependendo da situação que
ocorrer no plenário, pode adiar ou cancelar a reunião, tendo o prazo
cumprido mais da metade, disse aos vereadores que poderá convocar
extraordinária ou na próxima segunda repetir a mesma pauta e encerrou a
reunião. PARA CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE ATA, CONFORME O
DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO REGIMENTO INTERNO, que depois de lida,
discutida, e se aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Senhor Vice-
Presidente, Secretário e demais Vereadores presentes. Sala das Sessões
Presidente Tancredo de Almeida Neves, aos 07 (sete) dias do mês de junho
do ano Cristão de 2021 jdois mil e vinte e um).
ZA

 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
1
1ª Sessão da 6ª Reunião Ordinária de 2021/19ª Legislatura
Segunda-Feira, 07 de junho de 2021 - 19h
CHAMADA DOS SENHORES VEREADORES 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS ATAS: 1060 A 1062
ORDEM DO DIA 
LEITURA DE OFICIOS DIVERSOS
LEITURA DE MOÇÕES DE ACORDO COM O ARTIGO 9º
MOÇÃO DE PESAR ATRAVÉS DO VEREADOR MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA NETO A 
FAMÍLIA DO SR. VICTOR ANTÔNIO PELO SEU FALECIMENTO OCORRIDO NO DIA 
27 DE MAIO DE 2021.
INDICAÇÕES:
VEREADOR ALEX VINICIUS COELHO (PDT)
Nº 221/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITA ANÁLISE DAS ÁGUAS DAS 
MINAS DÁGUA DO MUNICÍPIO.
Nº 223/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO ASFALTAMENTO DA 
ESTRADA DO FEITICEIRO, SENTIDO A POLPA ROMA, QUE DÁ ACESSO AO 
POMBAL.
Nº 224/2021- SOLICITO AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO POÇO ARTESIANO E A 
REDE DE INSTALAÇÃO DE ÁGUA NA COMUNIDADE DO GORDURA.
VEREADOR ANTÔNIO DE SOUZA LIMA NETO (REPUBLICANOS)
Nº200/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A DESTINAÇÃO DA DOTAÇÃO 
ORÇAMENTARIA PARA A SAÚDE, JÁ QUE O ORÇAMENTO DO CARNAVAL NÃO 
FOI UTILIZADO.
Nº 201/2021- SOLICITA AO SR. PRESIDENTE QUE SEJA ACATADO NA DATA DA 
APROVAÇÃO A ATIVAÇÃO DO CHAT NO CANAL DO YOUTUBE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO.
Nº207/2021- SOLICITA A ALTERAÇÃO DO ART. 32 NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
QUE O MÊS DE JULHO NÃO HAJA RECESSO PARLAMENTAR, QUE O MESMO SEJA 
CANCELADO, E TAMBÉM QUE SEJA ALTERADO O ART. 16 E ART. 40 DO 
REGIMENTO INTERNO, QUE PASSE DE 03 REUNIÕES PARA 04 REUNIÕES 
ORDINÁRIOS MENSAIS.
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VEREADOR CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ (PT)
Nº 205/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA 2 OU 3 DESCARTES PARA 
MATERIAIS EM GERAL SEREM DESCARTADOS LEGALMENTE.
Nº 211/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA UM REDUTOR DE VELOCIDADE 
ADEQUADO NA FAZENDINHA.
Nº 213/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA UM PONTO DE ÔNIBUS, UMA 
FAIXA DE PEDESTRES ELEVADA E QUEBRA MOLAS NO BAIRRO FILIPINHO E 
ALEXANDRE FERRAZ.
VEREADOR GERSON GOMES DE FREITAS (AVANTE)
Nº 222/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO UMA AQUISIÇÃO DE UM 
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UM MERCADO MUNICIPAL, PODENDO 
DENOMINAR-SE DR. JOÃO ANTÔNIO DE SOUZA.
VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)
Nº202/2021- SOLICITO AO SR. PREFEITO QUE DÊ SUPORTE DE TRANSPORTE DIÁRIO 
PARA 04 JOVENS RIO-BRANQUENSES, ESTUDANTES E JOGADORES DA BASE DO 
UBAENSE ESPORTE CLUBE.
Nº203/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE REALIZE TODOS OS REPAROS 
NECESSÁRIOS NA CASA SITUADA À AVENIDA DR. DIOGO BRAGA FILHO, Nº 51, 
NOVA RIO BRANCO NESTE MUNICÍPIO.
Nº204/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE INCLUA AS MULHERES LACTANTES, 
COM E SEM COMORBIDADES, NO CHAMAMENTO PARA VACINAÇÃO DO 
PLANO MUNICIPAL DE VACINAÇÃO CONTRA COVID-19.
VEREADOR JOÃO BATISTA DE FREITAS DO NASCIMENTO (PSL)
Nº209/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A TROCA DAS LÂMPADAS DO 
BAIRRO NOVA CHÁCARA POR LÂMPADAS DE LED.
Nº210/2021- SOLICITO AO SR. PREFEITO QUE FAÇA O ASFALTAMENTO DE 
APROXIMADAMENTE 10 METROS DE COMPRIMENTO E 5 METROS DE LARGURA , 
DA RUA RITA ALVES DE MELO NO BAIRRO OPERÁRIOS.
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Nº225/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITA A REPARAÇÃO DE 
CRATERA NA RUA JOSIAS MARTINS NOGUEIRA E A REPARAÇÃO DO ASFALTO NA 
RUA JOANA MARIA DO CARMO FARIA, AMBAS NO BAIRRO NOVO PLANALTO.
VEREADOR JOÃO BATISTA PAZZINI (PDT)
Nº 215/2021- SOLICITO AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A EXTENSÃO DA REDE 
ELÉTRICA COM A INSTALAÇÃO DE TRÊS POSTES DE ILUMINAÇÃO NA ESTRADA DO 
BONFIM, ZONA RURAL, PRÓXIMO AO SÍTIO BENETTELO.
VEREADOR MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA NETO (AVANTE)
Nº208/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A REGULARIZAÇÃO DE TODOS 
OS IMÓVEIS DO BAIRRO GILENO SIQUEIRA.
Nº216/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO O RECAPEAMENTO DO 
ASFALTO NA RUA ZUMBI DOS PALMARES, BARREIRO.
Nº217/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO CASCALHAMENTO NA 
GROTA DOS TUNICO EM SANTA MARIA.
REQUERIMENTOS:
VEREADOR ALEX VINICIUS COELHO (PDT)
Nº60/2021- REQUER AO SR. PREFEITO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES, SE A 
REFORMA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS JÁ FORAM INICIADAS, E SE NÃO, QUANDO 
SERÁ A DATA DE INÍCIO?
VEREADOR ANTÔNIO DE SOUZA LIMA NETO (REPUBLICANOS)
Nº55/2021-REQUER AO SR. PREFEITO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1-SE A 
ESTRUTURA QUE ESTÁ CERCANDO A PRAÇA 28 DE SETEMBRO É CORTESIA, OU A 
PREFEITURA ESTÁ PAGANDO, E SE ESTÁ PAGANDO, QUAL O VALOR?
Nº57/2021- REQUER INFORMAÇÕES:
1- SOBRE POR QUAL MOTIVO A CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO 
BRANCO ENCONTRA-SE FECHADA AO PÚBLICO.
2- QUAL O MOTIVO OS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA (EFETIVOS E 
COMISSIONADOS) ESTÃO TRABALHANDO EM REGIME DE REVEZAMENTO.
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
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VEREADOR CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ (PT)
Nº59/2021- REQUER AO SR. PREFEITO INFORMAÇÕES POR QUAL MOTIVO NÃO 
ESTA SENDO OFERECIDA AS VAGAS PRIORITÁRIAS PARA IDOSOS, E QUANDO AS 
MESMAS VÃO ESTAR DISPONIBILIZADAS AOS USUÁRIOS.
Nº61/2021- REQUER AO SR. PREFEITO COPIAS DE TODOS OS DOCUMENTOS DA 
PRORROGAÇÃO DO NOVO CONTRATO DA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO 
DO MUNICÍPIO E AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
1- FOI ANALISADO A QUALIDADE DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS ?
2- HOUVE ALGUMA PESQUISA DE SATISFAÇÃO DO PÚBLICO QUE USA ESSE SERVIÇO?
3- QUAIS FORAM OS PARÂMETROS USADOS ?
4- QUAL FOI A BASE OU O CRITÉRIO USADO PARA ESSA PRORROGAÇÃO?
VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)
Nº 56/2021- SOLICITA A MESA DIRETORA QUE AUTORIZE A REALIZAÇÃO DE 
AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A DIVERSIDADE SEXUAL E DIREITOS DA POPULAÇÃO 
LGBT NO DIA 28 DE JUNHO DE 2021.
Nº 58/2021- REQUER A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL A CRIAÇÃO DA 
FRENTE ESPECIAL EM DEFESA DO SERVIDOR PÚBLICO.
PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES. (Artigo 64 do Regimento Interno)
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO 
PROJETO DE LEI Nº1896/2021.
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO 
PROJETO DE LEI Nº1897/2021.
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº631/2021.
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº632/2021.
PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS. (§ 2º do Art. 52 Regimento Interno)
VEREADOR ANTÔNIO DE SOUZA LIMA NETO (REPUBLICANOS)
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº631/2021- DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE 
TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA AO Sr. JOMAR MARQUES MENDONÇA.
VEREADOR JOÃO BATISTA DE FREITAS DO NASCIMENTO (PSL)
PROJETO DE LEI Nº1896/2021- DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA 
"ADOTE UM ABRIGO DE ÔNIBUS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº1897/2021- INSTITUI O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS NO 
MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VEREADOR JOÃO BATISTA PAZZINI (PDT)
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº632/2021- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO 
DE CIDADANIA HONORÁRIA RIO-BRANQUENSE, À SENHORA MARIA DO ROSÁRIO 
BRETAS LAGE ALVES.
PROJETOS PARA LEITURA
EXECUTIVO MUNICIPAL
VETO INTEGRAL AO PROJETO 1899/2021- DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES E 
TRANSPARÊNCIA DA CAMPANHA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO CONTRA A 
COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE AUTORIA DO VEREADOR GUILHERME 
GUIMARÃES DE AZEVEDO.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº119/2021- REVOGA VIGÊNCIA DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 060 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016, REESTABELECE VIGÊNCIA E 
EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 040 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº1913- DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO RECEBIMENTO 
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.( EXTRAORDINÁRIO)
MESA DIRETORA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº633/2021- ALTERA OS ARTIGOS 16, 40 E 102 DO 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO￾MG.
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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VEREADOR CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ (PT)
PROJETO DE LEI Nº1910/2021- DISPÕE SOBRE VEÍCULOS QUE PRESTAM SERVIÇOS 
A MUNICIPALIDADE E QUE ATUEM NA ÁREA DE TRANSPORTE COLETIVO SEJAM 
VISTORIADOS, LICENCIADOS E EMPLACADOS NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO 
RIO BRANCO DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)
PROJETO DE LEI Nº1908/2021- DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO OBRIGATÓRIA NO SITE, 
NA SECRETÁRIA DE SAÚDE E NAS FARMÁCIAS MUNICIPAIS PÚBLICAS DA LISTA DE 
MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 1911/2021- DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE APAC￾ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS.
VEREADOR JOÃO BATISTA PAZZINI (PDT)
Nº1909/2021- ACRESCENTA OS §1º, §2º E §3º AO ART. 1º DA LEI 1.171 DE 21 DE 
OUTUBRO DE 2013, QUE AMPLIA O PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE E 
LICENÇA POR ADOÇÃO.