sessao nº 8

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LIVRO Nº 19
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 1065 (um mil, sessenta e cinco) da 8º Reunião Extraordinária
(convocada pelo Sr. Prefeito nos termos do inciso | do Art. 36 da Lei
Orgânica Municipal e inciso Il, 82º do Art. 16 do Regimento interno), aos
14 (quatorze) dias do mês de junho do ano Cristão de 2021( dois mil e
vinte e um), da 19º (décima nona) Legislatura, às 18h00min. O Sr.
Presidente, nobre vereador Gerson Gomes de Freitas declarou aberta a
reunião desejando boa noite aos nobres vereadores, funcionários da
Câmara Municipal, aos cidadãos que acompanhavam pela TV
Câmara e aos rio-branquenses que se encontram pelo país e solicitou
ao Sr. Secretário nobre vereador Marinho José de Almeida Neto que
fizesse a chamada dos nobres vereddores, o qual desejou boa noite a
todos, aos que acompanhavam péla TV Câmara e fez a chamada,
constatando a presença dos mesmos: Alex Vinicius Coelho, Antônio de
Souza Lima Neto, Carlos Antônio da Cruz, Gerson Gomes de Freitas,
Guilherme Guimarães de Azevedo, João Batista de Freitas do
Nascimento, João Batista Pazzini, Marinho José de Almeida Neto, Pedro
Júlio Sobrinho. O Sr. Presidente Gerson solicitou ao nobre Secretário
Marinho José de Almeida Neto a fazer a leitura do PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº120/2021- INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO-REFIS 2021] E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS de autoria do Prefeito Municipal. O Sr. Presidente Gerson
pontuou que o projeto é de convocação de extraordinária, entrou na Casa
em oito de junho de dois mil, vinte e um e respeitando o trabalho das
comissões que se reúnem na quinta feira, reu cumprimentar na segunda
feira às dezoito horas e solicitou ao secretário a Consultar a pasta legislativa se
tinha parecer ao projeto de lei complementar Nº120/2021. O nobre secretário
Marinho José de Almeida Neto disse que o reférido projeto carecia de parecer
das comissões. O $r. Presidente Gerson solicitou ao presidente da Comissão
Legislação, Justiça e Redação Final Guilherme Guimarães de Azevedo q
indicar relator para o projeto de lei complementar Nº120/2021. O nobre
vereador Guilherme Guimarães de Azevedo desejou boa noite a todos e
todas.e pontuou que na comissão tinha debatido sobre não somente esse,
mas outros projetos que ainda não havia entrado para leitura, embora tenha
recebido ele na Câmara, não o havia lido em plenário e fizeram a opção de
fozer a análise das comissões na reunião. O $r. Presidente Gerson disse que
convocação extraordinária tem prazo, mas democraticamente e não
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querendo uma reunião próxima a outra preferiu não marcar na quinta-feira,
então colocou na segunda-feira para que tivessem a par do projeto, que é um
projeto simples que iniciou em dois mil e nove e nunca deixou de ser
aprovado, falou que atende todas as classes da cidade e é de suma
importância diante do cenário pandêmico que estamos vivendo e disse que
gostaria de pedir ao Sr. Presidente da Comissão Legislação, Justiça e Redação
Final Guilherme Guimarães de Azevedo que indicasse o relator, o qual indicou
Alex Vinicius Coelho. O nobre vereador Alex Vinicius Coelho desejou boa
noite ao Sr. Presidente, aos demais vereadores e aos que
acompanhavam pela TV Câmara e disse saber da importância do
projeto, mas como foi discutido na reunião da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final que o projeto entrasse para leitura e que q
ordem do dia está leitura e discussão, disse que é de praxe e também
regimental tomar conhecimento do projeto assim que o mesmo entra
para leitura para que ele seja destinado às comissões para darem seus
relatórios. O nobre vereador pontuou que não é novidade os débitos e
que desde dois mil e nove o projeto é enviado a Casa, sempre tem um
formato diferente devido à visão administrativa de cada gestor e por
isso gostaria que o projeto fosse para as comissões para analisar porque
é um projeto muito grande e que a Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final analisasse o projeto para votar na próxima reunião. O Sr.
Presidente Gerson passou a palavra ao membro da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final João Batista de Freitas do
Nascimento. O nobre vereador João Batista de Freitas do Nascimento
desejou boa noite aos vereadores, funcionários que trabalhavam nos
bastidores e aos que assistiam pela TV Câmara e disse que como
membro da comissão discordova com todo respeito do
posicionamento do relator e o seu voto é para que o projeto fosse a
plenário e votado, pontuou que o referido projeto é simples, que vai
beneficiar a população. O Sr. Presidente Gerson disse que como tendo
relator desfavorável e membro favorável gostaria que o presidente da
comissão manifestasse. O nobre vereador Guilherme Guimarães de
Azevedo disse que pelo que compreendeu-não existe relatório contrário
do relator, e sim um pedido de tempo para análise, o relator não emitiu
parecer e sim pediu tempo para fazer análise e disse que é de praxe dá
o prazo para fazer a análise de quem é relator e segue com a conduta
de prazo para dar a relatoria. O Sr. Presidente Gerson pontuou que
convocação extraordinária está garantido na Constituição Federal
através da Câmara do Senado, do Parlamento, na Assembleia de
Minas, Constituição Mineira, Lei Orgânica, sendo convocada pelo
prefeito e o presidente da Câmara para assuntos importantes de
relevância do Município e a apreciação do plenário deve ser
e
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atendida imediatamente e colocado em prática análise e estudos e
se não entrar em consenso de votar, tranca à pauta e vai convocar
todo dia a extraordinária para se apreciar o projeto, é o que está
escrito na Lei Orgânica e na Constituição Federal. O Sr. Presidente
Gerson disse que gostaria que o plenário também se manifestasse
porque tem um voto de um membro querendo que vote, que já está
apto e o relator pedindo tempo e passou a palavra ao nobre
vereador João Batista de Freitas do Nascimento. O nobre vereador
João Batista de Freitas do Nascimento pontuou que como presidente
da Comissão de Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos
nomeou como relator o nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho e ele
disse que também estava pronto para emitir o relatório dele na
reunião extraordinária. O nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho
desejou boa noite aos presentes, aos que assistiam pela TV Câmara e
disse que como foi convocada a reunião para que saíssem com uma
solução clara para que não precisassem voltar em outro dia e disse
que sua opinião é para que votassem porque é de grande
importância para todos e que“o seu parecer é favorável a
tramitação. O nobre vereador João Batista Pazzini desejou boa noite
a todos e aos que assistiam pela TV Câmara e disse ser a favor, mas
não depende só da Comissão de Orçamento, Finanças, Obras e
Serviços Públicos, mas também da outra comissão, se eles aprovarem
e a outra não aprovar não tem nada resolvido. Pontuou ainda se a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aprovar seu voto é
favorável, pois é coisa boa para população, mas disse não tirar o
mérito do nobre vereador Alex Vinicius Coelho de analisar. O nobre
vereador Antônio de Souza Lima Neto desejou boa noite a todos e
aos que acompanhavam pela Tv Câmara, disse que entendeu e
compreendeu o que todos colocaram, “parabenizou ao vereador
Pedro Júlio Sobrinho pela sua colocação e disse que quanto à
questão do nobre vereador Alex Vinicius Coelho entendeu também
porque foi falado na última reunião que vão seguir a lei, então está
na hora de seguir a lei e parar de discutir, se o projeto não tivesse
muita discussão já estaria aprovado é pontuou também que seu voto
vai ser favorável, mas respeita a posição do vereador Alex Vinicius
Coelho. O Sr. Presidente Gerson pontuou que convocação
extraordinária está garantida na Constituição Federal, na posta do
Senado da Câmara Federal, na Lei Orgânica deixando que a
convocação extraordinária é única, para discutir aquele projeto que
tem prazo e não sendo atendidos nesse prazo de convocação o
presidente tranca a pauta e convocará diariamente dia/notumo até
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que se resolva, votar a favor ou contra cada um tem seu direito e
está garantido também na Constituição e o que estava questionando
é cumprir realmente os prazos e disse que não votar projetos sem
parecer é o projeto que tiver dentro do prazo 30 dias. O Sr. Presidente
Gerson pediu para constar em ata que dentro de trinta dias projeto
de iniciativa do Executivo, Legislativo, dos pares que não tiver
parecer, inspirou os trinta dias ele vem para pauta imediatamente,
também está garantido e que reunião extraordinária é diferente. O
nobre vereador secretário Marinho José de Almeida Neto pontuou
que vai votar o projeto do Refis pela quinta vez, que é um projeto que
já estudou várias vezes e que é de grande importância para a
população, disse que não tem dúvida quanto ao projeto e que o
atual prefeito melhorou mais porque deu mais descontos devido a
pandemia, cem por cento de desconto, tirando multas, juros, etc o
que é plausível, mas se o nobre vereador Alex Vinicius Coelho impôs
que tem dúvida ao projeto, respeita a posição dele e disse estar de
acordo com a posição do nobre vereador. O nobre vereador Alex
Vinicius Coelho disse que como falou anteriormente, o projeto não tinha
sido distribuído, então na última reunião de Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final não estavam com o projeto e que não teve
acesso a ele, sabe da importância das matérias que chega, disse achar
que o mínimo que um vereador deve fazer antes de votar qualquer
matéria é ler a matéria, é responsabilidade, questão mesmo de
respeitar a tramitação da matéria e com certeza vai chegar à
comissão, vão fazer análises, ninguém está falando o contrário ao
projeto. O Sr. Presidente Gerson disse que teve um equívoco porque
pediu a secretaria que distribuísse na pauta das comissões e que iria
verificar. O nobre vereador Alex Vinicius Coelho disse que só para
deixar bem claro, a matéria entra para leitura e depois ela é destinada
às comissões e na pauta estava escrito leitura e discussão, O que quer
dizer que ele não tinha entrado ainda para leitura e a partir do
momento que o projeto entra para leitura, ele é encaminhado para as
comissões. O Sr. Presidente Gerson pontuou que projeto extraordinário
vem direto ao plenário, ele passou na comissão porque deu o prazo,
não convocando da quinta, preferiu adiar para que a comissão
manifestasse, olhasse para estudar a matéria e disse que vai acatar ao
pedido do nobre vereador Alex Vinicius Coelho, mas que vai convocar
extraordinária. O nobre vereador Alex Vinicius Coelho pontuou que o
projeto em si para quem pega o projeto são cinco, seis folhas, mas a
matéria são mais de sessenta folhas e pode ser que alguém que já
pegou e estudou ele todo, mas humanamente é difícil fazer isso com os
A o q
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outros projetos que tinha para analisar. O nobre vereador vice-
presidente Carlos Antônio da Cruz desejou boa noite a todos, aos que
assistiam pela TV Câmara e pontuou que como já foi dito não seria
votado projetos sem parecer e o projeto não tinha parecer e a pauta
da reunião diz ordem do dia, leitura e discussão o que foi bem
abordado pelo nobre vereador Alex Vinicius Coelho, que a ordem do
dia não fala de votação e sim de leitura e discussão. O nobre vice-
presidente disse ainda achar que acima de tudo o que tem que haver
é respeito aos colegas porque se um colega pensa diferente, alguns por
exemplo vão ficar contra a opinião de um colega que pediu um prazo
para estudar melhor o projeto, e é uma opinião dele válida
consititucionalmente do direito de pedir esse prazo. O Sr. Presidente
Gerson disse que no plenário tirando assento da mesa, tem uma
aprovação para o projeto entrar, mas que vai atender ao pedido do
vereador Alex Vinicius Coelho e que já fica um ultimato para os
senhores, pediu as comissões para se reunirem e vai convocar no prazo
regimental e quando expirar o prazo às comissões não têm mais direito
de manifestar, vai direto ao plenário para votar. O Sr. Presidente Gerson
Gomes de Freitas agradeceu aos presentes e aos ouvintes e sem nada
mais a tratar encerrou a reunião. PARA CONSTAR, LAVROU-SE A
PRESENTE ATA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO REGIMENTO
INTERNO, que depois de lida, discutida, e se aprovada, será assinada
pelo Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente, Secretário e demais
Vereadores presentes. Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida
Neves, aos 14 (quatorze) dias do mês de junho do ano Cristão de 2021
(dois mil e vinte e um). Prcatiaooaçà DB

 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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8ª Reunião Extraordinária de 2021/19ª Legislatura
 Segunda-Feira, 14 de junho de 2021 - 18h
OBS: REGIMENTO INTERNO ARTIGO 74.
(CONVOCADA PELO Sr. PREFEITO CONFORME OFÍCIO Nº 138/2021 NOS TERMOS DO 
INCISO I DO ART. 36 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E INCISO II,§ 2º DO ART. 16 DO 
REGIMENTO INTERNO).
CHAMADA DOS SENHORES VEREADORES 
ORDEM DO DIA 
LEITURA E DISCUSSÃO
EXECUTIVO MUNICIPAL 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº120/2021- INSTITUI O PROGRAMA DE 
RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO-REFIS 
2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARECE DE PARECER DAS COMISSÕES:
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
ORÇAMENTO, FINANÇAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.