sessao nº 17

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LIVRO Nº 19
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 1066 (um mil, sessenta e seis) 2º Sessão da 6º Reunião Ordinária,
aos 14 (quatorze) dias do mês de junho do ano Cristão de 2021 (dois mil e
vinte e um), da 19º (décima nona) Legislatura, às 19h00min. O Sr. Presidente,
nobre vereador Gerson Gomes de Freitas desejou boa noite aos nobres
vereadores, funcionários da Câmara, aos cidadãos que acompanhavam
pela TV Câmara e solicitou ao Sr. Secretário nobre vereador Marinho José de
Almeida Neto que fizesse a chamada dos vereadores em ordem alfabética.
O nobre Secretário Marinho José de Almeida Neto aproveitou para desejar
boa noite a todos, aos nobres colegas, aos que acompanhavam pela TV
Câmara e fez a chamada dos nobres vereadores, constatando a presença
dos mesmos: Alex Vinicius Coelho, Antônio de Souza Lima Neto, Carlos
Antônio da Cruz, Gerson Gomes de Freitas, Guilherme Guimarães de
Azevedo, João Batista de Freitas do Nascimento, João Batista Pazzini,
Marinho José de Almeida Neto, Pedro Júlio Sobrinho. O Sr. Presidente Gerson
Gomes de Freitas manifestou aos nobres vereadores e aos cidadãos que
acompanhavam pela TV Câmara que estavam dando sequência a pauta
da última reunião ordinária do dia sete de junho de dois mil, vinte e um que
foi trancada e solicitou ao nobre secretário Marinho José de Almeida Neto a
fazer a leitura da ordem do dia. indicações do vereador ALEX VINICIUS
COELHO (PDT)-Nº 221/2021- solicita ao Sr. Prefeito que seja feita análise das
águas das Minas Dágua do Município. Nº 223/2021- solicita do Sr. Prefeito
que seja feito asfaltamento da Estrada do Feiticeiro, sentido a Polpa Roma,
que dá acesso ao Pombal. Nº 224/2021- solicita qo Sr. Prefeito que seja feito
poço artesiano e a rede de instalação de água na Comunidade do
Gordyra. Indicações do vereador ANTÔNIO DE SOUZA LIMA NETO
(REPUBLICANOS)-Nº200/2021- solicita ao Sr. Prefeito que faça a destinação
da dotação orçamentária para a saúde, já que o orçamento do carnaval
não foi utilizado. Nº201/2021- solicita ao Sr. Presidente que seja acatado na
data da aprovação a ativação do chat no canal do youtube da Câmara
Municipal de Visconde do Rio Branco. Nº207/2021- solicita a alteração do
art. 32 na lei orgânica municipal que o mês de julho não haja recesso
parlamentar, que o mesmo seja cancelado, e também que seja alterado o
art. 16 e art. 40 do regimento intemo, que passe de 03 reuniões para 04
reuniões ordinárias mensais. Indicações do vereador CARLOS ANTÔNIO DA
CRUZ (PT) Nº 205/2021- solicita ao Sr. Prefeito que faça 2 ou 3 áreas descartes
para materiais em geral serem descartados legalmente. Nº 211/2021- solicita
Dhteseios, een
q FÁ j
279
ao Sr. Prefeito que faça um redutor de velocidade adequado na
Fazendinha. Nº 213/2021- solicita ao Sr. Prefeito que faça um ponto de
ônibus, uma faixa de pedestres elevada e quebra molas no Bairro Filipinho e
Alexandre Ferraz. Indicação do vereador GERSON GOMES DE FREITAS
(AVANTE) Nº 222/2021- solicita ao Sr. Prefeito que seja feito uma aquisição de
um terreno para construção de um Mercado Municipal, podendo
denominar-se Dr. João Antônio de Souza. Indicações do vereador
GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT) Nº202/2021- solicita ao Sr. Prefeito
que dê suporte de transporte diário para 04 jovens rio-branquenses,
estudantes e jogadores da base do Ubaense Esporte Clube. Nº203/2021-
solicita ao Sr. Prefeito que realize todos os reparos necessários na casa
situada à Avenida Dr. Diogo Braga Filho, nº 51, Nova Rio Branco neste
município. Nº204/2021- solicita ao Sr. Prefeito que inclua as mulheres
lactantes, com e sem comorbidades, no chamamento para vacinação do
plano municipal de vacinação contra COVID-19. Indicações do vereador
JOÃO BATISTA DE FREITAS DO NASCIMENTO (PSL) Nº209/2021- solicita ao Sr.
Prefeito que faça a troca das lâmpadas do Bairro Nova Chácara por
lâmpadas de LED. Nº210/2021- solicita ao Sr. Prefeito que faça o
asfaltamento de aproximadamente 10 metros de comprimento e 5 metros
de largura , da Rua Rita Alves de Melo no Bairro Operários. Nº225/2021-
solicita ao Sr, Prefeito que seja feita a reparação de cratera na Rua Josias
Martins Nogueira e a reparação do asfalto na Rua Joana Maria do Carmo
Faria, ambas no Bairro Novo Planalto, Indicação do vereador JOÃO BATISTA
PAZZINI (PDT) Nº 215/2021- solicita ao Sr. Prefeito que faça a extensão da
rede elétrica com a instalação de três postes de iluminação na Estrada do
Bonfim, zona rural, próximo ao Sítio Benettelo. Indicações do vereador
MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA NETO (AVANTE) Nº208/2021- solicita ao Sr.
Prefeito que faça a regularização de todos os imóveis do Bairro Gileno
Siqueira. Nº216/2021- solicita ao Sr. Prefeito que seja feito o recapeamento
do asfalto na rua Zumbi dos Palmares, Barreiro. Nº217/2021- solicita ao Sr.
Prefeito que seja feito cascalhamento na Grota dos Tunico em Santa Maria.
Requerimento do vereador ALEX VINICIUS COELHO (PDT) Nº60/2021- requer
ao Sr. Prefeito as seguintes informações, se a reforrna nas escolas municipais
já foram iniciadas, e se não, quando será a data de início? Requerimentos
do vereador CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ (PT) Nº59/2021- requer go Sr. Prefeito
informações por qual motivo não está sendo oferecida as vagos prioritárias
para idosos, e quando as mesmas vão estar disponibilizadas aos usuários.
Nº61/2021- requer ao Sr. Prefeito copias de todos os documentos da
prorrogação do novo contrato da Empresa de Transporte Coletivo do
Município e as seguintes informações:l-Foi analisado a qualidade de
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do público que usa esse serviço23-Quais foram os parâmetros usados 24-
Qual foi a base ou o critério usado para essa prorrogação? Reguerimentos
do vereador GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT) Nº 56/2021- solicita q
Mesa Diretora que autorize a realização de audiência pública sobre a
Diversidade Sexual e Direitos da População LGBT no dia 28 de junho de 2021.
Nº 58/2021- requer a Mesa Diretora da Câmara Municipal a criação da
frente especial em defesa do servidor público. PARECER FAVORÁVEL DAS
COMISSÕES. PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL AO PROJETO DE LEI Nº1896/2021. PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº1897/2021.
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº631/2021. PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº632/2021. PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS. (8 2º do Art, 52
Regimento Interno). Projeto do vereador ANTÔNIO DE SOUZA LIMA NETO
(REPUBLICANOS) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº631/2021- DISPÕE SOBRE
CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA AO Sr. JOMAR MARQUES
MENDONÇA. Projetos do vereador JOÃO BATISTA DE FREITAS DO
NASCIMENTO (PSL) PROJETO DE LEI Nº1896/2021- DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO
DO PROGRAMA "ADOTE UM ABRIGO DE ÓÔNIBUS" E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº1897/2021- INSTITUL O BANCO DE IDEIAS
LEGISLATIVAS NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Projetos do vereador JOÃO BATISTA PAZZINI (PDT) PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº%632/2021- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE
CIDADANIA HONORÁRIA RIO-BRANQUENSE, À SENHORA MARIA DO ROSÁRIO
BRETAS LAGE ALVES. PROJETOS PARA LEITURA do EXECUTIVO MUNICIPAL-VETO
INTEGRAL AO PROJETO 1899/2021- DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES E É
TRANSPARÊNCIA DA CAMPANHA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO CONTRA A
COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE AUTORIA DO VEREADOR
GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº119/2021- REVOGA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 060 DE 16 DE
DEZEMBRO DE 2016, REESTABELECE VIGÊNCIA E EFICÁCIA DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 040 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº1913/2021- DISPÕE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO DO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MESA DIRETORA PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº633/2021- ALTERA OS ARTIGOS 16, 40 E 102 DO REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO-MG.
VEREADOR CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ (PT) PROJETO DE LEI Nº1910/2021-
DISPÕE SOBRE VEÍCULOS QUE PRESTAM SERVIÇOS A MUNICIPALIDADE E QUE
ATUEM NA ÁREA DE TRANSPORTE COLETIVO SEJAM VISTORIADOS,
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LICENCIADOS E EMPLACADOS NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO
DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO
(PT) PROJETO DE LEI Nº1908/2021- DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO OBRIGATÓRIA
NO SITE, NA SECRETÁRIA DE SAÚDE E NAS FARMÁCIAS MUNICIPAIS PÚBLICAS
DA LISTA DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE
SAÚDE DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. PROJETO
DE LEI Nº 1911/2021- DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE APAC-
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS. VEREADOR
JOÃO BATISTA PAZZINI (PDT) Nº1909/2021- ACRESCENTA OS 81º, 82º E83º AO
ART. 1º DA LEI 1.171 DE 21 DE OUTUBRO DE 2013, QUE AMPLIA O PERÍODO DE
LICENÇA MATERNIDADE E LICENÇA POR ADOÇÃO. O Sr. Presidente Gerson
colocou as indicações e requerimentos em bloco em única discussão. 6)
nobre vereador Alex Vinicius Coelho desejou boa noite ao Sr. Presidente, aos
demais vereadores e aos que acompanhavam via transmissão TV Câmara,
pontuou sobre q importância de suas indicações, pediu ao Executivo para
fazer a análise das minas d'água do Município para que as pessoas possam
ter tranquilidade. Pontuou sobre o asfaltamento do Feiticeiro, disse que qa
fábrica do Sr. Maurício Campos já foi atendida e pede para dar sequência e
falou sobre a solicitação que pede que seja feito poço artesiano na
Comunidade do Gordura, expôs que naquela região falta água e que as
minas estão próximo à rede de esgoto e que seria muito importante para
aquela comunidade além do poço fazer a rede de água e pontuou
também sobre seu requerimento o qual pede informações quanto às
reformas das escolas municipais. O nobre vereador Antônio de Souza Lima
Neto pontuou sobre a importância de suas indicações, falou sobre a
dotação orçamentária que foi disponibilizada na época para passar para
cultura e uma vez gue não foi para cultura, pediu para que fosse destinado
à saúde, pontuou sobre o chat, disse que muita gente que encontra na rua
pergunta e pede para voltar. O nobre vereador falou sobre a solicitação
que pede que seja alterado de três reuniões mensais para quatro e falou
sobre o título de cidadão rio-branquense. Disse gue indicou o Dr. Jomar que
é médico e escolheu Visconde do Rio Branco para viver, neto do Sr. João
Barreto de Mendonça que foi trabalhador do correio e todos da cidade
conhece, expôs que o Dr. Jomar formou médico, trabalhou em outros
lugares, mas escolheu para viver e criar sua família a cidade de Visconde do
Rio Branco. O nobre vereador vice-presidente Carlos Antônio da Cruz
desejou boa noite aos colegas de bancada, aos funcionários que estavam
trabalhando e aos gue acompanhavam pela TV Câmara e pontuou sobre a
importância de suas indicações, falou sobre os descartes de entulhos e
solicitou ao Executivo para gue faça uns dois ou três pontos de descartes
para que as pessoas tenham onde fazer esse descarte, o qual vai ficar mais
“os f
Preco Ava faro um Iê =
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fácil para o Município fazer o recolhimento, pontuou sobre um redutor de
velocidades na Comunidade da Fazendinha, solicitou ao Executivo gue seja
feito um ponto de ônibus no Filipinho e também uma faixa elevada próximo
à venda do Tadeu, disse que é muito solicitado por todos os moradores o
que irá melhorar e muito para a segurança de cada um dos moradores. O
vice-presidente também falou sobre o requerimento ao qual pede ao
Executivo que retorne com as vagas que existia antes para estacionamento
das pessoas idosas e pontuou sobre o requerimento ao qual solicita os
documentos da empresa Coletivos já que o mesmo foi renovado é
aproveitou também para parabenizar aos colegas pelas proposições
apresentadas. O nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo desejou
boa noite aos que acompanhavam pela TV Câmara, aos colegas da Casa,
cos servidores e servidoras e pontuou sobre qa importância de suas
indicações, falou sobre quatro jovens rio-branguenses, estudantes da cidade
que estão com dificuldade para cumprir o sonho de se tornarem jogadores
de futebol, disse que são da base do Bahia Esporte Clube e pedem uma
ajuda a Secretaria de Cultura, Esporte; Lazer e Turismo para o transporte
diário para continuarem estudando: em Visconde do Rio Branco e
participando das atividades da base, falou sobre a solicitação de reparos na
casa Avenida Doutor Diogo Braga Filho 51 Nova Rio Branco, expôs que um
caminhão da prefeitura entrou dentro da casa, a danificou e ainda não
resolveu. O nobre vereador pontuou sobre o plano de vacinação do Estado
que incluiu as mulheres lactantes, com ou sem comorbidades e gestantes no
plano de vacinação e disse que a indicação reforça o que a Secretaria de
Estado já fez e sobre os requerimentos solicitou a realização de audiência
pública sobre a diversidade sexual e direitos da população LGBT no dia 28
de Junho e pontuou também sobre a criação da frente especial em defesa
do Servidor Público, disse que atuará para que os direitos dos servidores
sejam garantidos diante do Poder Executivo. O nobre vereador João Batista
de Freitas do Nascimento agradeceu qo presidente e pontuou sobre a
importância de suas indicações, falou sobre a troca das lâmpadas do bairro
Nova Chácara por lâmpadas de led, disse que-as ruas bem iluminadas
melhoram as ações de segurança pública e permite a ocupação de
espaços públicos em períodos noturnos, que com a iluminação mais forte os
cidadãos podem transitar a noite com mais segurança e os motoristas têm
mais visibilidade, expôs a economia para os cofres públicos e falou sobre o
asfaltamento de aproximadamente 10 metros de comprimento e 5m de
largura da Rua Rita Alves de Melo no Bairro Operários, gue irá proporcionar
segurança, conforto e saúde melhorando as condições de limpeza e tráfego
para os moradores. O nobre vereador pontuou sobre reparação de cratera
na Rua Josias Martins Nogueira e reparação do asfalto na Rua Maria Joana
Pos
mn
À
283
do Carmo Faria ambas no bairro Novo Planalto, disse que a cratera na Rua
Josias Martins Nogueira está praticamente no meio do cruzamento das ruas
acima citadas necessitando de providências urgentes para que evite
acidentes e na Rua Joana Mara do Carmo Faria é necessário
recapeamento asfáltico de uma pequena parte por encontrar-se muito
deteriorada em seu início e no final e pediu ao Executivo que atenda aos
pedidos dos moradores apresentados por ele a Casa Legislativa, agradeceu
e parabenizou o Executivo pelos seis meses de gestão. O nobre vereador
João Batista Pazzini desejou boa noite ao Sr. Presidente, aos presentes e
pontuou sobre a importância de suas indicações, pediu ao Sr. Prefeito que
faça a iluminação no Bonfim, zona rural, próximo ao Sítio Benettelo, onde há
muita residência e dependem da energia para Iluminar suas casas e dar
mais acessibilidade, disse esperar que o prefeito possa atender e pontuou
sobre o título de cidadania rio-branquense a senhora Maria do Rosário Bretas
Lage Alves, esposa do seu amigo do Lojão das Fábricas, onde presta um
grande serviço e há muitos funcionários. Disse que vieram e adaptaram
muito bem na cidade e estão sendo muito bem acolhidos, então procurou
dar o título de cidadã para ela, porque além de fornecer muitos empregos,
muitos impostos também são pagos à cidade, então merece o título de
cidadania rio-branguense. O Sr. Presidente Gerson parabenizou do nobre
vereador João Batista Pazzini pela indicação da cidadania honorária, disse
que isso é uma competência exclusiva do parlamento, do vereador de
realmente valorizar as pessoas que vem para a cidade, não são dagui e
fazem realmente diferença, constrói a família, gera emprego e serve com
amor a cidade. O nobre vereador secretário Marinho José de Almeida
pontuou sobre a importância de suas indicações, falou da solicitação à
Prefeitura Municipal da regulamentação dos imóveis do Bairro Gileno
Siqueira, disse que os moradores residem lá há mais de 15 anos e ainda não
tem documento de posse, planta das casas. .Pontuou sobre recapeamento
asfáltico na Zumbi dos Palmares e disse que vai encaminhar ao Fabinho
vídeo e solicitação também, mostrando a importância de se fazer lá asfalto
de qualidade igual foi feito na Colônia, na Rua do:-Campo, parabenizou ao
Prefeito Municipal e agradeceu ao mesmo tempo pela belíssima obra que
foi feito lá e falou sobre a solicitação que pede complemento de
cascalhamento para a Grota dos Tonicos em Santa Maria, disse que fez a
solicitação em nome do amigo Jorge e encaminha ao Prefeito Municipal. O
Sr. Presidente Gerson disse para fazer correção que lá é denominado
Córrego dos Tunicos. O nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho desejou boa
noite aos presentes e aos que assistiam pela TV Câmara, disse que não fez
nenhuma indicação, nenhum projeto, nem requerimento, mas parabeniza q
todos pelas indicações e projetos e parabenizou ao vereador Marinho José
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de Almeida Neto, João Batista de Freitas do Nascimento e a equipe que está
trabalhando na Colônia e disse que na Avenida dos Palmares, não fez
indicação, mas comentou com o Fabinho para não recapear e sim fazer
tudo de novo e comentou também sobre o estacionamento para os idosos
na praça, solicitação do nobre vereador vice presidente Carlos Antônio da
Cruz. O Sr. Presidente Gerson disse que realmente tem que pensar e planejar
bem para seguir fazendo o asfaltamento, no final do ano o Prefeito fez um
recapeamento bom dentro da cidade, asfalto quente e disse que o
parabeniza, e espera que continuem com esse asfalto, O nobre vereador
Pedro Júlio Sobrinho disse que aproveitando q oportunidade parabeniza ao
Executivo pelos seis meses de trabalho, que vê o desempenho que ele está
fazendo na cidade e na região da zona rural em atender q população em
geral, desejou parabéns ao prefeito e a todos que estão empenhados na
luta em prol da população de Visconde do Rio Branco. O Sr. Presidente
Gerson pontuou sobre a sua indicação citando a lei 589 de vinte e nove de
outubro de 2001, que o Mercado Municipal irá atender o produtor, a
agricultura familiar, o homem do campo, artesão e outros segmentos que
poderão utilizar o local, disse também ser sonho de funcionários de oficina,
lojistas um restaurante popular para servir uma comida a preço acessível e
gue vendo essa situação resolveu fazer a indicação e que vai apresentar ela
no PPA e agradeceu aos vereadores pelas proposições. O Sr. Presidente
Gerson colocou as indicações e os requerimentos em bloco em única
votação, os quais foram aprovados por unanimidade. O Sr. Presidente
Gerson solicitou ao nobre vereador secretário Marinho de Almeida Neto a
fazer leitura do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
ao projeto de Resolução 631/2021 e 632/2021. A Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final emitiu parecer favorável a tramitação do Projeto de
Resolução 631/2021 que dispõe sobre a concessão de título de cidadania
honorária ao Sr. Jomar Marques Mendonça, tendo como relator Alex Vinícius
Coelho, membro João Batista de Freitas Nascimento e presidente Guilherme
Guimarães de Azevedo. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
emitiu parecer favorável a tramitação do Projeto-Resolução 632/2021 que
dispõe sobre concessão de título de cidadania honorária rio-branquense a
senhora Maria do Rosário Bretas Lage Alves, tendo como relator João Batista
de Freitas do Nascimento, membro Alex Vinícius Coelho e presidente
Guilherme Guimarães de Azevedo. O Sr. Presidente Gerson colocou em
discussão em bloco o Projeto de Resolução 631/2021 de autoria do nobre
vereador Antônio de Souza Lima Neto e o Projeto de Resolução 632/2021 de
autoria do nobre vereador João Batista Pazzini. O nobre vereador Alex
Vinicius Coelho parabenizou pela colocação dos projetos em bloco e disse
que achava que poderia votar todos os projetos em bloco, deixando
Secos
285
espaço para cada um fazer a sua manifestação e parabenizou aos autores
pelos projetos. Pontuou sobre o projeto Adote um Abrigo de ônibus e disse
achar muito interessante as pessoas ter oportunidade de estar ajudando
tanto o visual do Município e em questões financeiras, a pessoa adota,
coloca lá o seu abrigo colocando a cidade mais agradável. O nobre
vereador Antônio de Souza Lima Neto disse estar em comum com o vereador
Alex Vinicius Coelho em votar tudo em bloco, parabenizou a todos e
agradeceu. O nobre vereador Vice Presidente Carlos Antônio da Cruz que
estava substituindo o Senhor Presidente Gerson Gomes de Freitas por uns
instantes parabenizou aos colegas pelas indicações dos títulos e também
aproveitou para parabenizar o nobre vereador João Batista de Freitas do
Nascimento sobre os projetos, que possam cada vez mais fazer projetos que
venham atender aos anseios do povo e disse não conhecer as pessoas
homenageadas, parabenizou ao nobre vereador João Batista Pazzini e
Antônio de Souza Lima Neto pelos projetos. O nobre vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo parabenizou aos colegas pelos projetos em especial
o vereador Antônio de Souza Lima .Neto e João Batista Pazzini pelas
resoluções de cidadania honorária, disse não conhecer pessoalmente o Dr.
Jomar, mas conhecer e gostar muito a Zaia, Srº Maria do Rosário Bretas Lage
Alves, esposa do Sr. Gilberto. Pontuou que vieram para Visconde do Rio
Branco há muito tempo, criaram os filhos, dois moleques bons de bola e que
tanto Gilberto quanto a Zoia são grandes amigos dos seus pais e que ficou
muito contente com a indicação. Disse ainda que os projetos do nobre
vereador João Batista de Freitas do Nascimento são dois bons projetos, que
está exercendo não só a liderança do Governo, mas também a liderança
Legislativa na Câmara. O nobre vereador vice-presidente Carlos Antônio da
Cruz expôs que quando disse de não conhecer as pessoas, retira o que disse,
não conhece o Dr. Jomar, mas a Zaia conhece sim, que é uma pessoa com
certeza pelos empregos que oferecem para a cidade é uma pessoa
conhecida sim, que conhece a Stº Zaia como o Gilberto. O nobre vereador
João Batista de Freitas do Nascimento parabenizou aos nobres vereadores
Antônio de Souza Lima Neto e João Batista Pazzini.pelas indicações do título
de cidadania honorária, disse que com certeza são pessoas merecedoras,
não as conhece pessoalmente, mas na reunião de comissão os nobres
vereadores pelo menos João Batista Pazzini deu algumas informações, que
com o vereador Antônio de Souza Lima Neto não chegou a conversar sobre
a indicação, mas viu na justificativa que é o médico que está na linha de
frente da Covid foi muito boa justificativa então vota favorável. O nobre
vereador João Batista Pazzini agradeceu aos nobres colegas, disse que a
Zaia merece o título de cidadania, que é uma pessoa que vem trabalhando
em Visconde do Rio Branco dando emprego e quanto ao Dr. Jomar que é
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médico, também não conhece, mas por está na linha de frente da Covia,
que Deus o proteja para salvar muitas vidas no município e parabenizou ao
vereador Antônio de Souza Lima Neto e ao Dr. Jomar. O nobre vereador
secretário Marinho José de Almeida Neto disse que sempre é muito
gratificante votar essas honrarias, essas pessoas que prestam relevantes
serviços à sociedade, pontuou que o Jomar é um amigo de trabalho, que
passam a maior parte do tempo juntos, trabalham juntos na porta do
hospital São João Batista há muitos anos, disse que ele veio de Betim na
grande Belo Horizonte para Visconde do Rio Branco, trabalha no Hospital
São João Batista junto com ele na área Covid e trabalha também como
médico do trabalho na Pif Paf e disse que estava com ele no WhatsApp e
mandou um abraço. Pontuou ainda que o projeto do nobre vereador João
Batista Pazzini foi muito bem escolhido, a honraria da Senhora Maria do Lojão
é de grande importância, pois gera emprego e renda para a cidade, disse
estarem de parabéns e que as honrarias tem sempre seu voto favorável, O
nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho parabenizou ao vereador Antônio de
Souza Lima Neto pela escolha do Dr..Jómar Marques Mendonça, desejou
que Deus abençoasse o trabalho deleno hospital São João Batista em salvar
vidas e parabenizou ao nobre vereador João Batista Pazzini pela escolha da
senhora Maria do Rosário Bretas Lage Alves, disse não conhecer, mas ficou
feliz pela indicação dos nobres vereadores. O Sr. Presidente Gerson
parabenizou ao nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto pela
homenagem ao médico, pontuou que como o Marinho José de Almeida
Neto disse, não é da nossa cidade mas está encarando de frente a
pandemia na porta do hospital fazendo jus à sua formação acadêmica e
sendo sensível e disse que ele vai ficar mais fortalecido, agraciado com a
honraria. Pontuou que é o Parlamento que dá essa honraria, assegurada na
Constituição, Lei Orgânica e Regimento e assim que tiver oportunidade vão
realizar a sessão solene, que é sessão especial de entrega, realizada no dia
vinte e oito de setembro e quinze de novembro, vai estar olhando a ordem e
parabenizou ao nobre vereador João Batista Pazzini pela proposição 632 à
senhora Maria do Rosário, que ela e o médico recebam com muito carinho
a homenagem e disse que o seu voto é a favor. O Sr. Presidente Gerson
Gomes de Freitas colocou o Projeto de Resolução 631/2021 que dispõe sobre
a concessão de título de cidadania honorária ao Sr. Jomar Marques
Mendonça de autoria do nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto e o
Projeto de Resolução 632/2021 que dispõe sobre concessão de título de
cidadania honorária rio-brangquense a senhora Maria do Rosário Bretas Lage
Alves de auioria do nobre vereador João Batista Pazzini em votação, os
quais foram aprovados em 1º, 2º e 3º votações. O Sr. Presidente Gerson
solicitou ao secretário Marinho José de Almeida Neto a fazer leitura do
ni dá Ao j
4 -
LIA E 77 (PS
A
N
287
parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao projeto de
lei 1896/2021 que dispõe sobre a instituição do programa Adote um Abrigo
de Ônibus e dá outras providência e o projeto de lei 1897/2021 que institui o
banco de idéias Legislativa no município de Visconde do Rio Branco e dá
outras providências, ambos de autoria do Vereador João Batista de Freitas
do Nascimento. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao
projeto de lei 1896/2021 emitiu parecer favorável para tramitação, tendo
como relator Alex Vinicius Coelho, membro João Batista de Freitas do
Nascimento e presidente Guilherme Guimarães de Azevedo. A Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final ao projeto de lei 1897/2021 emitiu
parecer favorável para tramitação, tendo como relator Alex Vinicius Coelho,
membro João Batista de Freitas do Nascimento e presidente Guilherme
Guimarães de Azevedo. O Sr. Presidente Gerson solicitou ao presidente da
Comissão de Agricultura Meio Ambiente, Infraestrutura e Transporte João
Batista Pazzini a indicar relator ao Projeto de Lei 1896/2021 e 1897/2021 de
autoria do vereador João Batista de Freitas do Nascimento, o qual indicou
Antônio de Souza Lima Neto. O nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto
relatou parecer favorável e o membro Pedro Júlio Sobrinho também foi
favorável à tramitação. O Sr. Presidente Gerson colocou em bloco os
projetos 1896/2021 e 1897/2021 em discussão. O nobre vereador Alex
Vinícius Coelho parabenizou ao nobre vereador João Batista de Freitas do
Nascimento, pontuou que o banco de idéias é muito válido, importante. O
nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto passou a palavra. O nobre
vereador vice presidente Carlos Antônio da Cruz parabenizou ao nobre
vereador João Batista de Freitas do Nascimento, pontuou que a questão de
adotar um abrigo é muito importante para a cidade, não onera o município
e oferece oportunidade a quem está adotando de cuidar e também está
colocando a sua marca, fazendo seu Marketing e melhorando assim a
cidade e o projeto banco de ideias também vem oferecer uma
oportunidade diferente para o povo de trazer os seus anseios, seus desejos
para Casa para ser empregada as boas ideias e venha trazer benefícios
para o povo. O nobre vereador Guilherme -Guimarães de Azevedo
parabenizou ao nobre vereador João Batista de Freitas do Nascimento pelos
projetos e disse votar favorável. O nobre vereador João Batista de Freitas do
Nascimento agradeceu aos vereadores Alex Vinicius Coelho, Carlos Antônio
da Cruz e Guilherme Guimarães de Azevedo pelas palavras direcionadas
aos seus projetos, disse que ao propor o projeto de lei 1896/2021 adote um
abrigo de ônibus foi a pedido do seu amigo e eleitor Jorginho do Material de
Construção a quem agradeceu pela ideia. O nobre vereador pontuou gue o
objetivo do projeto de let é implantar, conservar, recuperar e manter abrigos
nos pontos de ônibus instalados no Município, expôs o que se entende como
Presos ee dif enco
288
abrigo e disse que está prevendo a possibilidade dos participantes a
colocação de placa publicitária nos locais beneficiados, o projeto propõe
uma parceria público-privada e através de um termo de cooperação não
trazendo nenhuma despesa para o município, podendo participar pessoa
física ou jurídica, disse ainda que a conservação dos abrigos de ônibus são
de responsabilidade dos Municípios, contudo o setor privado também
poderá intervir para garantir a qualidade na prestação do serviço. Pontuou
também sobre o projeto que institui o banco de idéias legislativas no
município de Visconde do Rio Branco que tem como objetivo promover
legisiação participativa no âmbito do Município, aproximar a Câmara
Municipal de Vereadores da população permitindo que os cidadãos
apresentem sugestões ao Parlamento e também integrar as entidades da
sociedade civil, participe das discussões, qualquer interessado poderá emitir
ou cadastrar sugestões no banco de ideias legislativas por meio de
preenchimento de formulário eletrônico a ser disponibilizado no site da
Câmara e disse que o Poder Legislativo Municipal por meio de seus
vereadores poderá se valer das sugestões catalogadas no banco de ideias
legislativas para elaborar e protocolizar projeto de lei ordinária, lei
complementar, proposta de emenda à lei orgânica, projeto de decreto
legislativo projeto de resolução, indicações ou requerimentos conforme a
matéria. O nobre vereador pontuou ainda que os dois projetos constam do
seu plano de mandato, sendo o dia especial para ele porgue tem dado
mais um passo no cumprimento do prometido durante a campanha eleitoral
aos eleitores e a toda sociedade. O nobre vereador João Batista Pazzini
desejou boa noite a todos, pontuou que o projeto do nobre vereador João
Batista de Freitas do Nascimento está muito bem elaborado, que é muito
bom e que a cidade está precisando mesmo e disse votar favorável e
parabenizou ao nobre vereador. O nobre vereador secretário Marinho José
de Almeida Neto parabenizou ao nobre vereador João Batista de Freitas do
Nascimento, disse que o projeto é muito bom, a idéia é muito bacana,
plausível e que vota favorável para bons projetos para melhoria da cidade.
O nobre vereador Pedro Júlio sobrinho disse que os dois projetos são |
bacanas, de grande importância e vai trazer mais segurança para os | |
j
usuários, que a pessoa vai sair da chuva, sol e isso é muito bacana do |
projeto do nobre vereador João Batista de Freitas do Nascimento, [|
parabenizou ao nobre vereador e disse votar favorável. O Sr. Presidente
Gerson parabenizou ao nobre vereador João Batista de Freitas do
Nascimento pela propositura apresentada, disse que não gera impacto, não
gera custo para o município, mas que traz grandes benefícios, pontuou
sobre o projeto 1896/2021, disse querer parabenizar na pessoa do vereador
João Batista de Freitas do Nascimento o Jorginho do Material de Construção
289
pela sugestão, gue significa que está trazendo a casa sugestão popular, o
comprometimento de parceria, que o nobre vereador o ajudou apresentar à
Casa um projeto com a participação de Iniciativa popular e ele transformou
essa ideia em proposição, ficando o registro dessa belíssima proposição. O
Sr. Presidente Gerson parabenizou ainda ao nobre vereador João Batista de
Freitas do Nascimento pela proposição 1897/2021, disse que o projeto de
banco de idéias é maravilhoso para que o cidadão possa ter acesso, dar
sua sugestão, colocar suas ideias dentro do proposto pelo vereador,
parabenizou ao vereador João Batista de Freitas do Nascimento pelas duas
proposituras e também o cidadão rio-branquense o Sr. Jorginho do Material
de Construção pela ideia maravilhosa. O Sr. Presidente Gerson colocou o
Projeto de Lei 1896/2021 que dispõe sobre a instituição do programa "Adote
um Abrigo de Ônibus" e dá outras providências e o Projeto de Lei 1897/2021
que institui o banco de Ideias Legislativas no Município de Visconde do Rio
Branco e dá outras providências de autoria do vereador João Batista de
Freitas do Nascimento em bloco em votação, os quais foram aprovados por
unanimidade em 1º, 2º e 3º votações.O Sr. Presidente Gerson concedeu
pequeno expediente de dois minutos. O nobre vereador Alex Vinicius
Coelho pontuou sobre a questão da creche do Barreiro, disse que está
funcionando lá o CRAS e que sabe da importância do funcionamento do
CRAS. mas não pode aceitar o fechamento de creche no Município, expôs
ter intenção de fazer um requerimento pedindo informação porque é uma
causa que tem que abraçar. O nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto
pontuou que equivocou na penúltima reunião quando fez comentários que
não tinha nenhum cargo na Prefeitura e realmente não tem, mas esqueceu
que indicou um cargo da Defensoria Pública, o advogado que foi um
combinado seu com Fabinho de campanha política e indicou o Doutor
Marcos e como votou contra os vetos, o Doutor Marcos foi transferido de
cargo por culpa sua, disse que aprovou o projeto e depois foi coerente com
o seu voto e se depender dele fazer acordo não vai fazer. O nobre vereador
vice-presidente Carlos Antônio da Cruz desejou boa noite a todos, aos
colegas e parabenizou cada um dos profissionais da Saúde Visconde do Rio
Branco que tem trabalhado, desdobrado a cada dia para trazer saúde para
o povo no momento tão difícil de pandemia onde em Visconde do Rio
Branco já está chegando a 110 mortes, no Brasil quase 500 mil pessoas já
perderam a vida, falou da tristeza de ver esses números e disse que continua
afirmando para que possamos ter os cuidados necessários a cada dia
independente de ideologia política. O nobre vereador Guilherme Guimarães
de Azevedo pontuou que de manhã foi a Superintendência de Ensino da
Regional de Ensino e protocolou um ofício onde estava o vídeo que o
prefeito fez circular semana passada dizendo que é contrário à
fes egusfo sro /
290
municipalização, disse que facilitou a vida do prefeito e levou lá a posição
que ele divulga, disse se solidarizar com o vereador Antônio de Souza Lima
Neto e que fizeram um passo importante na Casa que foi aprovar a frente
especial em defesa do Servidor Público e que fará a partir da frente especial
uma luta em defesa dos mesmos. O nobre vereador João Batista de Freitas
do Nascimento agradeceu a presença do Jorginho do Material de
Construção e disse para que voltasse sempre, que as portas estarão sempre
abertas e mandou um abraço e um beijo com muito amor para sua mãe
Dona Margarida e disse a amar demais. O nobre vereador João Batista
Pazzini pontuou sobre trabalhadores da prefeitura que ainda não foram
vacinados, os garis, os funcionários do cemitério e disse que foi procurado
por um amigo policial e funcionário do cemitério para saber sobre a questão
e fez pedido para vacinar o pessoal da prefeitura e todos rio-branquenses. O
nobre vereador secretário vereador Marinho José de Almeida Neto
aproveitou para parabenizar o Poder Executivo da cidade pelos seis meses
de mandato, pelo esforço, garra, determinação correndo atrás, buscando,
tentando viabilização de recursos para Visconde do Rio Branco e pontuou
sobre a implantação do supermercádo Bahamas em Visconde do Rio
Bronco, disse que a prefeitura deu todo suporte e apoio para a instalação
que terá geração de emprego e renda. Disse ainda que o Bairro Colônia e
Gileno Siqueira estão muito satisfeitos com as obras que estão sendo feitas. O
nobre vereador Pedro Júlio sobrinho pediu ao Executivo Fabinho e a todos
da secretaria de saúde para que vacinem todos os caminhoneiros de
Visconde do Rio Branco como também os ajudantes o mais rápido possível.
O Sr. Presidente Gerson pontuou sobre as cooperativos da cidade, da
importância das mesmas para a cidade, do sistema de logística implantado,
agradeceu a todos, pediu para as comissões analisarem o projeto de lei
complementar 120/2021, desejou boa noite a todos, aos cidadãos que
estavam em casa, desejou que Deus acompanhasse a todos e sem nada
mais a tratar encerrou a reunião. PARA CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE
ATA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO REGIMENTO INTERNO, que
depois de lida, discutida, e se aprovada, será assinada pelo Senhor
Presidente, Senhor Vice-Presidente, Secretário e demais Vereadores
presentes. Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, aos 14
(quatorze) dias do mês de junho do ano Cristão de 2021 (dois mil e vinte e
Porca under

 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
1
2ª Sessão da 6ª Reunião Ordinária de 2021/19ª Legislatura
Segunda-Feira, 14 de junho de 2021 - 19h
CHAMADA DOS SENHORES VEREADORES 
ORDEM DO DIA 
SEQUÊNCIA DA PAUTA DA ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 07 DE JUNHO DE 
2021
INDICAÇÕES:
VEREADOR ALEX VINICIUS COELHO (PDT)
Nº 221/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITA ANÁLISE DAS ÁGUAS DAS 
MINAS DÁGUA DO MUNICÍPIO.
Nº 223/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO ASFALTAMENTO DA 
ESTRADA DO FEITICEIRO, SENTIDO A POLPA ROMA, QUE DÁ ACESSO AO 
POMBAL.
Nº 224/2021- SOLICITO AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO POÇO ARTESIANO E A 
REDE DE INSTALAÇÃO DE ÁGUA NA COMUNIDADE DO GORDURA.
VEREADOR ANTÔNIO DE SOUZA LIMA NETO (REPUBLICANOS)
Nº200/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A DESTINAÇÃO DA DOTAÇÃO 
ORÇAMENTARIA PARA A SAÚDE, JÁ QUE O ORÇAMENTO DO CARNAVAL NÃO 
FOI UTILIZADO.
Nº 201/2021- SOLICITA AO SR. PRESIDENTE QUE SEJA ACATADO NA DATA DA 
APROVAÇÃO A ATIVAÇÃO DO CHAT NO CANAL DO YOUTUBE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO.
Nº207/2021- SOLICITA A ALTERAÇÃO DO ART. 32 NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
QUE O MÊS DE JULHO NÃO HAJA RECESSO PARLAMENTAR, QUE O MESMO SEJA 
CANCELADO, E TAMBÉM QUE SEJA ALTERADO O ART. 16 E ART. 40 DO 
REGIMENTO INTERNO, QUE PASSE DE 03 REUNIÕES PARA 04 REUNIÕES 
ORDINÁRIOS MENSAIS.
VEREADOR CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ (PT)
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 ESTADO DE MINAS GERAIS
2
Nº 205/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA 2 OU 3 DESCARTES 
PARA MATERIAIS EM GERAL SEREM DESCARTADOS LEGALMENTE.
Nº 211/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA UM REDUTOR DE VELOCIDADE 
ADEQUADO NA FAZENDINHA.
Nº 213/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA UM PONTO DE ÔNIBUS, UMA 
FAIXA DE PEDESTRES ELEVADA E QUEBRA MOLAS NO BAIRRO FILIPINHO E 
ALEXANDRE FERRAZ.
VEREADOR GERSON GOMES DE FREITAS (AVANTE)
Nº 222/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO UMA AQUISIÇÃO DE UM 
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UM MERCADO MUNICIPAL, PODENDO 
DENOMINAR-SE DR. JOÃO ANTÔNIO DE SOUZA.
VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)
Nº202/2021- SOLICITO AO SR. PREFEITO QUE DÊ SUPORTE DE TRANSPORTE DIÁRIO 
PARA 04 JOVENS RIO-BRANQUENSES, ESTUDANTES E JOGADORES DA BASE DO 
UBAENSE ESPORTE CLUBE.
Nº203/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE REALIZE TODOS OS REPAROS 
NECESSÁRIOS NA CASA SITUADA À AVENIDA DR. DIOGO BRAGA FILHO, Nº 51, 
NOVA RIO BRANCO NESTE MUNICÍPIO.
Nº204/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE INCLUA AS MULHERES LACTANTES, 
COM E SEM COMORBIDADES, NO CHAMAMENTO PARA VACINAÇÃO DO 
PLANO MUNICIPAL DE VACINAÇÃO CONTRA COVID-19.
VEREADOR JOÃO BATISTA DE FREITAS DO NASCIMENTO (PSL)
Nº209/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A TROCA DAS LÂMPADAS DO 
BAIRRO NOVA CHÁCARA POR LÂMPADAS DE LED.
Nº210/2021- SOLICITO AO SR. PREFEITO QUE FAÇA O ASFALTAMENTO DE 
APROXIMADAMENTE 10 METROS DE COMPRIMENTO E 5 METROS DE LARGURA , 
DA RUA RITA ALVES DE MELO NO BAIRRO OPERÁRIOS.
Nº225/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITA A REPARAÇÃO DE 
CRATERA NA RUA JOSIAS MARTINS NOGUEIRA E A REPARAÇÃO DO ASFALTO NA 
RUA JOANA MARIA DO CARMO FARIA, AMBAS NO BAIRRO NOVO PLANALTO.
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VEREADOR JOÃO BATISTA PAZZINI (PDT)
Nº 215/2021- SOLICITO AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A EXTENSÃO DA REDE 
ELÉTRICA COM A INSTALAÇÃO DE TRÊS POSTES DE ILUMINAÇÃO NA ESTRADA DO 
BONFIM, ZONA RURAL, PRÓXIMO AO SÍTIO BENETTELO.
VEREADOR MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA NETO (AVANTE)
Nº208/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A REGULARIZAÇÃO DE TODOS 
OS IMÓVEIS DO BAIRRO GILENO SIQUEIRA.
Nº216/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO O RECAPEAMENTO DO 
ASFALTO NA RUA ZUMBI DOS PALMARES, BARREIRO.
Nº217/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO CASCALHAMENTO NA 
GROTA DOS TUNICO EM SANTA MARIA.
REQUERIMENTOS:
VEREADOR ALEX VINICIUS COELHO (PDT)
Nº60/2021- REQUER AO SR. PREFEITO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES, SE A 
REFORMA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS JÁ FORAM INICIADAS, E SE NÃO, QUANDO 
SERÁ A DATA DE INÍCIO?
VEREADOR CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ (PT)
Nº59/2021- REQUER AO SR. PREFEITO INFORMAÇÕES POR QUAL MOTIVO NÃO 
ESTA SENDO OFERECIDA AS VAGAS PRIORITÁRIAS PARA IDOSOS, E QUANDO AS 
MESMAS VÃO ESTAR DISPONIBILIZADAS AOS USUÁRIOS.
Nº61/2021- REQUER AO SR. PREFEITO COPIAS DE TODOS OS DOCUMENTOS DA 
PRORROGAÇÃO DO NOVO CONTRATO DA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO 
DO MUNICÍPIO E AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
1- FOI ANALISADO A QUALIDADE DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS ?
2- HOUVE ALGUMA PESQUISA DE SATISFAÇÃO DO PÚBLICO QUE USA ESSE SERVIÇO?
3- QUAIS FORAM OS PARÂMETROS USADOS ?
4- QUAL FOI A BASE OU O CRITÉRIO USADO PARA ESSA PRORROGAÇÃO?
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VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)
Nº 56/2021- SOLICITA A MESA DIRETORA QUE AUTORIZE A REALIZAÇÃO DE 
AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A DIVERSIDADE SEXUAL E DIREITOS DA POPULAÇÃO 
LGBT NO DIA 28 DE JUNHO DE 2021.
Nº 58/2021- REQUER A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL A CRIAÇÃO DA 
FRENTE ESPECIAL EM DEFESA DO SERVIDOR PÚBLICO.
PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES. (Artigo 64 do Regimento Interno)
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO 
PROJETO DE LEI Nº1896/2021.
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO 
PROJETO DE LEI Nº1897/2021.
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº631/2021.
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº632/2021.
PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS. (§ 2º do Art. 52 Regimento Interno)
VEREADOR ANTÔNIO DE SOUZA LIMA NETO (REPUBLICANOS)
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº631/2021- DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE 
CIDADANIA HONORÁRIA AO Sr. JOMAR MARQUES MENDONÇA.
VEREADOR JOÃO BATISTA DE FREITAS DO NASCIMENTO (PSL)
PROJETO DE LEI Nº1896/2021- DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA 
"ADOTE UM ABRIGO DE ÔNIBUS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº1897/2021- INSTITUI O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS NO 
MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VEREADOR JOÃO BATISTA PAZZINI (PDT)
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº632/2021- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA RIO-BRANQUENSE, À SENHORA MARIA DO 
ROSÁRIO BRETAS LAGE ALVES.
PROJETOS PARA LEITURA
EXECUTIVO MUNICIPAL
VETO INTEGRAL AO PROJETO 1899/2021- DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES E 
TRANSPARÊNCIA DA CAMPANHA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO CONTRA A 
COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE AUTORIA DO VEREADOR GUILHERME 
GUIMARÃES DE AZEVEDO.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº119/2021- REVOGA VIGÊNCIA DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 060 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016, REESTABELECE VIGÊNCIA E 
EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 040 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº1913/2021- DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO 
RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
MESA DIRETORA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº633/2021- ALTERA OS ARTIGOS 16, 40 E 102 DO 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO￾MG.
VEREADOR CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ (PT)
PROJETO DE LEI Nº1910/2021- DISPÕE SOBRE VEÍCULOS QUE PRESTAM SERVIÇOS 
A MUNICIPALIDADE E QUE ATUEM NA ÁREA DE TRANSPORTE COLETIVO SEJAM 
VISTORIADOS, LICENCIADOS E EMPLACADOS NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO 
RIO BRANCO DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)
PROJETO DE LEI Nº1908/2021- DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO OBRIGATÓRIA NO SITE, 
NA SECRETÁRIA DE SAÚDE E NAS FARMÁCIAS MUNICIPAIS PÚBLICAS DA LISTA DE 
MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 1911/2021- DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE 
APAC-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS.
VEREADOR JOÃO BATISTA PAZZINI (PDT)
Nº1909/2021- ACRESCENTA OS §1º, §2º E §3º AO ART. 1º DA LEI 1.171 DE 21 DE 
OUTUBRO DE 2013, QUE AMPLIA O PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE E 
LICENÇA POR ADOÇÃO.