sessao nº 17

 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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2ª Sessão da 6ª Reunião Ordinária de 2021/19ª Legislatura
Segunda-Feira, 14 de junho de 2021 - 19h
CHAMADA DOS SENHORES VEREADORES 
ORDEM DO DIA 
SEQUÊNCIA DA PAUTA DA ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 07 DE JUNHO DE 
2021
INDICAÇÕES:
VEREADOR ALEX VINICIUS COELHO (PDT)
Nº 221/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITA ANÁLISE DAS ÁGUAS DAS 
MINAS DÁGUA DO MUNICÍPIO.
Nº 223/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO ASFALTAMENTO DA 
ESTRADA DO FEITICEIRO, SENTIDO A POLPA ROMA, QUE DÁ ACESSO AO 
POMBAL.
Nº 224/2021- SOLICITO AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO POÇO ARTESIANO E A 
REDE DE INSTALAÇÃO DE ÁGUA NA COMUNIDADE DO GORDURA.
VEREADOR ANTÔNIO DE SOUZA LIMA NETO (REPUBLICANOS)
Nº200/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A DESTINAÇÃO DA DOTAÇÃO 
ORÇAMENTARIA PARA A SAÚDE, JÁ QUE O ORÇAMENTO DO CARNAVAL NÃO 
FOI UTILIZADO.
Nº 201/2021- SOLICITA AO SR. PRESIDENTE QUE SEJA ACATADO NA DATA DA 
APROVAÇÃO A ATIVAÇÃO DO CHAT NO CANAL DO YOUTUBE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO.
Nº207/2021- SOLICITA A ALTERAÇÃO DO ART. 32 NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
QUE O MÊS DE JULHO NÃO HAJA RECESSO PARLAMENTAR, QUE O MESMO SEJA 
CANCELADO, E TAMBÉM QUE SEJA ALTERADO O ART. 16 E ART. 40 DO 
REGIMENTO INTERNO, QUE PASSE DE 03 REUNIÕES PARA 04 REUNIÕES 
ORDINÁRIOS MENSAIS.
VEREADOR CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ (PT)
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Nº 205/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA 2 OU 3 DESCARTES 
PARA MATERIAIS EM GERAL SEREM DESCARTADOS LEGALMENTE.
Nº 211/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA UM REDUTOR DE VELOCIDADE 
ADEQUADO NA FAZENDINHA.
Nº 213/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA UM PONTO DE ÔNIBUS, UMA 
FAIXA DE PEDESTRES ELEVADA E QUEBRA MOLAS NO BAIRRO FILIPINHO E 
ALEXANDRE FERRAZ.
VEREADOR GERSON GOMES DE FREITAS (AVANTE)
Nº 222/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO UMA AQUISIÇÃO DE UM 
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UM MERCADO MUNICIPAL, PODENDO 
DENOMINAR-SE DR. JOÃO ANTÔNIO DE SOUZA.
VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)
Nº202/2021- SOLICITO AO SR. PREFEITO QUE DÊ SUPORTE DE TRANSPORTE DIÁRIO 
PARA 04 JOVENS RIO-BRANQUENSES, ESTUDANTES E JOGADORES DA BASE DO 
UBAENSE ESPORTE CLUBE.
Nº203/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE REALIZE TODOS OS REPAROS 
NECESSÁRIOS NA CASA SITUADA À AVENIDA DR. DIOGO BRAGA FILHO, Nº 51, 
NOVA RIO BRANCO NESTE MUNICÍPIO.
Nº204/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE INCLUA AS MULHERES LACTANTES, 
COM E SEM COMORBIDADES, NO CHAMAMENTO PARA VACINAÇÃO DO 
PLANO MUNICIPAL DE VACINAÇÃO CONTRA COVID-19.
VEREADOR JOÃO BATISTA DE FREITAS DO NASCIMENTO (PSL)
Nº209/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A TROCA DAS LÂMPADAS DO 
BAIRRO NOVA CHÁCARA POR LÂMPADAS DE LED.
Nº210/2021- SOLICITO AO SR. PREFEITO QUE FAÇA O ASFALTAMENTO DE 
APROXIMADAMENTE 10 METROS DE COMPRIMENTO E 5 METROS DE LARGURA , 
DA RUA RITA ALVES DE MELO NO BAIRRO OPERÁRIOS.
Nº225/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITA A REPARAÇÃO DE 
CRATERA NA RUA JOSIAS MARTINS NOGUEIRA E A REPARAÇÃO DO ASFALTO NA 
RUA JOANA MARIA DO CARMO FARIA, AMBAS NO BAIRRO NOVO PLANALTO.
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VEREADOR JOÃO BATISTA PAZZINI (PDT)
Nº 215/2021- SOLICITO AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A EXTENSÃO DA REDE 
ELÉTRICA COM A INSTALAÇÃO DE TRÊS POSTES DE ILUMINAÇÃO NA ESTRADA DO 
BONFIM, ZONA RURAL, PRÓXIMO AO SÍTIO BENETTELO.
VEREADOR MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA NETO (AVANTE)
Nº208/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A REGULARIZAÇÃO DE TODOS 
OS IMÓVEIS DO BAIRRO GILENO SIQUEIRA.
Nº216/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO O RECAPEAMENTO DO 
ASFALTO NA RUA ZUMBI DOS PALMARES, BARREIRO.
Nº217/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO CASCALHAMENTO NA 
GROTA DOS TUNICO EM SANTA MARIA.
REQUERIMENTOS:
VEREADOR ALEX VINICIUS COELHO (PDT)
Nº60/2021- REQUER AO SR. PREFEITO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES, SE A 
REFORMA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS JÁ FORAM INICIADAS, E SE NÃO, QUANDO 
SERÁ A DATA DE INÍCIO?
VEREADOR CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ (PT)
Nº59/2021- REQUER AO SR. PREFEITO INFORMAÇÕES POR QUAL MOTIVO NÃO 
ESTA SENDO OFERECIDA AS VAGAS PRIORITÁRIAS PARA IDOSOS, E QUANDO AS 
MESMAS VÃO ESTAR DISPONIBILIZADAS AOS USUÁRIOS.
Nº61/2021- REQUER AO SR. PREFEITO COPIAS DE TODOS OS DOCUMENTOS DA 
PRORROGAÇÃO DO NOVO CONTRATO DA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO 
DO MUNICÍPIO E AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
1- FOI ANALISADO A QUALIDADE DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS ?
2- HOUVE ALGUMA PESQUISA DE SATISFAÇÃO DO PÚBLICO QUE USA ESSE SERVIÇO?
3- QUAIS FORAM OS PARÂMETROS USADOS ?
4- QUAL FOI A BASE OU O CRITÉRIO USADO PARA ESSA PRORROGAÇÃO?
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VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)
Nº 56/2021- SOLICITA A MESA DIRETORA QUE AUTORIZE A REALIZAÇÃO DE 
AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A DIVERSIDADE SEXUAL E DIREITOS DA POPULAÇÃO 
LGBT NO DIA 28 DE JUNHO DE 2021.
Nº 58/2021- REQUER A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL A CRIAÇÃO DA 
FRENTE ESPECIAL EM DEFESA DO SERVIDOR PÚBLICO.
PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES. (Artigo 64 do Regimento Interno)
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO 
PROJETO DE LEI Nº1896/2021.
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO 
PROJETO DE LEI Nº1897/2021.
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº631/2021.
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº632/2021.
PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS. (§ 2º do Art. 52 Regimento Interno)
VEREADOR ANTÔNIO DE SOUZA LIMA NETO (REPUBLICANOS)
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº631/2021- DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE 
CIDADANIA HONORÁRIA AO Sr. JOMAR MARQUES MENDONÇA.
VEREADOR JOÃO BATISTA DE FREITAS DO NASCIMENTO (PSL)
PROJETO DE LEI Nº1896/2021- DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA 
"ADOTE UM ABRIGO DE ÔNIBUS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº1897/2021- INSTITUI O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS NO 
MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VEREADOR JOÃO BATISTA PAZZINI (PDT)
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº632/2021- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA RIO-BRANQUENSE, À SENHORA MARIA DO 
ROSÁRIO BRETAS LAGE ALVES.
PROJETOS PARA LEITURA
EXECUTIVO MUNICIPAL
VETO INTEGRAL AO PROJETO 1899/2021- DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES E 
TRANSPARÊNCIA DA CAMPANHA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO CONTRA A 
COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE AUTORIA DO VEREADOR GUILHERME 
GUIMARÃES DE AZEVEDO.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº119/2021- REVOGA VIGÊNCIA DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 060 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016, REESTABELECE VIGÊNCIA E 
EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 040 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº1913/2021- DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO 
RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
MESA DIRETORA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº633/2021- ALTERA OS ARTIGOS 16, 40 E 102 DO 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO￾MG.
VEREADOR CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ (PT)
PROJETO DE LEI Nº1910/2021- DISPÕE SOBRE VEÍCULOS QUE PRESTAM SERVIÇOS 
A MUNICIPALIDADE E QUE ATUEM NA ÁREA DE TRANSPORTE COLETIVO SEJAM 
VISTORIADOS, LICENCIADOS E EMPLACADOS NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO 
RIO BRANCO DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)
PROJETO DE LEI Nº1908/2021- DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO OBRIGATÓRIA NO SITE, 
NA SECRETÁRIA DE SAÚDE E NAS FARMÁCIAS MUNICIPAIS PÚBLICAS DA LISTA DE 
MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 1911/2021- DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE 
APAC-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS.
VEREADOR JOÃO BATISTA PAZZINI (PDT)
Nº1909/2021- ACRESCENTA OS §1º, §2º E §3º AO ART. 1º DA LEI 1.171 DE 21 DE 
OUTUBRO DE 2013, QUE AMPLIA O PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE E 
LICENÇA POR ADOÇÃO.