sessao 18 — Visconde do Rio Branco (MG)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	18
Date	2021-06-21
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LIVRO Nº 19
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 1068 (um mil, sessenta e oito) 3º Sessão da 6º Reunião Ordinária,
aos 21 (vinte e um) dias do mês de junho do ano Cristão de 2021 (dois mil e
vinte e um), da 19º (décima nona) Legislatura, às 19h00min. O Sr. Presidente,
nobre vereador Gerson Gomes de Freitas desejou boa noite aos nobres
vereadores, funcionários da Câmara, aos cidadãos e caminhoneiros que
acompanhavam pela TV Câmara e solicitou ao Sr. Secretário nobre
vereador Marinho José de Almeida Neto que fizesse a chamada dos
vereadores em ordem alfabética. O nobre Secretário Marinho José de
Almeida Neto aproveitou para desejar boa noite a todos, aos nobres
colegas, aos que acompanhavam pela TV Câmara e fez a chamada dos
nobres vereadores, constatando a presença dos mesmos: Alex Vinicius
Coelho, Antônio de Souza Lima Neto, Carlos Antônio da Cruz, Gerson Gomes
de Freitas, Guilherme Guimarães de Azevedo, João Batista de Freitas do
Nascimento, João Batista Pazzini, Marinho José de Almeida Neto, Pedro Júlio
Sobrinho. O Sr. Presidente Gerson colocou as atas 1061,1063 e 1064 em
discussão e votação, as quais foram aprovadas por unanimidade com
ressalvas do nobre vereador Marinho José de Almeida Neto e ressalvas da
ata 1063 pelo nobre vereador João Batista de Freitas do Nascimento. O Sr.
Presidente Gerson Gomes de Freitas solicitou ao secretário Marinho José de
Almeida Neto a ler as correspondência enviadas à Casa. Ofício 69/2021 da
Secretaria de Educação Municipal de Visconde do Rio Branco referente a
esclarecimento da secretaria em não absorver os primeiros anos da rede
estadual enviado no dia 21 de junho de 2021 pela Secretária Márcia Lucia
de Barros Balbino. Email da Secretaria Municipal de Saúde de Visconde do
Rio Branco sobre informação de suspensão de vacinação contra a Covid
para ajudantes de caminhoneiro. O nobre secretário Marinho José de
Almeida Neto fez a leitura de Moção de Pesar do nobre vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo que pediu Moção de Pesar a família do Sr. Jairo
Nogueira da Silva pelo seu falecimento ocorrido no dia 14 de junho de 2021.
O Sr. Presidente Gerson pediu Moção de Pesar a família do Sr. Josias Soares
Braz conhecido carinhosamente como Feio da Auxiliadora e do Fiote Braz. O j
nobre vereador Vice Presidente Carlos Antônio da Cruz pediu Moção de
Pesar & família da Senhora Dolarina Batista pelo falecimento ocorrido no dia
dezesseis de junho de 2021. O nobre vereador Alex Vinicius Coelho pediu
Moção de Pesar à família da Senhora Terezinha Vieira de Souza Ferraz,
ocorido no dia seis de junho de 2021. O nobre vereador Guilherme
ao
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Guimarães de Azevedo pediu para deixar registrada Moção de Pesar ao
número infeliz de meio milhão de pessoas que foram vitimadas pela Covid
12. O Sr. Presidente Gerson solicitou ao nobre secretário Marinho José de
Almeida Neto a fazer a leitura da ordem do dia. VETO INTEGRAL AO PROJETO
1899/2021- DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES E TRANSPARÊNCIA DA CAMPANHA
MUNICIPAL DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, de autoria do vereador Guilherme Guimarães de Azevedo.
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AQ
PROJETO DE LEI 1900/2021. PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI 1911/2021. PROJETOS A SEREM
DISCUTIDOS E VOTADOS. (8 2º do Art. 52 Regimento Interno). EXECUTIVO
MUNICIPAL (de acordo com o Art. 59, 81º da Lei Orgânica Municipal)-
PROJETO DE LEI Nº1885/2021- AUTORIZA CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE
REFORMA HABITACIONAL MUNICIPAL DENOMINADO "MINHA CIDADE, MEU
LAR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Carece Parecer das Comissões).
COMISSÃO DE VEREADORES: GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO, ALEX
VINICIUS COELHO, CARLOS ANTÔNIO .DA CRUZ E JOÃO BATISTA PAZZINI-
PROJETO DE LEI Nº1900/2021- DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
CONSULTA PRÉVIA À COMUNIDADE ESCOLAR E DE APROVAÇÃO DO PODER
LEGISLATIVO PARA FINS DE MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO DOS ANOS INICIAIS
DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS DE VISCONDE DO RIO
BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Carece Parecer da Comissão de
Educação, Saúde, Cultura, Direitos Humanos e Assuntos Comunitários).
VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT) PROJETO DE LEI
Nº1911/2021- DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE APAC-ASSOCIAÇÃO
DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS. PROJETOS PARA LEITURA.
EXECUTIVO MUNICIPAL-PROJETO DE LEI Nº 1914- DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022, VEREADOR GERSON GOMES
DE FREITAS (AVANTE)-EMENDA MODIFICATIVA Nº01 AO PROJETO DE LEI
Nº1885/2021- AUTORIZA CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE REFORMA
HABITACIONAL MUNICIPAL DENOMINADO "MINHA CIDADE, MEU LAR" E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EMENDA MODIFICATIVA Nº02 AO PROJETO DE LEI
Nº1885/2021- AUTORIZA CRIAÇÃO DO “PROGRAMA DE REFORMA
HABITACIONAL MUNICIPAL DENOMINADO “MINHA CIDADE, MEU LAR” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE ÁZEVEDO
(PT). PROJETO DE LEI Nº1912/2021- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VEREADOR JOÃO
BATISTA PAZZINI (PDT)-PROJETO DE LEI Nº1915/2021- DISPÕE SOBRE MEDIDAS
DE PREVENÇÃO E CONTROLE VISANDO A INIBIR QUALQUER FORMA DE
VIOLÊNCIA CONTRA Os SERVIDORES DO QUADRO
ADMINISTRATIVO /PEDAGÓGICO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE
ficronfam Corr ad AD
- Í y — >
303
VISCONDE DO RIO BRANCO. PROJETO DE LEI Nº1916/2021- DECLARA
UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE "ASSOCIAÇÃO RIOBRANQUENSE DE
ARTESÃOS FEIRARTE". PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº634/2021- DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA RIO-BRANQUENSE ÃO SR.
WALQUÍRIO SILVA. Indicação do vereador Alex Vinicius Coelho (PDD-Nº
235/2021 - solicita ao Sr. Prefeito que seja feito a recomposição de areia da
quadra da Praça do Centenário, assim como reparos na iluminação.
Indicações do vereador Antônio de Souza Lima Neto (REPUBLICANOS)-
Nº214/2021 -solicita ao Sr. Prefeito que faça um convênio com a Associação
Filarmônica Osvaldo Vichi de Oliveira. Nº231/2021-solicita do Sr. Prefeito que
seja feita a concleta no asfalto de Sta. Maria, subindo para o Tanque
Grande e acesso a Casa do Ismael. Indicações do vereador Carlos Antônio
da Cruz (PT)-Nº212/2021 -solicita ao Sr. Prefeito que faça em todas as creches
da cidade um incremento na segurança desses locais. Nº228/2021- solicita
ao Sr. Prefeito que seja feito na Rua Melo Barreto, esquina com a Rua São
José na entrada do Pito Aceso, um espaço com bancos e plantio de flores
para que se torne um ambiente agradável e útil para os cidadãos.
Nº234/2021 «solicita ao Sr. Prefeito que séja feita a construção de um canteiro
para à separação de via ao longo da Rua Avelino Cardoso Piedade do nº
949 ao nº 1175, juntamente com redutores de velocidade e sinalização
adequada. Indicações do vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº226/2021- solicita ao Sr. Prefeito que seja feito a instalação de redutores de
velocidade na Rua Eugênio de Melo, altura do número 3.283 (perto do
Camilo Borracharia), Barra dos Coutos. Nº233/2021- solicita ao Sr. Prefeito
gue seja atendida a reivindicação dos mototaxistas para a fiscalização dos
serviços clandestinos em nosso município. Indicações do vereador João
Batista de Freitas do Nascimento (PSL)-Nº227/2021- solicita do Sr. Prefeito que
seja feito restauração e seja instalados dois quebras-molas na Rua Elvira
Graziole, no Bairro Filipinho. Nº236/2021- solicita ao Sr. Prefeito que seja feito a
reparação da Rua Sinval Pinto de Queiróz, próxima a casa de nº 540, no
Bairro Nova Rio Branco. Indicações do vereador João Batista Pazzini (PDT)-
Nº229/2021- solicita ao Sr, Prefeito que seja feita a pintura de sinalização das
ruas do Bairro Nossa Senhora das Graços. Nº230/2021- solicita ao Sr. Prefeito
gue seja feita a colocação de placas de identificação das Ruas do Bairro
Nova América. Indicações do vereador Marinho José de Almeida Neto
(AVANTE)-Nº218/2021-solicita ao Sr. Prefeito que seja feito o recapeamento
asfáltico em toda extensão do Boirro Catete. Nº219/2021-solicita do Sr.
Prefeito que seja feito escoamento de água pluvial em Santa Juliana, em
frente a casa do Sr. Femando Rocha e Sr. José Ailton. Nº220/2021 solicita ao
Sr. Prefeito que seja feito o patrolamento da estrada de Santa Juliana,
incluindo Grota do Azedo. Indicação do vereador Pedro Júlio Sobrinho
fra 2;
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(REPUBLICANOS)-Nº232/2021- solicita ao Sr. Prefeito que seja feito a inclusão
dos caminhoneiros e ajudantes de viagem como prioritários na vacinação
contra a COVID-19, O Sr. Presidente Gerson disse que iriam apreciar o veto
integral ao Projeto de Lei 1899/2021 que dispõe sobre as diretrizes e
transparência da campanha municipal de vacinação contra a Covid-19, e
dá outras providências, de autoria do vereador Guilherme Guimarães de
Azevedo e solicitou aos vereadores João Batista de Freitas do Nascimento e
João Batista Pazzini a conferirem a urna que receberá os votos secretos. O Sr.
Presidente Gerson colocou em discussão o veto integral ao Projeto de Lei
1899/2021. Os nobres vereadores Alex Vinicius Coelho, Antônio de Souza
Lima Neio e Carlos Antônio da Cruz dispensarom a palavra. O nobre
vereador Guilherme Guimarães de Azevedo disse que só para relembrar à
Câmara deram um importante passo sobre a questão da transparência da
campanha de vacinação contra a Covid, uma vez que muitas pessoas
vinham questionando sobre a vacinação, então fez o projeto que pede a
transparência e coloca um plano de vacinação em Visconde do Rio Branco,
falou sobre o prefeito ter vetado o projeto de lei. Os nobres vereadores João
Batista de Freitas do Nascimento, João Batista Pazzini e Pedro Júlio Sobrinho
não se manifestaram sobre o veio. O nobre vereador secretário Marinho José
de Almeida Neto disse que entende que a campanha de imunização é uma
Campanha Nacional, que diz respeito ao órgão Estadual e Federal e, não é
só em Visconde do Rio Branco que está a campanha de vacinação e sim no
país todo. Pontuou que plano de vacinação nacional é do Ministério da
Saúde e que o prefeito não tem responsabilidade na vacina contra Covid
não, que a responsabilidade é do Govemo Federal com o Governador de
Estado e o Estado repassa aos municípios. O Sr. Presidente Gerson disse que
para manter o veto os parlamentares têm a opção de marcar sim para
derrubar o veto do prefeito e não mantêm o veto. O nobre vereador João
Batista de Freitas do Nascimento se manifestou estar de acordo com o veto
apresentado pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei 1899/2021 de autoria do
vereador Guilherme Guimarães de Azevedo e disse que go analisar as
argumentações constantes no veto também entende que o referido projeto
viola o art. IV, inciso 10 da Constituição Federal go exigir a divulgação do
número do CPF da pessoa vacinada no site oficial da Prefeitura, violando a
privacidade, fere a lei geral de proteção de dados e disse que é privativo do
Executivo Legislar sobre a matéria e que a seu ver a matéria está irregular. O
Sr. Presidente Gerson solicitou co secretário Marinho José de Almeida Neto a
entregar as cédulas do voto ao veto e disse que o vice presidente Carlos
Antônio da Cruz já tinha feito a conferência das mesmas. Os nobres
vereadores colocaram em ordem alfabética os votos na uma. O nobre
vereador Pedro Júlio Sobrinho solicitou uma nova cédula ao Sr. Presidente, o
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qual cedeu outra a ele e pediu para que rasgasse a outra para ser
descartada. O Sr. Presidente Gerson disse que como não havia concluído a
votação o vereador tinha direito, visto que sempre tem cédula de sobra
para esse fim e solicitou aos nobres vereadores João Batista de Freitas do
Nascimento e Antônio de Souza Lima Neto a fazer a conferência dos votos.
O Sr. Presidente Gerson constatou que o veto foi derrubado por S(cinco)
votos não a 4fquatro) sim. O $r. Presidente Gerson disse que o projeto de lei
1885/2021 do Executivo Municipal após expirado o prazo de trinta dias
entrou para a ordem do dia tendo prioridade em votação, pontuou que foi
necessário fazer duas emendas para melhorar o projeto e solicitou ao nobre
secretário Marinho José de Almeida Neto a fazer a leitura das emendas.
EMENDA MODIFICATIVA Nº01 AO PROJETO DE LEI Nº1885/2021- autoriza
criação do Programa de Reforma Habitacional Municipal denominado
“MINHA CIDADE, MEU LAR" e dá outras providências. O Sr, Presidente Gerson
disse que conversando com o jurídico, com a secretaria vai seguir a diretriz
de todos projetos que não tiver embargo jurídico e que expirar o prazo de
trinta dios vai levar ao plenário. O Sr. Presidente Gerson solicitou ao nobre
vereador secretário Marinho José de “Almeida Neto a fazer a leitura da
segunda emenda. EMENDA MODIFICATIVA Nº02 AO PROJETO DE LEI
Nº1885/2021- autoriza criação do Programa de Reforma Habitacional
Municipal denominado "MINHA CIDADE, MEU LAR” e dá outras providências.
O Sr. Presidente Gerson pontuou sobre a importância da emenda, falou
sobre a coopsração das associações no planejamento municipal e disse
que O projeto que está sendo revogado tem muitas partes nele que é
importante, e vendo a lei que vão revogar sentiu a necessidade de
assegurar a continuidade da participação das associações organizadas, da
participação da comunidade, dos líderes nas decisões que irão ser
implementadas na lei nova que iriam aprovar. O Sr. Presidente Gerson
pontuou também sobre a emenda número dois, disse que não tinha como
votar o projeto da forma que estava sem revogar o projeto anterior, disse
que é imprescindível a importância do trabalho do parlamento na correção
de vício de linguagem, defeito ou erro material, seguindo técnica legislativa,
pode propor através de emenda que eles vereadores representantes do
povo de acordo com o artigo 31 da Constituição Federal, artigo 46,
parágrafo único da Lei Orgânicá tem a obrigação de legislar e fiscalizar,
tendo que atentar para que não haja duplicidade de leis e pediu apoio dos
nobres pares na aprovação da preposição. O Sr. Presidente Gerson disse
que queria ouvir sugestões dos nobres vereadores sobre a emenda
modificativa nº01 ao Projeto de Lei nº1885/2021 e a emenda modificativa
nº02 ao Projeto de Lei nº1885/2021 em discussão. O nobre vereador Alex
Vinicius Coelho disse que a legislação que autoriza a doação, reforma de
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qualquer material para qualquer casa já existe, disse que é a Lei 327 de dez
de março de 1997 e que observou gue não tem nenhuma transparência,
que o parágrafo Único do Artigo Y é muito claro quando fala da
obrigatoriedade da secretaria Municipal de Habitação informar
mensalmente à Câmara Municipal relatório contendo nome, endereço e
valor do material fornecido a cada beneficiado, disse que a outra legislação
tinha e a essa não tem. O nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto
desejou boa noite aos presentes e aos que acompanhavam pela TV
Câmara e passou a palavra. O nobre vereador vice presidente Carlos
Antônio da Cruz desejou boa noite aos presentes e aos que acompanhavam
pela TV Câmara e passou a palavra. O nobre vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo disse que a emenda número dois não tinha dúvidas,
mas que a emenda modificativa número um a redação deia ficou
incompreensível, pontuou sobre o que quer se garantir com a inclusão do
próprio artigo 166 no próprio caput e disse que quando ele coloca dar nova
redação no artigo 6º, exclui o parágrafo único do artigo 6º e que a seu ver é
de extrema relevância para o projeto uma vez que responsabiliza as pessoas
que irão verificar o andamento das obras. O Sr. Presidente Gerson disse que
poderia acatar a sugestão do nobre vereador Guilherme Guimarães de
Azevedo de incluir o parágrafo único e se o vereador desejar acrescentar o
parágrafo único assegurando mais a questão jurídica e técnica do projeto.
Os nobres vereadores João Batista de Freitas do Nascimento, João Batista
Pazzini, Marinho José de Almeida Neto e Pedro Júlio Sobrinho passaram a
palavra. O Sr. Presidente Gerson solicitou ao presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final Guilherme Guimarães de Azevedo a
indicar relator para a emenda modificativa nº01 ao Projeto de Lei
nº1885/2021] e para a emenda modificativa nº02 ao Projeto de Lei
nº1885/2021 o qual nomeou o nobre vereador Alex Vinicius Coelho. O nobre
vereador Alex Vinicius Coelho enguanio relator foi favorável pela
tramitação dos referidas emendas. O nobre vereador João Batista de Freitas
do Nascimento como membro da comissão disse estar de acordo com a
tramitação das emendas. O $r. Presidente Gerson solicitou co presidente da
comissão de Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos João Batista de
Freitas do Nascimento a indicar relator para as emendas, o qual indicou o
nobre vereador João Batista Pazzni. O nobre vereador João Batista Pazzini
enquanto relator foi favorável pela tramitação das duas emendas, O nobre
vereador Pedro Júlio Sobrinho como membro da comissão também foi
favorável a tramitação das referidas emendas. O Sr. Presidente Gerson
colocou a emenda modificativa nº01 ao Projeto de Lei nº1885/2021] e a
emenda modificativa nº02 ao Projeto de Lei nº1885/2021 em discussão. Os
nobres vereadores Alex Vinicius Coelho, Antônio de Souza Lima Neto, Carlos
Pos mit
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Antônio da Cruz, e Guilherme Guimarães de Azevedo passaram a palavra. O
nobre vereador João Batista de Freitas do Nascimento disse que já tinha
conversado sobre as emendas quando na análise do projeto e que tinha
compreendido e passou a palavra. Os nobres vereadores João Batista
Pazzini, Marinho José de Almeida Neto e Pedro Júlio Sobrinho passaram a
palavra. O Sr. Presidente Gerson colocou em votação a emenda
modificativa nº01 ao Projeto de Lei nº1885/2021 e a emenda modificativa
nºO2 ao Projeto de Lei nº1885/2021] em 1º discussão, as quais foram
aprovadas por unanimidade. O Sr. Presidente Gerson colocou as referidas
emendas em 2º e 3º igual foi a primeira, mas não foi concluída a votação. O
nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo disse que tinha uma
divergência a respeito da segunda emenda a qual estaria revogando toda
uma lei e que o parecer jurídico que o nobre vereador João Batista de
Freitas do Nascimento solicitou disse não existir inconsistência entre as duas
leis e expôs divergir do parecer jurídico apresentado. O nobre vereador
pontuou que já existe um programa em Visconde do Rio Branco para
reforma das casas e que qualquer governo desde 1997 poderia apresentar
reformas nas casas, a lei 327 de 1997'e disse que o projeto em si que foi
apresentado conflita em diversos momentos com a lei e que na Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final ao projeto de lei deu parecer contrário
uma vez que ele conflita com a lei de 1997 e que tem dúvidas a respeito da
emenda número dois, se ela pode ser feita por parlamentar ou não e se
fosse possível gostaria de um parecer jurídico sobre ela. Disse ainda que seria
muito duro revogar uma lei através de uma emenda, que é muito pesado
para a Casa, que tem suas dúvidas. O Sr. Presidente Gerson disse que
guando a lei foi implementada não tinha programa de ação social, CREAS,
CRAS e hoje os programas são baseados em legislações federais e que vão
aprovar à lei de 1885/2021 nova, onde trata de todas as técnicas, questão
jurídica dos novos moldes que foi constituído no país após 1997 e ficar com a
outra lei que também fala de reformas, onde não assegura a questão das
normas constifucional que foi efetivada e disse que se eles quiserem vai
retirar e fica do jeito que está. O nobre vereador Guilherme Guimarães de
Azevedo pontuou que não é contrário ao mérito do projeto e sim a forma
como está que é ilegal e ter dúvida sobre a emenda e pediu parecer
jurídico, disse não ter segurança para aprovar a emenda. O Sr. Presidente
Gerson disse que as emendas vieram devido a discussões que os vereadores
levaram até ao jurídico da Casa, do gabinete. O nobre vereador Antônio de
Souza Lima Neto pediu ao Sr. Presidente para perguntar ao nobre vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo o que ele quer, se retira o projeto, se quer
vista ou vai votar. O nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo disse
que queria o parecer jurídico. O Sr. Presidente Gerson disse que o projeto
y E)
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não poderia ficar prejudicado devido q emenda, que tria retirar a emenda
número dois e permaneceria a um. O nobre vereador Alex Vinicius Coelho
disse que achou plausível quando o Sr. Presidente incluiu o artigo 166 do
regimento, porém tem uma divergência porque se fizer uma comparação
na legislação anterior a 397, por ser uma legislação de 1997 ela é uma
legislação muito mais transparente do que a atual legislação que estavam
votando. O nobre vereador pontuou que existem duos matérias idênticas e
questionou como o Município iria ficar com duas legislações, qual lei seguir e
como o legislativo ira aprovar uma matéria se ela já é existente, e disse que
entende a colocação do Sr. Presidente em algumas alterações que teve na
modemização de algumas alterações na legislação, mas que seria viável
fazer emendas na legislação anterior ou fazer as alterações sem suprimir o
conteúdo básico que tem dentro do projeto anterior. O Sr. Presidente Gerson
expôs que como autor das duas emendas decreta a retirada das mesmas
porque não pode prejudicar o projeto do Executivo e disse que vai entrar no
mérito do projeto que já expirou o prazo de acordo com o artigo 59 da lei
Orgânica. O $r. Presidente Gerson disse que podem sim revogar qualquer lei,
desde que tenha dois terços do plenário, que está claro na Lei Orgânica, na
Constituição Federal. O nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo
disse reinterar a necessidade de análise da emenda número dois e pontuou
que o projeto ficaria ilegal sem as emendas. O Sr. Presidente Gerson disse
que retirou as emendas, colocaram obstáculo, que o plenário não aceitou e
solicitou ao nobre secretário Marinho José de Almeida Neto a fazer a leitura
do Projeto de Lei 1885/2021. PROJETO DE LEI Nº1885/2021- AUTORIZA
CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE REFORMA HABITACIONAL MUNICIPAL
DENOMINADO “MINHA CIDADE, MEU LAR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O
nobre vereador Alex Vinicius Coelho pediu ao Sr. Presidente Gerson para
que suspendesse a reunião por quinze minutos para conversarem sobre a
questão e tentarem entender. O Sr. Presidente Gerson concedeu dez
minutos para discutirem sobre o projeto de lei 1885/2021. A reunião
recomeçou após os minutos concedidos pelo Sr. Presidente. O Sr. Presidente
Gerson solicitou ao presidente da Comissão “de Legislação, Justiça e
Redação Final Guilherme Guimarães de Azévedo a indicar relator ao
referido projeto, o qual indicou o nobre vereador Alex Vinicius Coelho. O
nobre vereador Alex Vinicius Coelho enquanto relator foi favorável a
tramitação. O nobre vereador João Batista de Freitas do Nascimento como
membro também foi favorável. O Sr. Presidente Gerson solicitou dao
presidente da Comissão de Orçamento, Obras e Serviços Públicos João
Batista de Freitas do Nascimento a indicar relator ao qual indicou o nobre
vereador Pedro Júlio Sobrinho. O nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho
enguanto relator foi favorável pela tramitação do referido projeto. O nobre
forces
É
309
vereador João Batista Pazzini como membro também foi favorável. O Sr.
Presidente Gerson colocou em discussão o Projeto de Lei 1885/2021 que
autoriza criação do Programa de Reforma Habitacional Municipal
denominado "MINHA CIDADE, MEU LAR" e dá outras providências de autoria
do Executivo Municipal. O nobre vereador vice-presidente Carlos Antônio da
Cruz pediu pela ordem. O $r. Presidente Gerson disse que iria seguir a ordem
alfabética para discutir o projeto. O nobre vereador Alex Vinicius Coelho
disse que gostaria que o Sr. Presidente ouvisse o vice presidente Carlos
Antônio da cruz porgue ele tinha uma emenda a propor. O Sr. Presidente
Gerson disse que já tinha passado o período de proposta de emenda, que
estavam apreciando o mérito do projeto. Pontuou que a matéria
sobrepunha todas as matérias, não cabendo mais recursos e disse que iria
continuar com a ordem alfabética. O nobre vereador Antônio de Souza Lima
Neto parabenizou ao Sr. Presidente pelas emendas e disse que o nobre
vereador Carlos Antônio da Cruz iria propor uma pequena mudança e o
projeto iria ser aprovado. O nobre vereador Carlos Antônio da Cruz desejou
boa noite a todos e disse que estava propordo uma pequena emenda,
pontuou sobre o parágrafo único, artigo 6º e expôs a sua emenda dando
continuidade ao parágrafo Único onde obrigatoriamente a secretaria de
obras informará mensalmente à Câmara Municipal relatório contendo nome,
endereço e valor do material fornecido a cada beneficiado. O Sr. Presidente
Gerson perguntou como ficaria a redação da emenda. O nobre vereador
vice-presidente Carlos Antônio da Cruz disse que a emenda daria
continuidade ao parágrafo único do artigo 6º. O nobre vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo disse que queria sugerir que ficaria em destaque se o
parágrafo único se transformasse em parágrafo primeiro e acrescentasse o
parágrafo segundo. Todos os vereadores concordaram com a criação de
um novo parágrafo no artigo sexto, ficando assim parágrafo segundo do
artigo sexto. O Sr. Presidente Gerson disse que como o plenário é soberano e
já concordou não havia necessidade das comissões e pediu ao nobre vice
presidente Carlos Antônio da Cruz para redigir a emenda e protocolar na
secretaria. O nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto disse que a
emenda tera que ser modificativa porque não poderiam acrescentar
parágrafo. O Sr. Presidente Gerson colocou em votação a emenda
modificativa proposta pelo vice presidente Carlos Antônio da Cruz, a qual foi
aprovada por unanimidade em 1º, 2º e 3º votações. O nobre vereador
Carlos Antônio da Cruz disse reafirmar o excelente corpo jurídico do plenário,
que houve consenso da emenda para melhorar o projeto do Executivo que
vai beneficiar os rio-branquenses que se enguadrarem no mesmo. O nobre
vereador Guilherme Guimarães de Azevedo disse que gostaria de destacar
que não havendo revogação da lei 327 de 1997, toda a reforma mesmo do
fes dd
310
novo programa que vão votar tem que se atentar a essa lei, porque a
mesma não deixa de existir, e tudo que está prevendo na lei será necessário
ser analisado quanto ao novo programa porque é uma lei que existe e disse
que a emenda melhora o projeto. O nobre vereador João Balista de Freitas
do Nascimento pontuou que o projeto é de extrema importância e
parabenizou ao Executivo por preocupar com aquelas pessoas que
realmente necessitam que suas moradias sejam reformadas e disse que tem
critérios e requisitos para serem beneficiadas, que somente aquelas pessoas
mais necessitadas é que serão atendidas e que o projeto é muito bom. O
nobre vereador João Batista Pazzini desejou boa noite a todos, parabenizou
ao vice-presidente Carlos Antônio da Cruz pela emenda, disse que é a favor
do povo e que vota a favor do projeto, que é muito bom e disse que vai
fiscalizar. O nobre vereador secretário Marinho José de Almeida Neto disse
que o projeto tem o seu voto favorável para aprovação. O nobre vereador
Pedro Júlio Sobrinho disse que o projeto tem grande importância para
atender as pessoas que estão preocupadas com a sua moradia, que está
precisando de reforma e que vota favorável. O Sr. Presidente Gerson
pontuou que o projeto que não foirevogado não falava do cadastro
cadunico, na época não existia CRAS, CREAS, os programas sociais e no
corpo do projeto está claro no artigo sexto, no artigo sétimo, oitavo que fala
do tempo de inscrição para as pessoas que vão ser contempladas com as
reformas, disse que vale um ano, que a pessoa tem que voltar para refazer o
cadastro após um ano, disse que são vários os fatores que antes não existia
na época de confecção do projeto e que o projeto naquela época foi de
grande valia, mas noventa por cento não existe mais. O Sr. Presidente
Gerson colocou o projeto de Lei 1885/2021 que autoriza criação do
Programa de Reforma Habitacional Municipal denominado "MINHA CIDADE,
MEU LAR" e dá outras providências de autoria do Executivo Municipal com a
emenda proposta pelo vice Presidente Carlos Antônio da Cruz incorporada
em votação, o qual foi aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votações.
O Sr. Presidente Gerson solicitou ao secretário Marinho José de Almeida Neto
a fazer a leitura do projeto 1900/2021 de autoria de comissão de vereadores
Guilherme Guimarães de Azevedo, Alex Viniciús Coelho, Carlos Antônio da
Cruz e João Batista Pazzini. Projeto de Lei 1900/2021 dispõe sobre a
obrigatoriedade de consulta prévia à comunidade escolar e de aprovação
do poder legislativo para fins de municipalização do ensino dos anos iniciais
do ensino fundamental das escolas públicas de Visconde do Rio Branco e dá
outras providências. O Sr. Presidente Gerson solicitou ao secretário Marinho
José de Almeida Neto a fazer a leitura do parecer da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final ao projeto 1900/2021. A Comissão de
Legislação, Justiça e so Final emitiu parecer favorável a tramitação,
SH
tendo como relator João Batista de Freitas do Nascimento, membro Alex
Vinicius Coelho e presidente Guilherme Guimarães de Azevedo. O Sr.
Presidente Gerson solicitou co presidente da Comissão de Educação, Saúde,
Cultura, Direitos Humanos e Assuntos Comunitários Alex Vinicius Coelho a
indicar relator para o projeto em questão, o qual indicou o nobre vereador
Antônio de Souza Lima Neto. O nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto
enquanto relator foi favorável a tramitação do referido projeto. O Sr.
Presidente Gerson expôs que como Guilherme Guimarães de Azevedo era
autor do projeto, a relatoria foi aceita. O Sr. Presidente Gerson solicitou ao
secretário Marinho José de Almeida Neto a fazer a leitura do parecer jurídico
ao projeto de leit900/2021, o qual não teve impedimento jurídico para a
tramitação. O Sr. Presidente Gerson colocou o projeto 1900/2021 em
discussão. O nobre vereador Alex Vinicius Coelho disse que o objetivo foi
fazer com que os professores possam ser ouvidos e falou sobre a questão do
aprendizado e disse que o projeto da municipalização se não tivesse
debatido já estaria na Casa para ser votado, mas a Casa com toda
responsabilidade e imparcialidade na -questão de análise da matéria não
votará nenhum. projeto que traga prejúizo a população. O nobre vereador
Antônio de Souza Lima Neto pontuou sobre as vagas que a secretária de
educação passou para a secretaria e questionou como seria o critério sobre
os alunos que vão para o Carlos Soares e os que vão para a zona rural. O
nobre vereador expôs que se não vai municipalizar tem que falar que não
vai, disse que se o Zema achar que tem que municipalizar ele faz, mas em
Visconde do Rio Branco o prefeito e os vereadores disseram não a
municipalização e se o prefeito achar que sim, ele foz o que achar que
deve, mas tem que folor se é contra ou não a municipalização. O nobre
vereador vice presidente Carlos Antônio da Cruz pontuou que falar de um
projeto que diz da obrigatoriedade da consulta prévia a comunidade
escolar de aprovação do poder legislativo para fins de municipalização ou
não é mais que obvio, disse que no seu ponto de vista vê que nada melhor
do que discutir um determinado assunto do que com a própria classe, que
vê a aflição os profissionais da educação que estão preocupados com este
assunto e disse ser favorável ao projeto, que Vai fazer a diferença e ajudar
para quando o assunto pairar no-ar a respeito de municipalização e expôs
ser contrário a municipalização. O nobre vereador Guilherme Guimarães de
Azevedo pontuou que o projeto de lei é muito importante o mérito dele, uma
vez que exige a necessidade de consulta a comunidade escolar tem que se
monifestar na questão da municipalização e posteriormente caso a |
comunidade escolar aprove a municipalização de qualguer escola vai ao
Poder Legislativo junto com o projeto e todos os dados que o Município
prevê para a Câmara para votar. Pontuou que o projeto se faz necessário
Prefira vga
312
porque não existe publicidade da negociação entre Município e q
Superintendência Regional de Ensino e questionou o porquê do Prefeito e a
Secretária de Educação não encaminharam à Superintendência Regional
de Ensino um ofício dizendo que é contra a municipalização. O nobre
vereador pontuou que talvez fosse necessário apresentar um projeto de lei
obrigando que haja uma consulta à comunidade escolar e ao Poder
Legislativo para fechamento das escolas da zona rural. O nobre vereador
João Batista de Freitas do Nascimento expôs ser contra a municipalização e
disse que seu voto é favorável a aprovação do projeto de lei 1900/2021. O
nobre vereador João Batista Pazzini parabenizou go Sr. Presidente por este
ter retirado as emendas ao projeto 1885/2021, disse ser contra a
municipalização e pontuou que o governador quer tirar o peso dele e jogar
no município. O nobre vereador expôs ser contra o fechamento de escolas e
disse ser a favor dos professores. O nobre vereador secretário Marinho José
de Almeida Neto pontuou que a municipalização é complexa diante da
situação que está atravessando porque como foi falado o govermador pede
a municipalização, disse que se daqui-a dois anos o governador não tiver
mais no poder e outro que for assumir'como ficará, que é muito complexo
essa transferência de responsabilidade do Estado com os Municípios e que
sua posição também é não a municipalização. O nobre vereador Pedro Júlio
Sobrinho expôs ser contra a municipalização e disse votar no projeto da
comissão dos vereadores. O Sr. Presidente Gerson pontuou que sobre o
projeto em questão o prefeito não tem interesse, que a secretária enviou um
ofício falando que não há interesse no planejamento dela absorver os
primeiros anos da rede estadual e disse ser a favor do projeto e parabenizou
a todas as escolas que tiraram nota boa no Ideb. O Sr. Presidente Gerson
colocou o projeto de lei 1900/2021 que dispõe sobre a obrigatoriedade de
consulta prévia à comunidade escolar e de aprovação do poder legislativo
para fins de municipalização do ensino dos anos iniciais do ensino
fundamental das escolas públicas de Visconde do Rio Branco e dá outras
providências em votação, o qual foi aprovado em 1º,2º e 3º votações. O Sr.
Presidente Gerson solicitou ao nobre secretário. Marinho José de Almeida
Neto a fazer a leitura do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final ao Projeto de Lei 1911/2021 que declara utilidade pública a
entidade APAC-Associação de Proteção e Assistência aos Condenados. O
nobre secretário Marinho José de Almeida Neto solicitou ao nobre vereador
vice-presidente Carlos Antônio da Cruz a fazer a leitura do parecer porque
precisou se ausentar por instantes. A Comissão de Legislação, Justiça e
Redação final emitiu parecer favorável para a tramitação, tendo como
relator João Batista de Freitas do Nascimento, membro Alex Vinicius Coelho e
presidente Guilherme Guimarães de Azevedo. O Sr. Presidente Gerson
Pac fu
7
313
pontuou que o projeto é importante para que a entidade possa desenvolver
seus trabalhos, possa buscar seus direitos administrativos, disse que teve a
honra de contribuir com o atestado regular de funcionamento e a Casa tem
colaborado muito com a APAC, disse votar a favor do projeto. O Sr.
Presidente Gerson colocou o Projeto de Lei 1911/2021 em discussão. O nobre
vereador Alex Vinicius Coelho começou agradecendo a Senhora Rosângela
Barreto Reis, presidente eleita da APAC e disse deixar o seu reconhecimento
pelo trabalho prestado a todas as pessoas envolvidas e falou da sua honra
em estar junto ao vereador Guilherme Guimarães de Azevedo que lutou e
ajudou muito também para que estivesse lá funcionando e parabenizou ao
vereador por entender que aquelas pessoas vão ser inclusas na sociedade.
O nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto parabenizou go nobre
vereador Guilherme Guimarães de Azevedo e as pessoas que estão à frente
da APAC e disse estar à disposição de todos como vereador, como pessoa,
como rio-branquense e que a APAC é uma coisa boa para recuperar as
pessoas para a sociedade e disse que todos merecem essa chance. O
nobre vereador vice-presidente Carlos Antônio da Cruz pontuou que o
projeto é de extrema importância, qué tem prazer de votar e declarar de
utilidade pública q APAC e disse que desde as primeiras reuniões que teve
esteve presente, participou das audiências e aprendeu muito sobre a APAC
e falou da satisfação em ter participado da inauguração, disse que todo
mundo merece uma oportunidade e a APAC está fazendo isso e
parabenizou ao autor e cada um dos que fazem parte desse movimento
muito bonito e disse votar a favor. O nobre vereador Guilherme Guimarães
de Azevedo pontuou que a questão da APAC seja cumprida a legislação,
que existe uma lei de execução penais no Brasil e ela tem que fazer com
que a pessoa seja punida pelo crime que foi condenado em quais
condições ela sairá e a APAC vem dá uma resposta e falou da luta que foi
em conseguir estabelecer a APAC e disse apresentar a utilidade pública
para continuar seus trabalhos, que é uma obra que pode mudar o futuro de
Visconde do Rio Branco porque não quer que um jovem de dezenove anos
que cometeu um crime quando sair de lá cometa outros crimes. O nobre
vereador João Batista de Freitas do Nascimento disse que o projeto que
estavam votando é para declarar de utilidade pública a APAC, pontuou
que analisando o projeto viu que vieram os documentos necessários para a
sua aprovação e parabenizou a todas as pessoas envolvidas para
concretização e funcionamento da APAC. O nobre vereador João Batista
Pazzini parabenizou ao nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo
pelo projeto. O nobre vereador secretário Marinho José de Almeida Neto
pontuou que participou de várias audiências públicas, com o ministério
público e o judiciário e que partiu da Casa, que o projeto foi proposto pelo
314
judiciário do Município e disse que as pessoas têm que ter uma segunda
chance porque muitos que cometem seus delitos e pagam por ele merecem
uma segunda chance e parabenizou ao judiciário pela iniciativa da criação
da APAC. O nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho pontuou que o projeto é
excelente e parabenizou o autor do projeto e disse que a APAC vai trazer
segurança para as pessoas que precisam de ser atendidas e que todos
precisam de uma segunda chance e que a população de Visconde do Rio
Branco está muito satisfeita. O Sr. Presidente Gerson pontuou que em 2018
foi constituída a entidade APAC e está em pleno funcionamento, falou
como foi a criação da APAC e disse que hoje está buscando a sua utilidade
pública e aproveitou para falar do funcionamento do CRAS, o qual está
ocupando a outra parte da fazenda Alberg e disse que o projeto tem o seu
voto. O nobre vereador Alex Vinicius Coelho disse saber da importância do
CRAS, mas se preocupa porque lá funcionava uma creche e disse que
gostaria muito que o Sr. Presidente desse uma olhada nessa situação que
carece deles como vereador está olhando. O Sr. Presidente Gerson disse que
na primeira oportunidade com as pessoas responsáveis estaria olhando pois
é de interesse de todos. O Sr. Presidente Gerson colocou em votação o
projeto de Lei 1911/2021 que declara utilidade pública a entidade APAC-
Associação de Proteção e Assistência aos Condenados, o qual foi aprovado
em 1,2º e 2 votações. O Sr. Presidente Gerson Gomes de Freitas colocou
em discussão em bloco as indicações. O nobre vereador Alex Vinicius
Coelho pontuou sobre a importância de sua indicação, que na Praça do
Centenário está com falta de areia, sobre a iluminação e os brinquedos do
barquinho que estão quebrados e pediu ao Executivo para dar atenção no
local. O nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo pediu para
registrar que é Praça Ronaldo Drummond Costa. O nobre vereador Antônio
de Souza Lima Neto falou sobre convênio com a Associação Filarmônica e
disse que precisa continuar para não perder a banda, que é uma coisa
cultural na cidade e precisa de um apoio, a banda, o congado porque não
podia perder e pontuou sobre Santa Maria pedindo para que seja feita
canaleta para não arrancar o asfalto. O nobre vereador Carlos Antônio da
Cruz falou sobre incremento na segurança,” pedindo ao Executivo que
melhore a segurança das creches, falou sobre a construção de um canteiro
central para separação de via ao longo da Rua Avelino Cardoso na
Piedade, juntamente com redutores de velocidade e sinalização adequada
no local. Pontuou também que seja feito na Rua Melo Barreto esquina com a
Rua São José, disse que o correto é Coronel José Mesquita, mas a placa está
Melo Barreto e que os moradores já fizeram a reivindicação que a rua tem
dois endereços um espaço com banco, plantio de flores para tornar o
ambiente mais agradável e pontuou que fez um pedido para o
ES “Re
315
melhoramento de todas as quadras do Município. O nobre vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo pontuou sobre um redutor de velocidade
na Rua Eugênio de Melo na altura do Sr. Camilo Borracheiro, pediu para
analisar porque o filho do Sr. Camilo sofreu um atropelamento no local e
falou sobre um pedido dos mototaxistas em fiscalização dos serviços
clandestinos e disse que a responsabilidade do transporte público é do
Município. O nobre vereador vice-presidente Carlos Antônio da Cruz disse
que sobre a questão dos clandestinos já fez uma solicitação, falou que há a
disponibilidade de oito vagas, que o Município comporta vinte e sete e que
já fez requerimento para que o Município abra licitação para as oito vagas
existentes. O nobre vereador João Batista de Freitas do Nascimento falou
sobre restauração e instalação de redutores de velocidade na Rua Elvira
Graziole no Bairro Filipinho, disse que está desabando e por tratar de descida
está prejudicando os moradores que vivem na parte inferior por não existir
calçada e nem melo fio, disse que necessita dos redutores no início e outro
próximo a residência de número trinta e cinco e solicitou para que seja
restaurada a via e instalação dos redutores de velocidade e disse que foi a
pedidos dos moradores. O nobre veréador falou sobre à solicitação que
pede reparação da Rua Sinval Pinto de Queiroz próximo a casa de número
quinhentos e quarenta no Bairro Nova Rio Branco, disse que a rua se
encontra muito deteriorada, que é composta de paralelepípedos que estão
se desprendendo, ocasionando vários transtornos aos moradores e visitantes
e aproveitou para agradecer ao Executivo pelo trabalho que vem sendo
realizado na cidade e disse agradecer em nome dos moradores da Colônia,
Distrito Industrial e Gileno Siqueira pelo asfaltamento da Rua Maria de Virgem
Saraiva e Rua José Saraiva, destacando a qualidade das obras realizadas,
disse que é mais que merecedor reconhecer a responsabilidade e
compromisso do Prefeito Fabinho Antonucci com toda a cidade e o
agradeceu em nome dos moradores. O nobre vereador João Batista Pazzini
pontuou sobre a pintura e sinalização de Rua no Bairro Nossa senhora das
Graças, disse que já viu muito acidente e pede a sinalização para melhorar
e falou sobre a colocação de placas de identificação nos Ruas do Bairro
Nova América, visto que não tem nenhumá” identificação e solicitou ao
prefeito que as providencie. O nobre vereador secretário Marinho José de
Almeida Neto pontuou sobre o recapeamento asfáltico da extensão do
Bairro Catete, disse que o local é desprovido de acessibilidade e pediu ao
Prefeito Municipal para que dê um carinho especial lá. O secretário pontuou
sobre Santa Juliana dizendo que lá merece um cuidado especial do poder
público da cidade, pedindo cascalhamento das ruas, patrolamento e uma
estrada de melhor acesso para que seja mais fácil o tráfego e falou também
da extensão PÃO Grota do Azedo. O secretário disse que corrigindo o nobre
EIXO a sd
316
vereador João Batista de Freitas do Nascimento que mencionou nome da
Rua que não é Maria de Virgem Saraiva e sim Belmiro Augusto Saraiva,
antiga Rua do Campo. O nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho pontuou
sobre a inclusão dos caminhoneiros e ajudantes de viagem como prioridade
na vacinação contra a Covid 19, falou que os caminhoneiros foram
vacinados no sábado e pediu ao Prefeito para intervir com o Secretário de
Saúde para que o mais breve possível atender também os ajudantes de
entrega que também viajam e parabenizou ao Executivo pela obra no
Adalberto lá no Sapateiro com patrolamento, cascalhamento e disse que
vai asfaltar também. O Sr. Presidente Gerson parabenizou aos nobres
vereadores pelas indicações e disse que já vem fazendo a indicação do
Marinho José de Almeida Neto há muitos anos, que está pregado no Bar do
Sr. Zeca, para fazer a capitação de água da Rua Olegário Timbusque e
pavimentar. Disse que não pede ninguém para retirar, que é importante
reafirmar e cobrar, pontuou que a indicação do nobre vereador Carlos
Antônio da Cruz, tirando o canteiro pede desde dois mil e quatorze, visto que
já presenciou quatro acidentes e pediu.para assinar junto a Moção de Pesar
feita pelo nobre vereador Alex Vinicius Coelho e explicou sobre o recesso
parlamentar, disse que os gabinetes, a Câmara iriam funcionar, mas nesse
período não se vota matéria e pediu aos senhores vereadores para ficarem
atentos que poderia convocar sessão extraordinária legislativa para aprovar
um projeto que vence na casa. O Sr. Presidente Gerson colocou em votação
única em bloco as indicações, as quais foram aprovadas por unanimidade.
O Sr. Presidente Gerson Gomes de Freitas agradeceu a presença dos nobres
vereadores, funcionários e sem nada mais a tratar encerrou a reunião. PARA
CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE ATA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO
95 DO REGIMENTO INTERNO, que depois de lido, discutida, e se aprovada,
será assinada pelo Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente, Secretário e
demais Vereadores presentes. Sala das Sessões Presidente Tancredo de
Almeida Neves, aos 21 (vinte e um) dias do mês de junho do ano Cristão de
2021 (dois mil e vinte e um). qprmienfsfo
open original →
sessao nº 18

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