sessao nº 10

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LIVRO Nº 19
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 1069 (um mil, sessenta e nove) da 10º Reunião Extraordinária
(convocada pelo Sr. Presidente nos termos do Inciso II do Art, 36 da Lei
Orgânica Municipal e Inciso |, 82º do Art. 16 do Regimento Interno, Inciso | do
Ar. 111 e Inciso | do 84º do Art.111 da Lei Orgânica Municipal), aos 29 (vinte
e nove) dias do mês de junho do ano Cristão de 202] ( dois mil e vinte e um),
da 19º (décima nona) Legislatura, às 19h00min. O Sr. Presidente, nobre
vereador Gerson Gomes de Freitas declarou aberta a reunião desejando
boa noite aos nobres vereadores, funcionários da Câmara Municipal, aos
cidadãos que acompanhavam pela TV Câmara e em especial a
Procuradora que estava presente Doutora Heloísa Guimarães de Azevedo. O
Sr. Presidente Gerson disse que iria ler a pauta e pedir licença aos nobres
vereadores para que a Doutora Heloísa usasse a tribuna por cinco minutos e
anunciou que o nobre vereador Marinho José de Almeida Neto por motivo
de saúde não estava presente na Sessão Extraordinária, disse que o mesmo
tinha enviado ofício e o atestado médico e solicitou por gentileza que o vice
presidente Carlos Antônio da Cruz substituísse ao nobre vereador Marinho
José de Almeida Neto para fazer a chomada dos nobres vereadores, O
nobre vereador vice-presidente Carlos Antônio da Cruz desejou boa noite
aos presentes, aos que acompanhavam pela TV Câmara e fez a chamada,
constatando a presença dos mesmos: Alex Vinicius Coelho, Antônio de
Souza Lima Neto, Carlos Antônio da Cruz, Gerson Gomes de Freitas,
Guilherme Guimarães de Azevedo, João Batista de Freitas do Nascimento,
João Batista Pazzini, Pedro Júlio Sobrinho. O Sr. Presidente Gerson passou a
palavra a Doutora Heloísa Guimarães de Azevedo. A Doutora Heloísa
Guimarães de Azevedo desejou boa noite a todos e pediu licença ao sSr.
Presidente e aos senhores parlamentares, se dirigiu a todos e todas, aos
servidores da Casa e aos que assistiam pela Tv Câmara e comunicou que
não seria mais possível continuar sendo procuradora: da Casa por razões
profissionais, por excesso de trabalho, razões pessoais e disse que não queria
simplesmente entregar o ofício ao presidente sem antes manifestar sua
gratidão pela confiança, acolhida, respeito e consideração com que todos
a receberam na Casa. Disse que queria deixar registrado que quando o
Presidente Gerson foi eleito e a convidou já estava assoberbada, mas quis
assumir o desafio junto com ele por amizade, admiração porque acha que
ele é uma pessoa devotada q atividade parlamentar e queria mostrar força
e de estar junto, então se propôs pelo menos nos seis primeiros meses estar
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junio a ele. Disse considerar cumprida nos seis meses a sua missão, sua
intenção foi alcançada no sentido de encaminhar e queria agradecer
pessoalmente ao Xereba, o presidente pela confiança e renovar a sua
admiração e respeito por ele como a todos os senhores vereadores. O Sr.
Presidente Gerson disse que não recebia a notícia com muita alegria porque
o trato da Doutora Heloísa era biênio 2021/2022, mas que entende o
compromisso da profissional, mas em nome de todos vereadores,
funcionários da Casa disse serem muito gratos pela pessoa humana que a
Doutora é, pela professora Doutora Heloisa. O nobre vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo pediu para deixar registrado o reconhecimento do
trabalho, desejou tranguilidade e lamentou também a saída da Doutora
Heloísa. O nobre vereador Alex Vinicius Coelho agradeceu pela
oportunidade da Doutora Heloísa ter dado de estar com eles no primeiro
semestre na Casa e falou que todas as vezes que a procurou com alguma
dúvida, trocar alguma ideia dentro de algum projeto foi muito bem
recebido, acolhido e disse que vai deixar saudades. O nobre vice-presidente
Carlos Antônio da Cruz falou que a Doutora Heloisa é uma grande
profissional na área jurídica e em poucas palavras é mãe, amiga, psicóloga,
companheira, é alguém que abraça cada causa de forma única e para
todos da Casa é uma perda muito grande e desejou que ela seguisse bons
caminhos, lamenta, mas entende. O nobre vereador João Batista Pazzini
expôs que é uma perda muito grande. que, teve oportunidade de conhecer
a Doutora Heloísa, foi muito amigo do pai dela, disse que todo mundo na
cidade conhece a Heloísa, pessoa que não desfaz de ninguém, está sempre
na cidade com todo mundo conversando, atendendo, dando sua força,
carinho, amizade. O nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo
pediu Moção de Aplausos para a Doutora Heloísa. O nobre vereador Pedro
Júlio Sobrinho pontuou que foi pego de surpresa, mas sabe que a Doutora
Heloísa não vai ficar muito longe e disse crer que se precisar da Doutora,
claro que podem coniar com o apoio e desejou uma boa sorte e Deus
sempre na companhia e sucesso, um forte abraço e agradeceu por tudo. O
nobre vereador João Batista de Freitas do Nascimento desejou boa noite aos
colegas, funcionários e aos que assistiam pela TV Câmara e expôs que toda
palavra que dizer em relação à Professora Doutora Heloisa será pouca, disse
que ela é uma pessoa especial em todos os sentidos, pela conduta, retidão,
é sempre a mesma, sempre carinhosa, atenciosa e que tem uma
admiração, carinho, respeito por tudo que a Doutora representa e disse que
traduzindo em uma palavra, ele traduziria que a Doutora Heloísa é luz, luz na
vida das pessoas. O nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto desejou
boa noite aos presentes e aos que assistiam pela TV Câmara e disse que
queria àgradecer em seu nome e da sua assessora pelo atendimento que a
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Doutora e que se alguma coisa aconteceu queria se desculpar com a
Doutora Heloísa, agradecer em seu nome da Janaína o atendimento que
quando precisaram os atendeu e desejou boa noite e agradeceu. O Sr.
Presidente Gerson disse que em nome de todos funcionários, registra a
Moção de aplausos e pediu para que a Doutora Heloísa continuasse com
eles até ao final da reunião. O Sr. Presidente Gerson solicitou ao vice
presidente Carlos Antônio da Cruz a fazer a leitura da ordem do dia.
PROJETO DE LEI Nº1902/2021- DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA)
PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025. A Comissão de Orçamento, Finanças, Obras
e Serviços Públicos emitiu parecer. Carece parecer das Comissões de
Legislação, Justiça e Redação Final, Educação, Saúde, Cultura, Direitos
Humanos e Assuntos Comunitários, Agricultura, Meio Ambiente, Infraestrutura
e Transportes. O Sr. Presidente Gerson solicitou ao presidente da Comissão
Legislação, Justiça e Redação Final Guilherme Guimarães de Azevedo a
indicar relator para o projeto de lei 1902/2021, o qual indicou o nobre
vereador Alex Vinicius Coelho. O nobre vereador Alex Vinicius Coelho foi
favorável à tramitação. O nobre João Batistá de Freitas do Nascimento,
enquanto membro também foi favorável à tramitação. A Comissão de
Legistação, Justiça e Redação Final emitiu parecer favorável. O Sr.
Presidente Gerson solicitou ao Sr. vice-presidente Carlos Antônio da Cruz q
fazer a leitura do parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Obras e
Serviços Públicos. A Comissão de Orçamento, Finanças, Obras Serviços
Públicos emitiu parecer favorável à tramitação do projeto1902/2021, tendo
como relator João Batista Pazzini, membro Pedro Júlio Sobrinho e presidente
João Batista de Freitas do Nascimento. O Sr. Presidente Gerson solicitou ao
presidente da Comissão de Educação, Saúde, Cultura, Direitos Humanos e
Assuntos Comunitários o vereador Alex Vinícius Coelho a indicar relator ao
projeto 1902/2021, o qual indicou o vereador Antônio de Souza Lima Neto. O
nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto foi favorável pela tramitação. O
nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo como membro seguiu a
decisão do relator. O Sr. Presidente Gerson solicitou ao presidente da
Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Infraestrutura e Transportes o
vereador João Batista Pazzini a indicar relator ao projeto 1902/2019, o qual
indicou o vereador Pedro Júlio Sobrinho. O nobre vereador Pedro Júlio
Sobrinho foi favorável pela tramitação. O nobre vereador Antônio de Souza
Lima Neto enquanto membro da comissão concordou com o relator. O Sr.
Presidente Gerson disse colocar em discussão no plenário o Projeto de Lei
1902/2021 que dispõe sobre o plano plurianual para o quadriênio 2022/2025,
pontuou que o referido projeto entrou na Casa em 30 de abril 2021,
completando cinquenta e nove dias e o parágrafo 4º da Lei Orgânica do
artigo 111 diz que ele deve tramitar durante 60 dias na Câmara do
EPT é 4 2
/
)
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Parlamento para apreciação e votação do plenário e solicitou ao secretário
inteirinho a fazer a leitura do projeto até a justificativa para a comunidade
em casa estar ciente do que é o PPA. O nobre vice-presidente Carlos
Antônio da Cruz fez a leitura do Projeto de Lei 1902/2021 que dispõe sobre o
plano plurianval quadriênio 2022/2025. O Sr. Presidente Gerson colocou em
discussão no plenário o Projeto de Lei 1902/2021 que dispõe sobre o plano
plurianual para o quadriênio 2022/2025. O nobre vereador Alex Vinícius
Coelho desejou boa noite ao Sr. Presidente, aos vereadores, funcionários e
aos que acompanhavam pela TV Câmara e pontuou que o projeto
estabelece diretrizes a partir de 2022, disse saber do cenário da pandemia
que inviabilizou de fazer as audiências públicas nas comunidades ou até
mesmo na Casa, no CAEF como era feito nos anos anteriores, disse que o
projeto traz direcionamento para que seja feito o orçamento, LDO, que o
projeto é grande aonde tem várias diretrizes dentro das já executadas e
algumas que foram acrescentadas, não só em termos de políticas públicas,
mas em questões de valores. Expôs que aguarda o orçamento para fazer
uma avaliação se o que está sendo proposto realmente cabe dentro do
orçamento e disse ser favorável a aprovação do projeto. O nobre vereador
Antônio de Souza Lima Neto disse achar que pela importância do projeto,
deveria ter vindo o contador e o jurídico da prefeitura para esclarecer
alguns pontos que ficaram escuros para ele e que faltou às comissões discutir
o projeto. O nobre vereador vice-presidente Carlos Antônio da Cruz desejou
boa noite a todos e aos que assistiam em casa e pontuou que o projeto
precisava de uma boa apreciação e disse se solidarizar com as palavras do
vereador Antônio Souza Lima Neto por se tratar de um projeto de tamanha
importância e pela duração de todas as atividades para o ano 2022,
2028...projeto para quatro anos, seria fundamental que tivessem uma
explanação melhor do Executivo, principalmente da parte jurídica e da
contabilidade em geral para esclarecimento. de alguns pontos do projeto.
Disse que o projeto precisa do parecer e da análise de todas as comissões
da Casa por se tratar de um projeto que mexe em todos os campos da
cidade, com os idosos, com as escolas, transporte, agricultura, habitação,
um projeto muito amplo e com toda certeza iria auxiliar muito se tivessem o
esclarecimento de vários pontos do projeto. O nobre vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo desejou boa noite aos presentes e aos que
acompanhavam pela TV Câmara e pontuou sobre a falta de participação
popular na construção de PPA e que a formalidade de realizar uma
audiência pública que se dá a característica de participação popular, de
abrir a oportunidade para que as pessoas possam inserir as suas ideias dentro
do plano. O nobre vereador disse que poderiam ter sido abertas as
Grsuifiido de emenda via site, online e que acredita que a crítica
cercam,
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Pere sliiÃo
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também abarca para eles enquanto Câmara Municipal porque inclusive do
debate da reforma do Regimento poderiam colocar a necessidade da
Câmara ao receber o PPA abrir a possibilidade de emendas populares
também apresentadas para os vereadores e uma audiência pública dentro
da Câmara a respeito do PPA antes de votar. Explanou ainda que algumas
modificações foram feitas a seu ver desnecessárias, o aumento da verba de
gabinete de quase meio milhão por ano, a questão do Distrito Industrial e
disse que a verba para o Albergue Municipal não está no PPA, que a verba
para o Hospital São João Batista está com verba abaixo, a manutenção do
convênio com a APAE, o Fumprev e que não está previsto o pagamento dos
aportes. O nobre vereador João Batista de Freitas do Nascimento passou a
palavra. O nobre vereador João Batista Pazzini desejou boa aos presentes e
aos que assistiam pela TV Câmara e pontuou que o projeto é muito longo de
oitenta páginas e disse que alguém da prefeitura poderia ir dar uma
explanada para eles, que como é para o bem da cidade precisam
trabalhar para a cidade, para o povo, espera que o prefeito saiba trabalhar
e aplicar bem o dinheiro. Disse que estão para fiscalizar e que há muitas
coisas que não colocou no PPA e que poderia ter colocado. O nobre
vereador Pedro Júlio Sobrinho desejou boa noite aos presentes e aos que
assistiam pela TV Câmara e passou a palavra. O Sr. Presidente Gerson disse
que a função deles é legislar, fiscalizar, que o artigo 31 da Constituição
Federal assegurou essa função, essa obrigação e que o PPA são programas
finalísticos, oitenta por cento como sempre é repetido de acordo com as
secretarias, parece que o prefeito mudou uma secretaria apenas, seguiu
com sete secretarias que já vinham sendo administradas, então
praticamente se repete as diretrizes, os programas e devido a pandemia,
como foi colocado pelos senhores vereadores não tendo como também
implementar as audiências públicas nos bairros que são importantes, a
pariicipação popular para se construir realmente um orçamento mais
participativo, mas a pandemia realmente tirou a oportunidade de ter mais
participação popular e disse que o orçamento está vindo e daqui a pouco
podem trabalhar muito o orçamento que vem tudo direcionado, as fichas,
código tudo separadinho com as secretarias, com as pastas e poderão fazer
um trabalho melhor no orçamento. O nobre vereador Antônio de Souza Lima
Neto expôs que esperava que as comissões se reunissem para discutir e não
aconteceu e que quereria entender para poder votar tranquilo vários
pontos, que gostaria que o explicassem e comparou os valores gastos
anteriormente com os atuais, disse que se aprovassem o projeto a
responsabilidade seria toda dos vereadores e com a participação do
contador e do jurídico da prefeitura aí sim mudaria de figura, eles teriam
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essa a sua preocupação. O nobre vereador pontuou ainda que a LDO é o
principal, que mostra cuidado com o que está aprovando porque depois vai
responsabilizar e expôs que a LDO é o carro-chefe de tudo do seu ponto de
vista e se eles fossem e dessem o esclarecimento e mostrassem o que foi, por
que foi, não tinha problema nenhum em aprovar o PPA. O nobre vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo pontuou sobre o PPA, LDO e a LOA, disse
que quando apresentar o projeto de lei em si possa também haver uma
apresentação da gestão de forma geral, talvez colocar isso no Regimento
ou na própria Lei Orgânica, expôs achar que solucionaria o que o vereador
Antônio de Souza Lima Neto estava colocando. O nobre vereador disse que
o PPA não condiz com o discurso de novidade dentro da gestão e as
alterações que são feitas repetem muito do que sempre já foi feita em
Visconde do Rio Branco e que muita coisa pode ser melhorada e pode ser
objeto de uma análise mais criteriosa do próprio poder público. O nobre
vereador vice-presidente Carlos Antônio da Cruz pontuou que estavam
diante de um projeto que todos sabem o quanto é grande o mesmo e a
duração do projeto vai fazer muita -diferença para toda a cidade e
explanou a respeito das comissões na qual é um projeto que passa por todas
as comissões e só houve um parecer das comissões formal, disse que não
houve análise, discussão das comissões para que chegasse para os que não
fazem parte, no caso ele, o próprio Presidente o nobre secretário e que
queria pedir vista do projeto em questão e que gostaria que o jurídico e o
responsável da contabilidade do Município fizessem uma explanação
melhor porque via dúvida para votar o projeto e solicitou o mais rápido
possível a ida do responsável do Executivo para explicações, tirar dúvidas. O
Sr. Presidente Gerson disse querer falar pelo segundo tempo que tem
regimental de acordo com o artigo 73 e 74 sobre o projeto de lei 1902/2021,
que a Constituição Federal é muito clara no seu artigo 165, lei de iniciativa
do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias e o orçamento anuais que são de competência exclusiva do
Poder Executivo estabelecendo prazo de tramitação, análise e a
Constituição Federal em seu artigo 165 e seus inúmeros incisos, parágrafos
determina que ela tem prazo e o prefeito cumpriu o prazo e disse aos
senhores vereadores que cumprindo a Lei Orgânica, cumprindo a
Constituição Federal o prazo acabou e que seria incoerente, incompetente
na sua atribuição de Presidente também se não cumprisse seus prazos
regimental e da Lei Orgânica. O Sr. Presidente Gerson pontuou que o
orçamento nesse ano tem uma previsão maior, que automaticamente se a
dotação orçamentária, arrecadação sob as pastas vão receber mais
recursos agora cabe o orçamento, a hora que chegar na casa debruçarem
sobre ele e aí sim no orçamento verão que vai estar tudo separadinho pasta
errar edge As: ;
“A. TA o
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por pasta, secretaria dotação, ficha, código cada valor para cada lugar e
disse não poder conceder o pedido de vista ao vice-presidente Carlos
Antônio da Cruz. O nobre vice-presidente Carlos Antônio da Cruz disse que
gostaria de entender porque o Sr. Presidente disse que não aceitaria mais
projetos sem parecer das comissões e só tinha um parecer e perguntou se
ele mudou de ideia porque disse que não iria aceitar mais parecer oral de
nenhum projeto. Pontuou ainda que vários colegas tinham dúvidas a
respeito do projeto e questionou ao Sr. Presidente se iria decidir mesmo com
a dúvida de vários colegas, faltando um dos componentes da mesa que é o
Marinho José de Almeida Neto colocar o projeto em votação, expôs achar
que o Sr. Presidente deveria analisar o seu pedido. O Sr. Presidente Gerson
disse entender a preocupação do vice presidente Carlos Antônio da Cruz,
mas que os trâmites normal dos projetos assim que esgotar-se o prazo, viriam
para o plenário para ser apreciado e pediu aos vereadores que as
comissões emitissem parecer e esgotando-se o prazo está estabelecido na
lei orgânica, na Constituição que o projeto tem que vir ao plenário, não
podem esperar e todos deram o parecer e disse que não podia dar mais
tempo porque já passaram cinquenta-e nove dias. O nobre vereador Alex
Vinícius Coelho disse entender que algumas modificações são necessárias,
mas algumas não são possíveis fazer, basicamente elas são mantidas mesmo
e com relação a valores até percebeu alguns valores como foi colocado
até mesmo verba de gabinete, observou que tem mais de 600 mil a mais e
que realmente é um valor alto, mas no próprio orçamento isso vai ser
trabalhado, que os nobres vereadores têm a oportunidade de estar
trabalhando essa questão dentro do orçamento. O nobre vereador disse
que o PPA é dentro do que falou mesmo se quiser criar, seja em qualquer
área, qualquer serviço social ou qualquer abrangência que se quer fazer
diferente, o momento é esse de ser colocado e disse que o nobre vereador
Carlos Antônio da Cruz estava corretíssimo, acha que todo vereador quando
tem alguma dúvida dentro da matéria, tem que pedir vista, pedir um
parecer jurídico, disse se solidarizar entender o vereador, mas não vê com
obstáculo a aprovação do projeto, visto que têm ainda dois projetos
importantíssimos pela frente, nada gue seja irreversível. O nobre vereador
Antônio de Souza Lima Neto pediu para constar em ata que queria uma
cópia do atestado do nobre secretário Marinho José de Almeida Neto. O $r.
Presidente Gerson disse que o secretário Marinho José de Almeida Neto
protocolou o atestado e de manhã iria tirar uma cópia do atestado e
encaminhar para todos os gabinetes e disse que lembrando aos senhores
vereadores a partir de primeiro de julho estariam de recesso parlamentar,
está na Constituição, Lei Orgânica e que não se vota a matéria legislativa
de reunião ordinária, é do pela Constituição Federal, Lei Orgânica e
PT po
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em caso de urgência convocará aos senhores. O Sr. Presidente Gerson
colocou em votação o Projeto de Lei 1902/2021 que dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA) para o quadrriênio 2022-2025 em 1º, 2º e 3º votações, o qual
foi aprovado por seis votos a dois com o voto do Sr. Presidente. Votaram
contra os nobres vereadores Antônio de Souza Lima Neto e Carlos Antônio da
Cruz. Votaram a favor Alex Vinicius Coelho, Gerson Gomes de Freitas,
Guilherme Guimarães de Azevedo, João Batista de Freitas do Nascimento,
João Batista Pazzini e Pedro Júlio Sobrinho, O Sr. Presidente Gerson Gomes de
Freitas agradeceu aos Senhores Vereadores, desejou bom recesso
partamentar e que Deus os conduzisse de volta para suas casas e sem nada
mais a tratar encerrou a reunião. PARA CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE
ATA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO REGIMENTO INTERNO, que
depois de lida, discutida, e se aprovada, será assinada pelo Senhor
Presidente, Senhor Vice-Presidente, Secretário e demais Vereadores
presentes. Sala dos Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, aos 29
(vinte e nove) dias do mês de junho do ano Cristão de 2021 (dois mil e vinte e

 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
1
10ª Reunião Extraordinária de 2021/19ª Legislatura
 Terça-Feira, 29 de junho de 2021 - 19h
OBS: DE ACORDO COM ARTIGO 74 DO REGIMENTO INTERNO NENHUM VEREADOR 
PODERÁ FALAR MAIS DE DUAS VEZES SOBRE O MESMO ASSUNTO.
(CONVOCADA PELO Sr. PRESIDENTE NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 36 DA LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL E INCISO I DO § 2º DO ART. 16 DO REGIMENTO INTERNO, INCISO I 
DO ART. 111 E INCISO I DO § 4º DO ART. 111 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL).
CHAMADA DOS SENHORES VEREADORES POR ORDEM ALFABÉTICA
ORDEM DO DIA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EXECUTIVO MUNICIPAL 
PROJETO DE LEI Nº1902/2021- DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA 
O QUADRIÊNIO 2022- 2025.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EMITIU 
PARECER.
CARECE PARECER DAS COMISSÕES:
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, DIREITOS HUMANOS E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS.
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES.